Execução Fiscal 0007966-85.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007966-85.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007966-85.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.269,86 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): Marcelo Kopcenski Faustin 1. A princípio, registra-se que a despeito de não constar autenticação física na Certidão de Dívida Ativa Tributária, esse Juízo reputa válida a assinatura digital do procurador do município nesta, nos termos do artigo 2°, § 6º da Lei 6.830/80. Da mesma forma, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUTENTICAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Não há prescrição quando não decorridos cinco anos ou mais entre o reinício do prazo prescricional e a data em que ordenada a citação na execução fiscal. 2. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito. 3. Ajuizada a execução fiscal no sistema e-Proc por meio de assinatura eletrônica do procurador da Fazenda Nacional, não há falar em nulidade das CDAs por ausência de autenticação. 2. Cite-se a parte executada, inicialmente pelo correio, com aviso de recebimento, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a dívida, acrescida de todos os consectários (juros, correção e multa) indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos sejam necessários para garantia integral da dívida, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Calha mencionar que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, primeiramente, se faz necessária a citação pelo correio, haja vista que a citação por oficial de justiça exige justificação e demonstração efetiva de que a citação por correio seria infrutífera, o que não ocorreu na hipótese. 3. Frustrada a tentativa por via correio, realize-se o ato por meio de Oficial de Justiça. 4. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios no seu montante mínimo sobre o valor da dívida, nos termos das alíneas do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, intime-se a parte exequente para dizer se concorda no prazo de 05 (cinco) dias e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação. 6. Caso não sejam oferecidos bens à penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias corridos apresente cálculo atualizado da dívida, a fim de ser promovida a penhora “online”, nos termos do art. 854 do CPC, ou indique bens do devedor penhoráveis, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 6.830/80. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura eletrônica. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

04/02/2021, 00:00

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