Execução Fiscal 0007677-55.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007677-55.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007677-55.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007677-55.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.360,60 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA representado(a) por CLAUDINEI REGILIO DE SOUZA, CLOSNIVALDO REGÍLIO DE SOUZA Considerando o pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Conforme extrato atualizado apresentado pelo exequente, o valor da dívida é de R$ 1.669,78 (mov. 59.2). Os honorários advocatícios resultam em R$ 166,97. Desse modo, expeça-se alvará autorizando a transferência do valor exato, sem os acréscimos decorrentes do deposito judicial, para o pagamento do valor principal e honorários advocatícios, para as contas indicas pelo exequente. O valor remanescente deve ser utilizado para o pagamento das custas processuais. Realizado o pagamento do débito, honorários advocatícios e custas processuais, o valor remanescente eventualmente depositado em Juízo deve ser restituído ao executado, mediante transferência para a conta por ele informada, ou caso não prestada tal informação, para a conta objeto do bloqueio judicial. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007677-55.2020.8.16.0165. executada: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. No caso em comento, a recusa do bem indicado pelo executado está fundada na inobservância à preferência legal estipulada pelo legislador, que confere preferência ao dinheiro. Embora essa ordem legal não seja absoluta, o modo apresentado deve ser obedecido, assim é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO. 1. ‘A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD)’ (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Vale consignar que o precedente da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.337.790/PR, (Rel. Min. Herman Benjamin), fixou orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1576833/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Portanto, a Fazenda Pública pode se opor à nomeação de bens à penhora que não observem a ordem prevista no artigo 11 da LEF, se não demonstrado pelo devedor motivos plausíveis para não atendimento da norma. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007677-55.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.360,60 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA representado(a) por CLAUDINEI REGILIO DE SOUZA, CLOSNIVALDO REGÍLIO DE SOUZA 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face do PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos. Decisão inicial (mov. 7.1). A parte executada foi citada em 15/01/2021 (mov. 22.1). O executado pugnou pela sua exclusão do polo passivo, uma vez que o imóvel não lhe mais pertence, assim devendo a presente ação ser direcionada aos compromissários compradores (ANDRÉA BUENO DE LIMA e ADRIANO BUENO DE LIMA, HALLYSON MOISES VIANA e JOSIAS ALVES BARBOSA, ADEMILSON DOS SANTOS), os quais são legitimados a figurar como contribuinte na relação tributária e processual. De forma subsidiária, apresentou à penhora os próprios bens imóveis. Juntou documentos (mov. 29.1/29.8). Intimado, o exequente se manifestou no mov. 36.1, requerendo o afastamento das teses ventiladas pelo executado. Este Juízo não acolheu o pedido do executado e determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o bem indicado à penhora (mov. 44.1). Por sua vez, o exequente recusou o bem indicado e requereu penhora na forma do artigo 11 da LEF (mov. 47.1). É o necessário relato. Fundamento e decido. 2. O art. 11 da Lei 6.830/1980, estabelece a ordem de preferência a ser observada na hipótese de nomeação de bens à penhora pela Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente, e autorizo a busca de bens penhoráveis através do sistema SISBAJUD. Cumpram-se as diligências determinadas na decisão inicial (mov. 7.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007677-55.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007677-55.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.360,60 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA representado(a) por CLAUDINEI REGILIO DE SOUZA, CLOSNIVALDO REGÍLIO DE SOUZA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA, ambos já qualificados nos autos. Regularmente citada, a parte executada apresentou manifestação em que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, porque vendeu os imóveis que originaram a cobrança de IPTU a terceiras pessoas, que seriam os únicos responsáveis pelo pagamento do crédito tributário. Alternativamente, pretende a inclusão do promitente comprador no polo passivo. O exequente apresentou manifestação afirmando a legitimidade passiva do executado, pugnando pelo prosseguimento da execução até o adimplemento do débito. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, considerando que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, eventual arguição de ilegitimidade é cognoscível a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Conforme Súmula n° 399 do Superior Tribunal de Justiça, “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”, e no caso concreto o Código Tributário Municipal, em seu art. 130, §7°, prevê que “No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor, até que se providencie a atualização do cadastro”. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 122/STJ), firmou a tese de que tanto o promitente vendedor, quanto o promitente comprador, são contribuintes do IPTU, e consequentemente legitimados a figurar no polo passivo da execução fiscal destinada a cobrar o crédito tributário dele decorrente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que essa orientação jurisprudencial é aplicável, inclusive, quando o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor. Precedentes: REsp. 1.773.779/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp. 1.655.107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.6.2018 e AgInt no REsp. 1.690.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1773932/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1773779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do executado PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA, e indeferimento do pedido formulado. 3. Também não é possível a inclusão do promitente comprador no polo passivo da presente demanda executiva, porque não há título executivo que autorize tal providência. A presente execução fiscal tem como fundamento Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso IX, do Código de Processo Civil, e apenas o executado figura no referido título executivo como responsável pelo pagamento do tributo, já que contra ele foi realizado o lançamento tributário. Deve-se observar ainda que, conforme a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (gn). 4. No mais, o executado indicou bem imóvel à penhora, violando a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o que determina a prévia oitiva do exequente. Observe-se que a ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais prevê, preferencialmente, a penhora de dinheiro (inciso I), que atualmente é realizada pelo sistema SISBAJUD, facultando-se ao exequente recusar bem oferecido em desrespeito à ordem legal de preferência, especialmente quando não há comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666369/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021). Diante do exposto, determino a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da indicação de bens à penhora formulado pelo exequente. Desde já, caso pretenda realizar a penhora de imóvel por termo nos autos, é ônus do exequente apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007677-55.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007677-55.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.360,60 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA representado(a) por CLAUDINEI REGILIO DE SOUZA, CLOSNIVALDO REGÍLIO DE SOUZA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR em face da pessoa jurídica PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA (mov. 1.1/1.4). Este Juízo determinou a citação da parte executada, bem como demais diligências (mov. 7.1). A citação do executado ocorreu em 15.01.2021 (mov. 22.1). Consta no mov. 27.0 que decorreu o prazo do executado ref. ao cumprimento da citação. Em seguida, expediu-se intimação ao exequente (mov. 28.0), a qual foi confirmada no mov. 30.0. Posteriormente, o executado pugnou pela sua exclusão do polo passivo, uma vez que o imóvel não lhe mais pertence, assim devendo a presente ação ser direcionada aos compromissários compradores (ANDRÉA BUENO DE LIMA e ADRIANO BUENO DE LIMA, HALLYSON MOISES VIANA e JOSIAS ALVES BARBOSA, ADEMILSON DOS SANTOS), os quais são legitimados a figurar como contribuinte na relação tributária e processual. De forma subsidiária, apresentou à penhora os próprios bens imóveis. Juntou documentos (mov. 29.1/29.8). Houve expedição de intimação ao exequente a respeito do petitório retro (mov. 31.0), sendo que a leitura foi confirmada no mov. 32.0. Por fim, o Município de Telêmaco Borba renunciou o prazo ref. ao evento de citação (mov. 33.0). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Primeiramente, considerando que a alegada tese no petitório de mov. 29.1 trata-se de matéria de ordem pública, ou seja, sujeita análise de ofício, e, ainda, considerando que não houve a manifestação da parte exequente, eis que o seu prazo ainda não fluiu, determino que os autos aguardem até sua preclusão, nos termos dos artigos 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

09/04/2021, 00:00

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