Cumprimento de sentença 0002570-48.2019.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002570-48.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002570-48.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-48.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VALDECIR MARCELINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDECIR MARCELINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de averbação de período rural. Segundo consta da exordial, o requerente protocolou requerimento administrativo para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de labor rural em 17/07/2018, no entanto o pedido foi indeferido pelo motivo “falta de período de carência”. Fundamentou que exerceu labor rural, em regime de economia familiar, de 01/01/1976 até 31/12/1984, e como boia-fria, de 01/01/1984 até 31/05/1995, quando conseguiu seu primeiro emprego formal na condição de empregado rural. Além disso, alegou que desde 02/01/2001 cultiva uma pequena área de terra, cujo uso lhe foi permitido pela COHAPAR, e tem como finalidade, exclusivamente, o desenvolvimento de agricultura familiar. Requereu, então, a averbação do período de 01/01/1976 até 31/05/1995, em que trabalhou em regime de economia familiar e como boia-fria e, também, a averbação do período de 02/01/2001 até a data do ajuizamento da ação, em 05/09/2019, como trabalho rural em regime de economia familiar. Consequentemente, somando-se ao período já reconhecido na via administrativa, pugnou pela condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 17/07/2018. Juntou documentos (1.2/1.12). O INSS apresentou contestação (mov.9.1), oportunidade em que arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou a ausência de início de prova material do alegado labor rural, impossibilidade de computar período antes dos 12 (doze) anos de idade e necessidade de recolhimento das contribuições após 10/1991. Além disso, pontuou que o autor não possui carência para a concessão do benefício. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (mov. 12.1). As partes especificaram provas (movs.18.1 e 20.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 23.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (mov.68.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A presente ação foi intentada em 05/09/2019, pelo que passo a analisar os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme previsão do art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 20/1998. Antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária introduzida pela EC nº 20/1998, em 16/12/1998, a matéria era disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, e tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço o segurado que cumprisse a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 para os inscritos até 24/07/91 ou a carência prevista no artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal, para os inscritos posteriormente à referida data, bem como, comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, com uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e 35 para os homens. Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, e passou a ser disciplinado pelo artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem. Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda (16/12/98), foi estabelecida regra de transição no artigo 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando o segurado, contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%. Entretanto, seguindo a melhor doutrina, cumpre ressaltar que as regras de transição são inócuas, pois mais rígidas que as vigentes. À vista do exposto, o segurado que não completa os requisitos da aposentadoria pelas regras vigentes até 16/12/98 (regramento antigo) nem pelas regras constitucionais transitórias (art. 9º da EC 20/98), obterá aposentadoria conforme o artigo 201, § 7º, inciso I da CF, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A apuração da renda mensal inicial do benefício dar-se-á pelas regras da legislação vigente na data do implemento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria. Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a regra de transição da EC 20/98 (art. 9º) não tem aplicação, eis que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Assim, esses são os critérios para o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91; 3) a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício; 4) o salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo; 5) poderá haver a incidência do Fator Previdenciário. Quanto ao fator previdenciário deve-se observar o previsto no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido pela Lei n° 13.183/15, que disciplinou nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, deverá o segurado preencher os seguintes requisitos: a) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade do segurado; b) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade da segurada. Será computado um ponto a cada dois anos, até o ano de 2026, totalizando 90 pontos para a mulher e 100 pontos para o homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do tempo de serviço rural Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, é necessário que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, a qual não é admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça. Objetivando apresentar início de prova material quanto ao período de trabalho rural em regime de economia familiar, de 01/01/1976 até 31/12/1984, como boia-fria, de 01/01/1984 até 31/05/1995, e novamente em regime de economia familiar, a partir de 02/01/2001 até 05/09/2019, o autor juntou aos autos os seguintes documentos, dentre os quais se destacam: 1. Certidão de Casamento do autor, lavrada em 1993, na qual consta a sua profissão como lavrador (mov.1.5); 2. Certidão de Nascimento da filha do autor, lavrada em 1995, na qual consta a sua profissão como lavrador (mov.1.6); 3. CTPS do autor, na qual constam vínculos rurais de 19/06/1995 a 31/07/1995, 27/06/1996 a 04/07/1996, 01/08/1996 a 14/12/1996, 02/05/1997 a 30/11/1997, 03/05/1999 a 14/12/1999, 15/05/2000 a 24/09/2000, 02/05/2001 a 18/11/2001, 09/05/2003 a 30/05/2003, 11/04/2005 a 11/11/2005 e 01/04/2006 a 22/11/2006 (mov.1.7); 4. Contrato de permissão de uso celebrado entre a COHAPAR e o autor, “para exploração de área para plantio de subsistência e/ou comercializável e/ou criação de pequenos animais e atividades que possam gerar renda para a família e/ou comunidade” em 02/01/2001 e termos de prorrogação em 28/06/2010, por mais 30 (trinta) meses, e 17/01/2013, por mais 174 (cento e setenta e quatro) meses (mov.1.8); 5. Ficha Geral de Atendimento de Saúde, na qual consta a profissão do autor como lavrador (mov.1.9/1.10); No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 autoriza, para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. Ou seja, não exige a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade rurícola, limitando-se a um início de prova material suficiente. Nesse sentido, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - A 1ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 869.105/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) - Destaquei Quanto os documentos comprobatórios apresentados em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, importa destacar o entendimento jurisprudencial uníssono do Superior Tribunal de Justiça[1] e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Súmula 73 do TRF4[2]), sobre a possibilidade de admissão de tais documentos para comprovar início de prova material, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. (...) 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. (...) (TRF4 5034162-64.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/03/2019) - Destaquei Friso, também, que “a qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola” (STJ. Resp. 77.414/SP. 5ª Turma. Rel. Min. José Dantas). Impreterível consignar que o Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, desde que confirmados pela prova testemunhal, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). (...). (AgRg no REsp 1347289/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). - Destaquei O entendimento supra é aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. (...) (TRF4, AC 5002142-96.2018.4.04.7117, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019) - Destaquei Também é possível considerar como início de prova material outros documentos além dos previstos no rol do artigo 106 da Lei 8.213/91, cujo dispositivo é meramente exemplificativo, sendo perfeitamente lícita a produção de outros meios de prova admitidos em direito. Não obstante, importante consignar que o art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91 permite o aproveitamento do tempo de atividade rural, quando anterior a sua vigência, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência: "Art. 55. (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." A inexigibilidade do recolhimento já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei n. 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI n. 1.664, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 19.12.1997. Agravo regimental não provido." (RE 339351 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 29/03/2005, DJ 15-04-2005 PP-00024 EMENT VOL-02187-04 PP-00798). - Destaquei Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais[3]. Ainda, a Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, dispõe que a atividade rural exercida em regime de economia familiar só pode ser reconhecida para fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos, até o advento da Lei nº 8.213/91. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. A Lei n.º 11.718/08 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 3. Somado o tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano incontroverso, a autora preenche a carência e os demais requisitos da aposentadoria por idade devida ao segurado, fazendo jus ao benefício a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 11.718/2008. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0019539-85.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/06/2016) - Destaquei No entanto, vale mencionar que existem julgados do TRF da 4ª Região no sentido de que o tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade, se devidamente comprovado, pode ser computado para fins de concessão de benefício previdenciário: AC 5019282-96.2019.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 17/09/2021; AC 5017267-34.2013.404.7100, 6ª Turma, Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/04/2018. Esclarecida todas as premissas alhures, com o fito de elevar o valor probatório da prova documental, imprescindível sua aferição em reunião com a prova oral. Assim sendo, consigno os depoimentos das testemunhas. Vejamos: Aldeni Aparecida Ramos Ferreira, testemunha compromissada (mov. 68.1), ouvida em juízo, em síntese, disse que conheceu o autor há 20 anos, afirmando que ele é trabalhador rural. Contou que o autor trabalhou na Fazenda União, Fazenda da Dona Silvia e na Fazenda Campo Grande. Esclareceu que os “gatos” eram o “Chico Cabeludo”, “Zé Goré”, Cecílio, “Mauro Feijão Branco” e “Balai”. Disse que o trabalho rural era feito em lavouras de mandioca e feijão. Afirmou que o autor mora na vila rural e neste local planta feijão, milho, abóbora e mandioca. Disse que atualmente o autor trabalha para várias pessoas na roça. Contou que já trabalhou com o autor em usinas de cana-de-açúcar. Declarou, por fim, que o autor sempre foi trabalhador rural. Claudemir Ribeiro, testemunha compromissada (mov. 68.2), ouvida em juízo, em síntese, disse que conheceu o autor há aproximadamente 20 ou 25 anos. Contou que sempre viu o autor trabalhar na roça, dizendo que o autor já trabalhou para o “Chico Cabeludo” e o “Zé Goré”. Afirmou que já trabalhou junto com o autor no meio rural, sendo que na época trabalhavam para o “Chico Cabeludo”. Contou que atualmente o autor trabalha para o Giovane, em lavouras de mandioca. Disse que o autor mora na vila rural e neste local planta milho, feijão e outras coisas para consumo. Declarou, por fim, que o autor sempre foi trabalhador rural, tendo trabalhado, também, em usinas de cana-de-açúcar, cortando cana. Pois bem. Inicialmente, quanto ao período de 01/01/1976 a 31/1984, em que o autor afirma ter trabalhado em regime de economia familiar, e o período de 01/01/1984 até 31/05/1995, em que o autor afirma ter trabalhado como boia-fria, analisando o conjunto probatório como um todo, tenho que não é possível concluir pelo efetivo exercício de labor rural pela parte autora. No caso, além de a prova documental indicativa do labor rural ser consideravelmente distante do período de 01/01/1976 até 31/12/1984 – o documento mais antigo acostado é a Certidão de Casamento do autor, lavrada em 1993 – as testemunhas ouvidas em audiência de instrução declararam que conheceram o autor há, no máximo, 20 ou 25 anos, isso remonta, aproximadamente, aos anos de 2001 e 1996. Nesse aspecto, observa-se que a documentação coligida é extemporânea a maior parte do período que o autor pretende ver reconhecido, e o período em que há início de prova documental não foi corroborado pela prova testemunhal. Sobre este último ponto, destaca-se que o art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/91 exige, para fim de reconhecimento do tempo de serviço, que o início de prova material seja confirmado por prova oral, o que não existe na espécie dos autos para o período pretendido. O início de prova material é apenas um indicativo da vocação rurícola da parte autora, mas não é prova plena e precisaria ser confirmado pelo depoimento das testemunhas que presenciaram o trabalho. A prova testemunhal permite que seja ampliada a eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retroativa quanto prospectiva, porém, essa ampliação de eficácia deve se limitar ao período de tempo que as testemunhas realmente presenciaram os fatos, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, tenho que não é possível reconhecer, nesta ação, o período rurícola de 01/01/1976 a 31/1984, por ausência de início de prova documental, e de 01/01/1984 até 31/05/1995, por ausência de prova material da maior parte do período, a ser corroborada pela prova testemunhal que confirme o trabalho rural pelo autor, já que as testemunhas declararam que conheceram o autor há 20 ou 25 anos, isto é, fora do período que o autor pretende ver reconhecido. Quanto ao período de 02/01/2001 até 05/09/2019, em que o autor afirma ter trabalhado em regime de economia familiar - extraído os períodos em que trabalhou como empregado, conforme consta no seu CNIS (mov.9.2) - realmente há início de prova documental – Contrato de permissão de uso celebrado pela COHAPAR e o autor e os respectivos termos de prorrogação – que foi corroborado pela prova testemunhal, na qual as testemunhas ouvidas em audiência de instrução confirmaram que o autor mora na vila rural e neste local cultiva alimentos para a sua subsistência e a de sua família. Ocorre que, para período posterior a 01/11/1991 (vigência da Lei 8.213/91), ainda que comprovado o labor agrícola em regime de economia familiar, como no caso, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 272, do C. STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. O entendimento do TRF da 4ª Região se encontra na mesma esteira: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). INEXIGIBILIDADE. 1. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não tem o segurado direito ao benefício. 2. O cômputo do tempo de serviço rurícola exercido em regime de economia familiar posteriormente a 31-10-1991 condiciona-se ao regular recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 3. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível a partir da edição da MP n.º 1.523/96. (TRF4, AC 0011484-77.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 11/12/2018) Conforme se extrai do CNIS (mov.9.2), o autor não efetuou o recolhimento das contribuições referentes ao período que pretende ver computado. Esclareça-se que não é possível averbar esse tempo de serviço rural de forma condicionada ao seu recolhimento. Nesse contexto, cabe à parte autora efetuar, primeiramente, o recolhimento das contribuições previdenciárias, na via administrativa, e, posteriormente, requerer o benefício. Julgamento em sentido diverso implicaria em prolação de sentença condicional, afrontando o disposto no artigo 492, § único, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. 1. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 2 De acordo com o art. 39, inc. II, da Lei n° 8.213/91, o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, fica condicionado ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo. 3. Consoante entendimento predominante nas Turmas que compõem a 3ª Seção do TRF4, é nula a sentença que condiciona a sua eficácia à verificação futura do preenchimento dos requisitos à aposentadoria pleiteada. (TRF4, AC 5027792-69.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017) Diante disso, não é possível reconhecer, também, o período rural de 02/01/2001 até 05/09/2019, posterior a 31/10/1991, em regime de economia familiar. Destarte, pelo fato de as provas produzidas nos autos não serem suficientes para comprovar a atividade rural do autor, a hipótese em exame se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial nº1.352.721/SP. Neste julgado, por não ser possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais, sobretudo daqueles submetidos a trabalhos informais, o STJ firmou entendimento de que no caso de ajuizamento de ação para a concessão de aposentadoria rural, a ausência/insuficiência de prova material é causa de extinção da ação sem resolução de mérito, isso para evitar a coisa julgada e viabilizar o ajuizamento de nova ação, caso a parte consiga novas provas a embasar o seu pedido e, assim, não prejudicar o trabalhador que teve a prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Nesse sentido, segue a posição do TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Considera-se comprovada a atividade rural, havendo início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2. Para o aproveitamento do tempo de serviço rural anterior à competência de novembro de 1991, não há exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor da ressalva contida no art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, salvo para efeito de carência. Contudo, para a utilização do período posterior a essa competência, para todos os fins do RGPS (v. g. aposentadoria por tempo de serviço), é imprescindível o recolhimento das contribuições correspondentes, na qualidade de facultativo, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 272 do STJ, sendo vedada a averbação de forma condicionada ao seu recolhimento. 3. O STJ firmou o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. 4. Apenas tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4, AC 5004103-88.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/03/2021) - Destaquei EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. A ausência de colhida do depoimento pessoal da parte recorrente não conduz ao cerceamento da defesa, haja vista que não é dado à própria parte requerer a produção de seu próprio depoimento. O depoimento pessoal não se destina a fazer prova em favor da parte mas sim à obtenção da confissão concreta em relação aos fatos discutidos na causa. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores volantes ou boia-fria. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5028504-64.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) - Destaquei Portanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com relação a todo o período pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, IV do CPC julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão externada na inicial por VALDECIR MARCELINO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno o requerente, por sucumbente, com as ressalvas do art. 98, §3° do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de R$700,00 (setecentos reais). Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1448931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014 [2] Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524. [3] Súmula n. 24. “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), excero para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91.

14/03/2022, 00:00

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