Cumprimento de sentença 0028303-23.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028303-23.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/11/2025, 15:33

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028303-23.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028303-23.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): CHARLES SAMUEL FERREIRA LOBO Claudia Aparecida Duarte Gabriel Duarte Vieira representado(a) por Claudia Aparecida Duarte JESSICA DAIANE VIEIRA ROSA Espólio de Maria da Luz Ferreira VIVIANE VIEIRA DA ROSA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Considerando a apresentação do contrato de prestação de serviços nos eventos 250.2/250.3 defiro o pedido de levantamento do valor correspondente aos honorários contratuais (30% sobre o valor principal), quando do pagamento do Precatório a ser expedido, diretamente pelo procurador da parte exequente de forma destacada do débito principal. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 07:56

Confirmada

28/10/2025, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:50

deferimento

22/10/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2025, 12:37

Confirmada

13/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:01

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:01

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

09/01/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028303-23.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028303-23.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Maria da Luz Ferreira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” oposto por MARIA DA LUZ FERREIRA em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 112.1 a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo executado na impugnação de evento 108.1. 2. Assim, homologo os valores de evento 108.1. Expeça-se Precatório Requisitório do valor relativo ao débito principal, incluídas as custas, ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361[1]). 3. Ainda, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal[2] e o Superior Tribunal de Justiça[3], os honorários de sucumbência não se confundem com o débito principal, vez que se tratam de verba de natureza alimentar, ensejando a possibilidade de pagamento de forma autônoma e independente do pagamento do débito principal. 3.1. Dessa maneira, tratando-se de dívida de pequeno valor, expeça-se RPV da quantia devida a título de honorários de sucumbência, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[4]), atentando-se às disposições estabelecidas pelo Decreto Judiciário nº 382/2020[5]. 4. Sem prejuízo, tendo em vista que a exequente concordou com o cálculo informado pelo executado no evento 108.1, de rigor a procedência da impugnação apresentada. 4.1. Em razão da procedência da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes e de honorários advocatícios ao patrono do executado, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, com fulcro no artigo 85, §1°[6] e §3°, I[7]. 4.1.1. Consigno, desde já, que a fixação de honorários é cabível mesmo nos casos em que há concordância da parte exequente à impugnação apresentada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, não a eximindo da sucumbência. Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia. Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 70080235971, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-04-2019) (grifos não constantes do original) “AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O IMPUGNANTE. CABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. 1. O STJ tem entendido que sua Súmula 519 ainda é aplicável sob a vigência do CPC/2015: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Essa disposição sumular, aliada ao precedente de observância obrigatória (art. 543-C do CPC/1973) formado no REsp 1.134.186, leva à conclusão de que "no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". 2. Nesse contexto, são devidos honorários advocatícios à parte executada/impugnante em razão de impugnação ao cumprimento de sentença que restou acolhida em razão da concordância da parte exequente/impugnada”. (TRF4, AG 5062347-39.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2018) (grifos nossos) 5. Da separação dos honorários contratuais do valor principal. Em que pese a possibilidade sustentada pela exequente no evento 112.1, registre-se que não é cabível a expedição de requisição de pagamento dos honorários contratuais de forma separada do débito principal, seja com fundamento no art. 23[8] ou 24, § 4º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) ou mesmo na Súmula Vinculante 47 do STF. Embora o artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994[9] (Estatuto da OAB) e a Súmula Vinculante 47 do STF[10] autorize a expedição de ordem de pagamento autônoma quanto aos honorários, esses referem-se unicamente aos honorários de sucumbência. A esse respeito, ressaltou o Exmo. Ministro Dias Toffoli, integrante da Comissão de Jurisprudência: “Entendo que merecem prestígio os fundamentos trazidos pela Procuradoria-Geral da República, uma vez que o Plenário desta Corte já assentou a natureza alimentícia e a possibilidade do fracionamento da execução para pagamento em separado dos honorários advocatícios decorrentes da condenação. Essa orientação, todavia, não abrange os honorários contratuais, ante a ausência de precedentes específicos sobre o tema. Assim, considero que a súmula em questão, com a redação proposta pela Procuradoria-Geral da República, reflete, com fidelidade, a orientação jurisprudencial consolidada nesta Suprema Corte, pelo que me manifesto pela sua aprovação, tendo em vista sua conveniência e adequação". Ainda, esse é o disposto no artigo 1°, § 1º da Lei Estadual 18.664/2015: “Art. 1°, § 1º Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados autonomamente para este fim, independentemente da forma de pagamento prevista para o crédito principal”. Outrossim, a tese firmada no REsp 1347736, (Tema Repetitivo 608), em que foi consignada a possibilidade de expedição de requisições distintas, diz respeito, do mesmo modo, tão somente aos honorários de sucumbência, uma vez que se referem a valores igualmente devidos pelo executado no cumprimento de sentença, o que não ocorre com os honorários contratuais – os quais são devidos pelo próprio exequente a seu advogado. A esse respeito, o entendimento firmado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. (...). Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. (...). Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. (...). 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014) (grifei) Assim, concluiu-se que a vedação expressa no art. 100, §8º da Constituição Federal[11] diz respeito apenas à expedição de mais de um RPV ou Precatório relativos ao mesmo débito de apenas um credor, o que não se verifica quando a execução é realizada, simultaneamente, em relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência devidos pelo executado na ação. No entanto, tal entendimento não é extensivo aos débitos de honorários contratuais, considerando se tratar de dívida do próprio exequente com o seu patrono, de modo que não se faz possível a expedição de requisições de pagamento de forma autônoma. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é direito do advogado postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte. Contudo, os honorários contratuais não se constituem em crédito autônomo, e sim parte integrante do montante principal. Por conseguinte, devem seguir a forma de requisição do principal. Assim, se o valor requisitado for pago por precatório, é descabida a requisição da parcela referente aos honorários contratuais por RPV, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal ("§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo"). (TRF4, AG 5002143-58.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019) (grifei) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONRATUAIS DE ADVOGADO. DESTAQUE NO PRECATÓRIO. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório ou RPV, do contrato de prestação de serviços profissionais, devendo ser somado ao valor do principal devido ao autor para fins de cálculo da parcela, não podendo ser requisitado separadamente do principal. 2. Precedentes. TRF3: AI nº 0027722-62.2015.4.03.0000, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, data 14.03.2016; AI nº 0030953-05.2012.4.03.0000, Oitava Turma, Rel Des. Fed. Therezinha Cazerta, 16.12.2013. STJ: AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 21/09/2015. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 572770 - 0029213-07.2015.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA, julgado em 05/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016) (grifei) Assim, verifica-se que o disposto no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB diz respeito apenas à possibilidade de, após o pagamento do Precatório Requisitório relativo ao débito principal, a verba correspondente aos honorários contratuais poder ser levantada diretamente pelo advogado, não havendo que se falar, portanto, em expedição de requisição de pagamento de forma autônoma. 5.1. Portanto, indefiro o pedido de expedição de RPV dos valores relativos aos honorários contratuais. 6. Por fim, no que toca à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: “Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios;” Com efeito, em um primeiro momento, em conformidade com a recomendação da E. Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário deste Estado nos autos nº 2014.0070075-2/000, bem como com o disposto no artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR), vinha-se admitindo a retenção do imposto de renda sob verbas oriundas de cumprimento de decisões judiciais, como no caso dos honorários sucumbenciais, independente do regime de pagamento. Todavia, em razão da existência de divergências quanto à aplicação desse entendimento quando se tratasse de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), a 4ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná requereu orientação junto à E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Desta feita, a Assessoria Jurídica da Divisão Jurídica da Central de Precatórios do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no parecer sob nº 1610024 – SEI/TJPR, preconizou que “não há a incidência do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça quando do levantamento dos valores relativos a RPV ́s (...)”. (grifei) Neste sentido, vale transcrever os seguintes precedentes, os quais reproduziam a ilação acima destacada: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. RPV. APURAÇÃO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido., esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto” (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0011263-56.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 13.09.2017) (grifou-se) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. RPV. APURAÇÃO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento de valores pelo ente público, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV), deve observar procedimento próprio, que não se confunde com a sistemática do pagamento de Precatórios. O pagamento de precatório é atividade administrativa de competência do Presidente do Tribunal de Justiça vinculado ao Juízo que proferir a decisão exequenda, ou seja, é o próprio Poder Judiciário que o torna disponível e o imputa a um sujeito de direito, não se tratando de mera liberação de valores (artigo 100, § 6º, da CF). Por sua vez, no caso da RPV, cabe tão somente ao Poder Judiciário concluir o montante devido e requisitá-lo ao ente público devedor, que o disponibiliza diretamente através de depósito bancário, sem prévia intervenção do Poder Judiciário (artigo 13, I, § 6º, da Lei nº 12.153/09 e artigo 535, § 3º, II, do CPC). Destarte, não há que se falar em aplicação do artigo 32, IV, da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, por se tratarem de regras inerentes ao precatório. Ademais, conforme esclarecido pela douta Corregedoria Geral de Justiça, não há qualquer orientação para que o juízo promova a retenção dos impostos devidos no caso de RPV, conforme consulta realizada por esta Turma Recursal (SEI 0115437-57.2016.8.16.6000). Concluo, por tais razões, que o dever de recolhimento do imposto de renda recai sobre o ente público (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0011166-56.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017) (grifou-se) Ocorre, contudo, que, em 19/08/2020, foi publicado o Decreto Judiciário nº 382/2020, expedido pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Exmo. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, o qual alterou de forma significativa o cenário normativo que permeia a questão. O referido ato normativo dispôs “sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná” e trouxe as seguintes previsões, in verbis: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. (...) Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. (...) § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” Da leitura das referidas disposições normativas, é possível verificar que restou consignado que os valores relativos às retenções legais deverão ser “devolvidos ao respetivo ente” caso a parte executada declare apenas o valor bruto, sem prejuízo da possibilidade de que tal retenção seja diretamente efetivada pela executada, hipótese na qual deverá “declarar os valores retidos”. Registre-se, outrossim, que nos termos do art. 9º, do ato normativo em análise, “As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos”. (grifei). Dessa forma, diante desse novo panorama, e em conformidade com o entendimento que vem passando a ser adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná de forma predominante, não há óbice a que se reconheça a possibilidade de retenção pelo juízo dos valores correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre os valores depositados nos autos a título de OPV (Obrigação de Pequeno Valor). Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO PARA QUE FOSSE REALIZADA RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. TESE DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 382/2020. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Dessa forma, imperioso reconhecer que o recebimento de honorários da advocacia dativa se consubstancia em fato gerador da incidência do imposto de renda, posto que resulta em acréscimo ao patrimônio material do contribuinte.2. Fazendo uma análise das últimas alterações normativas no que tange à possibilidade de retenção de imposto de renda pelos magistrados no exercício da sua função, tem-se que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determina, em seu Título IV, que “Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” Além disso, o Decreto Estadual nº 382/2020, emitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, em seu art. 3º, que “A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.”3. Em razão disso, atento às recentes mudanças normativas sobre o assunto, conclui-se pela possibilidade de autorização de retenção de tributos quando da expedição de RPV, sem que isso resulte em exercício de atividade fiscalizatória fiscal por parte dos Magistrados e das Unidades Judiciárias.4. Ordem de segurança concedida. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003031-75.2020.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA. DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020. ALTERAÇÃO DO PANORAMA NORMATIVO DAS RETENÇÕES LEGAIS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA DO VALOR BRUTO, COM A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À PARCELA DEVIDA PELO TRIBUTO. APLICABILIDADE IMEDIATA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MERA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0060585-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.03.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MODIFICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – DECRETO JUDICIÁRIO Nº 383/2020 – NECESSIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES.1. O entendimento pretérito desta Corte era no sentido de que a retenção do Imposto de Renda em fonte só era possível no caso de pagamento por via de precatórios, seguindo a lógica de que o pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) não conteriam essa determinação;2. Com a edição do Decreto Judiciário nº 383/2020, o entendimento da Corte alterou-se, e, com ele, o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Desde então, fixou-se o entendimento de que era possível a retenção do Imposto de Renda antes da liberação de valores;3. Necessidade de devolução dos valores devidos a título de Imposto de Renda que não foram retidos;4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065228-03.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 08.03.2021) 6.1. Ante o exposto, considerando que o executado já apresentou o cálculo da retenção que entende ser devida, bem como que a parte exequente não insurgiu-se, especificamente, a respeito do mesmo, após o devido pagamento da RPV a ser expedida promova-se a retenção dos valores apontados a título de Imposto de Renda, certificando-se de tudo. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 361. O Juízo da execução requisitará o pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP). [2] EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) [3] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.347.736⁄RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736⁄RS (Rel. Min. Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo) [4] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV). [5] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=9ed2f34d8ed226ae71c58bcf29dd?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fd55a9c9799d01286c45c448ef081107abb64d7f139480093c8056b857b61d541e9dd0b0b975d50f7 [6] §1° São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente [7] §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos [8] Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. [9] Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [10] Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. [11] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

16/08/2021, 00:00

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