Procedimento Comum Cível 0018665-84.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018665-84.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Cetelem S.A. APELADOS: Edilson Yoshinobu Matsuda RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018665-84.2016.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 18ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Decidindo (mov. 258.1 e 276.1) Ação Anulatória de Débito ajuizada por Edilson Yoshinobu Matsuda em face de Banco BGN S.A, sucedido por Banco Cetelem S.A., o juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: (a) declarar a inexigibilidade da cédula de crédito bancária; (b) condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores já pagos; e (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00. Em razão da sucumbência, as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a condenação, foram atribuídos ao réu. Vem daí o recurso de apelação (mov. 282.1), interposto pelo banco réu. Pontua que, por intermédio da operação nº 60-178547/12310, firmada em 30.01.2012, houve a disponibilização de R$ 16.313,18 à parte autora, que se comprometeu à quitação da operação em 60 parcelas de R$ 529,53. Pondera que, conforme reconhecido pelo tomador, o crédito foi depositado em sua conta bancária, o que demonstraria a regularidade da operação. Salienta que o cancelamento da operação dependeria da restituição da importância. Compreende que, quando menos, tal valor deve ser abatido da condenação fixada em sentença. Defende a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Foram oferecidas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 291.1). Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de créditos” (mov. 3.1 – TJ). É o relatório do que interessa. 2. Embora aparentemente inexistam dúvidas quanto à PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 0018665-84.2016.8.16.0001 (gr) f. 2 falsidade das assinaturas constantes do contrato e dos demais documentos a ele vinculados, conforme Laudo Pericial produzido (mov. 240.1), há ainda situações de fato não esclarecidas nos autos, a justiçar a conversão do feito em 1 diligência na forma do art. 932, I, do Código de Processo Civil. Refiro-me aos indícios de que, embora subscrito por terceiro, o contrato em discussão teria beneficiado a parte autora, já que a negociação teve o condão de refinanciar prévia operação firmada pelo autor junto ao Banco Itaú, no valor total de R$ 4.311,02 (mov. 1.8 e 1.12 – f. 72). Além disso, identifica-se que o saldo da operação, no total de R$ 12.002,16, teria sido disponibilizado em conta de depósitos vinculada ao Banco Itaú, a saber, Conta-Corrente nº 085907, da Agência nº 4015 (mov. 1.13 – f. 07/09 e 62.8), esta última com sede em Curitiba/PR, sugerindo que pode ter sido realizada em proveito do autor, que na inicial confessa possuir relacionamento bancário com referida instituição financeira. Assim, relembrando que os agentes processuais devem cooperar entre si para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, e também porque em Impugnação à Contestação (mov. 67.1) e Contrarrazões à Apelação (mov. 291.1) não houve menção expressa ao contexto ilustrado, intime-se a parte autora/apelada para que, em 10 (dez) dias, esclareça se foi beneficiada com as importâncias acima. Em caso negativo, deve indicar qual é a conta-corrente de sua titularidade indicada na inicial (mov. 1.1 – f. 02). 3. No mesmo prazo, na forma do art. 10 do CPC, deverá se manifestar a respeito de potencial nulidade da sentença, considerando que a verba indenizatória a título de danos morais parece ter sido fixada em patamar superior àquele postulado na inicial (mov. 1.1 – f. 09). 4. Posteriormente, retornem conclusos. Curitiba, 25 de agosto de 2021. Themis de Almeida Furquim Desembargadora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018665-84.2016.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Cetelem S/A contra a sentença proferida ao evento 258.1. Alegou a embargante, em essência, que a hostilizada decisão é omissa, uma vez que não determinou a devolução dos valores depositados na conta da parte requerente. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque não houve qualquer pedido nesse sentido, sendo que caberia à embargante ter formulado tal pedido em reconvenção. Assim, caso tal questão fosse analisada, a sentença seria extra petita. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da sentença embargada. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018665-84.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018665-84.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.000,00 Autor(s): EDILSON YOSHINOBU MATSUDA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido liminar de suspensão dos descontos proposta por EDILSON YOSHINOBU MATSUDA, contra BANCO BGN S/A, com pedido de condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alegou a parte autora está com 70 anos de idade, estando aposentado junto ao INSS, recebendo o benefício sob nº 1538694058 através do Banco Itaú. Comentam que no mês de janeiro de 2012 foi surpreendido ao constatar em seu extrato bancário no valor de R$ 16.313,18 referente ao empréstimo bancário do tipo consignado, concedido pelo réu Banco BGN. O autor esclarece que não contraiu nenhum empréstimo. Informa que entrou com ação cautelar de exibição de documentos, sendo julgada procedente obrigando a ré apresentar os documentos que respaldariam a operação. Foi apresentado o contrato firmado na cidade de Salvador- Bahia, sendo que a assinatura constante no documento é falsa. Pugna pela restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e a condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a petição inicial foram juntados documentos. Deferido o pedido liminar (mov. 13.1). A parte ré apresentou contestação no mov. 62.1., afirmando a regularidade da contratação, bem como a inexistência de danos morais. Impugnação apresentada ao mov. 67.1. Deferiu a produção de prova grafotécnica ao mov. 77.1. A parte autora juntou documento ao mov. 150.2. Determinado a juntado dos contratos originais ao mov. 179.1. Laudo pericial juntado ao mov. 240.1. Encerrado a fase de instrução (mov. 246.1). Tendo em vista a desnecessidade de produção de demais provas, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Merece procedência o pedido inicial, senão vejamos. Primeiramente, é de se observar que se trata de uma relação de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/90. O serviço prestado pela parte ré se mostrou defeituoso, pois, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), o serviço é assim considerado quando é mal apresentado para o público consumidor ou quando sua fruição é capaz de gerar riscos acima do nível razoável de expectativa. Ora, a segurança é prestação essencial à atividade comercial, sendo responsabilidade do réu a inscrição indevida do nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito. Verifica-se dos autos que o escopo da presente lide é a declaração de inexistência de dívida, devido a inexistência de serviço e contrato envolvendo ambas as partes. A parte autora alega que a assinatura constante no contrato juntado pela ré se trata de assinatura falsa. De acordo com o laudo pericial, quesito 3 do autor, percebe-se que o documento juntado pelo réu contém assinatura falsa, vejamos: 3. As assinaturas atribuídas ao Autor, Sr. Edilson, que figuram nos documentos relacionados nas letras “a” a “g” e anexados a inicial, são falsas? ” Resposta: Sim, de acordo com o contido no Relatório de Análises. Destaque-se ainda os questionamentos do réu, número 1, 3, 5 e 9: 1 – comparadas as assinaturas e as rubricas questionadas, do contrato contestado, nº 60-178547/12310, e os documentos do autor, pode-se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais? Resposta: Sim, de acordo com o contido no Relatório de Análises. 3 – pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditos? Resposta: Sim, de acordo com o contido no Relatório de Análises. 5 – São falsos os lançamentos questionados? Resposta: Sim, de acordo com o contido no Relatório de Análises. 9 – Pode o Sr. Perito afirmar, sem sobra de dúvida, que a requerente não firmou o documento impugnado? Resposta: Sim, de acordo com o contido no Relatório de Análises. Logo, o réu não cumpriu com seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, inciso II, visto que não comprovou que o débito é decorrente de contrato válido. Assim, diante da ilegalidade na cobrança realizada pela requerida do contrato, deve ser declarado a inexistência dos débitos e consolidada Ademais, pleiteia a autora a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro. Estabelece o art. 876, caput, do Código Civil: “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...)”. Ainda, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Pois bem. A devolução dos valores cobrados indevidamente ao consumidor só será devolvida em dobro quando for constatada a má-fé do credor, que no presente caso restou configurada, posto que se trata de contrato com assinatura falsa, logo, devem ser considerados indevidos e devolvidos ao autor, em dobro e com as atualizações devidas. Com relação aos danos morais, estes estão incutidos na esfera subjetiva da pessoa, cujo acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais ou mesmo no tocante à mera dor íntima. Verificou-se a existência do fato gerador do dano moral, vez que os transtornos pelo qual passou o autor superaram o mero aborrecimento, pois o autor teve que conviver com situações envolvendo sua conta corrente, com a consignação de valores, abalando-o psicologicamente. Portanto, presentes os requisitos legais para a responsabilidade civil por dano moral, quais sejam, o dano, o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o ato ilícito, não havendo que se falar em culpa neste caso, por se tratar de responsabilidade objetiva. Resta avaliar o quantum da indenização. Para isso, necessário registrar que o dano é presumido, pois se trata de situação subjetiva, em que não se pode auferir objetivamente a sua extensão. Não há necessidade da produção de outras provas, pois o simples já é considerado causador do dano moral, ensejando a condenação do réu em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Considerando todos estes aspectos, bem como a situação de que o valor da indenização serve tanto para compensar o autor como para punir o réu, a fim de evitar novos atos ilícitos, este Juízo entende por bem em fixar a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este justo e necessário ao ressarcimento do dano. Neste sentido a jurisprudência: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECURSO DO PRAZO MÍNIMO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INCONFORMISMO - VALOR ELEVADO - REDUÇÃO. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362/STJ). 1. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ, AgRg no Ag nº 894324/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11/12/07). 2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ). 3. "Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à indenização por danos morais incidem a partir da citação" (STJ, AgRg no Ag n.º 476632/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 06/03/2003). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido”.(TJ-PR - AC: 7590118 PR 0759011-8, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 15/06/2011, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 662). No tocante aos juros de mora, dispõe o art. 406 do CC: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". A taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos, atualmente, é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que é composto de juros moratórios e correção monetária. Esse é o entendimento atual do STJ: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020) Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a inexigibilidade da cédula de crédito bancária com pagamento por consignação em folha, com a devida devolução em dobro dos valores já pagos, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, desde a época do pagamento indevido. Ainda, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais causados à requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a partir da publicação da presente decisão. Considerando a complexidade da causa, a desnecessidade de produção de provas em audiência, o tempo de tramitação do processo, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(344)