Usucapião 0008686-04.2016.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0008686-04.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 12:05

Documento (Informações)

11/11/2025, 08:29

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:13

Confirmada

07/11/2025, 13:53

Remessa (em diligência)

07/11/2025, 13:29

Trânsito em julgado

07/11/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 19:17

Confirmada

22/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008686-04.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008686-04.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): vanderlei gaudinski Réu(s): ESPÓLIO DE JOÃO KULIK representado(a) por VALDOMIRA KONOPASKI KULIK MARIA LUCIA MASUREK SENTENÇA DE EXTINÇÃO - SEM ANÁLISE DO MÉRITO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião, movida por Vanderlei Gaudinski, em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO KULIK representado(a) por VALDOMIRA KONOPASKI KULIK e MARIA LUCIA MASUREK. Relatado o feito, observou-se o falecimento da herdeira VALDOMIRA, representante do ESPÓLIO DE JOÃO KULIK, com determinação de sucessão processual pelo prazo de 6 meses (mov. 415). Intimado (mov. 416), houve decurso do prazo (mov. 419) e levantamento da suspensão (mov. 421). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Devidamente intimado para promover a regularização do polo passivo, o Autor quedou-se inerte e, transcorrido o prazo legal sem a regularização da relação processual, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, em caso análogo: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DE CORREQUERIDA. INÉRCIA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E MEIO NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. REQUERIMENTOS GENÉRICOS DE DILAÇÃO DE PRAZO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUALQUER DILIGÊNCIA HÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, ante a inércia dos autores em promoverem a sucessão processual de correquerida falecida após o ajuizamento da lide, com fulcro nos arts. 76, § 1º, inc. I, 313, § 2º, inc. I, e 485, inc. IV/CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar 1) se houve efetiva dificuldade na localização dos herdeiros da correquerida falecida hábil em justificar nova dilação de prazo para regularização do polo passivo, e, 2) se é cabível a citação por edital dos herdeiros para viabilizar o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Constatado que após a suspensão do processo em razão da notícia de falecimento da correquerida transcorreu mais de 2 (dois) anos e meio sem qualquer efetiva diligência da parte autora na busca dos herdeiros do de cujus, limitando-se em requerer dilação de prazo sem demonstração de justa causa, e não havendo dúvida de ser dos autores a responsabilidade na indicação do espólio, pelo seu representante legal, ou dos herdeiros, para a indispensável sucessão processual, correta a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido da ação.2. A citação por edital pressupõe a demonstração do esgotamento dos meios para localização dos sucessores, o que não restou comprovado nos autos.3. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com a jurisprudência pátria, que reforça a necessidade de atuação diligente da parte autora na regularização processual do polo passivo da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Apelação Cível à que se nega provimento.5. “1. Compete à parte autora promover a sucessão processual de correquerida falecida, sob pena de extinção do feito. 2. A citação por edital exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização dos sucessores, o que não ocorreu no caso concreto.”Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 76, § 1º, inc. I, 223, 256, § 3º, 313, § 2º, inc. I, e 485, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.529.754/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 16/6/2016; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003702-23.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.07.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003456-50.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 16.12.2024. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029388-26.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.05.2025). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de pressupostos processuais, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I; art. 313, § 2º, inciso I; e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante a causalidade, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC, que fixo em 10% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação ao autor. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:46

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008686-04.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008686-04.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): vanderlei gaudinski Réu(s): ESPÓLIO DE JOÃO KULIK representado(a) por VALDOMIRA KONOPASKI KULIK MARIA LUCIA MASUREK SENTENÇA DE EXTINÇÃO - SEM ANÁLISE DO MÉRITO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião, movida por Vanderlei Gaudinski, em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO KULIK representado(a) por VALDOMIRA KONOPASKI KULIK e MARIA LUCIA MASUREK. Relatado o feito, observou-se o falecimento da herdeira VALDOMIRA, representante do ESPÓLIO DE JOÃO KULIK, com determinação de sucessão processual pelo prazo de 6 meses (mov. 415). Intimado (mov. 416), houve decurso do prazo (mov. 419) e levantamento da suspensão (mov. 421). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Devidamente intimado para promover a regularização do polo passivo, o Autor quedou-se inerte e, transcorrido o prazo legal sem a regularização da relação processual, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, em caso análogo: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DE CORREQUERIDA. INÉRCIA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E MEIO NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. REQUERIMENTOS GENÉRICOS DE DILAÇÃO DE PRAZO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUALQUER DILIGÊNCIA HÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, ante a inércia dos autores em promoverem a sucessão processual de correquerida falecida após o ajuizamento da lide, com fulcro nos arts. 76, § 1º, inc. I, 313, § 2º, inc. I, e 485, inc. IV/CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar 1) se houve efetiva dificuldade na localização dos herdeiros da correquerida falecida hábil em justificar nova dilação de prazo para regularização do polo passivo, e, 2) se é cabível a citação por edital dos herdeiros para viabilizar o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Constatado que após a suspensão do processo em razão da notícia de falecimento da correquerida transcorreu mais de 2 (dois) anos e meio sem qualquer efetiva diligência da parte autora na busca dos herdeiros do de cujus, limitando-se em requerer dilação de prazo sem demonstração de justa causa, e não havendo dúvida de ser dos autores a responsabilidade na indicação do espólio, pelo seu representante legal, ou dos herdeiros, para a indispensável sucessão processual, correta a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido da ação.2. A citação por edital pressupõe a demonstração do esgotamento dos meios para localização dos sucessores, o que não restou comprovado nos autos.3. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com a jurisprudência pátria, que reforça a necessidade de atuação diligente da parte autora na regularização processual do polo passivo da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Apelação Cível à que se nega provimento.5. “1. Compete à parte autora promover a sucessão processual de correquerida falecida, sob pena de extinção do feito. 2. A citação por edital exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização dos sucessores, o que não ocorreu no caso concreto.”Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 76, § 1º, inc. I, 223, 256, § 3º, 313, § 2º, inc. I, e 485, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.529.754/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 16/6/2016; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003702-23.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.07.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003456-50.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 16.12.2024. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029388-26.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.05.2025). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de pressupostos processuais, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I; art. 313, § 2º, inciso I; e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante a causalidade, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC, que fixo em 10% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação ao autor. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008686-04.2016.8.16.0194. terceiros: NIDIA ROSA RAFO (Mov. 56), HEJILSON KENJI HONDA ( Mov. 55) e ALAMONT ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Mov. 87). Em mov. 222, a ré MARIA LUCIA MASUREK foi citada por edital. Foram realizadas as seguintes diligências a fim de localizar o Sr. JOÃO KULIK: RENAJUD (mov. 262); SIEL (mov. 263);INFOJUD (mov. 264); BACENJUD (mov.265); COPEL (mov. 268). Em mov. 279.12, o mandado retornou com a notícia de falecimento do corréu. A certidão de óbito foi juntada em mov. 328. Foram realizadas as seguintes buscas de endereço da Sra. Valdomira Konopaski Kulik: SANEPAR (mov. 351), COPEL (mov. 352), SISBAJUD (mov. 375), INFOJUD (mov. 354), RENAJUD (mov. 355), SERASAJUD (mov. 356), SIEL (mov. 357). O mandado de mov. 404, retornou com a informação de que a requerida é falecida. Em mov. 413, o exequente requereu a citação por edital. 2. Considerando a informação constante no mandado (mov. 404) e em consulta ao CPF da requerida, a Sra. Valdomira faleceu em 10.05.2009. 3. Ante a notícia do falecimento da Representante do espólio de JOÃO KULIK, suspendo o curso do processo, na forma do art. 313, I, do CPC, para que se dê a substituição da de cujus por seu espólio ou por seus sucessores, no prazo de 6 (seis) meses. 4. Para análise do pedido de substituição processual da de cujus por seus sucessores, o autor deverá trazer aos autos documentos que comprovem a condição de herdeiros e a certidão negativa de distribuição de inventário. 5. Se houve a abertura do inventário, a substituição deverá ser feita pelo espólio, devidamente representado por seu inventariante, situação na qual deverá a parte autora colacionar ao feito o competente termo. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008686-04.2016.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): vanderlei gaudinski Réu(s): ESPÓLIO DE JOÃO KULIK representado(a) por VALDOMIRA KONOPASKI KULIK MARIA LUCIA MASUREK 1. Trata-se de Ação de Usucapião, movida por Vanderlei Gaudinski, em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO KULIK representado(a) por VALDOMIRA KONOPASKI KULIK e MARIA LUCIA MASUREK. Em mov. 52, foram citados por edital os ausentes, os réus em local incerto e os eventuais interessados. Foram citados os

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

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