Procedimento Comum Cível 0003183-85.2012.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003183-85.2012.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003183-85.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003183-85.2012.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.574,00 Autor(s): AUGUSTO NEPOMUCENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Parte da jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça firmada nos Autos nº 2014.0070075-2/000, que não cabe ao Poder Judiciário promover a retenção do imposto de renda a que se refere o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, dada a ausência de sua responsabilidade tributária e de seu dever acessório de fiscalização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU SER DEVIDA, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, FIRMADA NOS AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, NO SENTIDO DE QUE “OS MAGISTRADOS E AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DESTA CORTE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DO IRRF A QUE SE REFERIU O ART. 46 DA LEI 8.541/92, BEM COMO NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE FISCALIZAR A RETENÇÃO DO IRRF NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR MEIO DE ALVART. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0010671-03.2019.8.16.0000 – Mandaguari. Relator: Des. Josély Dittrich Ribas. Julgado em: 14/08/2019) 2. Portanto, defiro o pedido de mov. 114.1. Para tanto, expeça-se ofício de transferência devendo constar que não incidirá a retenção de Imposto de renda em relação ao crédito principal. 3. Cumpra-se com urgência. 4. Intimações e diligência necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

07/12/2021, 00:00

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