Procedimento Comum Cível 0021046-97.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021046-97.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021046-97.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021046-97.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.162,73 Autor(s): ALESSANDRA PERES PIRES Leandro Gomes Quaresma Réu(s): DJULIANE CAMILA DOS SANTOS GUILHERME DE LUCENA PRADO SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Leandro Gomes Quaresma e Alessandra Peres Pires, nos quais apontam contradição na sentença quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. É o relatório. Segue a decisão. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que, embora a sentença tenha reconhecido a sucumbência parcial, deixou de considerar que os réus não são beneficiários da justiça gratuita nestes autos e, ainda assim, imputou ao Estado do Paraná o pagamento integral da verba pericial, condicionando a cota-parte dos réus quanto aos encargos sucumbenciais à hipótese prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que a concessão de justiça gratuita aos réus em processo conexo não se estende automaticamente a este feito, inexistindo pedido ou decisão que lhes tenha deferido o benefício neste processo específico. Nesse contexto, os réus permanecem responsáveis pela parcela correspondente à sua sucumbência (90%). Nesse ponto, outrossim, verifica-se que o Estado do Paraná deve suportar apenas o percentual de 10% dos honorários periciais, correspondente à cota-parte atribuída à autora beneficiária da justiça gratuita, observando-se o valor dos honorários periciais homologado no mov. 243. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que passe a constar no dispositivo da sentença que: A exigibilidade dos encargos sucumbenciais para autora fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, condeno o Estado do Paraná, ente responsável pelo implemento do benefício, a efetuar o pagamento de 10% dos honorários periciais no valor homologado (mov. 243), correspondente a cota parte da autora, que se encontra dentro dos limites estabelecidos na Resolução n°. 232/2016 do CNJ, com a majoração em grau máximo em razão da complexidade da prova. 4. No mais, permanece a sentença conforme lançada. 5. Cumpra-se, no que couber, o provimento embargado. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0021046-97.2019.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais movida por LEANDRO GOMES QUARESMA e ALESSANDRA PERES PIRES em face de GUILHERME DE LUCENA PRADO e DJULIANE CAMILA DOS SANTOS. Narra a petição inicial, que no dia 12 de agosto de 2018, por volta de 14h40, o autor Leandro Gomes Quaresma pilotava a motocicleta Honda CB 250F, placas BCG-3324, de propriedade de Alessandra Peres Pires, pela Avenida Brasil, no sentido oeste/leste, quando no cruzamento com a Rua João Lili Cirico, foi abalroado pelo veículo VW Gol Mi, ano 1998/1998 placas CMM-6082, de propriedade da ré Djuliane Camila dos Santos e conduzido pelo réu Guilherme de Lucena Prado, que realizou a conversão à esquerda sem os devidos cuidados. Imputa a responsabilidade civil pelo acidente à parte ré, na condição de condutor e proprietária do veículo envolvido no ocorrido, defendendo a existência do ato ilícito que acarretou danos materiais, morais e estéticos. Com base nesses fundamentos, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, para que a parte ré seja condenada ao pagamento das indenizações reclamadas. O despacho de mov. 5.1 reconheceu a conexão com os autos de nº 0010972-81.2019.8.16.0021 e deferiu a distribuição por dependência.Devidamente citados (movs. 172.1 e 172.5), os réus deixaram o prazo para apresentar contestação transcorrer sem manifestação, sendo declarada sua revelia na decisão de mov. 223.1. A decisão de mov. 228.1 deferiu o pedido de produção de prova pericial médica, sendo anexado o laudo pericial no mov. 268.1 e prestados esclarecimentos nos mov. 277.1 e 292.1. Apresentada alegações finais pela parte autora no mov. 299.1. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória promovida por Leandro Gomes Quaresma e outra em face de Djuliane Camila dos Santos e outro que, após regular instrução, comporta imediato julgamento. 2.1. DA REPONSABILIDADE CIVIL O boletim de ocorrência nº 237029/1 (mov. 1.9) comprova que, em 12/08/2018, o veículo VW/Gol, conduzido pelo réu Guilherme de Lucena Prado, abalroou a motocicleta na qual o autor era passageiro, durante uma manobra realizada no cruzamento entre a Avenida Brasil e a Rua Joao Lili Cirico. Ainda, o croqui produzido no boletim de ocorrência indica o ponto de impacto e elucida a dinâmica do acidente, restando suficientemente demonstrado que a parte ré não tomou as precauções necessárias antes de realizar a manobra na via, veja-se:Nesse contexto, reputo suficientemente demonstrada a culpa da parte ré pela ocorrência do sinistro, que de maneira imprudente e sem tomar as devidas cautelas necessárias, realizou manobra à esquerda e ingressou na via oposta da Avenida Brasil sem dar preferência, interrompendo o fluxo regular e causando a colisão. Nesse aspecto, aliás, o informante da parte autora, em sede de audiência de instrução realizada nos autos conexos (mov. 233.1), confirmou que quando a polícia chegou no local os veículos encontravam- se na posição decorrente do sinistro (2’38”), em conformidade com a descrição constante no boletim de ocorrência. Assim, não resta outra conclusão a não ser que a parte ré agiu em desconformidade com o art. 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro:“ Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem” Destaca-se, por outro lado, que a parte ré deixou de produzir qualquer prova a fim de demonstrar que as causas determinantes do acidente seriam alheias à forma como conduzia o veículo no momento do sinistro, não restando demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade civil. Nesse ponto, a mera alegação de que sua visão teria sido prejudicada em razão de um coqueiro plantado no canteiro da via não é suficiente para afastar a responsabilidade do condutor pelo ocorrido, como bem ilustra o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO”. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. REQUERIDA QUE PRETENDIA REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, MAS POR ESTAR COM A VISÃO OBSTRUÍDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO BRANDA NO CANTEIRO CENTRAL DA VIA, ADENTROU PARCIALMENTE NA PISTA EM QUE SEGUIA O AUTOR, EM VIA PREFERENCIAL, DANDO CAUSA AO EVENTO. SUPOSTA VISÃO OBSTRUÍDA QUE NÃO EXIME A MOTORISTA DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA MANOBRA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 28, 34, 38, PARÁGRAFO ÚNICO E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AMOTOCICLETA CIRCULAVA EM ALTA VELOCIDADE. FALTA DE HABILITAÇÃO DO MOTOCICLISTA QUE, ISOLADAMENTE, CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REFORMA DA R. SENTENÇA, QUANTO AO PONTO PRINCIPAL. 2. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA E CIRURGIA PLÁSTICA NECESSÁRIA PARA O RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO ANTERIOR DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONFORME ORÇAMENTOS APRESENTADOS. 3. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEMANDANTE QUE EM VIRTUDE DO ACIDENTE FRATUROU OSSOS DA FACE, RESULTANDO EM LESÕES CICATRICIAIS MÚLTIPLAS E DEFORMIDADE DO NARIZ. REPERCUSSÕES NA ESFERA PSICOLÓGICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, JÁ SOPESANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO NESTA ESFERA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000599-18.2017.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.07.2023) Por sua vez, a responsabilidade também recai sobre a proprietária do veículo, a ré Djuliane Camila dos Santos. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, imputando ao proprietário do veículo a responsabilidade solidária por danos causados na condução deste, seja pelo proprietário ou por terceiros. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7 /STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. […] 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados aterceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. […]. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)” Portanto, a responsabilidade pelos danos estende-se, para todos os efeitos, ao réu Djuliane Camila dos Santos. No mais, não comprovada a existência de qualquer causa excludente de responsabilidade, ônus que lhe cabia (art. 313, II do CPC) e, demonstrada a culpa da parte ré, resta configurado o dever de indenizar. Superado esse tema, resta analisar os alegados danos ocorridos. 2.2. DOS DANOS MATERIAIS Afirma a parte autora que em razão do acidente, suportou danos materiais referentes a franquia para realizar os reparos na motocicleta, no valor de R$ 1.562,73 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos). Os danos materiais consistem no prejuízo efetivamente suportado e devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora juntou o comprovante do pagamento da franquia relativa aos reparos realizados na motocicleta no mov. 1.12, devendo a quantia ser indenizada.2.2.1. LUCROS CESSANTES Ademais, a parte autora postula pela condenação dos réus em lucros cessantes. Para o exame das teses, vislumbra-se que a prova pericial comprova que em razão do acidente o autor se submeteu a tratamento médico e não pode retornar ao exercício de sua profissão, porque as lesões são totalmente incapacitantes para a atividade desempenhada. Nesse ponto, aliás, convém esclarecer que a revelia dos requeridos permite concluir que, de fato, o requerente Leandro Gomes Quaresma exercia a profissão de motoboy, obtendo os rendimentos indicados na inicial (R$ 1.400,00 mensais), que se mostram condizentes com o que normalmente se verifica (art. 375 do CPC). Consequentemente, é evidente que o autor deixou de receber os rendimentos desde a data dos fatos, porque não pode mais pilotar motocicletas. E, a privação da renda derivada do exercício da atividade profissional caracteriza, efetivamente, lucros cessantes, a serem indenizados para completa reparação de dano. Quanto ao tempo de afastamento, é certo que o autor desde o acidente não retornou ao exercício de sua profissão. Entretanto, não se pode deferir os lucros por toda a vida, mas apenas no período em que o autor efetivamente foi privado da remuneração a que teria direito. Nessa conformação, os lucros cessantes, no importe mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), devem ser calculados até a data do laudo de mov. 268 (01/05/2024), pois é o momento em que inequivocamente o autor tomou conhecimento da impossibilidade de retorno à atividade anteriormente desempenhada.O valor total da indenização deverá ser apurado em liquidação por simples cálculo. O s valo r e s vencidos deve r ã o ser corrigid o s monetariamente pel o IPCA / IBGE e acrescido s d o s juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde o correspondente mês de referência. 2.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em razão da perda funcional suportada, o autor requer a condenação dos réus ao pagamento de pensão alimentícia mensal. Para o exame da tese, vislumbra - se que a prova pericial comprova que em razão do acidente a parte autora tem invalidez parcial permanente (mov. 268 ): Por seu turno, de acordo com Tabela da Susep, aplicada ao caso conforme descrito no laudo pericial produzido nos autos conexos, o percentual apurado de perda funcional do membro inferior (50%) repercute sobre o máximo indenizável para o segmento corporal (70%), o que resulta na perda funcional global de 35%. A redução da capacidade, por si só, gera o direito à pensão mensal, diante da minoração de seu potencial produtivo, bem comoda abreviação de sua expectativa de trabalho, conforme regra expressa no art. 950, do Código Civil: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Nesse sentido, aliás, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. 1. Em razão de acidente de trabalho, o desempenho o labor, embora com maior sacrifício, em face das sequelas permanentes, há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória total, ainda que o trabalhador exerça outra função melhor remunerada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 796.037/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 10/08/2010). “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCASIONADO POR DEFEITO NO PNEU DO VEÍCULO - VÍTIMA ACOMETIDA DE TETRAPLEGIA – CORTE LOCAL QUE FIXA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE DO PRODUTO. 1. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. [...] 2.1 O art. 950 do Código Civil admite ressarcir não apenas a quem, na ocasião da lesão, exerça atividade profissional, mas também aquele que, muito embora não a exercitando, veja restringida sua capacidade de futuro trabalho. Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada, a base de cálculo da pensão deve se restringir a 1 (um) salário mínimo. Precedentes. [...].” (REsp 1281742/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 05/12/2012). Nessa conformação, a pensão é devida à parte autora no percentual de 35% da sua remuneração, a qual, diante da ausência de impugnação, prevalece como sendo de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), que corresponde a 1,47 salários mínimos.Esse percentual deve ser aplicado em cada reajuste do salário mínimo, para que seja viável a correspondente atualização da pensão mensal no decorrer do tempo e possível a liquidação do julgado, opção que não implica violação à regra do art. 7º, IV, da Constituição Federal, o qual veda a aplicação do referencial para indexação de obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA ESPOSA E FILHA DO PRIMEIRO REQUERENTE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO QUE CONDUZ E PROVOCA ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALIENAÇÃO DO BEM - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA POR DESUSO DO CINTO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - MERA FALTA ADMINISTRATIVA – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CABIMENTO – PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONVERSÃO DA RENDA PERCEBIDA PELA VÍTIMA FATAL EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIAL REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO "1" E "2" PARCIALMENTE PROVIDOS. [...]”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1355693-7 - Pitanga - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 20.08.2015). Portanto, a pensão deve ser calculada em 35% de 1,47 salários mínimos. O montante devido deve ser calculado em sede de liquidação de sentença por cálculo (art. 509, § 2º, do CPC). Por sua vez, em tese, o direito ao pensionamento é vitalício, eis que a parte autora sofrerá com a redução parcial do seu patrimônio corporal durante toda a extensão de sua vida. Contudo, não se pode desconsiderar que a parte autora expressamente limitou seu pedido até a idade de setenta e cinco anos, o que deve ser observado, nos termos do art. 492 do CPC. Outrossim, as parcelas vencidas, devem ser atualizadas pelo IPCA/IBGE e acrescidos dos juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação eCustódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde o correspondente mês de referência. Para pagamento da pensão mensal, deverá ser constituído capital, na forma do art. 533, do Código de Processo Civil, situação que constitui consequência do prolongamento da obrigação no tempo. Diante disso, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 2.4. DOS DANOS ESTÉTICOS A prova pericial produzida demonstra que o autor sofreu “Grande perda de pele + muscular e partes moles dorso do pé esquerdo + face anterior e lateral do joelho + lesão completa tendão patelar + lacerações perna (todo membro inferior esquerdo).” (mov. 268.1, f. 2). Compulsando os autos, vislumbra-se pela imagem acostada ao laudo pericial (mov. 268.1, pág. 4), a existência de cicatrizes decorrente dos procedimentos cirúrgicos, do qual o expert estimou o dano no grau 4 em uma escala de 7 pontos (mov. 277.1). Neste contexto, extrai-se que as cicatrizes alteram a estética do autor a ponto de ensejar o direito à indenização, sobretudo, a extensão da ofensa é mediana pela sua conformação. E, ponderados os critérios acima identificados, especialmente o grau de ofensa à estética e sua irreversibilidade, fixo indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE e acrescido dos juros de mora correspondentes à taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde a data do acidente. 2.5. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, suscetíveis de cumulação nos termos da súmula nº. 387 do STJ, há que se entender como dispensável a prova material do prejuízo suportado, em face da impenetrabilidade da esfera psíquica da vítima, devendo ser aferido in re ipsa, conforme, aliás, bem destaca o magistério de Antônio Jeová Santos 1: “Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano. A noção de menor exigência de prova do prejuízo extrapatrimonial sobrevém exatamente em função desta premissa. (...) O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa”. E, de acordo com a sensibilidade do homem médio e a experiência de vida, é certo que o acidente acarretou ao autor verdadeiro abalo psíquico, em razão das lesões qualificadas no laudo pericial (mov. 268.1). 1 Dano moral indenizável, 4ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2003, pp. 108 e 109.É indiscutível a dor, a angústia e a tristeza que os fatos dessa conotação acarretam, superando evidentemente o mero dissabor, uma vez que em decorrência do ocorrido, o autor foi submetido a procedimentos cirúrgicos, ficou afastado das atividades habituais pelo período de 120 (cento e vinte dias) (mov. 268.1, pág. 3), sofreu redução na capacidade funcional, bem como modificação em sua estética visual. Destarte, o que resta neste ponto é a definição do valor da indenização. Em face da ausência de parâmetros objetivos para quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa. Na hipótese em tela, o grau de culpa do condutor é normal, própria da violação de dever de cuidado e de norma de trânsito. Relativamente à condição pessoal, as partes não ostentam maior capacidade financeira. Essa circunstância, contudo, possui menor valor na condensação dos fatores de indenização, mormente para evitar eventual enriquecimento sem causa ou insuficiência da indenização. Nesse contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte ré a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. O valor da indenização deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE e acrescido dos juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde a data do acidente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de: a) pensão alimentícia mensal, limitada à data em que o autor Leandro Gomes Quaresma complete 75 (setenta e cinco) anos, no valor correspondente a 35% de 1,47 salários mínimos no valor vigente nos correspondentes períodos, desde agosto/2018. As parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo IPCA/IBGE, acrescidas dos juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde o correspondente mês de referência; b) condenar o réu a constituir capital, na forma do art. 533, do Código de Processo Civil, para pagamento das parcelas vincendas da pensão mensal; c) indenização pelos danos estéticos em favor do autor Leandro Gomes Quaresma, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o autor, atualizados pelo IPCA/IBGE, desde a data da sentença, e com juros de mora, contados desde o evento danoso, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde o correspondente mês de referência; d) indenização pelos danos morais em favor do autor Leandro Gomes Quaresma, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizados pelo IPCA/IBGE, desde a data da sentença, e com juros de mora, contados desde o evento danoso,correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde o correspondente mês d e referência; e ) indenizaç ão pelos lucros cessantes, no valor mensal de R$ 1.400,00 ( mil e quatrocentos reais ), desde a data do evento danoso at é a data do laudo perici al de mov. 268 ( 01/05/2024 ). As parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo IPCA/IBGE, acrescidas dos juros de mora correspondentes à taxa referenci al do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros, desde o correspondente mês de referência; e, f ) danos materiais à autora Alessandra P er es P ires, no valor de R$ 1.562,73 ( mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos ), atualizados pelo IPCA desde a data do desembolso, e com juros de mora, contados desde o evento danoso, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros. Em razão da sucumbência parcial, decorrente da redução do valor da pensão mensal e observada a obtenção das demais indenizações pleiteadas, condeno a parte autora ao pagamento de 10% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré. Outrossim, condeno os réus solidariamente ao pagamento de 90% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora. Com fundamento no art. 85, § 2º e 9º, do CPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser distribuídos entre os procuradores das partes de acordo com o grau de sucumbência, em 20% sobre o valor da condenação (dano material emergente, lucroscessantes, dano moral, dano estético e pensão vencida ) acrescida de 12 (doze) prestações vincendas relativas ao pensionamento mensal (art. 85, § 9º, do CPC), observados a relativa complexidade da causa, a expressão econômica da condenação, o grau de zelo dos profissiona is, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o elevado tempo de duração do processo. A exigibilidade dos encargos, contudo, fica condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, porque ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Como ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, condeno o Estado do Paraná, ente responsável pelo implemento do benefício, a efetuar o pagamento dos honorários periciais no valor homologado (mov. 243), que se encontra dentro dos limites estabelecidos na Resolução n°. 232/2016 do CNJ, com a majoração em grau máximo em razão da complexidade da prova. Em caso de anuência do Estado do Paraná, expeça-se a RPV em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive o Estado do Paraná). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021046-97.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021046-97.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.162,73 Autor(s): ALESSANDRA PERES PIRES Leandro Gomes Quaresma Réu(s): DJULIANE CAMILA DOS SANTOS GUILHERME DE LUCENA PRADO DECISÃO 1. Consta da decisão de mov. 228, foi determinada, de ofício, a realização de prova pericial médica, com fundamento no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, fora nomeado para funcionar como perito do Juízo o expert Ricardo de Lima Lacerda. Devidamente intimado, o perito estipulou seus honorários advocatícios a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme mov. 233. Em seguida, as partes não se insurgiram a respeito do valor estipulado pelo perito, conforme movs. 237 e 238. 1.1. Dessa forma, homologo a verba honorária no montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 2. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 2.1. Portanto, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito referente a 50% (cinquenta por cento) a respeito da verba honorária, que corresponde a R$ 900,00 (novecentos reais). 3. Com relação ao valor remanescente, infere-se dos autos os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 18.1), de modo que o montante será pago ao final do processo, pelo Estado do Paraná, acaso os autores sejam vencidos, conforme dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC; ou pelos requeridos, se porventura aqueles sejam vencedores da demanda. 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado no item “2.1”, determino, desde já, a realização da perícia, nos termos da decisão de mov. 238, podendo o perito executar o respectivo valor, na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC, em aplicação analógica ao disposto no artigo 468, § 3º, do mesmo Código. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021046-97.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021046-97.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.162,73 Autor(s): ALESSANDRA PERES PIRES Leandro Gomes Quaresma Réu(s): DJULIANE CAMILA DOS SANTOS GUILHERME DE LUCENA PRADO DECISÃO 1. Embora direcionado o feito à sentença (mov. 223), o exame dos autos revela que a avaliação dos danos corporais supostamente sofridos pelo autor Leandro Gomes Quaresma depende da realização do exame médico. Além disso, diante da conexão reconhecida com os autos n°. 10972-81.2019.8.16.0021, é necessário o julgamento conjunto das demandas, providência que não pode ser realizada neste momento, porquanto não finalizada a instrução processual nos autos conexos. 2. Nessa conformação, converto o julgamento em diligência e, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, determino a realização da prova pericial médica. 3. Para produção da prova pericial, faculto às partes representadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Ricardo de Lima Lacerda, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 4. Intimem-se as partes representadas nos autos para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo com o recebimento de seus honorários ao final e com a possibilidade de limitação da Resolução n°. 232/2016, do CNJ, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 6. Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 7. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 8. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 9. Com o laudo, intimem-se as partes representadas nos autos para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, colha-se manifestação das partes representadas nos autos sobre o eventual aproveito da prova oral que será realizada na ação conexa. 11. Em seu tempo, concluída a instrução em ambos os processos, voltem conclusos conjuntamente para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2026 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2026 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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