Apelação Cível 0020139-93.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0020139-93.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020139-93.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020139-93.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$309.552,80 Exequente(s): RESIDENCIAL HB Executado(s): ANDRE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Constatada a regularidade processual, especialmente do ato de intimação para o cumprimento voluntário da obrigação (mov. 282) e certo de que o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado (CPF nº. 055.593.039-55), até o limite do crédito exequendo. 2. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 3. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil [1]. 6. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 7. Na medida em que a execução prossegue no interesse do credor, a autorização para penhora on line pelo sistema sisbajud e restrição de veículos pelo renajud se dá em caráter amplo, sendo viável a sua repetição a requerimento do interessado até a satisfação integral da dívida, independentemente de novas conclusões, de modo a ampliar a efetividade processual e a racionalidade judiciária, sem prejuízo, evidentemente, de impugnação da parte devedora, hipótese em que o processo deverá ser encaminhado imediatamente para decisão. Observe a serventia a presente determinação, evitando a remessa desnecessário dos autos à conclusão, sob pena de caracterização de desídia funcional. 8. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 9. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 9.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 10. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020139-93.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020139-93.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RESIDENCIAL HB Réu(s): ANDRE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

Documento (Certidão)

25/03/2024, 12:51

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 17:11

Confirmada

01/03/2024, 17:11

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020139-93.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020139-93.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$309.552,80 Exequente(s): RESIDENCIAL HB Executado(s): ANDRE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Constatada a regularidade processual, especialmente do ato de intimação para o cumprimento voluntário da obrigação (mov. 282) e certo de que o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado (CPF nº. 055.593.039-55), até o limite do crédito exequendo. 2. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 3. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil [1]. 6. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 7. Na medida em que a execução prossegue no interesse do credor, a autorização para penhora on line pelo sistema sisbajud e restrição de veículos pelo renajud se dá em caráter amplo, sendo viável a sua repetição a requerimento do interessado até a satisfação integral da dívida, independentemente de novas conclusões, de modo a ampliar a efetividade processual e a racionalidade judiciária, sem prejuízo, evidentemente, de impugnação da parte devedora, hipótese em que o processo deverá ser encaminhado imediatamente para decisão. Observe a serventia a presente determinação, evitando a remessa desnecessário dos autos à conclusão, sob pena de caracterização de desídia funcional. 8. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 9. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 9.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 10. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020139-93.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020139-93.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RESIDENCIAL HB Réu(s): ANDRE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerido: R$ 22.312,70 - Transferência a débito das contas do Requerido para crédito da 5 Autos n°. 20139-93.2017.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL conta do Condomínio: R$ 36.210,00. Portanto, se considerarmos APENAS os valores transferidos pelo Requerido entre suas contas e a conta do Condomínio, haveria superavit e não déficit.” E, ainda que não se possa identificar a origem das operações, é induvidoso que os valores que foram transferidos diretamente ao réu são inferiores ao montante por ele restituído ao condomínio. Nesse contexto, para o correto acerto das contas, é 1 apropriado o desconto da diferença apurada no laudo (R$ 13.897,30 ) do valor encontrado pelo expert. Para os demais lançamentos apresentados no mov. 213.2, de fato não há qualquer lastro documental idôneo que comprove a origem dos débitos e sua relação com as despesas do condomínio. Nesse contexto, o valor sem justificação nos autos corresponde a R$ 91.372,96 (noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), que é obtido do montante integral dos 2 lançamentos sem comprovação nos extratos (R$ 129.937,31 – mov. 213), descontados os gastos com serviços de zeladoria (R$ 6.312,55), reforma da garagem (R$ 18.354,50) e da diferença dos valores transferidos pelo réu ao condomínio (R$ 13.897,30). Portanto, as contas apresentadas pelo réu devem ser rejeitadas, com a obrigação de restituição do saldo apurado, com incidência de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde 30/12/2016, que é a data do último lançamento irregular computado pelo perito (mov. 213.2), com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação (art. 405, do CC). 1 R$ 22.312,70 – R$ 36.210,00 = R$ -13.897,30 2 Valor já considera as despesas regulares do condomínio que foram adequadamente lançadas e identificadas nos extratos pelo perito. 6 Autos n°. 20139-93.2017.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 2.3. RECONVENÇÃO O exame dos autos revela que o reconvinte aponta a prática de ato ilícito em relação aos “procedimentos adotados pelos moradores”, porque indica que “foi impedido de exercer seu direito amplo de defesa, sendo acusado de toda sorte de insinuações” (mov. 42.1). Ocorre que, não há indicação de qualquer conduta praticada pelo condomínio – que é representado pelo síndico, evidentemente - contra o reconvinte, ou seja, as afirmações apresentadas nos autos se referem exclusivamente à atuação pessoal dos condôminos. Portanto, como não há nem sequer indicação de ato ilício praticado pelo condomínio, não há responsabilidade civil do ente coletivo, razão pela qual os pedidos formulados na reconvenção são improcedentes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) rejeito as contas prestadas e reconheço a existência de saldo em favor do autor no valor de R$ 91.372,96 (noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), que deverá ser atualizado pela média INPC/IGP-DI desde 30/12/2016, com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, com possibilidade de execução nos próprios autos (art. 552, do CPC); e, b) julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção. Dada a sucumbência, resultante da rejeição das contas na lide principal, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da segunda etapa do procedimento, 7 Autos n°. 20139-93.2017.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 16% sobre o valor atualizado da condenação (saldo a ser restituído), observados a complexidade da causa, a expressão econômica da controvérsia, o elevado tempo de duração desta fase, o número de atos produzidos, inclusive com prova pericial, e o local de prestação de serviços. Sem prejuízo, dada a sucumbência integral na lide reconvencional, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 12% sobre o valor atualizado (INPC/IGP- DI) da reconvenção (R$ 10.000,00), observados a simplicidade da causa, a expressão econômica da controvérsia, o tempo de duração do processo e o reduzido número de atos produzidos no âmbito da reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 8 Autos n°. 20139-93.2017.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de prestação de contas nº. 20139-93.2017.8.16.0021, em que é autor RESIDENCIAL HB e é réu ANDRÉ DE OLIVEIRA DA SILVA. 1. RELATÓRIO RESIDENCIAL HB move a presente ação de prestação de contas em face de ANDRÉ DE OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, na qual pretende obter esclarecimentos sobre os atos de administração realizados pelo réu na qualidade de síndico, cujo mandato perdurou de 2013 a 2017. Em sua contestação (mov. 42.1), o réu contestou a exigência das contas e, em sede de reconvenção, formulou pedido de indenização por danos morais. Em seguida, a parte autora apresentou nova manifestação (mov. 48.1), opondo-se aos pedidos do réu. O pedido foi acolhido, para condenar o réu a prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as apresentadas pela autora (mov. 74.1). Oportunamente, o réu prestou contas (mov. 86) e sobre elas a parte autora se manifestou (mov. 89), alegando, em resumo, que as contas prestadas não atendem o comando judicial proferido na primeira fase. Por meio da decisão de mov. 96 a ação foi direcionada à fase instrutória, com delimitação da matéria de fato controvertida na segunda fase da ação e na reconvenção. 1 Autos n°. 20139-93.2017.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Produzida a prova pericial (mov. 213.1), a parte autora concordou com as conclusões do perito (mov. 219), ao passo que o réu não apresentou manifestação (mov. 218). Designada a audiência de instrução, as partes dispensaram a produção da prova oral (mov. 251). Em seguida, o réu requereu prazo para apresentação de alegações finais (mov. 253.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de prestação de contas proposta por Residencial HB em face de André de Oliveira da Silva, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. 2.1. PRECEDENTE NECESSÁRIO Tendo em vista que nos presentes autos a prova oral foi dispensada, é desnecessária a apresentação de alegações finais, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 253. 2.2. PRESTAÇÃO DE CONTAS A autora impugna as contas prestadas, inicialmente sob o fundamento de que não atendeu a forma mercantil, bem como porque os valores indicados pelo réu não encontram amparo documental. A regularidade formal das contas prestadas foi reconhecida na decisão de mov. 96.1, remanescendo a controvérsia apenas quanto à suficiência e regularidade dos resultados apresentados. 2 Autos n°. 20139-93.2017.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Contudo, como bem destacado na prova pericial, as contas prestadas se referem ao período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2016 (mov. 48.18 e 86.5), ou seja, não contemplam todo o período da gestão do réu, que perdurou entre 02/09/2012 (mov. 86.2 – f. 10) a 03/02/2017 (mov. 86.3 – ff. 14/15). Além disso, a prova pericial também esclarece que, de acordo com os extratos bancários do condomínio, inúmeras operações realizadas na gestão do autor não contêm qualquer lastro documental de sua origem (mov. 213.1): 4) Existem inconsistências nos balancetes mensais apresentados durante o período? Se sim, quais? Resposta: Sim, há inconsistências bastante expressivas entre os “relatórios financeiros” apresentados (mov. 48.18 e 86.4) em relação à realidade dos gastos existentes, se consubstanciados referidos relatórios com as notas fiscais, recibos e extratos bancários apresentados. Vide a demonstração das inconsistências conforme planilhas em Anexo, onde se verifica que as despesas mensais pagas (conforme extrato de conta corrente) eram muito superiores àquelas apontadas nos “balancetes mensais” dando margem à dúvidas sobre as receitas e despesas dos meses sob análise. A título de exemplo, conforme se vê no relatório do Anexo I do presente Laudo, onde relacionamos TODAS as receitas e despesas pagas no período analisado, só de pagamentos não identificados (débitos, pagamentos de títulos, utilização de cartão de débito da conta do condomínio, cheques emitidos sem o correspondente lançamento contábil respectivo, somam a monta de R$ 129.937,31 (cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).” [...] 6) Queira o Sr. Perito proceder a apuração dos balancetes mensais do condomínio, apurando a totalidade das despesas nos meses objeto da ação, bem como informar se todos os gastos do condomínio encontram-se comprovados através de documentos fiscais válidos arquivados no condomínio ou na administradora, indicando aqueles que não estiverem; Resposta: Nenhum dos gastos apresentam-se comprovados através de documentos fiscais ou outros idôneos. Vide as planilhas do Anexo I que demonstram exatamente a origem e comprovação (ou não comprovação) de cada destino a gastos do condomínio, conforme valor apontado no quesito 04, retro. 3 Autos n°. 20139-93.2017.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Por sua vez, questionado precisamente quanto aos lançamentos sem qualquer amparo documental, o perito apurou a existência de uma diferença de R$ 129.937,31 (cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos) (mov. 213 – quesito n°. 11, da parte autora). Contudo, embora não exista impugnação do réu quanto ao resultado encontrado na prova pericial, existem outros elementos nos autos que justificam a modificação do saldo, especialmente porque a apuração do montante das operações sem origem comprovada foi realizada de acordo com os lançamentos nos extratos da conta, mas existem despesas que foram quitadas em dinheiro, sem a devida escrituração. Com efeito, nos mov. 43.12 e 43.13 existem comprovantes de pagamento dos serviços de zeladoria prestados por Késia da Silva e Lidia Martins Galdino ao condomínio autor, os quais, embora não encontrem correspondência cronológica e financeira com os débitos lançados na conta corrente (mov. 213.2), não foram objetivamente impugnados pelo condomínio. Além disso, pela própria natureza dos serviços prestados, é possível concluir são despesas usuais de condomínios edilícios em geral, cujos valores não se mostram flagrantemente desproporcionais. Por sua vez, no mov. 86.13 existem recibos e notas fiscais de materiais de construção, bem como de prestação de serviços de mão de obra para ampliação e cobertura da garagem, no valor total de R$ 18.354,50 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). 4 Autos n°. 20139-93.2017.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Da mesma forma que ocorreu com os recibos de serviços de zeladoria, os custos com a reforma da garagem não encontram amparo nos extratos da conta corrente do condomínio (mov. 213.2), mas a documentação de mov. 86.13, somada à ausência de impugnação específica da parte autora (mov. 89), é suficiente para, no contexto dos autos, servir como prova da destinação dos valores. Então, do valor apurado pelo perito, devem ser descontados os recibos de mov. 43.12/43.13 (R$ 6.312,55) e 86.13 (R$ 18.354,50). O mesmo raciocínio não se aplica às despesas informadas no mov. 43.10 e 43.18, porque embora o réu relacione às melhorias realizadas no imóvel, para elas não há comprovação do desembolso por meio de recibos, tampouco correspondência cronológica e financeira com os extratos. Apenas para ilustrar, vislumbra-se que o documento unilateral de mov. 43.18 expressamente indica a realização de despesas no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) em outubro de 2014, mas as operações sem lastro documental apuradas nos extratos (mov. 213.2) atingem o montante de R$ 4.649,88 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). A prova pericial também comprova a ocorrência de várias operações de transferências recíprocas de recursos entre as contas do condomínio e do réu, conforme descrito no quesito n°. 7, da parte autora (mov. 213.1): “7) Existe déficit de valores retirados no período apresentado pelo Requerido, se sim qual o valor? Resposta: Os valores transferidos entre as contas do Requerido e a conta do condomínio foram os seguintes (em valores totais): - Transferência a débito da conta do Condomínio a crédito das contas do

24/03/2023, 00:00

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