Cumprimento de sentença 0018307-40.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018307-40.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:35

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE LAUDO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE LAUDO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE LAUDO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:30

Confirmada

13/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) RECEBIDOS OS AUTOS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) RECEBIDOS OS AUTOS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) RECEBIDOS OS AUTOS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018307-40.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018307-40.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$56.841,92 Exequente(s): FABIO VILSON REINKE Executado(s): INSTITUTO ODONTOLOGICO HD LTDA ODONTO-MED DE SERVIÇOS DE SAUDE S/C LTDA SUELI DE JESUS MOREIRA Tari Darwiche DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação apresentada pela parte executada em relação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado (mov. 350). Fundamento e decido. 2. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Avaliador Judicial não se equipara a perito técnico especializado, nem está obrigado a seguir rigorosamente as normas técnicas da ABNT para engenharia de avaliações. Sua função, regulamentada pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ/TJPR), consiste em elaborar laudos avaliatórios de baixa complexidade, com valores comerciais praticados no mercado. O art. 147 do CNFJ/TJPR estabelece que o laudo deve descrever pormenorizadamente o bem avaliado, consignando suas características, estado, critérios utilizados para avaliação e indicações de pesquisas de mercado. O art. 148 determina que o valor corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo. No caso, o Avaliador Judicial realizou vistoria presencial nos imóveis, coletou dados mediante pesquisas de mercado junto a jornais, sites, imobiliárias e verificou os valores de ITBI junto à Prefeitura Municipal. As pesquisas de mercado apresentadas em anexo ao laudo demonstram ofertas de imóveis com características físicas, comerciais e regionais semelhantes aos bens avaliados, permitindo a comparação direta e a identificação de valores médios compatíveis com a realidade mercadológica da região. Quanto à alegação de que não foi especificada a metragem exata da construção em madeira e em alvenaria, verifica-se que o laudo descreve detalhadamente a composição mista da edificação, identificando os cômodos construídos em cada material e o estado de conservação. A metodologia do avaliador não exige discriminação milimétrica entre cada tipo de material construtivo quando se trata de construção mista, sendo suficiente a descrição das características gerais, o estado de conservação e a comparação com valores praticados no mercado para imóveis similares. A alegada depreciação de 88,88% em relação ao CUB não configura erro ou inconsistência. Como bem esclareceu o Avaliador, os valores do CUB destinam-se a construções novas e servem apenas como parâmetro, não constituindo regra obrigatória a ser seguida. A avaliação considerou o estado real de conservação da edificação mista, o beiral deteriorado e demais características verificadas na vistoria presencial. Compreende-se, portanto, que o valor de R$ 30.000,00 atribuído às benfeitorias reflete a realidade física e comercial da construção no momento da vistoria, não havendo qualquer indício de erro, dolo ou arbitrariedade. Quanto aos muros e grades, embora não tenham sido objeto de item específico no laudo, tais elementos integram naturalmente a avaliação global do imóvel, estando contemplados no valor total atribuído ao terreno e suas benfeitorias. O laudo elaborado pelo Avaliador Judicial goza de fé pública e presunção de veracidade. Para sua desconstituição, não basta mera discordância quanto aos valores; é necessária a demonstração de erro manifesto, dolo ou fundamentação idônea que aponte inconsistências concretas. A impugnante não apresentou laudo técnico elaborado por profissional habilitado que contrarie os valores apontados, limitando-se a tecer considerações genéricas baseadas em cálculos abstratos do CUB, sem atentar para as peculiaridades e estado real dos imóveis. Por fim, no tocante ao imóvel 03, o Avaliador esclareceu que as informações sobre a origem das benfeitorias foram prestadas pela responsável pelos imóveis, Srª. Magda Inês Gonzatti, presente no momento da vistoria. Em que pese as informações prestadas pela sra. Magda, compreende-se que tais declarações não são capazes de corroborar um juízo seguro acerca do que integra ou não o terreno avaliado. Nesse contexto, deve-se prevalecer a regra estabelecida pelo art. 1.253 do Código Civil de que toda construção existente no terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, de modo que as “benfeitorias” descritas devem ser levadas em consideração para atribuição do valor do imóvel 03. 2.1 Dito isso, acolho, em parte, a impugnação apresentada ao mov. 350, motivo pelo qual determino a retificação do laudo de avaliação em relação ao imóvel 03, conforme fundamentação exposta. Intime-se o Oficial de Justiça Avaliador. 3. Com a juntada do laudo retificação, colha-se a manifestação das partes. Prazo de quinze. 4. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca da alegação de excesso de execução. Prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018307-40.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018307-40.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$56.841,92 Exequente(s): FABIO VILSON REINKE Executado(s): INSTITUTO ODONTOLOGICO HD LTDA ODONTO-MED DE SERVIÇOS DE SAUDE S/C LTDA SUELI DE JESUS MOREIRA Tari Darwiche DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Letícia Darwiche em face do cumprimento de sentença proposto por Fábio Vilson Reinke (mov. 301), alegando, em resumo, nulidade da citação, prescrição e decadência. A parte adversa defendeu a regularidade do processo (mov. 306). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, no tocante à nulidade da citação, é alegado que a carta de citação foi enviada para endereço incorreto. Contudo, verifica-se que a correspondência foi entregue e recebida no endereço localizado nas buscas Sisbajud, Infojud e Copel (mov. 149, 154 e 155), o qual é um condomínio com controle de entrada, contexto no qual o aviso de recebimento pode ser assinado por terceiro, conforme autoriza o art. 248, § 4º, do CPC. Além disso, o comprovante de residência apresentado no mov. 301.4 é atual e, portanto, não é apto a demonstrar que a parte não residia no endereço anteriormente. Assim, afasto a alegação de nulidade da citação e intimação. 2.1. Quanto à prescrição e decadência, as teses apresentadas pela parte excipiente não merecem prosperar. Com efeito, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é direito potestativo e, quando preenchidos os requisitos próprios da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazos decadenciais ou prescricionais, à míngua de previsão legal. Esse entendimento foi recentemente reforçado no âmbito das duas turmas do e. Superior Tribunal de Justiça com competência relativa ao direito privado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre os casos comparados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.033.259/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Fundamentos articulados no agravo interno incapazes de infirmar a decisão recorrida. Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deduzido pela recorrida, acolhido pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo acórdão recorrido. 2. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória em que condenada a ora recorrente. 3. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução, veiculada pelo incidente de desconsideração, que não se verifica. 4. Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a pretensão de redirecionamento veiculada pelo referido incidente consistir em direito potestativo do requerente, poder jurídico correspondente a um estado de sujeição da outra parte. 5. Pleito possível de ser deduzido a qualquer tempo no curso da lide, sendo inaplicáveis, assim, os limites temporais previstos no Código Civil - art. 206, §3°, IV, ou no Decreto 20.910/32. Precedentes. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.864.961/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Portanto, os pedidos de mov. 301 não comportam acolhimento. 3. Frente ao exposto, conheço e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Letícia Hassibe Darwiche, condenando-a ao pagamento das custas do incidente. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há previsão legal para a hipótese, conforme art. 85, §1º, do CPC. 4. Para o regular prosseguimento do feito, observado o tempo transcorrido desde a realização das últimas diligências, cumpra-se novamente a decisão de mov. 259, inclusive com nova atualização do valor do crédito exequendo e da avaliação. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018307-40.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018307-40.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$56.841,92 Exequente(s): FABIO VILSON REINKE Executado(s): INSTITUTO ODONTOLOGICO HD LTDA ODONTO-MED DE SERVIÇOS DE SAUDE S/C LTDA SUELI DE JESUS MOREIRA Tari Darwiche DECISÃO 1. Trata-se de pedido de redução da penhora formulado por Tari Darwiche (mov. 244) alegando, em resumo, que o valor do crédito exequendo é inferior ao valor da avaliação dos bens. É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que os imóveis descritos nas matrículas n°. 4.948, 13.895 e 17.012, todos do 2º CRI, são objeto de constrição nestes autos, com a penhora recaindo apenas sobre a parcela de titularidade registrada em nome da executada Maria de Lourdes Gonzatti, herdados por Letícia Hassibe Darwiche, cuja responsabilidade patrimonial foi reconhecida na decisão de mov. 178.1. Nesse contexto, tratando-se de bem cuja propriedade é exclusiva de litisconsorte, o devedor Tari Darwiche não possui legitimidade para questionar a penhora (art. 18, do CPC). Além disso, conforme se verifica nos documentos de mov. 248.2/248.4, a penhora recaiu sobre 1/3 de cada imóvel. Contudo, diante da vedação imposta no art. 843, § 2º, do Código de Processo Civil, a expropriação dos imóveis não poderá ser realizada por preço inferior a 2/3 da avaliação, o que, aliás, nem sequer se justificaria, uma vez que não geraria nenhum crédito em favor do exequente. Essa questão revela que a venda dos imóveis certamente será mais difícil, pois o principal atrativo da alienação judicial é justamente o relevante desconto sobre o valor da avaliação, o que resta bastante prejudicado no presente caso. Não bastasse isso, pelo teor do laudo de mov. 238.1 é possível verificar que a fase de expropriação será marcada pela resistência dos coproprietários, fato que por si só prejudicará ainda mais as tentativas de venda. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de redução da penhora. 4. Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada da dívida, bem como para informar qual dos imóveis deverá ser expropriado em primeiro lugar. 5. Realizada a indicação pelo credor, atualize-se a conta geral e a avaliação, oportunizando a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. 6. Na sequência, caso não haja impugnação, designem-se datas para hasta pública, com expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos arts. 886 e 887, do Código de Processo Civil, bem como do Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça. O edital deverá ser publicado em jornal de circulação local, em seção reservada à publicidade de negócios, bem como a venda deverá ser divulgada em site de classificados gratuito, de modo a dar maior amplitude à licitação, com comprovação nos autos. 7. Fica estabelecido como valor mínimo de lance, para os fins do art. 885, caput, e art. 891, primeira parte, do Código de Processo Civil, o equivalente a 80% da avaliação, com pagamento na forma do art. 892, caput, sem prejuízo da formulação de proposta pelo interessado, nos moldes do art. 895, do referido diploma legal, sem suspensão do leilão. 8. Promova-se a comunicação da parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, por carta registrada ou mandado, do coproprietário devedor, dos titulares de direito real sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Para o executado revel, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 8.1. A sucessora Letícia Hassibe Darwiche deverá ser intimada pessoalmente no endereço de mov. 206.1. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Na medida em que a parte exequente não utilizou a faculdade contemplada no art. 883, do Código de Processo Civil, nomeio para funcionar como leiloeira oficial, Maria Clarice de Oliveira, cabendo-lhe, a título de comissão, 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser suportado pelo arrematante. 11. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 12. Cumpram-se as demais diligências necessárias. 13. Caso a alienação não se realize por falta de licitantes, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na repetição do ato, na adoção de mecanismo de expropriação diverso ou para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) RECEBIDOS OS AUTOS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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