Apelação Cível 0012893-67.2017.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0012893-67.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012893-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012893-67.2017.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$243.181,31 Embargante(s): Inouye & Zaha Ltda. - ME MARTA MUTSUMI ZAHA INOUYE OSMAR SHIGERU INOUYE Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Seq. 368: Anote-se a penhora em campo próprio do sistema. Após, comunique-se o cumprimento da ordem ao Juízo respectivo. Considerando que a prova pericial foi regularmente produzida, com apresentação de laudo, complementações e esclarecimentos, bem como que as partes já se manifestaram acerca do trabalho técnico, não havendo requerimento de diligências adicionais de natureza probatória, verifica-se que a instrução encontra-se suficientemente formada. As controvérsias remanescentes dizem respeito à valoração jurídica da prova, matérias a serem apreciadas por ocasião do julgamento. Assim, declaro encerrada a instrução. Expeça-se alvará de transferência dos honorários remanescentes em favor do Perito. Apresentem as partes suas razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Após, tornem conclusos para sentença. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE LAUDO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

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13/02/2026, 00:00

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13/02/2026, 00:00

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13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE LAUDO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012893-67.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012893-67.2017.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$243.181,31 Embargante(s): Inouye & Zaha Ltda. - ME MARTA MUTSUMI ZAHA INOUYE OSMAR SHIGERU INOUYE Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Seq. 342: Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 dias. Com a manifestação do banco e diante o pedido de complementação da parte autora, encaminhem-se os autos ao Perito para laudo complementar. Com o novo laudo, nova vista às partes por 15 dias. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE LAUDO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

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08/08/2025, 00:00

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08/08/2025, 00:00

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08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012893-67.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0012893-67.2017.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): MARTA MUTSUMI ZAHA INOUYE OSMAR SHIGERU INOUYE Inouye & Zaha Ltda. - ME Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A INOUYE & ZAHA LTDA. - ME E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação: A) dos artigos 367 do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 286/STJ, sustentando a possibilidade de revisão de contratos findos e de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, não podendo a lide limitar-se ao contrato objeto de discussão nos embargos, pois o CDC assegura o direito de revisão dos contratos, conforme previsto 6º, V, podendo ocorrer a revisão dos contratos nos casos em que a prestação se torne excessivamente onerosa; que a revisão da relação jurídica contratual a partir do instrumento originário é perfeitamente cabível, uma vez que o artigo 367, do Código Civil, estabelece que não podem ser objeto de novação as obrigações nulas; que o CDC traz a clara definição de quais cláusulas são nulas, conforme art. 51, IV; que a revisão é possível ainda que o contrato tenha sido extinto, porque havendo cláusulas abusivas, nulas de pleno direito no contrato, a situação de desvantagem do consumidor perpetua-se nas demais obrigações assumidas, ainda que sejam novações; que uma vez que as cláusulas do contrato de origem são nulas, as novações também devem ser consideradas nulas, conforme o entendimento do art. 51, IV do CDC; que ainda que o contrato já tenha sido extinto é possível a sua revisão, uma vez que havendo irregularidades estas perpetuam-se nas obrigações assumidas posteriormente, conforme entendimento consolidado do STJ na súmula 286; que não há que se falar em delimitação da lide, mas deve ser revista toda a relação jurídica das partes desde a sua origem, uma vez que eivada de diversos vícios e abusividades que culminara na necessidade de formalização da cédula para a manutenção da atividade empresária. Sustentaram ainda que a legislação é clara no sentido de que nos embargos à execução pode ser arguida toda matéria que seria lícita em um processo de conhecimento, de modo que as matérias alegadas nos embargos são passíveis de alegação, conforme disposto no art. 917 do CPC. B) dos artigos 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem que tarifas, encargos e capitalização devem ser contratadas previamente de maneira clara, precisa e de fácil compreensão ao consumidor, o qual deve ser informado prévia e adequadamente com relação aos juros que serão cobrados, sendo que a cobrança dos juros capitalizados é possível desde que efetivamente contratada previamente de maneira clara e específica, contudo tal não ocorreu no caso em tela, de modo que o Recorrido deliberadamente passou a efetuar cobranças de juros jamais contratados com o Recorrente; que em relação às tarifas e encargos, não pode se considerar clara e específica a cláusula que estabelece a cobrança de tarifas permitidas pelo que BACEN e que estejam nos cartazes das agências bancárias; de igual forma ocorre com a incidência de capitalização, pois não se pode legitimá-la pelo simples fato de haver a diferença de valores entre a taxa mensal e a taxa anual. C) que foram diversas as cobranças realizadas pelo recorrido em razão do IOF, porém em momento algum houve a efetiva comprovação do seu pagamento; que uma vez comprovada a cobrança de IOF em operações sucessivas de maneira indevida, os valores correspondentes devem serem ressarcidos aos recorrentes, devidamente corrigidos ou compensados, em caso de remanescer eventual saldo devedor, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, pelo que se faz necessária a restituição. De início, assevera-se que é manifestamente incabível a alegação de contrariedade à Súmulas 286, do STJ, pois não se enquadra no conceito de lei federal, como se vê do enunciado da Súmula 518/STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. A respeito da necessidade de discussão dos contratos anteriores, assim decidiu a Câmara Julgadora (mov. 44.1 – Apelação Cível): “Ressalto, primeiramente, que constou na sentença seriam revisados o título exequendo (Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças - seq. 1.7, fls. 13/20) e o contrato que deu origem ao referido título (Cédula de Crédito Bancário de Conta Garantida - seq. 61.3). Aduzem os Apelantes 2 que é possível a revisão dos contratos que deram origem ao presente instrumento particular de confissão de dívida – cédula de crédito bancário, nos termos da Súmula n. 286, do STJ, que assim dispõe: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Sem razão. Ainda que seja admissível a revisão dos contratos anteriores, mesmo que no âmbito de embargos à execução, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) a parte deve indicar, de forma objetiva, quais são os contratos que deram origem à dívida cobrada judicialmente; b) em relação aos referidos contratos, deve haver menção expressa e precisadas cláusulas contratuais que considera abusivas e que não guardariam respaldo na legislação consumerista. No caso em apreço, os embargantes alegam que a cédula de crédito bancário serviu para cobertura de saldo devedor de conta corrente, conforme expresso em sua inicial: (...). Contudo, os Apelantes 2 ainda que tenham uma conta corrente, não especificaram as abusividades ocorridas na relação contratual, deduzindo causa de pedir genérica em relação às ilegalidades ocorridas em tais avenças. A propósito: (...). Impossível, portanto, a revisão dos contratos anteriores, ante a generalidade das alegações quanto a esses.” (Destacamos). Extrai-se do acórdão acima parcialmente transcrito que o artigo 367 do Código Civil, apontado como violado, assim como a tese de que “não podem ser objeto de novação as obrigações nulas”, não foram debatidos pela Câmara Julgadora, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. “(...) 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1887951/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Além disso, a revisão da conclusão do aresto impugnado somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte, nos termos da Súmula 7/STJ. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO TRATAR-SE DE CONTRATOS FINDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ. 2. O agravante não demonstrou que o título que deu origem aos embargos à execução se refere a qualquer contrato anterior. A revisão do julgado demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1357462/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017-destacamos). Quanto à capitalização de juros, a Câmara Julgadora decidiu (mov. 44.1 – Apelação Cível): “Defendem os Apelantes 2, em suas razões recursais, a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros, pois não tendo sido apresentado todos os contratos, não é possível constatar a pactuação da capitalização. Como acima já constei, a relação contratual a ser revisada é o Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças - seq. 1.7, fls. 13/20) e o contrato que deu origem ao referido título (Cédula de Crédito Bancário de Conta Garantida - seq. 61.3), os quais estão acostados aos autos, não havendo que se falar em ausência das disposições contratuais. Pois bem. Nos termos da Súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.388.972/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que até mesmo “a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes”. Com isso, cumpre verificar o contrato objeto de revisão. E analisando os autos verifica-se que o contrato veio aos autos, qual seja, cédula crédito bancário n. 003.873.821 (mov.61.3). Neste caminhar, é possível vislumbrar que na referida cédula de crédito bancário há previsão de capitalização de juros diária (mov. 61.2), corroborada com a cláusula terceira, que prevê: (...). Assim, comprovada a pactuação entre os contratantes, impõe-se o reconhecimento da legalidade desta prática, em qualquer periodicidade. Em situações análogas à presente, é o entendimento desta Câmara: (...). Portanto, não merece retoque a sentença neste particular.” Pois bem. Decidiu o Órgão Julgador que “(...) Nos termos da Súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Nesse passo, quanto à capitalização mensal de juros, atentou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), onde restou deliberado que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, o Colegiado decidiu também que “(...) o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.388.972/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que até mesmo “a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes”. Portanto, a respeito da capitalização anual de juros, o entendimento do Colegiado encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.388.972/SC (Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017), onde restou decidido que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização de juros. Com relação às tarifas, afirmaram os recorrentes que houve ofensa aos artigos 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que “não pode se considerar clara e específica a cláusula que estabelece a cobrança de tarifas permitidas pelo que BACEN e que estejam nos cartazes das agências bancárias”. No entanto, o Colegiado assim decidiu sobre essa matéria (mov. 44.1 – Apelação Cível): “No que se refere as demais tarifas, afirmam os apelantes 2 que são ilegais ante a ausência de contratação. Sem razão. O juiz singular, ao sentenciar o feito, assim decidiu neste ponto: “quanto às demais tarifas e lançamentos, porém, verifica-se que os débitos foram realizados em favor do correntista, mediante prestação de serviços (devolução de cheques, recibos de retirada etc.), pagamento de conta ou transferências, de modo que inviável a sua restituição nos moldes pretendidos.” As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, acima relacionadas, correspondem à prestação de serviço, refletindo a contraprestação por serviços que o banco presta ao seu correntista, as quais estão regulamentadas em contrato ou por meio de normas editadas pelo Banco Central. Deste modo, é necessário que o correntista indique a irregularidade que torna indevido o débito efetuado em sua conta, não sendo suficiente a alegação genérica de que são indevidas. A propósito, confira-se os seguintes julgados: Apelação Cível nº0038925-90.2013.8.16.0001- Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível – DJe16/04/2020; Apelação Cível nº0004131-53.2017.8.16.0017- Rel. Des. Jucimar Novochadlo- 16ª Câmara Cível – DJe 11/03/2020; Apelação Cível nº0009850-65.2007.8.16.0017- Rel. Des. João Antonio de Marchi – 14ª Câmara Cível - DJe09/03/2020. Por essas razões, mantenho a legalidade das tarifas acima identificada, salvo a “tarifa bancária”, pelas razões já demonstrada na análise do recurso apresentado pela instituição bancária.” (Destacamos). A convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise do conjunto-fático probatório dos autos, portanto, incidente o óbice da Súmula 7/STJ a impedir o seguimento do presente recurso especial. Confira-se: “(...) 4. O decisum estampou não ter sido imposta à insurgente tarifas sem a contraprestação de um serviço pela casa bancária nem demonstrada a cobrança relativa a serviços de terceiro. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1767593/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021). Quanto à apontada ilegalidade da cobrança do valor referente ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), o Colegiado assim deliberou (mov. 44.1 – Apelação Cível): “Por outro lado, não há qualquer ilegalidade na prática da apelada de embutir o valor do IOF no financiamento, sujeitando-o às variáveis contratuais. Note-se que as apelantes 1, na condição de tomadoras do crédito e sujeito passivo da obrigação tributária, teriam a obrigação de efetuar o pagamento à vista do valor do imposto. Todavia, de acordo com expressa previsão da cédula, a apelada incluiu o IOF no financiamento, ou seja, ela arcou com o imposto para, ato contínuo, cobrá-lo de forma diluída, juntamente com as parcelas contratuais, prática com a qual as apelantes concordaram ao firmar a cédula e, de certo modo, beneficiaram-se, já que não precisaram arcar com o pagamento da quantia no ato da contratação. Não é outro o entendimento do STJ, firmado em recurso repetitivo: (...). Outrossim, como bem entendeu o juiz singular, “quanto às “tarifas bancárias”, cuja inexigibilidade foi efetivamente reconhecida, trata-se de operações de cobrança, e não de crédito, não constituindo fato gerador do tributo em questão. Assim, não houve o desconto de valores a título do referido imposto e, logo, inexiste qualquer restituição a ser feita.” Portanto, afasta-se qualquer ilegalidade na cobrança do IOF -Imposto sobre Operações Financeiras.” Nesse passo, seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos nos REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS, de que “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto ao IOF. Por fim, o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementa do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.(...)”. (AgInt no AREsp 1833017/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INOUYE & ZAHA LTDA. - ME E OUTROS em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização de juros e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e inadmito o recurso no que se refere aos outros temas arguidos, com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

02/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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