Execução Fiscal 0002417-74.2014.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002417-74.2014.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2025, 13:49

Ato ordinatório

13/08/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 09:35

Expedição de alvará de levantamento

08/08/2025, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

08/08/2025, 16:15

Documento (Informações)

08/08/2025, 13:14

Remessa (em diligência)

08/08/2025, 08:31

Trânsito em julgado

08/08/2025, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2025, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 08:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 08:29

Confirmada

24/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002417-74.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.736,54 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): GUSTAVO FERREIRA DE AZEVEDO 1. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente informou a quitação do(s) débito(s) (seq. 331). 2. Assim, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Considerando que não há nos autos informação acerca da quitação das custas processuais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Deste modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n. 744/2009 pelo Decreto n. 785/2017, nos termos da nova redação do artigo 44, determino que seja expedida guia de recolhimento das custas finais, intimando-se o executado para efetiva quitação, com a advertência de que o não pagamento dos valores gerará protesto da dívida, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. Cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e das restrições eventualmente incluídas nos autos (Renajud, Serasajud, etc). Casa haja registro de penhora no Serviço de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo da parte executada o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente neste ato. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002417-74.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.736,54 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): GUSTAVO FERREIRA DE AZEVEDO 1. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente informou a quitação do(s) débito(s) (seq. 331). 2. Assim, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Considerando que não há nos autos informação acerca da quitação das custas processuais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Deste modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n. 744/2009 pelo Decreto n. 785/2017, nos termos da nova redação do artigo 44, determino que seja expedida guia de recolhimento das custas finais, intimando-se o executado para efetiva quitação, com a advertência de que o não pagamento dos valores gerará protesto da dívida, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. Cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e das restrições eventualmente incluídas nos autos (Renajud, Serasajud, etc). Casa haja registro de penhora no Serviço de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo da parte executada o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente neste ato. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002417-74.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-74.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.736,54 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): GUSTAVO FERREIRA DE AZEVEDO 1. De acordo com artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, é impenhorável o salário, remuneração e subsídio destinado ao sustento do devedor e de sua família. O executado apresentou o extrato da sua conta e o extrato do benefício junto ao INSS (seq. 250). Denota-se dos documentos apresentados que as verbas que foram bloqueadas estão acobertadas pela impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: “O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 425), firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. (Art. 833, IV, do Código de Processo Civil). 4. A impenhorabilidade da verba destinada à subsistência da parte executada somente é excepcionada quando se trata de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, bem como para pagamento de prestações alimentícias, na forma do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, Processo: 07029799220188070000, j. em 8/6/2018). “... a decisão impugnada, determinação de penhora de salário na fonte, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento do agravante. II - O entendimento desta Turma, a respeito do cabimento de agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, restringe-se à excepcionalidade e este é um caso típico de seu cabimento na forma do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC. III - Estando comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o salário, na forma do art. 833, IV, do CPC e do prevalente entendimento do STJ a respeito da impenhorabilidade de verba de natureza salarial, entende-se que a penhora deve ser desconstituída (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, Processo: 07004437420188079000, j. em 20/6/2018) “Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Dívida civil comum. Fase executiva. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A excepcionalidade do caso admite o processamento do agravo. É que a decisão impugnada, determinação de bloqueio e penhora de valores em conta salário, além de ser contra expresso texto legal, retira o meio de sustento da agravante. 2. O inciso IV do art. 833 do CPC estabelece a absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. 3. Agravo conhecido e provido para anular a decisão que deferiu o bloqueio e a penhora em conta salário da agravante e determinar a liberação, em seu favor, dos eventuais valores bloqueados/penhorados. 4. Recurso conhecido e provido” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator(a): Arnaldo Corrêa Silva, Processo: 07164759120188070000, j. em 14/11/2018) 2. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, que deverão ser liberados em favor dela, mediante alvará. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 3. Após, intime-se o exequente para prosseguimento no feito. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002417-74.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-74.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.736,54 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): GUSTAVO FERREIRA DE AZEVEDO Vistos. 1. DEFIRO a expedição de alvará de levantamento, por meio de ofício de transferência dos valores conforme guia judicial de mov. 175.5 em favor da parte autora e/ou de seu procurador, desde que possua poderes especiais expressos, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 1.1. Para tanto, caso não o tenha feito, deverá a parte beneficiária informar os dados bancários para a efetivação da transação, evitando-se assim, o atendimento presencial na agência bancária, a fim de contribuir para a contenção da pandemia COVID-19. 2. A secretaria deverá observar as disposições constantes do art. 8º do Decreto Judiciário n. 172/2020-D.M. 3. Após a transferência, intime-se a parte, via AR, a respeito do pagamento dos valores devidos pela parte executada. 4. Infrutífera a entrega pelos Correios, proceda a Secretaria à consulta do endereço atualizado da parte perante os meios disponíveis (BACENJUD, COPEL e SIEL), procedendo-se a nova tentativa de intimação. 5. Efetivada a transferência ou retirado o alvará, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para que se manifeste sobre o pagamento efetuado, advertindo-a de que, em caso de eventual silêncio, será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento do saldo devedor remanescente. 6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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