Execução de Título Judicial 0001591-22.2018.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001591-22.2018.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001591-22.2018.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001591-22.2018.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.979,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IKERTRUCK TRANSPORTES LTDA ME 1. Trata-se de pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da presente ação de execução, em face de IKERTRUCK TRANSPORTES LTDA ME, visando ao redirecionamento da execução em desfavor do ex-sócio Marcelo Borges da Silva, em razão da extinção da empresa executada. Consta dos autos que a empresa executada encontra-se com situação cadastral baixada desde 31/12/2017, por liquidação voluntária, sem a quitação das obrigações pendentes. Conforme documentação acostada, no distrato social, o sócio Marcelo Borges da Silva recebeu valor substancial (R$ 109.000,00) e assumiu expressamente a responsabilidade pelo ativo e passivo da sociedade extinta (mov. 278.3). Com a extinção formal da empresa, equivalente à morte das pessoas físicas, impõe-se a sucessão processual desta por seus antigos sócios, aplicando-se, por analogia, o art. 110 do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMANDADA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em sendo transmissível a obrigação postulada em Juízo, a dissolução da pessoa jurídica demandada, após a sua citação e a apresentação de defesa, não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito (CPC - art. 485, IV), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia (CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687)". (TJ-MG - AC: 10231100195123002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 18/11/2019) – grifei. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a empresa executada foi dissolvida por liquidação voluntária (movs. 278.3), ao passo que deixou de efetuar o pagamento do débito executada na presente ação. Portanto, extinta a empresa executada, deve ser deferido o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente ação formulado pelo exequente. 2. Diante do exposto, e com fundamento no art. 110, do CPC, por analogia, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de mov. 278.1, com o que determino a inclusão do sócio da empresa executada, Sr. Marcelo Borges da Silva, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. 3. Procedam-se às anotações e retificações necessárias na autuação dos autos. 4. Após, cite-se os sócio executado ora incluído para que efetue o pagamento devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. 5. Por fim, voltem conclusos. intimações e diligências. Mallet, 21 de agosto de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001591-22.2018.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de IKERTRUCK TRANSPORTES LTDA ME, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. A parte autora foi intimada por três vezes para dar andamento aos presentes autos (movs. 206, 210 e 214), porém, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, a exequente foi intimada duas vezes por meio de sua procuradora constituída (movs. 206 e 214), e também pessoalmente por meio de carta de intimação via A.R. (mov. 210). Assim, considerando que mesmo intimada por três vezes, inclusive pessoalmente, a exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de cumprir as determinações judiciais cabíveis, a extinção da presente ação é medida imperativa. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) ao valor atualizado da causa (ou seja, o referido valor da causa deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI a partir da data do ajuizamento da ação), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as demais exigências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 2. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 0001591-22.2018.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação monitória promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de IKERTRUCK TRANSPORTES LTDA. ME, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Na inicial, em síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido um instrumento de particular de confissão de dívida sob n° 0858054, pelo qual o réu se comprometeu ao pagamento de R$ 64.802,76 (sessenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos), o que não foi cumprido. Inúmeras tentativas de citação foram realizadas, sem que a parte requerida fosse encontrada, ao passo que no mov. 81.1 foi determinada a citação por edital. Nomeada curadora especial no mov. 90.1, esta apresentou embargos à monitoria por negativa geral no mov. 93.1. A parte autora respondeu no mov. 106.1. Em relação às especificações de provas, a parte autora requeru o julgamento antecipado no mov. 106.1 e a parte requerida em nada se manifestou (mov. 105). Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Analisando o presente feito, observa-se que referida ação não necessita de produção de provas, uma vez que se trata de apenas de questões de direito, o que comporta o julgamento antecipado, nos termos do at. 355 do CPC. 2. Do mérito Pois bem, o embargante, citado por edital e representado por Curadora Especial, ofereceu embargos monitórios por negativa geral. Assim, uma vez que nada foi arguido em contrário ao pleiteado na inicial, a rejeição dos embargos opostos é a medida a ser imposta (art. 708, § 8°, do CPC), com a sua improcedência (art. 487, inciso I, do CPC). Ainda, observando os documentos iniciais, a negociação entre as partes restou comprovada conforme mov. 1.5, devendo ser constituído o título executivo judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 64.802,76 (sessenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com art. 161 do Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Código Tributário Nacional), bem acrescido de multa de 2% (dois por cento) (previsão contratual – cláusula 5 do contrato de mov. 1.5), a partir da data do vencimento de cada parcela da obrigação prevista no contrato de mov. 1.5, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (computados a correção monetária, os juros moratórios e a multa), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) à defensora nomeada Dra. Alessandra Cristina de Lara, OAB/PR n° 43.883, a título de honorários advocatícios, nos termos do item 2.8 da tabela do Anexo I da Resolução Conjunta n° 015/2019- PGE/SEFA, tendo em vista a nomeação de curadora especial no mov. 90.1. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Proceda-se a Secretaria a alteração da classe processual do feito para Execução de Título Judicial, com as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. 3. Escoado o prazo acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 4

03/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) MANDADO DEVOLVIDO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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