Execução de Título Extrajudicial 0004305-84.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004305-84.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 18:06

Documento (Certidão)

04/12/2024, 18:06

Documento (Informações)

04/12/2024, 17:57

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 17:20

Trânsito em julgado

04/12/2024, 17:20

Ato ordinatório

04/12/2024, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2024, 17:07

Ato ordinatório

03/12/2024, 00:55

Confirmada

22/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004305-84.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004305-84.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.237,44 Exequente(s): MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP Executado(s): Karita Samanta Vasconcelos dos Santos SENTENÇA Vistos. 1. Diante da satisfação integral do crédito exequendo (mov. 133.1), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, penhoras e demais constrições, inclusive via sistema SERASAJUD, promova-se o seu desbloqueio/cancelamento. 2.1. Caso necessário, expeça-se alvará de transferência. 3. Sem custas e honorários, com fundamento no artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 4. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 14:11

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004305-84.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004305-84.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.237,44 Exequente(s): MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP Executado(s): Karita Samanta Vasconcelos dos Santos DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente requereu a restrição de circulação e licenciamento do veículo penhorado. 2. De acordo com o regulamento do RENAJUD (disponível no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/manual-renajud.pdf), o Poder Judiciário pode determinar, via sistema, ordens de restrição de transferência, licenciamento e circulação, além da averbação de registro de penhora de veículos. As medidas restritivas têm objetivos diferentes: a restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM (guarda semelhança com o gravame do contrato de alienação fiduciária que impede a transferência de propriedade do veículo); a restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; e a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. A jurisprudência tem admitido o deferimento da restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para facilitar a satisfação do crédito na execução, quando os veículos não são localizados. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO – CABIMENTO – medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado – não ocorrência no caso dos autos – finalidade patrimonial da medida que se atende por meio da restrição de transferência – agravo provido para o fim de levantamento das restrições de circulação e licenciamento. (TJ-SP - AI: 21036792120198260000 SP 2103679-21.2019.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 31/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) (grifo meu) In casu, verifica-se que até o momento o veículo penhorado não foi localizado, conforme mov. 118. Assim, verifico que a medida pleiteada se mostra como efetiva para viabilizar a localização do veículo em comento, preservando suas condições, bem como garantindo o resultado útil do processo. Ressalto, ademais, que a medida é legítima, uma vez que decorre do poder geral de cautela, além de ser reversível. 2.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. 2.2. À Secretaria para que realize a restrição de circulação, via RENAJUD, do veículo de placa AZO-5702, cujo extrato deverá ser juntado aos autos. 3. Intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo penhorado ou bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do NCPC), incidindo em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. 4. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004305-84.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0004305-84.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.237,44 Exequente(s): MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP Executado(s): Karita Samanta Vasconcelos dos Santos SENTENÇA 1. MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP propôs ação de Execução de Título Extrajudicial em face de KARITA SAMANTA VASCONCELOS DOS SANTOS. O autor pugnou pela desistência do processo ao mov. 57.1 tendo em vista que todas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora de propriedade da Executada restaram infrutíferas. 2. Fundamentos Trata-se de ação em que, no curso do processo, a parte autora formalizou pedido de desistência da ação, como se pode verificar ao mov. 57.1. A desistência da ação é prerrogativa da parte autora; consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formalizado no mov.57.1, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII e § 4º, do CPC, revogada, de consequência, eventual medida de tutela de urgência concedida. Deixo de condenar em custas e honorários considerando que no Juizado não há condenação em 1º grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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