Execução de Título Extrajudicial 0001358-86.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001358-86.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 16:09

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:08

Documento (Informações)

22/07/2025, 13:27

Remessa (em diligência)

22/07/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 12:49

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:38

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001358-86.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-86.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.450,52 Exequente(s): PEDRO LUIZ MARQUES (RG: 34014558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 570.424.039-91) Rua Pedro Parigot de Souza, 410 Edificio Royal, Sala 06 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 99169-4640 Executado(s): SIDINEI VITORIO DOS SANTOS (RG: 86729458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.855.729-04) Rua do Café, 302 A - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Vistos. Considerando que a parte foi pessoalmente intimada (mov. 240) para que procedesse com o levantamento dos valores depositados nos autos, mantendo-se inerte, revertam-se os valores em favor do FUNJUS, sendo resguardada a possibilidade de a parte realizar pedido administrativo de levantamento do valor a qualquer tempo, na forma da Lei Estadual nº 12216/1999. Arquive-se o feito, com as cautelas e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

07/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 15:34

Mero expediente

03/07/2025, 20:49

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 01:04

Ato ordinatório

27/06/2025, 00:42

Documentos

Conclusão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001358-86.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-86.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.450,52 Exequente(s): PEDRO LUIZ MARQUES (RG: 34014558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 570.424.039-91) Rua Pedro Parigot de Souza, 410 Edificio Royal, Sala 06 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): SIDINEI VITORIO DOS SANTOS (RG: 86729458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.855.729-04) Rua do Café, 302 A - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 DECISÃO 1 – Houve bloqueio de R$ 150,90 e R$ 151,62 pelo Sisbjaud (mov. 27.2). O Executado foi intimado para comparecer à audiência de conciliação pós penhora, conforme art. 53, §1º, a Lei 9.099/95, oportunidade na qual poderia oferecer embargos (mov. 87), mas não compareceu ao ato (mov. 88). Portanto, declaro precluso o direito de ofertar embargos e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito. 2 – Em prosseguimento, o Executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o montante constrito não supera 40 salários mínimos, portanto, se enquadra na regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. Além disso, referidos valores são irrisórios em comparação ao valor do débito exequendo (mov. 92). O Exequente foi intimado (mov. 95), mas quedou-se inerte. É o relato. DECIDO. 3 – A exceção de pré-executividade consiste em incidente processual, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de valores no art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A prova da impenhorabilidade dos valores, por sua vez, cabe ao Executado, conforme art. 854, § 3º, do CPC. In casu, o Sisbajud foi parcialmente frutífero para bloquear R$ 150,90 e R$ 151,62 da conta do Devedor na Caixa Econômica Federal (mov. 27.2). O Executado não acostou nenhum documento para comprovar a impenhorabilidade, apenas sustentou a baixa monta se comparado com o saldo devedor. Todavia, isso não é hipótese de impenhorabilidade por ausência de previsão legal. Além do mais, o valor constrito poder ser utilizado para abatimento parcial da dívida. No mais, o CPC apenas determina a liberação do montante se ele for insuficiente para o pagamento das custas processuais, o que não é o caso dos autos (art. 836). Essa é a diretriz do STJ sobre o tema: a “irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12 /2017, DJe 19/12/2017). O TJPR também segue esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO DÉBITO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.1. É possível a penhora de valores em conta corrente, notadamente quando inexistir prova de sua natureza alimentar.2. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0016992- 49.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 29.08.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PROVENIENTES DE POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. 1. Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional se o juízo a quo analisou as particularidades dos autos e julgou a lide conforme o seu convencimento.2. É ônus do requerente demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que os valores bloqueados preenchem os requisitos legais dispostos no art. 833, inc. X, do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida cobrada, não impede a sua penhora, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 0062398- 93.2022.8.16.0000 – Colombo – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 16.12.2022) Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e, por conseguinte, mantenho a penhora. 4 – EXPEÇA-SE alvará de transferência de R$ 150,90 e R$ 151,62 em favor do credor, nos termos do art. 906 do CPC. 5 – De acordo com o art. 854 do CCP o legislador permite a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05(cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. b) Em caso de INÉRCIA, fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo credor, que deverá indicar a conta bancária para transferência e mencionar especificamente o montante e folhas do SISBAJUD em que consta o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. EXPEÇA-SE alvará. 6 – Determino o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer defesa. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001358-86.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0001358-86.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.450,52 Exequente(s): PEDRO LUIZ MARQUES Executado(s): SIDINEI VITORIO DOS SANTOS Vistos. 1. Conforme já observado anteriormente por este Juízo, o requerido não foi devidamente citado para comparecer à audiência de conciliação. Ademais, o termo de audiência é dúbio, eis que ao mesmo tempo em que relatada que o executado compareceu também consta que somente o exequente compareceu. Assim sendo, determino as imediatas baixas das penhoras realizadas no presente processo. Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 2. No mandado de intimação do devedor deve constar a advertência de que pode oferecer embargos até a data da audiência, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei n.9099/95), bem como que, até esta mesma data, pode requerer o parcelamento do débito em até 06 vezes, desde que reconheça o débito e deposite em juízo 30% do valor devido. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso requerido pela parte: 4. SISBAJUD: DEFIRO a PENHORA ELETRÔNICA, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração. 5. RENAJUD: DEFIRO a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora, transferência e circulação de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a expedição de termo de penhora sobre os direitos, e inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto a todos os aspectos de pagamento do contrato, e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. 6. PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. b) Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. c) Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). d) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. e) Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. f) Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. g) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. h) Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. 7. SERASAJUD: DEFIRO o pedido do executado e determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, o que faço com fundamento no artigo art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 8. BENS QUE GUARNECEM A CASA Do pedido de penhora de bens que guarnecem a casa do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo no mesmo ato o oficial de justiça intimar o devedor para indicar bens penhoráveis, com resposta em 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Efetuada a penhora, paute-se audiência pós-penhora. 9. DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM: Desde já, fica o exequente ciente que não será deferida novo pedido de penhora (RENAJUD, SISBAJUD, mandado de penhora e avalição), se a medida foi requerida a menos de 06(seis) meses. Saliento que é dispensada lavratura de termo de penhora em relação a constrição de valores via Sistema SISBAJUD, conforme Enunciado 140 do FONAJE. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Diligências necessárias. Goioerê, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para decisão)

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