Cumprimento de sentença 0005969-06.2017.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005969-06.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005969-06.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005969-06.2017.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$106.591,11 Exequente(s): PEDRO ATIGURO JUNIOR Executado(s): CONTATO ENGENHARIA E OBRAS LTDA 1. Haja vista o requerimento da credora, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 307.1), nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: 4.1. Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 4.2. Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 4.3. Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

30/10/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005969-06.2017.8.16.0090 Recurso: 0005969-06.2017.8.16.0090 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): CONTATO ENGENHARIA E OBRAS LTDA Apelado(s): PEDRO ATIGURO JUNIOR Compulsando o caderno processual, verifica-se que esta 19ª Câmara Cível não possui competência para a análise do recurso interposto. Isso porque se trata de ação meramente indenizatória, sem qualquer relação com contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Conforme se extrai da inicial, o autor requereu indenização por danos morais e materiais em razão de danos ocorridos em seu imóvel, em razão de obra no terreno vizinho, de propriedade da ré. Logo, a discussão da lide deduzida em juízo envolve questão cuja matéria não se insere no rol de especialização das 19ª e 20ª Câmaras, pois debate questões relativas exclusivamente à responsabilidade civil. Dispõe o artigo 110, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 110. VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; b) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória; c) ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente;” Diante de tais considerações, remetam-se os autos à divisão competente, para que o feito seja redistribuído a uma das Câmaras Cíveis competentes para o julgamento de “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho” (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Curitiba, 09 de janeiro de 2023. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

10/01/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005969-06.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.100,00 Autor(s): PEDRO ATIGURO JUNIOR (RG: 68206774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.743.959-95) Avenida dos Estudantes, 3671 - TERRA BONITA - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): CONTATO ENGENHARIA E OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.471.954/0001-33) Primeiro de Maio, 912 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, proposta por PEDRO ATIGURO JUNIOR em face da empresa CONTATO ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, em que o autor alega que, após a ré iniciar construção no terreno vizinho, surgiram diversas rachaduras e fissuras, contatou a empresa, contudo, não obteve solução. Assim, requereu a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente em realizar as obras necessárias para reparar seu imóvel ou, subsidiariamente, ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 30.098,99, bem como a condenação ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios (seq. 1.1). Justiça gratuita concedida (seq. 13). Na contestação, a ré apresentou preliminares e, no mérito, alegou que os problemas apontados na petição inicial não decorrem da obra realizada, e que podem ter sido originados por diversos fatores. O autor não juntou prova apta a indicar que o imóvel construído pela ré foi o causador dos problemas. Assim, impugnou os pedidos autorais e requereu que fossem julgados improcedentes (seq. 25). Réplica na seq. 29. O autor requereu prova oral e documental (seq. 36), e a ré requereu prova oral e pericial (seq. 35). No saneador na seq. 38, foram enfrentadas as preliminares, invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova pericial e documental. Laudo pericial juntado na seq. 200 e complementação juntada na seq. 211. As partes manifestaram-se nas seqs. 205, 206, 216 e 217. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. No saneador (seq. 38), foi postergada a análise da necessidade da prova oral. Verifico que os pontos de fato já se encontram devidamente comprovados, seja pela perícia, ou pela documentação acostada pelas partes e pelas teses expostas. Assim, considerando que remanesce apenas análise dos fatos e matéria de direito, indefiro a produção de prova oral, e passo ao julgamento. 2. O autor pretende que a ré seja compelida a reparar os danos verificados em seu imóvel, tendo em vista que, supostamente, surgiram após o início de construção no imóvel vizinho, realizada pela Construtora ré. Quanto aos danos existentes no imóvel do autor, o Perito apontou (seq. 200, fls. 26): d) No que se refere aos danos ainda existentes foi observada a presença de fissuras e trincas dispostas de maneira generalizada nos pisos e nas paredes do imóvel motivo pericial, em maior quantidade da região central para a região lateral direita da construção, ou seja, com maior preponderância junto à região de divisa com o terreno vizinho. e) Observou-se leve desnivelamento do piso em sentido ao terreno vizinho, com declive médio de 0,6º (seis décimos de grau) O imóvel possui os danos narrados na petição inicial. Além disso, tais danos estão presentes, em maior quantidade, próximo à região de divisa com o terreno vizinho. O Perito afirmou que as patologias poderiam ser de três níveis: 1) crítico; 2) regular e 3) mínimo. E, no caso, as anomalias verificadas possuem, segundo ele, grau regular. Foram identificadas falhas técnicas na construção do imóvel do autor (seq. 200, fls. 26): f) Observou-se, também, a ausência de vigas de respaldo em todo o perímetro do imóvel, bem como de vigas intermediárias nos elementos de vedação (paredes) da construção. g) Estas ausências de elementos estruturais horizontais, que resultaram, ao menos, em uma maior quantidade e intensidade dos danos produzidos, são um forte indicativo que a estrutura do imóvel, em suas duas etapas de construção, não foi concebida com base em dimensionamento por normas técnicas. Quanto ao momento de ocorrência das fissuras e trincas, apontou que (seq. 200, fls. 46): R.: Não há documento técnico que indique, com exatidão, a data de aparecimento das fissuras e trincas no imóvel motivo pericial. Cumpre informar que o Requerido não realizou inspeção prévia (vistoria ad perpetuam rei memoriam) no imóvel do Requerente antes do início da construção do imóvel vizinho. A execução de corte de terra no imóvel vizinho, junto à região de divisa entre os dois terrenos, resultou em recalques diferenciais do piso e das fundações do imóvel do Requerente, especialmente da região média da edificação em direção à divisa dos terrenos. Todavia, a não elaboração de projeto estrutural e de fundação (com a necessária sondagem do terreno), inclusive com a constatação da ausência de elementos estruturais, conforme se depreende da leitura deste laudo pericial, têm fator preponderante no surgimento e na intensidade dos danos alegados pelo Requerente e que ainda se faziam presentes por ocasião do exame pericial. (negritei e sublinhei). No laudo complementar de seq. 211, o perito informou que: A vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam é importante de ser realizada antes do início de qualquer obra, especialmente quando da existência de construção já edificada em terreno vizinho. Este tipo de vistoria permite determinar, antes de qualquer intervenção no terreno, quais os possíveis danos já existentes no imóvel vizinho, bem como as características construtivas deste imóvel. Todavia, a atitude a ser tomada depende exatamente desta análise prévia, não sendo possível ao perito judicial determinar, isento de dúvidas, qual atitude deveria ser tomada pelo Requerido, posto que o exame prévio não foi realizado, não sendo registrado o estado em que se encontrava o imóvel do Requerente. Denota-se que o perito não pode indicar com exatidão a data do aparecimento das fissuras e trincas no imóvel, pois o réu não realizou a inspeção prévia no imóvel da parte autora antes do início da construção. O Laudo de Vistoria Cautelar de Vizinhança tem como objetivo constatar o estado de conservação dos imóveis lindeiros à obra, serve precipuamente para distinguir, de maneira preventiva, vícios construtivos pré-existentes, daqueles que foram ocasionados após o início da obra. O ônus da realização deste laudo de vistoria prévia era do réu, mas ele deixou de fazê-lo. Em que pese o perito não possa indicar com exatidão a data do aparecimento das fissuras e trincas no imóvel, e apesar de ele ter constatado a ausência de elementos estruturais em paredes, do imóvel do autor, mas foram fatores preponderantes para o surgimento e a intensidade dos danos alegados pelo autor, o recalque diferencial ocasionado pelo réu, isso, gerou os danos localizados especialmente na divisa dos terrenos (seq. 200, fls. 26): “[..]foi observada a presença de fissuras e trincas dispostas de maneira generalizada nos pisos e nas paredes do imóvel motivo pericial, em maior quantidade da região central para a região lateral direita da construção, ou seja, com maior preponderância junto à região de divisa com o terreno vizinho.” (negritei e sublinhei). Há de se ressaltar que foi invertido o ônus da prova, e caberia à ré demonstrar que não colaborou para o aparecimento/agravamento dos problemas, o que não foi realizado no presente caso. Ao contrário, foi apontado pelo Perito que a ré deixou de realizar inspeção prévia no imóvel vizinho, antes de iniciar a obra. A ré é uma empresa de engenharia, cuja principal atividade consiste em construção de imóveis, e dela deve ser esperar a adoção de cuidados necessários antes de construir, o que não se verificou no presente caso. A empresa não tomou medida apta a prevenir os danos, e impedir que as tensões decorrentes do aterro fossem transmitidas para a construção vizinha. Conclui-se, assim, que há indícios suficientes de que os vícios tenham sido causados pela construção realizada pela empresa ré e, apesar da inversão do ônus da prova, ela não juntou qualquer documento apto a contrariar tais verificações. 3. Na petição inicial, o autor requereu a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em realizar as obras necessárias para reparar seu imóvel ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.098,99, conforme orçamento realizado por engenheiro contratado, anexado na seq. 1.5, fls. 15. Na contestação, a ré não impugnou o valor apresentado, tampouco apresentou valor diverso para a realização dos reparos, por isso, mister se faz a condenação da ré em indenização por perdas e danos, no valor de R$ 30.098,99, montante suficiente para ressarcir o autor pelos prejuízos causados. 3.1 O valor deverá ser atualizado pelo INPC, desde a data da avaliação particular, de novembro de 2014 (seq. 1.5), mais juros de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Indefiro o pedido de obrigação de fazer considerando a facilitação pelos serviços já especificados pelo autor, e dos valores já apontados e nao impugnados, mas acolho o pedido subsidiário de condenação da ré em perdas e danos. DOS DANOS MORAIS 4. A frustração decorrente da existência de vícios no imóvel configura desgaste emocional significante. Anomalias dessa natureza geram consequências que transcendem o mero dissabor, típico das relações cotidianas. Elas criam um sentimento de absoluta impotência e fraqueza no morador, frustram ou adiam cronograma de outras relações (decoração, mobília, mudança, lazer, etc.), e comprometem a rotina dos moradores em razão das obras necessárias à reparação do bem. Trata-se de violação da integridade psicológica que, por se tratar de bem imaterial sem correspondência pecuniária de mercado, resulta em dano moral. 4.1 Tendo em vista a gravidade dos vícios (que não inviabilizaram a moradia nem a segurança), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, já inclusos os encargos moratórios devidos até presente data. Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos, a partir da data da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (1) condenar a ré ao pagamento de perdas e danos, no valor de R$ 30.098,99, mais correção monetária pelo INPC, desde a data da avaliação particular (novembro de 2014), e juros de 1% ao mês, a partir da citação; (2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, mais correção monetária pelo INPC, mais juros de 1% ao mês, ambos, a partir da data da sentença. Afastada a obrigação de fazer. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno exclusivamente o réu no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao advogado do autor, arbitrados em R$ 4.500,00 (art. 85, §2º, CPC), mais juros (CPC, art. 85, §16) e correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiporã, 09 de junho de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta

10/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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