Interdição/Curatela 0000297-47.2020.8.16.0143 - TJPR

Interdição/Curatela 0000297-47.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000297-47.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2020.8.16.0143 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Natalia Roman Kohut Requerido(s): Joelson Kohut DESPACHO Considerando a certidão de mov. 360.1, segundo a qual a parte autora, embora intimada, não efetuou o pagamento dos honorários periciais fixados no item 4 da decisão/termo de mov. 299.1, reconheço o decurso do prazo sem adimplemento. Ressalte-se que, conforme certificado nos autos, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual incide a hipótese prevista no item 4 do mov. 299.1, que atribuiu à parte requerente o dever de realizar o depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 1.068,92. Diante do inadimplemento, intime-se o perito para ciência da ausência de pagamento dos honorários periciais, facultando-lhe requerer o que entender de direito quanto à cobrança do crédito. Diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:48

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:47

Mero expediente

26/06/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:06

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:44

Confirmada

03/03/2026, 11:34

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr. jus.br EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (dez) dias O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriela Soutier Fontanella, da Vara Cível de Reserva, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Capacidade, sob nº 0000297-47.2020.8.16.0143, em que é(são) autor(es) Natalia Roman Kohut, e réu(s) Joelson Kohut, e que por este edital A TODOS OS INTERESSADOS que foi COMUNICAdecretada a interdição de, portador(a) do CPFJoelson Kohut, por sentença publicada em008.762.239-43, a qual reconheceu que o(a) interditado(a) é portador CID 10 F20 ESQUIZOFRENIA. Faz menção de que “(...) Com base nestes dados, é possível afirmar por incapacidade de gerir seus bens assim como sua vida financeira, limitada aos seguintes atos da vida civil:o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a)NATALIA ROMAN KOHUT, portador(a) do CPF 031.496.249-24, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os limites da curatela. Tudo em conformidade com 3.1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código dea decisão judicial que segue parcialmente transcrita: " Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter JOELSON KOHUT à INTERDIÇÃO, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil, e à CURATELA, segundo inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. 3.2. NOMEIO como curadora da interditanda, com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, a Sra. NATALIA ROMAN KOHUT, sua genitora, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Ressalte-se que a curatela se dará somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, LEIYA LEIKA NITA ESCOBAR DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Reserva, 22 de janeiro de 2026. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:17

Documento (Certidão)

17/12/2025, 12:57

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr. jus.br EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (dez) dias O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriela Soutier Fontanella, da Vara Cível de Reserva, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Capacidade, sob nº 0000297-47.2020.8.16.0143, em que é(são) autor(es) Natalia Roman Kohut, e réu(s) Joelson Kohut, e que por este edital A TODOS OS INTERESSADOS que foi COMUNICAdecretada a interdição de, portador(a) do CPFJoelson Kohut, por sentença publicada em008.762.239-43, a qual reconheceu que o(a) interditado(a) é portador CID 10 F20 ESQUIZOFRENIA. Faz menção de que “(...) Com base nestes dados, é possível afirmar por incapacidade de gerir seus bens assim como sua vida financeira, limitada aos seguintes atos da vida civil:o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a)NATALIA ROMAN KOHUT, portador(a) do CPF 031.496.249-24, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os limites da curatela. Tudo em conformidade com 3.1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código dea decisão judicial que segue parcialmente transcrita: " Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter JOELSON KOHUT à INTERDIÇÃO, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil, e à CURATELA, segundo inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. 3.2. NOMEIO como curadora da interditanda, com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, a Sra. NATALIA ROMAN KOHUT, sua genitora, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Ressalte-se que a curatela se dará somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, LEIYA LEIKA NITA ESCOBAR DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Reserva, 22 de janeiro de 2026. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000297-47.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2020.8.16.0143 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Natalia Roman Kohut Requerido(s): Joelson Kohut 1. RELATÓRIO: Trata-se de “ação de interdição compulsória c/c tutela antecipada” ajuizada por NATALIA ROMAN KOHUT em face de JOELSON KOHUT. Consta da inicial, em síntese, que a requerente é genitora do interditando, o qual após os 12 (doze) anos de idade, passou a apresentar comportamentos estranhos, típicos de problemas mentais. Alega que aos 19 (dezenove) anos a patologia se agravou e o interditando passou a precisar de atenção 24h por dia. Afirma que foi constatado que o interditando possui surto psicótico com risco de suicídio e que este recebe benefício previdenciário. Sustenta que por várias vezes houve a necessidade de apresentação do interditando junto a agencia bancária, o que causou enormes transtornos em razão de sua condição peculiar e estado mental e antissocial. Desta forma, pleiteou, preliminarmente, seja: i) concedido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte; e ii) concedida a tutela de urgência a fim de seja a requerente nomeada curadora provisória do interditando. No mérito, pleiteou seja julgado procedente o feito a fim de nomear a requerente como curadora do interditando. Juntou documentos (seq. 1.4/1.6). Determinada a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária (seq. 8.1). Apresentado parecer favorável a concessão da tutela de urgência pelo Ministério Público (seq. 19.1). Concedida a curatela provisória em favor da parte autora (seq. 29.1). Realizada a audiência de interrogatório. Na ocasião foi nomeada curadora especial em favor do interditando (seq. 55.1). Apresentada contestação pela curadora especial nomeada. Na oportunidade, foi formulado pedido realização de perícia médica e estudo social na residência do interditando (seq. 61.1). Apresentada impugnação à contestação pela parte autora (seq. 64.1). Formulado pedido de produção de prova pericial pelo interditando (seq. 70.1). Formulado pedido de produção de prova pericial pela parte autora (seq. 71.1). Formulado pedido de diligências pelo Ministério Público (seq. 74.1). Juntada da certidão de distribuição de feitos cíveis e criminais em nome da parte autora (seq. 78.1). Decisão defere o pedido de produção de prova pericial e de realização de diligências (seq. 80.1). Juntada da pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD (seq. 80.1). Juntada da resposta ao ofício de n. 112/2021, realizada pelo CRI de Reserva/PR (seq. 94.2). Formulado pedido de expedição de ofício pela parte autora ao Hospital Pequeno Príncipe na cidade de Curitiba – PR, para que apresente as informações clinicas do paciente, em especial a necessidade de acompanhamento de terceiros para a pratica de atos da vida civil (seq. 122.1). Indeferido o pedido de diligência formulado pela parte autora (seq. 128.1). Apresentado laudo médico pela parte autora (seq. 141.1). Formulado pedido de diligências pelo Ministério Público (seq. 142.1). Decisão determina a intimação da parte autora para que efetue o pagamento dos honorários periciais (seq. 154.1). Formulado pedido de prazo pela parte autora (seq. 161.). Deferido o pedido de prazo para pagamento dos honorários periciais (seq. 163.1). Alegação da parte autora afirmando ausência de condições de realizar o pagamento dos honorários periciais (seq. 166.1). Determinada a intimação da parte autora para que comprove a hipossuficiência alegada (seq. 186.1). Formulado pedido de prazo pela parte autora (seq. 208.1). Concedido o pedido de prazo formulado pela parte autora (seq. 210.1). Realizada a juntada de documentos pela parte autora (seq. 218.1). Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (seq. 222.1). Formulado pedido de realização de estudo psicossocial pelo Ministério Público (seq. 233.1). Decisão nomeia perito para realização do estudo psicossocial (seq. 236.1, 251.1 e 260.1). Decisão determina a inclusão do feito no Projeto Justiça no Bairro (seq. 275.1). Apresentados os quesitos pelo interditando (seq. 280.1). Juntada do laudo da perícia médica (seq. 297.1). Apresentadas as alegações finais pelo interditando (seq. 303.1). Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (seq. 303.1). Decorrido o prazo para manifestação da parte autora (seq. 306.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. A premissa basilar para a compreensão do novo diploma legal é: o deficiente tem uma característica que o difere das demais pessoas, mas não uma doença, e, por conseguinte, tem igualdade de direitos e deveres. Ou seja, pelo atual sistema, há apenas uma hipótese de incapacidade absoluta: menores de 16 (dezesseis) anos, artigo 3º do Código Civil. O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência disserta: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto rege: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a alteração da legislação, Pablo Stolze Galgliano: “Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida”. (STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411) (Destaquei) Maurício Requião, ao seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas” (REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015) (Destaquei) O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos, tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Dessarte, em razão de todo o exposto, considerando o teor do interrogatório (seq. 54.1) e do laudo médico pericial (seq. 297.1), incontroverso que o interditando não detém condições mínimas de gerir seus próprios atos, situação que conduz à necessária interdição por força do disposto no inciso III do art. 4º do Código Civil. Com efeito, o laudo médico, datado de 22/08/2024, concluiu que o interditando é portador CID 10 F20 ESQUIZOFRENIA. Faz menção de que “(...) Com base nestes dados, é possível afirmar por incapacidade de gerir seus bens assim como sua vida financeira (seq. 79.1). Não bastasse isso, este Juízo realizou interrogatório, sendo possível constatar que o interditando precisa de ajuda para realização de alguns atos da vida civil. Isso porque, alegou que não saber ler ou escrever, mas que sabe o que é dinheiro. Afirma que, em razão do “marca passo” precisa de ajuda para realizar algumas atividades. Alega que o “marca passo” não o impede de fazer “muita coisa. Afirmou que não sabe quem é o Presidente do país, que foram realizadas eleições naquela semana e nem em qual mês estamos. Afirma que não se lembra de tais informações em razão da cirurgia de coração que foi submetido e que irá demorar mais ou menos um ano para se recuperar. Verifica-se que o interditando justifica a necessidade de ajuda e o desconhecimento de determinados assuntos a cirurgia por ele realizada. Ainda, o Relatório de Estudo Social (seq. 273.1) constatou que a parte autora vem exercendo os cuidados necessários para garantir, de forma satisfatória, o bem-estar do interditando. Veja-se: “(...) A família não é acompanhada pelos serviços de Assistência Social do Município, não possuem vulnerabilidades quanto a vínculos, e não são beneficiários do Programa Bolsa Família. Com relação à política de saúde, relata que os atendimentos em sua maioria são realizados na rede particular, frente à necessidade de continuidade do tratamento, e as especificidades do senhor Joelson, apresentam ainda a necessidade de comprar alguns medicamentos, que não são ofertados de maneira regular no SUS. Quanto à motivação da solicitação da Curatela, afirma a necessidade de regularização de atendimentos em saúde. Conforme o relato, a família possui rede de apoio pequena, porém apresenta disponibilidade para a manutenção dos cuidados com o requerido, o que já vem ocorrendo, apenas aguardando a regularização definitiva. (...) Dessa maneira, é o caso de deferir o pedido de curatela, limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 85 da Lei nº 13.146/15 c/c art. 1.782 do CC). Enfim, forte nesses argumentos e nos termos do parecer lançado pelo Parquet a procedência do pedido é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter JOELSON KOHUT à INTERDIÇÃO, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil, e à CURATELA, segundo inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. 3.2. NOMEIO como curadora da interditanda, com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, a Sra. NATALIA ROMAN KOHUT, sua genitora, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Ressalte-se que a curatela se dará somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. 3.3. LAVRE-SE o Termo de Compromisso Definitivo, como dispõe o artigo 756 do Código de Processo Civil. 3.4. CUSTAS remanescentes pela parte interditanda, observada a gratuidade da justiça. 3.5. Em face da honrosa atuação da defensora dativa, Dra. ALESSANDRA SCREMIN HEY, OAB/PR47.897, ARBITRO-LHE honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação dos honorários tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 2.1 e 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.6. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.7. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, REMETAM-SE os autos ao arquivo com baixa. 3.8. Com o trânsito em julgado, PROVIDENCIE-SE (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (arts. 92 e 93 da Lei nº. 6.015/73); b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias entre cada (artigo 755 do Código de Processo Civil e do artigo 29, V, da Lei nº. 6.015 /73). CUMPRAM-SE, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000297-47.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2020.8.16.0143 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Natalia Roman Kohut (CPF/CNPJ: 031.496.249-24) Rua Ari Borba Carneiro, 1269 - Ferreira - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Requerido(s): Joelson Kohut (CPF/CNPJ: 008.762.239-43) Rua Ari Borba Carneiro, 1269 - Ferreira - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1.Trata-se de ação de interdição compulsória c/c tutela antecipada, proposta por NATALIA ROMAN KOHUT em face de JOELSON KOHUT. Na decisão de mov.260.1, foi nomeada a perita Sra. LIVIA MAGALHÃES BRAGA, a qual informou sua recusa para a realização da perícia, pois está residindo em Palhoça-SC (mov.266.1). O laudo do Estudo Social foi juntado aos autos, com o parecer de que “a família é beneficiária do BPC, possuem condições de moradia adequadas e residência própria. O requerido possui comunicação verbal, porém optou em não participar do atendimento. Em relação à interdição e curatela é necessária sua regularização, frente às limitações do requerido e a genitora é adequada para a manutenção dos cuidados de Joelson” (mov.273.1). É o relatório. Decido. 2.Considerando a iminência da realização do projeto Justiça no Bairro, com previsão de realização no segundo semestre de 2024, na cidade de Ponta Grossa voltado, dentre outros procedimentos, à realização de perícias médicas e, considerando que não há informação de que a perícia antes determinada fora concretizada, determino a realização desta no evento supra indicado. 2.1. À Secretaria para que diligencie junto a referida Comarca, a data da realização, determinando a inclusão do feito. Certifique-se e intime-se comunicando o dia, local e horário da realização da perícia, devendo a autora ser intimada pessoalmente, para que compareçam na data e hora e local indicados para a realização do exame. 3. As partes, caso queiram formular outros quesitos ou indicar assistente técnico poderão fazê-los no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação. (art. 465, § 1º, NCPC). 4. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, ciente o(a) requerente que o seu não comparecimento importará em preclusão da oportunidade para a produção da perícia. Além disso, caberá ao(à) requerente comparecer munido(a) de documento pessoal de identificação e toda a documentação e exames médicos referentes aos fatos alegados nos autos. 4.1. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de direito

18/06/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000297-47.2020.8.16.0143. Conclusão - Vara Cível de Reserva Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Natalia Roman Kohut Requerido(s): Joelson Kohut DECISÃO Defiro o pedido do Órgão Ministerial para realização de estudo social (mov. 233.1). Para a realização da perícia social, nomeio a Sra. Ana Paula Gonçalves de Melo, portadora do CPF n. 08809686993, cujo endereço é Avenida Leonidas Alves Carneiro, n. 795, centro, 84350000, Ortigueira/PR, endereço eletrônico [email protected], telefone (43)9961-05888, a qual ficará nomeada para atuar sob a fé de seu grau. Já para a realização da perícia psicológica, nomeio a Sra. Bruna Bobato, portadora do CPF n. 04600574990, cujo endereço é Rua Prudente de Moraes, n. 77, Vila Nova, 84400000, Prudentópolis/PR, endereço eletrônico [email protected], telefone (42)9874-5374, a qual ficará nomeada para atuar sob a fé de seu grau. Habilitem-se as peritas nomeadas no sistema CAJU. Advirta-se às Sras. Peritas que a prova foi requerida pelo Órgão Ministerial pelo que os honorários serão pagos pelo Estado, devendo observar os limites previstos na Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Os valores paramétricos estão apresentados no Anexo da norma regulamentar, que também prevê, no art. 2º, §4º, que eles poderão ser ultrapassados em cinco vezes, desde que adequadamente fundamentada a decisão, conforme incisos do caput. Na espécie, de logo é importante destacar que as peculiaridades regionais (art. 2º, IV) são bastante adversas, uma vez que é público e notório o desinteresse de profissional em assumir o múnus público na especialidade indicada. Isso ocorre em razão de um histórico de dificuldade que estes profissionais enfrentaram para o recebimento de seus honorários no passado, demandando deles tempo e esforços que não são proporcionais ao valor auferido. Aliás, quanto a este, imperioso notar que serviços da mesma natureza, quando praticados pelo perito em sua atividade regular de mercado nesta região do país, são remunerados em valor muito superior àqueles previsto na Tabela, os quais, mesmo sendo atualizados na forma do art. 2º. §5º, encontram-se substancialmente defasados. Portanto, ao cotejar o grau de especialização da matéria e o tempo e esforço que será exigido do perito para apresentação de seu laudo neste processo, a fiel observância do Anexo da Resolução 232/2016 importaria, na prática, em prejuízos substanciais às partes, eis que, pela experiência deste juízo, dificilmente haveria perito interessado no trabalho. Assim sendo, fixo em R$ 800,00 o valor dos honorários periciais, nos termos do art. 2º, caput, e §4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se as peritas nomeadas para que informem se aceitam o encargo e se concordam com os honorários arbitrados, no prazo de 15 dias. Havendo concordância, devem também indicar a este Juízo o dia e o horário da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, para que possa haver regular intimação das partes. As peritas deverão entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a partir da realização do exame, o qual poderá ser prorrogado, excepcionalmente, a seu requerimento, consoante determina o parágrafo único do art. 160, do CPP. Apresentado o laudo, intimem-se sucessivamente as partes para, no prazo individual de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Após, ao Ministério Público, para manifestar em 30 dias. Cumpra-se independentemente de novas conclusões, exceto se indispensável a necessidade. Reserva, 09 de abril de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Paulino Ferreira e Silva, 778, Centro, Reserva - PR - Fone: (42) 3309-3345

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000297-47.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2020.8.16.0143 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Natalia Roman Kohut Requerido(s): Joelson Kohut 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. No presente caso, a parte autora vem pleiteando a concessão do benefício da gratuidade de justiça desde a petição inicial, contudo, não apresenta documentos pessoais que comprovem a sua condição de miserabilidade. Com efeito, logo após o seu pedido inicial de gratuidade de justiça, foi proferido despacho, ao mov. 8.1, determinando que a autora comprovasse por documentos a alegada hipossuficiência econômica, na medida em que na exordial tão somente apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.6). Expedida intimação (mov. 9.0), a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais (movs. 13.0 e 14.0). No curso do processo, foi proferida decisão, ao mov. 80.1, determinando a realização de estudo social, nomeando assistente social e determinando que os honorários periciais deveriam ser arcados pela parte autora. A assistente social apresentou proposta de honorários periciais, ao mov. 89.1, e a parte autora, ao mov. 107.1, manifestou concordância, informando que não possuía condições de efetuar o pagamento em uma única parcela, requerendo, assim, o parcelamento em seis vezes mensais e iguais. A assistente social aceitou o parcelamento, ao mov. 111.1. Ocorre que, até a presente data, nenhuma parcela dos honorários periciais foi adimplida pela parte autora. Inclusive, a assistente social informou nos autos que, mesmo intimada (movs. 114.0 e 118.0), a parte autora não efetuou o pagamento (mov. 121.1). Em resposta, a parte autora informou que o interditando está passando por tratamento intensivo, que demanda cuidados intensos, 24 horas por dia, de modo que não tem condições de trabalhar para auferir renda (mov. 122.1). Foi proferido despacho, ao mov. 128.1, determinando que a Secretaria certificasse se a parte autora já depositou alguma das parcelas dos honorários e, após, determinando a intimação da autora para proceder ao pagamento, sob pena de revogação da liminar concedida ao mov. 29.1. A Secretaria certificou a ausência de depósitos (mov. 131.1). Foi proferido despacho, ao mov. 154.1, determinando a intimação pessoal da parte autora para promover o pagamento dos honorários periciais, sob pena de extinção por abandono. Intimada, a parte autora requereu a concessão de um prazo de 10 dias para pagamento da entrada do valor dos honorários periciais, se comprometendo a cumprir integralmente os pagamentos até o valor acordado entre as partes (mov. 161.1). Todavia, ao mov. 166.1, informou não ter condições de prover o pagamento, requerendo que a perícia fosse realizada diretamente no hospital em que o interditando se encontra internado. O Ministério Público, ao mov. 183.1, requereu a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica para pagamento dos honorários periciais. Intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de miserabilidade, a parte autora requereu um prazo de 30 dias, ao mov. 208.1, e, ao mov. 218.1, manifestou-se apresentando (i) declarações de hipossuficiência datadas de 22/11/2017 e 19/03/2020, (ii) declaração de próprio punho da autora informando que cuida do interditando desde os 12 anos de idade e que este precisa de acompanhamento 24 horas por dia; (iii) atestado médico do interditando; e (iv) carta de concessão de benefício previdenciário ao interditando. Verifica-se, pois, que a parte autora não trouxe aos autos documentos pessoais que comprovem a sua condição de miserabilidade. Os documentos que apresenta dizem respeito ao interditando, e não à própria requerente do benefício de gratuidade de justiça. Para além disso, aguarda-se o início do pagamento das parcelas dos honorários periciais há cerca de dois anos, a fim de que a assistente social possa iniciar seus trabalhos, sendo certo que a parte autora ora comparece aos autos informando que irá efetuar o pagamento, ora informando que não possui condições de arcar com tais valores, sem, contudo, comprovar essa condição de miserabilidade. Sendo assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora. 2. INTIME-SE a parte autora para promover o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono, nos moldes do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000297-47.2020.8.16.0143. Conclusão - Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Natalia Roman Kohut Requerido(s): Joelson Kohut DECISÃO Há questão processual pendente, que consiste no pedido de gratuidade formulado pelos autores, conforme bem observado pela I.R. Ministério Público. De princípio, é importante consignar que, embora a declaração de hipossuficiência faça presumir ser a pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC), essa é uma dedução meramente relativa, sendo que o juiz poderá agir ativamente para sindicar a existência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito. O Poder Judiciário é a organização de uma das funções do Estado, envolvendo uma gama de serviços e servidores que, naturalmente, oneram toda a sociedade. Em geral, a máquina judiciária é movimentada pelos que têm mais condições, justamente no sentido de proteger o Direito à propriedade, como explicam Stephen Holmes e Cass Sunstein: “A propriedade é um dos mais onerosos direitos garantidos por um ordenamento jurídico, já que depende de um robusto aparato estatal para sua manutenção, que vai (entre outros) desde um sistema de registros públicos, passando pela polícia que lhe protege e as prisões que guardam aqueles que o violam. Desta forma, é um contraponto àqueles que acreditam que as políticas sociais são demasiado onerosas para serem mantidas pelo Estado. Com efeito, demonstrar de forma precisa e com a publicidade adequada essa equação contribui, sobremaneira, para sedimentar a ideia de que o Estado não se furta a proteger interesses dominantes, concentrando boa parte de seu orçamento neste mister” (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. O custo dos direitos. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2019). Toda escolha econômica alocativa é uma desalocação de outra parte. É por isso que a decisão judicial que concede isenção de custas e despesas judiciais, enquanto representa a alocação dos recursos do Poder Judiciário no pleno acesso à justiça dos beneficiários, reflete, lado outro, uma desalocação dos recursos comuns dos contribuintes, responsáveis por financiar o processo judicial. É frequente a insurgência popular contra os rendimentos dos servidores públicos – como se de fato houvesse alguma razão para tanto. Contudo, não vejo marchas populares e postagens iradas nas redes sociais para criticar os usurpadores do erário; os oportunistas que, de forma velada, se locupletam das benesses estatais às quais não teriam direitos. Ademais, penso ser, inclusive, teratológico o comportamento dos advogados – e eu mesmo já fui um – que, atentando contra os direitos de sua classe, formulam pretensões indevidas desta espécie, extirpando completamente a possibilidade do recebimento dos honorários de sucumbência futuros. É esse comportamento predatório da advocacia nacional, contra o Estado e ela própria, que faz com que este juízo seja muito mais criterioso e diligente ao analisar os pedidos de concessão de isenção tributária excepcional. Sem dizer que esse é o caso dos autos, apenas quero ressaltar que o processo é um instrumento acessível, mas oneroso. Por isso, o cuidado com seu financiamento deve ser uma constante da atividade jurisdicional, sob pena de desvirtuar os objetivos do constituinte. Cumpre esclarecer que o pedido de gratuidade é feito e considerado individualmente. Ou seja, cada um dos requerentes deve provar que faz jus a ser agraciado pela medida, sob pena de ser responsabilizado pelo recolhimento das custas e despesas processuais, na forma legal. Neste sentido, o Código de Processo Civil: Art. 99. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Interpretando o dispositivo, assim restou ementada a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814349 RS 2019/0092679-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Ante ao exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a necessidade do deferimento do pedido de isenção. Existindo mais de uma parte, cada uma delas deverá comprovar individualmente o direito pleiteado. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Reserva, 17 de maio de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2020.8.16.0143 1. Em que pese a manifestação da parte autora ao mov. 152, já houve determinação deste juízo para realização de estudo social na residência do interditando ao mov. 80, nomeando perita assistente social. A assistente social apresentou proposta de honorários (mov. 89). A parte autora manifestou concordância e requereu o parcelamento em 6 vezes (mov. 107). A perita concordou com o parcelamento e informou seus dados bancários (mov. 111). No entanto, intimada sobre a concordância com parcelamento, a autora deixou seu prazo decorrer sem manifestação por duas vezes (mov. 114/119). Ao mov. 128, foi indeferido o pedido de expedição de ofício e determinada a intimação da parte autora para proceder o depósito mensal das parcelas dos honorários periciais. Intimada de tal decisão, a parte autora requereu o prazo de 30 dias para juntar os documentos médicos e o laudo, prestou esclarecimentos quanto as informações da perita, porém, não realizou o depósito dos honorários (mov. 138). A secretaria expediu nova intimação à autora, que deixou seu prazo decorrer sem manifestação e sem comprovar o pagamento dos honorários (mov. 144/146). Certificado que a continuidade do processo estava depende da diligência por parte da autora, a secretaria expediu nova intimação com prazo de 48h nos termos da portaria do juízo. (mov. 148/149). Assim, da análise dos autos, verifica-se que apesar de intimada através do procurador constituído nos autos por diversas vezes, a parte autora não realizou o pagamento dos honorários periciais para realização de estudo social na residência do interditando. De modo que a continuidade do processo, com a resolução de mérito do feito, depende de diligência da parte autora, qual seja, o pagamento dos honorários da assistente social. Assim, em atenção ao disposto no §1° do art. 485 do CPC[1], intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o pagamento dos honorários periciais para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 2. Esclareço que apesar do requerimento do Ministério Público formulado ao mov. 142, o CREAS do Município de Reserva/PR não mais realiza laudos pericias, pois, extrapolam as responsabilidades desses profissionais, conforme Nota Técnica n°02/2016 – SNAS/MDS. Ainda, ressalto que ao mov. 74, o Ministério Público já havia formulado tal pedido e ao ser analisado, este juízo deferiu a realização de estudo social, no entanto, nomeando perita assistente social para realização do laudo (mov. 80). 3. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Reserva, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000297-47.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-47.2020.8.16.0143 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Natalia Roman Kohut Requerido(s): Joelson Kohut 1. Ante a manifestação do Ministério Público ao mov. 74.1, item 3, bem como da parte autora (mov. 71.1), entendo necessária a realização de estudo social na residência do interditando. 2. Para tanto, nomeio a assistente social FABIANA SANTOS DUTRA, devidamente cadastrada no CAJU/TJPR, para realização de estudo social junto ao interditando e à pretensa curadora, devendo a assistente social, na mesma oportunidade, investigar a possibilidade de aplicação da medida alternativa de tomada de posição apoiada (art. 1783-A do Código Civil). 2.1. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte autora (CPC, art. 95). 3. Intime-se a assistente social nomeada para que informe se aceita o encargo e, nesse caso, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 5. Não havendo oposição, a proposta de honorários fica desde logo homologada, devendo a parte autora ser intimada para providenciar o depósito dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Efetuado o depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o estudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7. Apresentado o estudo, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 8. No mais, defiro também o pedido de mov. 74.1, item 2. Pelo Sistema Mensageiro, oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, requisitando certidões das matrículas e/ou transcrições dos imóveis pertencentes a parte ré, bem como diligencie-se junto ao Sistema Infojud, a fim de obter informações acerca de eventual declaração de imposto de renda da parte interditanda. Ainda, oficie-se ao Cartório Distribuidor, solicitando certidão de antecedentes da parte autora. 9. Deixo de analisar o pedido de mov. 74.1, item 1 em razão da certidão de mov. 78.1. 10. Após o cumprimento dos itens 1 e 8 desta decisão, ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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Confirmada

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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