Execução de Título Extrajudicial 0000013-50.1994.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000013-50.1994.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 17:32

Documento (Informações)

13/09/2023, 18:45

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 17:24

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 13:19

Confirmada

11/09/2023, 13:44

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 12:58

Trânsito em julgado

28/08/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2023, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 12:38

Confirmada

24/07/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-50.1994.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-50.1994.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.681,31 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): HUMBERTO MENDES Humberto Mendes FI 1. HOMOLOGO, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. 2. Nos termos do item 8 do acordo de mov. 313.1, INTIMEM-SE os patronos da parte exequente para se manifestarem acerca do interesse em prosseguir com a demanda considerando o item 6.2 do acordo. 3. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Caso contrário, na forma do acordo. 4. Em vista do artigo 90, § 3º, do CPC, fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, quais seja, as não contadas/apuradas. Observe-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 5. Quanto às custas processuais já contadas, adiantadas ou não, o pagamento deverá ocorrer na forma do acordo. 5.1 Nada tendo as partes disposto quanto às despesas já contadas (pagas e/ou não adiantadas), estas serão divididas igualmente (pro rata), na forma do § 2º do art. 90, NCPC. 5.2 Tanto no caso do item 5 ou 5.1, havendo acordo ou divisão igualitária de custas, não será dispensado o pagamento das custas contadas pela parte que se responsabilizar, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. 6. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 7. Torno sem efeito eventual liminar anteriormente concedida se o acordo assim estabelecer, devendo ser realizada as comunicações necessárias, incluindo-se a respectiva cópia do acordo. 8. Promova-se a baixa de eventuais restrições ou bloqueios na forma acordada, notadamente considerando-se o disposto nos itens 8.1 e 8.2 do acordo de mov. 313.1. 9. Defiro o levantamento de valores bloqueados/depositados em juízo na forma do acordo, especialmente considerando-se o disposto no item 9 do acordo de mov. 313.1. Expeça-se alvará em favor do respectivo titular, observando poderes eventualmente concedidos para receber e dar quitação. 10. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, o Sr° Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. 11. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 12. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2023, 19:13

Homologação de Transação

21/07/2023, 19:01

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 17:37

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000013-50.1994.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-50.1994.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.681,31 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): HUMBERTO MENDES Humberto Mendes FI 1. HOMOLOGO, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. 2. Nos termos do item 8 do acordo de mov. 313.1, INTIMEM-SE os patronos da parte exequente para se manifestarem acerca do interesse em prosseguir com a demanda considerando o item 6.2 do acordo. 3. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Caso contrário, na forma do acordo. 4. Em vista do artigo 90, § 3º, do CPC, fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, quais seja, as não contadas/apuradas. Observe-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 5. Quanto às custas processuais já contadas, adiantadas ou não, o pagamento deverá ocorrer na forma do acordo. 5.1 Nada tendo as partes disposto quanto às despesas já contadas (pagas e/ou não adiantadas), estas serão divididas igualmente (pro rata), na forma do § 2º do art. 90, NCPC. 5.2 Tanto no caso do item 5 ou 5.1, havendo acordo ou divisão igualitária de custas, não será dispensado o pagamento das custas contadas pela parte que se responsabilizar, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. 6. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 7. Torno sem efeito eventual liminar anteriormente concedida se o acordo assim estabelecer, devendo ser realizada as comunicações necessárias, incluindo-se a respectiva cópia do acordo. 8. Promova-se a baixa de eventuais restrições ou bloqueios na forma acordada, notadamente considerando-se o disposto nos itens 8.1 e 8.2 do acordo de mov. 313.1. 9. Defiro o levantamento de valores bloqueados/depositados em juízo na forma do acordo, especialmente considerando-se o disposto no item 9 do acordo de mov. 313.1. Expeça-se alvará em favor do respectivo titular, observando poderes eventualmente concedidos para receber e dar quitação. 10. Havendo eventual mandado pendente de cumprimento, o Sr° Oficial de Justiça para que proceda imediatamente a sua devolução. 11. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 12. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000013-50.1994.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-50.1994.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.681,31 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): HUMBERTO MENDES Humberto Mendes FI 1. Defiro a suspensão do feito no prazo pleiteado pela parte. 2. Decorrido o prazo, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual fica suspensa a prescrição. 3. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. Saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 4. Durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 5. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos ou cumpra-se na forma da portaria em vigência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-50.1994.8.16.0143 1. DEFIRO a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 1.1. Efetivada a restrição, lavre-se termo de penhora sobre os direitos com respectiva anotação junto ao sistema Renajud e intime-se a parte executada para que tenha ciência (art. 841, do CPC), com prazo de 5 (cinco) dias. 1.2. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício, cientificando o credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Outrossim, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC[1]. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 1.3. Cumpridas as diligências supra, defiro que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte Exequente, no prazo de 05 dias. 1.4. Intime-se parte Executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido in albis o prazo de 10 (dez) dias da intimação do(s) executado(s), manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC) c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão (art. 879 do CPC). 2.1. Requerida a adjudicação, voltem conclusos. 2.2. Restando infrutífera as diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 3. Decorrido o prazo supra e, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período durante o qual fica suspenso a prescrição. 4. Decorrido o prazo de suspensão de 1 ano, saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação após referido prazo, nos termos do art. 921, §4º[2] do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 4.1. Ademais, transcorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. 4.2. Ressalto que, durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 4.3. Todavia, havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000013-50.1994.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-50.1994.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.681,31 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): HUMBERTO MENDES Humberto Mendes FI 1. Foi bloqueado nos autos o valor de R$ 551,22 (mov. 177.2/177.3). O executado impugnou o bloqueio, alegando que os valores são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial depositada em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos. Requereu o desbloqueio dos valores e pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 185.1/185.2). O executado se manifestou novamente, defendendo a prescrição intercorrente da execução, uma vez que desde o ajuizamento da demanda já transcorreram aproximadamente 28 anos (mov. 186.1). O exequente se manifestou, defendendo a inexistência de prova acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, bem como não caracterização da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia por parte do exequente durante o trâmite da execução. Requereu a rejeição das alegações do executado e a expedição de alvará para levantamento dos valores (mov. 192.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Consoante entendimento reiterado da jurisprudência pátria, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, restando caracterizada pela desídia do credor que, intimado a dar prosseguimento ao feito, se mantém inerte. Além disso, é entendimento sedimentado pelo C. STJ que o prazo da prescrição intercorrente não flui no período em que o processo de execução ficar suspenso por ausência de bens penhoráveis (AgRg no AREsp 277.620/DF). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1365595 RJ 2013/0026097-3, Relator: Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª região), Quarta Turma, DJe 06/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. NECESSIDADE. A prescrição intercorrente presume inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material. Apelação cível provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000115-82.1996.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.12.2021). APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito, resta afastada a prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC 10000212127971001 MG, Relator: Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021). Conclui-se, portanto, que o mero fato de a ação de execução se estender por prazo superior ao da prescrição do direito material, por conta a inexistência de bens penhoráveis, não é suficiente para a configuração da prescrição intercorrente, se o exequente diligencia a busca de bens e dá o devido andamento ao feito. No presenta caso, a despeito de já ter transcorrido mais de 27 anos desde o ajuizamento da demanda, da análise dos autos não se verifica inércia ou desídia por parte do exequente, que sempre deu o devido andamento ao feito, diligenciando na busca de bens penhoráveis para satisfação de seu crédito. Ademais, consoante já exposto acima, o prazo da prescrição intercorrente não flui no período em que o processo de execução ficar suspenso por ausência de bens penhoráveis. Diante do exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente. 3. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inciso IV) e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (inciso X). No caso dos autos, a despeito das alegações do executado, a parte não trouxe aos autos nenhuma prova de que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou se encontravam depositados em caderneta de poupança, ônus que lhe competia. Consigno que cabia ao executado apresentar o extrato da conta bancária onde os valores foram bloqueados, a fim de demonstrar que os valores ali existentes eram oriundos de seu salário ou de seus ganhos como trabalhador autônomo, bem como que se encontravam depositados em conta-poupança. No entanto, o executado não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, o que impossibilita a declaração de impenhorabilidade dos valores. Por fim, a despeito da possibilidade de o devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda – hipótese que autoriza a interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, a fim de abranger qualquer valor até o limite global de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da origem ou tipo de conta em que estejam depositados – cabia ao exequente juntar aos autos o extrato da conta bancária em que os valores foram bloqueados, a fim de demonstrar que eles estavam efetivamente sendo poupados pela parte. Em outras palavras, a poupança dos valores restaria demonstrada pela inexistência de saques reiterados e outras movimentações bancárias que indicassem a utilização do montante para os gastos do dia a dia, ainda que não se encontrassem depositados em conta poupança. Isso porque a interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil tem como fundamento a proteção a valores que estão sendo poupados pela parte, independentemente da natureza da conta em que estão depositados, a fim de preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. No entanto, o executado não trouxe aos autos nenhuma prova nesse sentido. Diante do exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade e mantenho o bloqueio realizado nos autos. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados nos autos (mov. 177.2/177.3). 5. Após, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do valor do débito e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000013-50.1994.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-50.1994.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.681,31 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): HUMBERTO MENDES Humberto Mendes FI 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(332)