Execução de Título Extrajudicial 0000546-95.2020.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000546-95.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000546-95.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-95.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.500,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): CLAUDIA HUMENCHUK WILSON BUSS COSTA WILSON BUSS COSTA EXTRAÇÃO DE MADEIRAS ME 1. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (mov. 152.1) e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos art. 487, III, “b” c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado nos autos (mov. 142.1), conforme acordado entre as partes (Cláusula 3ª). 3. Considerando que a transação foi realizada antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, §3°, do Código de Processo Civil)[1]. 4. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos. 7. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] Sobre a aplicação do referido dispositivo aos processos de execução: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021).

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000546-95.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-95.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.500,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): CLAUDIA HUMENCHUK WILSON BUSS COSTA WILSON BUSS COSTA EXTRAÇÃO DE MADEIRAS ME 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 128.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 1.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Se infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, defiro desde logo o bloqueio de veículos automotores, através do sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000546-95.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-95.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.500,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): CLAUDIA HUMENCHUK WILSON BUSS COSTA WILSON BUSS COSTA EXTRAÇÃO DE MADEIRAS ME 1. A instituição financeira exequente, ao mov. 109.1, requereu o bloqueio dos valores disponíveis na conta capital do executado (mov. 109.2), informando que a ré habilitou advogado nos autos e não é necessário encaminhar ofício para efetivação de bloqueio. Pois bem. 2. Defiro parcialmente o pedido formulado pela parte. A penhora de capital de giro é possível, tendo em vista que atinge o patrimônio disponível, visto que o capital de giro não é abrangido por cláusula legal de impenhorabilidade (Agravo de Instrumento, Nº 70083482976, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-05-2020). Ainda, este é o entendimento dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. CAPITAL DE GIRO. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PATRIMÔNIO OU FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080629421, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 03-04-2019) – sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL.ALEGAÇÃODE IMPENHORABILIDADE. CAPITAL DE GIRO. MPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Conforme bem analisado no juízo de origem, é descabida a alegação de impenhorabilidade sustentada pela devedora, ora agravante, pois os documentos acostados aos autos são insuficientes para corroborar sua tese recursal. Isto porque, o executado defendeu que o valor penhorado (R$28.927,65) prejudicava o capital de giro da empresa e que tal valor seria usado para pagamento do salário dos colaboradores. No entanto, não acostou aos autos o faturamento da empresa que pudesse comprovar suas alegações. Ademais, não se trata de faturamento, mas sim de capital de giro, o que se enquadra em patrimônio DISPONÍVEL da empresa, ora demandada. Dessa forma, não há que se falar em penhora de faturamento da empresa, o que sequer foi pleiteado pelo credor, não se amoldando à hipótese o disposto no artigo 866 do NCPC. Assim, ressalta-se que a documentação acostada pela parte agravante não se presta a demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados ao desenvolvimento da atividade empresarial mencionada. Dos documentos acostados, denota-se apenas que a pessoa jurídica está ativa e que os valores depositados em sua conta se destinam a suportar algumas das despesas próprias de seu funcionamento. Com efeito, o montante bloqueado, que pretende ver o agravante liberado em seu favor, estava depositado em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que o valor depositado em conta corrente pode ser destinatário da impenhorabilidade, a Corte Superior decidiu, em seus precedentes, que para tanto deve haver prova de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta corrente e de sua família. No caso telado, tratando-se de pessoa jurídica, não há falar em risco à sua subsistência, pois ainda que o bloqueio de valores em sua conta possa vir a dificultar seu funcionamento regular, tal ônus é inerente à sua natureza, decorrente do risco de sua atividade empresarial, bem assim somente a pessoa natural pode correr o risco de não possuir condições de se sustentar e à sua família. Ressalte-se, aqui, que a proteção legal em questão existe para salvaguardar a dignidade da pessoa humana, razão pela qual os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não são destinatários da referida proteção. Decisão vergastada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080937519, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-06-2019) – sem grifos no original. Para regular o assunto, o art. 854 do Código de Processo Civil prevê que “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Observe-se que na legislação supracitada não há qualquer ressalva a respeito da ausência de necessidade de encaminhamento de ofício quando a parte executada possui advogado cadastrado nos autos. Ao contrário do que postula a parte, o art. 854, § 2º do Código de Processo Civil diz que quando houver a indisponibilidade de valores encontrados em depósito ou aplicação financeira deverá o juiz, após a decretação de indisponibilidade, determinar a intimação do executado para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Desta forma, noto que os valores informados ao mov. 109.2 estão em conta capital pertencente a parte executada. Desta forma, proceda-se da seguinte forma: 2.1. Sem necessidade de ciência prévia do executado (art. 854, caput, CPC), expeça-se ofício para instituição financeira indicada ao mov. 109.2, via SISBAJUD se possível, para que torne indisponível os ativos financeiros existentes na referida conta, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.2. Com a indisponibilidade dos valores indicados ao mov. 109.2, em cumprimento ao art. 854, § 2º do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado indicado ao mov. 77.1 para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos da legislação. 3. Caso não haja apresentação de manifestação por parte do executado (após devida intimação para tal), cumpra-se o art. 854, § 5º do CPC, devendo a indisponibilidade ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4. Caso a parte executada se manifeste, tornem-me conclusos para análise COM URGÊNCIA. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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