Procedimento Comum Cível 0001998-05.2018.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001998-05.2018.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 15:48

Documento (Informações)

09/11/2022, 09:25

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 10:26

Decurso de Prazo

25/10/2022, 00:39

Confirmada

30/09/2022, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 22:27

Trânsito em julgado

29/09/2022, 22:27

Recebimento

23/09/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAYARA MONTEIRO FAGUNDES APELADOS: RACHEL OLIVEIRA FIGUEIREDO ZAQUEU DE OLIVEIRA SOMPO SEGUROS S.A. RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001998-05.2018.8.16.0049 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASTORGA Vistos... 1. À autuação para que passe a constar MAIZA RAQUELI FAGUNDES FERREIRA representada por MAYARA MONTEIRO FAGUNDES como apelante. 2. Após, voltem conclusos. Em 10 de março de 2022. Desª ÂNGELA KHURY – Relatora

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAYARA MONTEIRO FAGUNDES. APELADOS: SOMPO SEGUROS S.A. ZAQUEU DE OLIVEIRA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001998-05.2018.8.16.0049 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASTORGA Vistos... Encaminhe-se à douta Procuradoria Geral de Justiça, em razão da presença da menor MAYARA MONTEIRO FAGUNDES (29.01.2019), nos termos do artigo 178, II do CPC/2015. Após, voltem. Em 09 de fevereiro de 2022. DESª ÂNGELA KHURY

11/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2022, 23:02

Petição (Contra-razões)

31/01/2022, 15:11

Petição (Contra-razões)

17/12/2021, 11:31

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001998-05.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-05.2018.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$91.448,00 Autor(s): MAYARA MONTEIRO FAGUNDES Réu(s): RACHEL OLIVEIRA FIGUEIREDO SOMPO SEGUROS S.A. ZAQUEU DE OLIVEIRA Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais c.c tutela de urgência movida por MAIZA RAQUELI FAGUNDES FERREIRA, menor, representada por sua genitora Mayara Monteiro Fagundes em face de RACHEL OLIVEIRA FIGUEIREDO e ZAQUEU DE OLIVEIRA. Alegou que, em data de 25.11.2016, seu genitor (Marcelo Ferreira) transitava de moto na rodovia PR 170, Km 40, quando o caminhão da Marca Mercedes Benz, conduzido pelo requerido Zaquel e de propriedade da requerida Rachel, abalroou lateralmente a motocicleta de seu genitor, levando-o a óbito. Alegou ter buscado a resolução consensual, contudo sem êxito. Pugnou na tutela de urgência para alimentos provisórios de meio salário mínimo. Requereu a condenação dos réus em indenização por dano moral no importe de R$80.000,00 e indenização de alimentos no valor de 01 (um) salário mínimo até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. A inicial foi instruída com procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.15). Despacho determinando a citação dos requeridos e concedendo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 12). Citados, os requeridos manifestaram desinteresse na audiência de conciliação (seq. 27). Manifestação da autora, quanto à não realização da audiência (seq. 28). Cancelamento da audiência de conciliação (seq. 30). Os requeridos apresentaram contestação (seq. 38). Preliminarmente, arguiram a denunciação à lide da YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A (atual SOMPO SEGUROS S.A) e no indeferimento da antecipação da tutela alimentar. No mérito, em suma, alegaram que, ao realizar manobra de ultrapassagem, surgiu a motocicleta do genitor da autora com farol queimado/apagado ocorrendo a colisão frontal, em horário noturno (20:30h), impossibilitando o requerido Zaqueu de visualizar a motocicleta e evitar a colisão, inexistindo culpa dos réus para o evento danoso. Alegaram que o condutor falecido (Marcelo) não possuía CNH, a motocicleta não tinha documentação, o chassi estava suprimido e não tinha placas de identificação. Alternativamente, na hipótese do Juízo não entender pela improcedência dos pedidos autorais, requereram o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, com a consequente redução de qualquer valor de indenização a ser fixado. Ainda, manifestaram no abatimento de eventual recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS e do DPVAT. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Réplica da autora (seq. 42). Em especificação de provas, a autora requereu produção de prova oral (seq. 48) e os requeridos pugnaram pela apreciação da preliminar de denunciação à lide (seq. 51). Decisão deferindo a denunciação à lide da Yasuda Marítima Seguros S.A (atual SOMPO SEGUROS S.A) e determinando a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público, além de realização de diligências (seq. 53). A denunciada SOMPO SEGUROS S.A apresentou contestação (seq. 72). No mérito, em suma, aceitou a denunciação fundamentando que eventual indenização deve limitar aos termos contratados, impossibilidade de cumulação de coberturas, culpa exclusiva do condutor da motocicleta que trafegava no período noturno sem iluminação (farol apagado) e em alta velocidade, ausência de comprovação das despesas com gastos de funeral, ausência de comprovação que o falecido (pai da autora) contribuía com as despesas da requerente e improcedência do pensionamento, com eventual limitação a 24 anos de idade, abatimento de seguro DPVAT e expedição de ofício ao INSS. Requereu a improcedência da ação. Réplica da autora (seq. 80). Manifestação dos requeridos (seq. 81). Manifestação do Ministério Público para retificações, designação de audiência de conciliação e intimação da autora para informar sobre a persistência na tutela de urgência, com posterior abertura de novas vistas (seq. 84). A autora informou o desinteresse na audiência de conciliação e pugnou na prova oral (seq. 86). Decisão determinando a retificação do polo passivo e ativo, diligência, deferindo a expedição de ofício e vistas ao Ministério Público (seq. 88). Em especificação de provas, a autora requereu prova oral (seq. 105), a denunciada Sompo a prova oral e material com expedição de ofícios (seq. 112) e os réus Zaquel e Raquel na prova oral (seq. 113). O INSS respondeu o ofício, informando a inexistência de benefício (seq. 115). O DPVAT informou o pagamento de R$13.500,00 em 23.06.2017 (seq. 118). O Ministério Público requereu o saneamento do feito, produção de prova oral e intimação da autora para apresentar cópia integral do inquérito policial/ação penal, esclarecendo não ter encontrado no sistema oráculo a este respeito (seq. 122). Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo indeferiu a tutela de urgência para alimentos provisórios; determinou a intimação da autora para exibir cópia do inquérito policial e ação penal; fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova oral (seq. 125). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do réu, bem como inquiriu-se uma informante, sendo dispensado o depoimento pessoa da representante legal da autora (seq. 163). Apresentação de alegações finais (seqs. 170 a 172). O Ministério Público requereu expedição de ofício à autoridade policial do Município de Miraselva-PR (local do acidente e óbito) para remessa de cópia integral do Inquérito Policial e eventual ação penal referente aos Boletins de Ocorrências n. nº 2016/1223804 e 2016/1231659 exibidos na movimentação 1.10 (seq. 175). Determinação de diligências (seq. 179). Expedição de ofício (seq. 188). Determinação para expedição de ofício, por carta precatória (seq. 196). Exibição de cópia do inquérito policial e ação penal (seq. 210). Manifestação dos requeridos (seqs. 217 e 219). Devolução da carta precatória (seq. 221). É o relatório. Decido. II. Mérito – fundamentação O processo transcorreu regularmente, não vislumbrando qualquer fato que importe em nulidade. No mais, as partes são legítimas e devidamente representadas. Por meio da presente ação, pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais e indenização de alimentos no importe de 01 salário mínimo até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187, do Código Civil, a saber: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. In casu, a questão principal cinge-se em saber de quem foi a culpa pelo acidente, uma vez que é incontroversa a colisão e o óbito decorrente dela. A autora, em sua petição inicial, afirmou que, no dia 25 de novembro de 2016, na rodovia PR 170, KM 40, no trecho Florestópolis à Rolândia, Município de Miraselva-PR, o requerido IZAQUEL trafegava com o caminhão de propriedade da ré RACHEl, quando abalroou a motocicleta conduzida por seu genitor, levando-o a óbito. Em defesa, os requeridos arguiram a inexistência de culpa e responsabilização pelo evento danoso, destacando informações constantes nos boletins de ocorrência exibidos com a inicial, de que, o acidente se deu em uma via sem iluminação, enquanto que o a motocicleta conduzida pelo genitor da autora, além de estar com o farol apagado, empregava alta velocidade. Nos autos, colheu-se o depoimento pessoal do requerido ZAQUEL DE OLIVEIRA (mov. 163.2) e procedeu-se a oitiva da informante ROSINEIA FERREIRA (mov. 163.3). Em Juízo, o requerido ZAQUEL DE OLIVEIRA afirmou que na data dos fatos, no período noturno, as condições da pista e do tempo estavam normais, sem chuva e ou neblina. Sobre a dinâmica do sinistro, descreveu que o caminhão conduzido estava vazio e ao realizar a ultrapassagem, em local permitido, quando já se encontrava sobre a pista contrária, empregando cerca de 60Km por hora, viu um vulto, tentou desviar sem êxito, sentindo, em seguida, o impacto da colisão, sendo que somente após parar e verificar o ocorrido, constatou que o vulto trata-se de uma motocicleta, pontuando, para tanto, que o veículo conduzido pelo genitor da vítima estava com os faróis apagados. Ressaltou ter prestado socorro, realizado teste de alcoolemia, sendo o caminhão liberado após uma semana, quando da realização de vistoria (seq. 163.2). A informante ROSINEIA FERREIRA, irmã da vítima, afirmou que Marcelo (falecido) não era habilitado; que na data dos fatos, ele iria para Florestópolis, mas não era acostumado a “pegar estrada” porque tinha medo; salientando, outrossim, que a vítima não havia ingerido bebida alcoólica (seq. 163.3). Pelo depoimento do requerido, a vítima trafegava com os faróis apagados, circunstância esta que contribuiu na ocorrência do sinistro, diante da ausência de visibilidade. Por sua vez, da oitiva da informante se verifica a ausência de aptidão da vítima na condução de veículo automotor, em virtude da falta de habilitação e medo de trafegar em rodovias, ou seja, em trânsito diverso que o do interior da cidade, no qual se exige maior destreza. Além das circunstâncias acima descritas, soma-se a prova documental carreada aos autos (seq. 210.2 a 210.5), por meio das quais se extrai que, além de não possuir habilitação, a vítima, na data dos fatos, conduzia sua motocicleta sob efeito de álcool (teor de 7,3 dg/l, por litro de sangue analisado) e benzoilmetilecgonina, substância entorpecente conhecida como “cocaína”, conforme consta do laudo pericial anexo na mov. 210.5, página 78 dos autos físicos. Salienta-se que os depoimentos do requerido, colhidos em audiência de instrução e julgamento e durante as investigações (no curso do inquérito policial), são coerentes, inexistindo divergências entre as descrições fáticas realizadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa e na fase inquisitiva, sempre apontando que a vítima conduzia a motocicleta com os faróis apagados e empregando alta velocidade (cf. mov. 210.2, página 20). Ao analisar os elementos probatórios colhidos na fase investigativa, o Ministério Público deixou de oferecer denúncia em face do requerido ZAQUEL, ante a ausência de justa causa para propositura da ação penal (seq. 210.5, páginas 16 a 18), sendo determinado o arquivamento do inquérito policial, pelo Juízo da Vara Criminal de Porecatu-PR (seq. 210.5, página 55). Neste sentido, procedo a transcrição de parte da manifestação e requerimento do Ministério Público: (...), embora o acidente tenha ocorrido na pista de rolagem do condutor da motocicleta, após uma ultrapassagem pelo caminhão em local permitido, constata-se que a causa do acidente decorreu de a vítima, sem ser habilitada, trafegar com os faróis apagados, sob efeito de álcool e substância entorpecente. Portanto, diante das circunstâncias fáticas anotadas, conclui-se que o acidente em foco ocorreu por culpa preponderante da vítima Marcelo Ferreira, que, de maneira imprudente, não observando o dever objetivo de cuidado, conduzia a motocicleta na via pública, sem ser habilitada, com os faróis apagados e sob efeito de álcool e drogas, o que impossibilitou que o motorista do caminhão visualizasse antes de iniciar a ultrapassagem. De conseguinte, à consideração que mencionado acidente de trânsito ocorreu por culpa da vítima, que veio a óbito, no âmbito criminal, o arquivamento da investigação é a medida que se impõe (ex vi do disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal). (...). destaquei Logo, o elenco probatório coligido aos autos permite aferir culpa da vítima na ocorrência do sinistro que a levou a óbito, o que afasta o dever de indenização pelos réus. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelos causídicos vencedores (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), a serem atualizados pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC, e, Súmula n. 14 STJ). No entanto, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (seq. 12, item 1), deve-se observar as condições do artigo 98, §3º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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