Execução Fiscal 0000809-57.2008.8.16.0076 - TJPR

Execução Fiscal 0000809-57.2008.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 16:07

Documento (Certidão)

19/03/2024, 14:04

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 10:22

Trânsito em julgado

19/03/2024, 10:21

Trânsito em julgado

19/03/2024, 10:21

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 15:02

Confirmada

05/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000809-57.2008.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000809-57.2008.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,09 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): AGROCOMERCIAL DAN LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ em face de AGROCOMERCIAL DAN LTDA ME. A parte exequente requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento administrativo da CDA. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Execuções Fiscais dispõe no art. 26 que a execução será extinta se antes da decisão de primeira instância a inscrição em Dívida Ativa for cancelada. A parte exequente informou que o crédito tributário foi cancelado e requereu a extinção da ação. Assim, o pedido merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas, a teor do disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Promova-se a liberação de eventuais penhoras e demais restrições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, arquivem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:26

Ausência de pressupostos processuais

23/01/2024, 13:01

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 13:04

Confirmada

10/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000809-57.2008.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 Autos nº. 0000809-57.2008.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,09 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): AGROCOMERCIAL DAN LTDA ME DESPACHO 1. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias requerido no mov. 163.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, 28 de novembro de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000809-57.2008.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 Autos nº. 0000809-57.2008.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$764,09 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): AGROCOMERCIAL DAN LTDA ME Vistos, De acordo com o Decreto Judiciário nº 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este magistrado estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que inocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000809-57.2008.8.16.0076 Autos n.: 0000809-57.2008.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 764,09 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): AGROCOMERCIAL DAN LTDA ME Vistos os autos para decisão. Proferida decisão interlocutória (Movimento n. 81.1), dela as partes foram devidamente intimadas (Movimentos n. 84 e 85). A executada AGROCOMERCIAL DAN LTDA. ME. interpôs recurso de agravo de instrumento, do que foi este juízo comunicado (Movimentos n. 117.1 a 117.3). À vista do exposto: a) DECLARO ciência da interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.018, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil); b) MANTENHO a decisão interlocutória agravada por seus próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO o aguardo do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de interposição do recurso (art. 1.019, caput, do Código de Processo Civil), para eventual manifestação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou das partes (art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.1) havendo o decurso do prazo sem manifestação ou, em havendo a sua apresentação, não tendo ocorrido a concessão de efeito suspensivo ou a reforma, de plano, da decisão, o que ocorrer primeiro, desde logo DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos da decisão interlocutória agravada; c.2) havendo manifestação, com a comunicação de concessão de efeito suspensivo ou a reforma, de plano, da decisão, desde logo DETERMINO o aguardo de nova manifestação superveniente ou, em sendo o caso, de comunicação acerca do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento; e c.3) havendo solicitação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desde logo DETERMINO a prestação das informações pertinentes, nos termos da solicitação, especialmente acerca do cumprimento da providência de comunicação de interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.018, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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