Procedimento Comum Cível 0001855-24.2012.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001855-24.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:21

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 21:48

Confirmada

29/05/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) RECEBIDOS OS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:52

Trânsito em julgado

20/05/2026, 17:52

Recebimento

06/03/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: EUPÍDIA FRANCO DE FREITAS E OUTROS Apelados: ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0001855-24.2012.8.16.0179, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos. 1. O Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente entendeu não ser hipótese de exercício do juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) nesta Apelação Cível 1.303.010-5 (numeração antiga – M. 1.4 – p. 8-42), de relatoria do Des. Clayton Maranhão, conforme decisão de M. 16.1 dos autos NPU 0009487-29.2021.8.16.0004 AIRE 4. O Órgão Especial não conheceu do agravo interno (M. 40.1 dos autos NPU 0008717-36.2021.8.16.0004 Ag 3) interposto contra a decisão do 1º Vice-Presidente [que não admitiu e negou seguimento ao recurso extraordinário por não haver relação com o Tema 439/STF – M. 19.1 dos autos 0009127-70.2016.8.16.0004 Pet 2], aplicando multa aos agravantes. A inadmissibilidade do Recurso Extraordinário foi mantida pelo Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente que, paralelamente, nos termos do art. 1042, § 4º, do CPC), determinou a remessa do agravo ao STF (M. 22.1 dos autos 0009487-29.2021.8.16.0004 - AIRE 4). O Presidente do STF à época, Ministro Luiz Fux negou seguimento ao ARE nº 1.395.494/PR (decisão de M. 30.2 dos autos NPU 0009487-29.2021.8.16.0004 AIRE 4), decisão esta mantida pelo colegiado da Suprema Corte (ARE 1395494 Agr/PR – M. 30.4 da mesma árvore processual). Por outro lado, os recorrentes ajuizaram reclamação (NPU 0076755-15.2021.8.16.0000), alegando que o acórdão desta apelação cível (M. 1.4), teria desrespeitado o precedente vinculante RE 606.199/STF (Tema 439) e a autoridade do acórdão do IAC nº 1.511.082/01–NPU 0003634-43.2014.8.16.0179 (Tema 03-TJPR). A Relatora deferiu a liminar (item 2 da decisão de M. 67.1 dos autos da referida reclamação) para suspender o andamento desta Apelação Cível. Em decisão monocrática superveniente (M. 135.1 desta reclamação), o i. Relator, Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, extinguiu a reclamação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), O Agravo Interno interposto contra a decisão da reclamação foi julgado e decisão do Relator foi mantida (acórdão de M. 21.1 dos autos NPU 0004179-19.2024.8.16.0000). Contra o referido acórdão o reclamante interpôs Recurso Especial (NPU 0055029-77.2024.8.16.0000 Pet), que não foi admitido pela 1ª Vice-Presidente deste Tribunal à época (M. 15.1). Interposto Agravo em Recurso Especial (NPU 0088134-45.2024.8.16.0000), a decisão foi mantida (M. 19.1). Os autos foram remetidos ao STJ (Ms. 28, 29 e 30.1). Isto posto. 2. Com a extinção da reclamação por falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular daquele feito (art. 485, IV, do CPC), a liminar que determinara o sobrestamento desta Apelação Cível perdeu eficácia. Registre-se, por oportuno, que o Recurso Especial e o Agravo a ele associado interpostos contra o acórdão que manteve a extinção desta reclamação cível não possuem efeito suspensivo. Outrossim, não há decisão da 1ª. Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinando o retorno dos autos a esta 6ª. Câmara Cível, para eventual Juízo de Retratação na Apelação Cível (art. 1030, II, do CPC), até porque ambos os recursos constitucionais tiveram o seguimento negado, conforme acima explicitado. Logo, a prestação jurisdicional já foi entregue e exaurida no julgamento da Apelação Cível nº 1.303.010-5/NPU 0001855-24.2012.8.16.0179 (M. 1.4, p. 8-42), de relatoria do Des. Clayton Maranhão. 3. Assim, para fins meramente estatísticos, consigno por decisão monocrática o resultado daquele julgamento. A Secretaria desta 6ª Câmara Cível deverá certificar a respeito do resultado do julgamento da referida apelação (recurso parcialmente provido com manutenção da sentença de improcedência do pedido, cf. papeleta de julgamento de M. 1.4, p. 7). Em seguida, promovam-se as baixas necessárias para fins do relatório do CNJ, para que não constem pendências indevidas em nome desta Relatora. 4. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (16/01/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (16/01/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (16/01/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (16/01/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (16/01/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: EUPÍDIA FRANCO DE FREITAS E OUTROS Apelados: ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0001855-24.2012.8.16.0179, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Vistos. 1. O Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente entendeu não ser hipótese de exercício do juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) nesta Apelação Cível 1.303.010-5 (numeração antiga – M. 1.4 – p. 8-42), de relatoria do Des. Clayton Maranhão, conforme decisão de M. 16.1 dos autos NPU 0009487-29.2021.8.16.0004 AIRE 4. O Órgão Especial não conheceu do agravo interno (M. 40.1 dos autos NPU 0008717-36.2021.8.16.0004 Ag 3) interposto contra a decisão do 1º Vice-Presidente [que não admitiu e negou seguimento ao recurso extraordinário por não haver relação com o Tema 439/STF – M. 19.1 dos autos 0009127-70.2016.8.16.0004 Pet 2], aplicando multa aos agravantes. A inadmissibilidade do Recurso Extraordinário foi mantida pelo Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente que, paralelamente, nos termos do art. 1042, § 4º, do CPC), determinou a remessa do agravo ao STF (M. 22.1 dos autos 0009487-29.2021.8.16.0004 - AIRE 4). O Presidente do STF à época, Ministro Luiz Fux negou seguimento ao ARE nº 1.395.494/PR (decisão de M. 30.2 dos autos NPU 0009487-29.2021.8.16.0004 AIRE 4), decisão esta mantida pelo colegiado da Suprema Corte (ARE 1395494 Agr/PR – M. 30.4 da mesma árvore processual). Por outro lado, os recorrentes ajuizaram reclamação (NPU 0076755-15.2021.8.16.0000), alegando que o acórdão desta apelação cível (M. 1.4), teria desrespeitado o precedente vinculante RE 606.199/STF (Tema 439) e a autoridade do acórdão do IAC nº 1.511.082/01–NPU 0003634-43.2014.8.16.0179 (Tema 03-TJPR). A Relatora deferiu a liminar (item 2 da decisão de M. 67.1 dos autos da referida reclamação) para suspender o andamento desta Apelação Cível. Em decisão monocrática superveniente (M. 135.1 desta reclamação), o i. Relator, Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, extinguiu a reclamação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), O Agravo Interno interposto contra a decisão da reclamação foi julgado e decisão do Relator foi mantida (acórdão de M. 21.1 dos autos NPU 0004179-19.2024.8.16.0000). Contra o referido acórdão o reclamante interpôs Recurso Especial (NPU 0055029-77.2024.8.16.0000 Pet), que não foi admitido pela 1ª Vice-Presidente deste Tribunal à época (M. 15.1). Interposto Agravo em Recurso Especial (NPU 0088134-45.2024.8.16.0000), a decisão foi mantida (M. 19.1). Os autos foram remetidos ao STJ (Ms. 28, 29 e 30.1). Isto posto. 2. Com a extinção da reclamação por falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular daquele feito (art. 485, IV, do CPC), a liminar que determinara o sobrestamento desta Apelação Cível perdeu eficácia. Registre-se, por oportuno, que o Recurso Especial e o Agravo a ele associado interpostos contra o acórdão que manteve a extinção desta reclamação cível não possuem efeito suspensivo. Outrossim, não há decisão da 1ª. Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinando o retorno dos autos a esta 6ª. Câmara Cível, para eventual Juízo de Retratação na Apelação Cível (art. 1030, II, do CPC), até porque ambos os recursos constitucionais tiveram o seguimento negado, conforme acima explicitado. Logo, a prestação jurisdicional já foi entregue e exaurida no julgamento da Apelação Cível nº 1.303.010-5/NPU 0001855-24.2012.8.16.0179 (M. 1.4, p. 8-42), de relatoria do Des. Clayton Maranhão. 3. Assim, para fins meramente estatísticos, consigno por decisão monocrática o resultado daquele julgamento. A Secretaria desta 6ª Câmara Cível deverá certificar a respeito do resultado do julgamento da referida apelação (recurso parcialmente provido com manutenção da sentença de improcedência do pedido, cf. papeleta de julgamento de M. 1.4, p. 7). Em seguida, promovam-se as baixas necessárias para fins do relatório do CNJ, para que não constem pendências indevidas em nome desta Relatora. 4. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos NPU 0001855-24.2012.8.16.0179 Vistos. 1. O Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente entendeu não ser hipótese de exercício do juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC) nesta Apelação Cível 1.303.010-5 (numeração antiga – M. 1.4 – p. 8-42), de relatoria do Des. Clayton Maranhão, conforme decisão de M. 16.1 dos autos NPU 0001855-24.2012.8.16.0179 AIRE 4. O Órgão Especial não conheceu do agravo interno (M. 40.1 dos autos 0001855-24.2012.8.16.0179 Ag 3) interposto contra a decisão do 1º Vice-Presidente [que não admitiu e negou seguimento ao recurso extraordinário por não haver relação com o Tema 439/STF – M. 19.1 dos autos 0001855-24.2012.8.16.0179 Pet 2], aplicando multa ao agravante. A inadmissibilidade do Recurso Extraordinário foi mantida pelo Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente que, paralelamente, nos termos do art. 1042, § 4º, do CPC), determinou a remessa do agravo ao STF (M. 22.1 dos autos 001855-24.2012.8.16.0179 AIRE 4). Ou seja, sua Excelência não determinou que os autos desta Apelação Cível retornassem a esta Câmara para Juízo de Retratação/Conformidade, e também não consta prolação de decisão pelo STF neste sentido. 2. Por outro lado, um dos apelantes, Silvio Haluche, ajuizou reclamação (NPU 0076755-15.2021.8.16.0000), alegando que o acórdão prolatado nesta Apelação Cível nº 1.303.010-5/NPU 0001855-24.2012.8.16.0179, de relatoria do Des. Clayton Maranhão (M. 1.4, p. 8-20 e respectivos embargos de declaração – M. 1.7, p. 4-8), teria desrespeitado o precedente vinculante RE 606.199/STF (Tema 439) e a autoridade do acórdão do IAC nº 1.511.082/01–NPU 0003634-43.2014.8.16.0179 (Tema 03-TJPR). Na referida reclamação, foi formulado pedido para o deferimento da liminar nos seguintes termos (M. 62.1): “a) A reconsideração pela douta Desembargadora Relatora da r. decisão de mov. 52.1, a fim de ser deferida a liminar postulada na exordial, determinando-se a suspensão do andamento processual dos recursos vinculados aos autos originais n. 0001855-24.2012.8.16.0179, inclusive dos prazos que estejam eventualmente em aberto, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC”. A Relatora deferiu a liminar (item 2 da decisão de M. 67.1 dos autos da referida reclamação) para suspender o andamento deste recurso: “(...)Em razão desses motivos, reformulo o entendimento anteriormente adotado; e defiro a liminar pleiteada, sem prejuízo do presente entendimento ser modificado futuramente. Logo, reconsidero a decisão monocrática de mov. 52.1 – TJ, em razão da segurança jurídica, nos termos do petitório de mov. 62.1 – TJ”. 3. Assim, a presente apelação deve continuar suspensa até ulterior deliberação na reclamação NPU 0076755-15.2021.8.16.0000, conforme já determinado por esta Relatora na decisão de M. 17.1-TJ. 4. Intimem-se as partes. Demais diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-24.2012.8.16.0179/3 Recurso: 0001855-24.2012.8.16.0179 Ag 3 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Agravante(s): ELPÍDIA FRANCO DE FREITAS SILVIO HALUCHE ELZITA SANTOS MUNHOZ DA ROCHA Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Trata-se de petição apresentada pelos agravantes ELPÍDIA FRANCO DE FREITAS E OUTRAS, acostada aos autos do Agravo Interno Cível n° 0001855-24.2012.8.16.0179 Ag 3, que restou não conhecido, com aplicação de multa, pelo Órgão Especial desta Corte (acórdão de movimento 40.1, publicado em 28.03.2022 – Ag 3). Os agravantes informaram, em seu petitório, “os presentes recursos que derivam do acórdão da apelação estão com todos os prazos recursais suspensos, à luz da liminar deferida pela douta Desembargadora Ana Lúcia Lourenço nos autos em apenso Recurso: 0076755-15.2021.8.16.0000 – Reclamação Cível.”. Nesse sentido, pediram seja chamado o feito à ordem, determinando-se o sobrestamento imediato do presente recurso até o deslinde da reclamação (movimento 44.1 – Ag 3). Pois bem. É importante destacar que que a medida liminar deferida pela Relatora no âmbito da Reclamação Cível nº 0076755-15.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 67.1 não obsta o prosseguimento da análise dos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tampouco as insurgências decorrentes de sua inadmissão ou negativa de seguimento, uma vez que o exame de admissibilidade recursal é exercido por delegação da competência própria das Cortes Superiores, a qual não se vincula, por pressuposto lógico, às decisões proferidas no âmbito do segundo grau de jurisdição. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA JURÍDICA. SENAR. INEXIGIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PARTE ADVERSA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 2. No que tange aos requisitos de admissibilidade recursal, a Vice-Presidência dos Tribunais a quo atua por delegação, devendo ser dirigidos às respectivas cortes superiores as questões por ventura surgidas no exercício do exame de admissão de seus recursos. 3. E no caso dos autos, como se trata de impugnação ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, seu julgamento cumpre ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1634356/PR, Rel. Ministro OGFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 23/08/2021). Dessa feita, não se sustenta a questão de ordem arguida pelo Embargante, de modo que o indeferimento do pedido formulado pelos agravantes é medida que se impõe. Advirta-se que a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e que crie embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos do artigo 77, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de junho de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001855-24.2012.8.16.0179/4 Recurso: 0001855-24.2012.8.16.0179 AIRE 4 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Servidores Inativos Agravante(s): ELPÍDIA FRANCO DE FREITAS SILVIO HALUCHE ELZITA SANTOS MUNHOZ DA ROCHA Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário Cível interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por ELPÍDIA FRANCO DE FREITAS E OUTROS, em relação ao artigo 40, §8º, da CF (em redação anterior à EC 41/03 – reenquadramento funcional); bem como inadmitiu o mesmo recurso em relação aos demais tópicos. Foram apresentadas contrarrazões nos movs. 10.1 e 12.1. Os agravantes novamente manifestaram-se através da petição de mov. 13.1, arguindo a ocorrência de fato novo superveniente consistente na determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, de imediata baixa dos autos para readequação do julgamento da apelação. Assevera que, “Como se trata da mesma matéria e idêntica discussão, afigura-se prudente e plausível a observação do conteúdo desses dois precedentes do STF, a fim de que V. Exa. Possa reconsiderar, assim entendendo, a inicial inadmissibilidade do RE do presente feito, determinando o encaminhamento dos autos à C. Câmara Cível de origem para, querendo, exercer juízo de retratação quanto ao entendimento do acórdão da apelação ao Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR) e o ao Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01),os quais estão diretamente vinculados.” Pois bem. Da leitura do Acórdão proferido em 01/09/2015, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1855-24.2012.8.16.0179 (1.303.010-5), observa-se que foi reconhecida a prescrição de fundo de direito quanto ao pedido de reenquadramento pela Lei Estadual nº 13.666/02: (...) Destarte, não há motivos para que se determine à Câmara Julgadora o juízo de retratação em face do Tema 439 do STF[1], uma vez que este diz respeito ao mérito da pretensão, o qual sequer foi apreciado diante do reconhecimento da prescrição – ainda que o STF tenha determinado a baixa dos autos para readequação do julgamento em casos idênticos. A consequência lógica do reconhecimento da prescrição é a desnecessidade de enfrentamento das questões de mérito. Apenas poder-se-ia cogitar de tal pretensão se restasse superada a prescrição reconhecida, possibilitando, assim, a discussão quanto ao mérito da questão tratada pelo Tema 439 do STF, o que não é o caso. Em relação ao Tema 03/TJPR-NUGEP, observo que o julgamento do IAC 3634-43.2014.8.16.0179 ocorreu em 14/06/2019, posteriormente ao Acórdão proferido quando do julgamento da Apelação Cível nº 2211-59.2012.8.16.0004. Não suficiente, eventual observância ao aludido precedente somente se aplicaria aos órgãos fracionários do respectivo tribunal, não a esta 1ª Vice-Presidência quando atuando como longa manus das Cortes Superiores no juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais e Extraordinários a elas dirigidos. Neste sentido: “De certa maneira, o IAC foi o único instituto, dentre aqueles que formam precedentes vinculantes, que o novel ordenamento utilizou o verbo vincular, especificando que realmente há uma vinculatividade. Se for realizado no julgamento em Tribunais de segundo grau, as câmaras ou turmas daquela mesma instância, quando forem julgar casos futuros análogos devem utilizar o precedente judicial firmado em IAC, numa horizontalidade e, ainda, verticalmente, quando forem os julgamentos em decisões ou sentenças, pelas varas de primeiro grau. Se o IAC for utilizado no STJ ou no STF, a vinculação será ainda maior, com a vinculatividade horizontal interna, dentro do respectivo Tribunal Superior e seus órgãos fracionários e, verticalmente, aumentando a sua aplicabilidade para os Tribunais de segundo grau e para os juízes de primeiro grau.” (LEMOS, V.S. Recursos e processos nos tribunais. 4ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Editora Juspodium, 2020. P. 839) Ainda: “Art. 947, §3º. Poder vinculante da decisão. A decisão proferida com vistas a prevenir ou compor divergência entre órgãos fracionários de um mesmo Tribunal vincula apenas esses órgãos, que deverão seguir o entendimento firmado pelo órgão competente para tanto.” (NERY JUNIOR, N. NERY, R. M. A. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 2099). Destarte, indefiro o pedido contido na petição de mov. 13.1. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interno nº 1855-24.2012.8.16.0179 Ag 3. Curitiba, 10 de março de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] RE 606199 - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. Tema 439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.Tese Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001855-24.2012.8.16.0179/2 Recurso: 0001855-24.2012.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente(s): ELZITA SANTOS MUNHOZ DA ROCHA ELPÍDIA FRANCO DE FREITAS SILVIO HALUCHE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Chefe, favor verificar a íntegra do despacho, pois é um caso do Dr. Jonas Borges. Att., Luciano. O presente recurso teve o seguimento negado em 01.10.2021 (mov. 19.1). Em 1.º.11.2021, os recorrentes peticionam requerendo: a) a prolação de juízo de conformidade às teses definidas no IAC n. 03-TJPR/NUGEP e no RE n. 606.199/STF; b) seja deferida a comprovação em sede de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA do preenchimento dos requisitos objetivos necessários ao reenquadramento com base na evolução funcional, nos moldes da tese consagrada no IAC n. 03-TJPR/NUGEP; c) seja deferido o pagamento das verbas pretéritas, no mínimo no período a iniciar 05 (anos) anteriores ao ajuizamento da causa, bem como sejam fixados os honorários advocatícios aos presentes patronos, consoante a legislação vigente, entre 10% e 20% do valor atualizado da condenação (mov. 32.1). Em 05.11.2021, os recorrentes interpõem Agravo Interno (0001855-24.2012.8.16.0179 Ag 3), na defesa, em suma, de que o tema 19/STF “não deveria influir no feito, vez que não houve qualquer pronunciamento pela defesa, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não foi proposta pelo Estado do Paraná a devida revisão geral anual.” (mov. 1.1) Antes mesmo do julgamento do referido Agravo, os recorrentes peticionam uma vez mais nos autos de Recurso Extraordinário ao argumento de que houve inversão no rito processual do recurso por entender ser necessária anterior possibilidade de retratação do Colegiado ao Tema 3/TJPR NUJEP no que tange à prescrição da pretensão relativa ao reenquadramento funcional. (mov. 40.1) Pois bem. Não se mostra plausível permitir a interposição de petições que reiteram tese já exposta nos recursos aos Tribunais Superiores, mormente se a mesma parte já interpôs Agravo em face do juízo prévio de admissibilidade recursal. Referida conduta perpetuaria o debate de questão já analisada e já recorrida, abrindo margem a recursos protelatórios, contrariando o espírito da norma veiculada pelo legislador no procedimento dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Além disso, inviabilizaria uma atividade jurisdicional ágil e com qualidade, que é a própria razão de ser do Código de Processo Civil. Como bem pontuado por Chiovenda, “age com temeridade aquele que, mesmo sabendo tratar-se de um debate infrutífero, insiste em mantê-lo. ” (CHIOVENDA, La Condanna Nelle Spese Giudiziali apud IOCOHAMA, Celso Hiroshi, op. Cit., p. 188.) Ora, não se desconsidera o direito de ampla defesa da parte na exposição de todas as teses que, a seu critério, poderiam influenciar positivamente no acolhimento do seu pedido. Ocorre que tal direito submete-se ao devido processo legal, por meio do qual, deve ser observado – entre outros aspectos – a oportunidade de manifestação das partes no curso processual e a organização na sequência dos atos, evitando-se, assim, qualquer situação que possa constranger o prosseguimento e a efetividade na prestação jurisdicional. Neste aspecto, notável é a responsabilidade dos causídicos na ordenação, eficiência e celeridade do processo, se adotam comportamento ético e leal nele. Na hipótese vertente, com o advento da decisão de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, restou encerrada a prestação jurisdicional. Logo, a pretensão veiculada nas petições de mov. 32.1 e 40.1 - já analisadas em juízo prévio de admissibilidade recursal embora sob enfoque diverso – deve ser objeto de recurso próprio, evitando-se assim o indevido tumulto processual e o comprometimento da análise, inclusive, dos recursos propriamente cabíveis. Adverte-se, por fim, que eventuais requerimentos de natureza temerária ou de cunho meramente protelatório que se distanciem do bom andamento da causa e que gerem tumulto e atraso à devida prestação jurisdicional, poderão ser objeto das penalidades constantes dos artigos 80 e 81 do CPC. Diante do exposto, não conheço dos pedidos de movs. 32.1 e 40.1. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001855-24.2012.8.16.0179/2 Recurso: 0001855-24.2012.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente(s): ELZITA SANTOS MUNHOZ DA ROCHA ELPÍDIA FRANCO DE FREITAS SILVIO HALUCHE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA ELPÍDIA FRANCO DE FREITAS E OUTROS interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pedem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, indicam, preliminarmente, a repercussão geral da matéria, e, no mérito ofensa aos seguintes preceitos constitucionais: Artigo 40, § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41, e aos princípios da paridade e da isonomia, por entenderem que a gratificação de assiduidade foi incorporada aos vencimentos de todos os servidores do Quadro Geral, por força do artigo 39 da Lei Estadual 13.757/02 e que qualquer vantagem de caráter geral auferida pelos servidores da ativa resta, necessariamente, devida aos servidores inativos e pensionistas”; Artigo 40, § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41, e aos princípios da paridade e da isonomia, sob o argumento de que a Lei Estadual conferiu caráter geral ao reajuste de 20%, assim, tal direito passa a ser extensível aos aposentados, nos moldes do artigo 32 da Lei Estadual 13.757/02. Afastam eventuais vícios de inconstitucionalidade da referida legislação estadual; Artigo 40, § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41, e aos princípios da legalidade, devido processo legal, proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto ao julgar o RE 606.199/RG, o STF decidiu que a evolução funcional prevista na Lei Estadual 13.666/02 também é devida aos servidores inativos. Defendem que por se tratar de trato sucessivo, a prescrição se limita apenas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; Artigos 40, § 8.º da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e 7.º da EC 41/03, alegando ofensa ao princípio da isonomia vez que o abono provisório não foi estendido aos demais servidores inativos, apenas aos agentes de apoio; Artigo 37, X e XV da Constituição Federal e ofensa ao princípio da isonomia por falta de equiparação ao maior percentual aplicado à tabela salarial do QPPE pela Lei Estadual 15.044/06, expondo que referida lei concedeu índices de reajustes diversos (entre 25% a 160%) a servidores da mesma categoria e que, na forma do artigo 11 da citada lei, tais índices representam, para todos os efeitos, revisão geral anual; Pois bem. De início, defiro aos recorrentes o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na petição recursal, ressaltando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (STJ - AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado 04/11/2015, DJe 25/11/2015). É preciso destacar, preambularmente, que, nos termos da decisão recorrida, houve o reconhecimento “o reconhecimento de coisa julgada para a autora Elpídia Franco de Freitas quanto aos seguintes pedidos: a) revisão geral e anual de vencimentos; b) incorporação da URV, correspondente a 11,98%, na forma da Lei nº 8.880/94; c) reajuste de 20% e concessão do abono provisório (de R$ 100,00); d) equiparação ao maior percentual aplicado pela Lei Estadual nº 15.044/06 e; e) reenquadramento na forma de Lei nº 13.666/2002. Já quanto ao autor Silvio Haluche, apenas quanto aos pedidos de: a) revisão geral anual e b) incorporação de URV, afastando-se a coisa julgada quanto aos demais pedidos” (mov. 1.4, Apelação Cível), do qual não houve impugnação recursal específica. Observa-se que, em relação à extensão da gratificação de assiduidade aos servidores inativos (art. 40, § 8.º da CF), o Colegiado considerou que “Citada gratificação foi instituída pela Lei Estadual nº 13.515/02, que expressamente dispõe: (...) “A gratificação especial prevista no artigo anterior não será computada para fins de contribuição previdenciária e não será incorporável quando da passagem do funcionário para inatividade (...)”. (...) a lei que a instituiu expressamente determina a não incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual, a gratificação em análise não surte efeitos em posterior aposentadoria (...) Tratando-se portanto de verba não incorporável ao vencimento e, por conseguinte, aos proventos de aposentadoria, dada ausência de incidência de contribuição previdenciária, não procede o pedido nesta parte.” (mov. 1.4, Apelação Cível). Logo, para infirmar a conclusão dos julgadores, seria preciso analisar a natureza da vantagem, e, para isso, imprescindível a análise da legislação local (Lei Estadual nº 13.757/02), o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Outrossim, segundo a Câmara julgadora “a citada verba não integrou os vencimentos dos servidores ativos, motivo pelo qual, não há reflexos aos proventos dos servidores inativos, dada a inexistência, neste tantum de ofensa à paridade (...) Destaque-se que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade formal da citada lei (...)” (mov. 1.4, Apelação Cível). A pretensão recursal, quanto ao ponto, também não merece prosperar, pois envolve, inevitavelmente, revisão de norma local (Lei Estadual nº 13.757/02). Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Reajuste. Extensão aos inativos. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. (...)” (ARE 1180031 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019).- destacamos Quanto à temática envolvendo eventual ofensa ao princípio da isonomia, sob a alegação de que o abono provisório não foi estendido aos demais servidores inativos, apenas aos agentes de apoio, nota-se que o fundamento em que se assentou o julgado recorrido no sentido de que “referido abono já foi incorporado aos servidores inativos, conforme observa-se do artigo 6º do citado Decreto: Art. 6º. Os servidores que percebem proventos de inatividade de cargos e funções integrantes das carreiras de Agente de Apoio, Agente de Execução e Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE e do Quadro Próprio do Magistério, passam a perceber abono provisório, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2003. 43.1 Inclusive a Lei Estadual nº 15.044/2006 também dispõe no mesmo sentido: (...) Logo, é de se desprover também este tópico do apelo”( mov. 1.4, Apelação Cível), não foi suficientemente impugnado nas razões de recurso. Nessas condições, não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) É o entendimento da Corte Suprema: “I – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. (...)” (ARE 1189880 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o recorrente tem de promover a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância de tal orientação atrai a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais vertidos nas Súmulas 283 e 284, ambas desta Casa.” (RE 458813 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019) Além disso, no que se refere ao pedido de reenquadramento funcional na última classe da carreira, o Órgão Julgador apontou que “referidos percentuais não se aplicam de forma generalizada, como aduz o apelante ao trata-los como revisão geral anual, na forma do art. 37, X da CF, não sendo possível a percepção do máximo sem a demonstração de satisfação dos requisitos para tal”, bem como que “aumentos diferenciados de acordo com as categorias, a fim de corrigir desigualdades - Revisão não devida - eis que se trata de reestruturação de cargos e não revisão salarial” (mov. 1.4, Apelação Cível). Tal orientação está em harmonia com precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 606.199/PR – Tema 439), no qual foi fixada a seguinte tese: “Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. Confira-se a ementa do julgado paradigma: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento” (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014). Ademais, mesmo no que tange à tese recursal de que, por se tratar de trato sucessivo, a prescrição da pretensão ao reenquadramento se limitaria apenas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que eventual alteração do entendimento acolhido pelo órgão fracionário à razão de que “o reenquadramento funcional é um ato jurídico único, sendo certo que o prazo prescricional da pretensão veiculada na presente demanda iniciou-se na data em que o direito restou violado, ou seja, no momento em que o reenquadramento deveria ter ocorrido. Registre que, passados cinco anos da data da violação do direito, encontra-se configurada a “prescrição do fundo do direito” (mov. 1.4, Apelação Cível), passaria, necessariamente, pela revisão do contexto fático-probatório dos autos e pela interpretação de legislação infraconstitucional, o que atrai os óbices sumulares 279 e 280, ambos do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, respectivamente). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ELPÍDIA FRANCO DE FREITAS E OUTROS, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação ao artigo 40, § 8º, na redação anterior à EC 41/03 (reenquadramento funcional); bem como inadmito o presente recurso, em relação aos demais tópicos recursais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

05/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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