Execução de Título Extrajudicial 0010942-33.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010942-33.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010942-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010942-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.324,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO Executado(s): NIVALDO PEREIRA DA SILVA ROSANA SAMPAIO DA SILVA 1. Cumpra-se o item 11 da decisão de seq. 597.1 (arquivamento definitivo). 2. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

01/10/2024, 00:00

Definitivo

30/09/2024, 16:49

Arquivamento

25/09/2024, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 13:17

Confirmada

24/08/2024, 00:06

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 13:06

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2024, 13:05

Confirmada

13/08/2024, 00:21

Confirmada

13/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010942-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010942-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.324,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO Executado(s): NIVALDO PEREIRA DA SILVA ROSANA SAMPAIO DA SILVA Avoco os presentes autos 1. Da detida análise dos autos, a terceira interessada EUROBASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA apresentou insurgência no seq. 577, alegando a existência de arresto determinado nos autos n. 0022934-25.2019.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina-PR. 2. De fato, verifica-se a juntada de ordem de arresto, em 19/04/2022, oriunda dos autos n. 0022934-25.2019.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina-PR. Confira-se: 3. Em consulta pública aos autos n. 0022934-25.2019.8.16.0014, o valor atualizado do credito da terceira Eurobase corresponde a R$ 163.040,59 (cento e sessenta e três mil, quarenta reais e cinquenta e nove centavos). 4. A petição da executada ROSA SAMPAIO DA SILVA do mov. 421, ao requerer a transferência das quantias remanescentes depositadas em favor dos autos n. 0004156-70.2020.8.16.0014, não observou a ordem de arresto determinada anteriormente. 5. A decisão do seq. 455 determinou a transferência das quantias remanescentes sem ater-se à ordem de arresto: 6. A EUROBASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA não foi intimada, tampouco estava habilitada nos autos. 7. No seq. 533.1 novamente houve determinação de remessa das quantias depositadas à 1ª Vara de Família de Londrina (mov. 455) e o alvará foi expedido, observe-se (seq. 536.1): 8. Com efeito, considerando a existência de erro in procedendo ao qual acolher o pedido da executada, sem ater-se a ordem de arresto determinada anteriormente, determino a expedição de ofício à Juíza Titular da 1ª Vara de Família de Londrina-PR, autos n. 0004156-70.2020.8.16.0014, com urgência, para o fim informar a existência do equívoco cometido consistente na inobservância de ordem de arresto protocolado desde 19/04/2022, bem como determinar a restituição da quantia de R$ 163.040,59 (cento e sessenta e três mil, quarenta reais e cinquenta e nove centavos), em conta judicial vinculada aos autos n. 0022934-25.2019.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina-PR. 9. Deixo de determinar a restituição das quantias aos presentes autos, uma vez que houve a extinção pelo pagamento e os autos estavam arquivados. 10. Eventuais prejuízos advindos pela conduta imprudente da executada em desfavor da terceira Eurobase deverão ser discutidos em ação própria. 11. Oportunamente, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. 12. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, com anotação de urgência. 13. Londrina, datado e assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010942-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010942-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.324,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO Executado(s): NIVALDO PEREIRA DA SILVA ROSANA SAMPAIO DA SILVA Avoco os presentes autos 1. Da detida análise dos autos, a terceira interessada EUROBASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA apresentou insurgência no seq. 577, alegando a existência de arresto determinado nos autos n. 0022934-25.2019.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina-PR. 2. De fato, verifica-se a juntada de ordem de arresto, em 19/04/2022, oriunda dos autos n. 0022934-25.2019.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina-PR. Confira-se: 3. Em consulta pública aos autos n. 0022934-25.2019.8.16.0014, o valor atualizado do credito da terceira Eurobase corresponde a R$ 163.040,59 (cento e sessenta e três mil, quarenta reais e cinquenta e nove centavos). 4. A petição da executada ROSA SAMPAIO DA SILVA do mov. 421, ao requerer a transferência das quantias remanescentes depositadas em favor dos autos n. 0004156-70.2020.8.16.0014, não observou a ordem de arresto determinada anteriormente. 5. A decisão do seq. 455 determinou a transferência das quantias remanescentes sem ater-se à ordem de arresto: 6. A EUROBASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA não foi intimada, tampouco estava habilitada nos autos. 7. No seq. 533.1 novamente houve determinação de remessa das quantias depositadas à 1ª Vara de Família de Londrina (mov. 455) e o alvará foi expedido, observe-se (seq. 536.1): 8. Com efeito, considerando a existência de erro in procedendo ao qual acolher o pedido da executada, sem ater-se a ordem de arresto determinada anteriormente, determino a expedição de ofício à Juíza Titular da 1ª Vara de Família de Londrina-PR, autos n. 0004156-70.2020.8.16.0014, com urgência, para o fim informar a existência do equívoco cometido consistente na inobservância de ordem de arresto protocolado desde 19/04/2022, bem como determinar a restituição da quantia de R$ 163.040,59 (cento e sessenta e três mil, quarenta reais e cinquenta e nove centavos), em conta judicial vinculada aos autos n. 0022934-25.2019.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina-PR. 9. Deixo de determinar a restituição das quantias aos presentes autos, uma vez que houve a extinção pelo pagamento e os autos estavam arquivados. 10. Eventuais prejuízos advindos pela conduta imprudente da executada em desfavor da terceira Eurobase deverão ser discutidos em ação própria. 11. Oportunamente, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. 12. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, com anotação de urgência. 13. Londrina, datado e assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010942-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010942-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.324,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO Executado(s): NIVALDO PEREIRA DA SILVA ROSANA SAMPAIO DA SILVA Vistos. Pretende o arrematante em mov. 464.1 a retificação do auto de arrematação, tendo em vista que a vaga de garagem atrelada ao apartamento penhorado e arrematado não fora contemplada. As parte insurgem-se quanto o pedido, conforme petições de movs. 493.1 e 495.1. Passo a decidir. Nota-se que houve a penhora e arrematação de um bem imóvel que consiste em apartamento descrito na matrícula nº 11.094 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca. Salienta-se, ainda, que a descrição do imóvel é cristalina na matrícula e contempla unicamente a unidade autônoma. A vaga de garagem objeto do pedido em apreço possui matricula própria, conforme denota-se do documento trazido pelo próprio arrematante em mov. 464.2. O STJ firmou posicionamento acerca da vaga de garagem que possui matrícula autônoma no sentido de que não é alcançada pela impenhorabilidade do bem de família, conforme súmula 449. “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” Portanto, as vagas de garagem descritas na mesma matrícula da unidade autônoma são consideradas como acessórios e, portanto, acompanham a sorte do principal. Contudo, tratando-se de vagas de garagem com matrícula própria, o entendimento dos Tribunais é o sentido de que podem ser penhoradas de forma autônoma. EMBARGOS A EXECUCAO - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE (SUPER CHEQUE).1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO CONFIGURADO - REJEICAO. 2. IMPENHORABILIDADE - VAGA DE GARAGEM - EDIFICIO DE APARTAMENTOS - LEI N. 4.591/64 - MATRICULA AUTONOMA NO REGISTRO DE IMOVEIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - PRECEDENTES DO STJ 3. EXTRATOS NAO AUTENTICADOS - DEVEDOR QUE NAO INDICA VICIOS - VALIDADE. 4. DEMONSTRATIVO DO DEBITO - ART. 614, II, DO CPC - PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 5. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA DIVIDA - NAO CARACTERIZACAO - CAPITALIZACAO DE JUROS NAO DEMONSTRADA E MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PRECEDENTE DO STF. 6. SUCUMBENCIA RECIPROCA CARACTERIZADA - RECURSO DO DEVEDOR IMPROVIDO. 7. CLAUSULA POTESTATIVA - ART. 115 DO CODIGO CIVIL - CLAUSULA QUE DETERMINA A INCIDENCIA DOS JUROS DE MERCADO - LEGALIDADE - BANCO CENTRAL QUE LIMITA OS JUROS - RECURSO DO CREDOR PROVIDO. A falta de autenticação dos extratos da conta corrente não afeta a certeza e liquidez do titulo executivo, porque o devedor não colocou em duvida o seu conteúdo nem apontou vícios específicos nos lançamentos efetuados. Admissível a penhora de vaga de garagem em edifício de apartamentos, quando existente matricula independente no Registro de Imóveis, porque não se constitui em acessório da residência. Precedente do STJ. O contrato de abertura de credito em conta corrente (super. cheque) caracteriza-se como titulo executivo, desde que acompanhado dos extratos da movimentação da conta corrente. Precedente do STF. (TAPR - Setima Câmara Cível (extinto TA) - AC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 01.12.1997) No mesmo sentido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. ADMISSÍVEL A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS, QUANDO EXISTENTE MATRÍCULA INDEPENDENTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PORQUE NÃO SE CONSTITUI EM ACESSÓRIO DA RESIDÊNCIA. "O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil a sua finalidade de uso, visto que não esta sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. STJ Rel. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, REsp 23420. RECURSO PROVIDO. (TAPR - Terceira Câmara Cível (extinto TA) - AC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - Unânime - J. 22.12.1998) Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 464.1. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 29 de maio de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010942-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010942-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.324,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO PRETO Executado(s): NIVALDO PEREIRA DA SILVA ROSANA SAMPAIO DA SILVA 1 - Primeiramente, proceda-se à atualização dos valores. 2 - Após, determino que a Escrivania expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no C.N 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, independentemente da resposta de tais ofícios deverá ser agendado através do leiloeiro nomeado as datas para a praça pública, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 3 - Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4 - As hastas serão realizadas pela Empresa Leilões Jorge V. Espolador, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado depois de preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, Proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças na forma especificada no item 03. 5 - Após o agendamento das datas através da empresa de leilões acima nomeada, o qual deverá ser documentado nos autos, expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (Art. 887, §3º do CPC, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05(cinco) dias antes da primeira hasta). 6 - A parte executada será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio da carta registrada, mandado ou até mesmo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. 7 - Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 8 - Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N, in verbis: “Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de 30 (trinta) dias, a própria Escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Nesse caso, do edital constará o valor atualizado e as suas datas (...)”. 9 - Observe-se a Escrivania que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10 - Observe-se também que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 11 - Decorrido o prazo de 05(cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no C.N 5.8.15, in verbis; “II- no caso de imóveis: a) Requisitem-se as certidões negativas das Fazendas Pública do Estado e do Município; b) Determina-se o recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos; c) Realiza-se ou atualiza-se o cálculo; d) Pagas à custa e autorizada a expedição de carta de levantamento do preço, devolve-se ao executado o que sobejar ou prossegue a execução pelo saldo devedor, conforme o caso”. 12 - Em seguida venham-me os autos conclusos para determinação da expedição de carta de arrematação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 24 de novembro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Confirmada

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