Cumprimento de sentença 0009734-44.2012.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009734-44.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:30

Confirmada

28/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:27

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009734-44.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$549.772,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EMPÓRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ROBERTO LEITE NETO SELVINA ZIMERMANN BECKER TRUCK COMERCIO E LOGISTICA LTDA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Banco do Brasil S/A em face de BRT Distribuidora de Alimentos Ltda. – ME e outros, no qual o exequente persegue a satisfação de crédito decorrente de contratos bancários. 2. No curso da execução, sobreveio ofício da Polícia Rodoviária Federal (mov. 683.2), comunicando a apreensão administrativa de veículo que possuía restrição judicial determinada nestes autos, bem como informando a possibilidade de alienação do bem em leilão administrativo, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Há, ainda, impugnação apresentada pelos executados (mov. 684.1), voltada contra a penhora de quotas sociais, sustentando suposta violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de esgotamento prévio de diligências sobre bens de maior liquidez. É o necessário. Decido. Do levantamento das restrições incidentes sobre o bem indicado no ofício de mov. 683.2 4. O expediente de mov. 683.2 noticia que o veículo ali indicado foi removido ao pátio da autoridade policial em razão de infração administrativa de trânsito, estando sujeito à alienação em leilão público, independentemente da existência de restrição judicial, ressalvada manifestação expressa do Juízo que a determinou. 5. No caso, a manutenção da restrição judicial, tal como lançada, não se revela útil nem proporcional à satisfação do crédito exequendo, sobretudo diante da possibilidade de alienação administrativa do bem e da necessidade de observância do regime legal próprio aplicável aos veículos apreendidos por infração de trânsito. 6. Dessa forma, impõe-se o levantamento das restrições determinadas nestes autos sobre o bem indicado no ofício de mov. 683.2, a fim de viabilizar a regular condução do procedimento administrativo, sem prejuízo da preservação do interesse do exequente sobre eventual produto remanescente da alienação. 7. Contudo, a fim de resguardar a efetividade da execução e o concurso de preferências, é necessário consignar expressamente que eventual saldo positivo obtido com o leilão, após a dedução das multas, tributos, taxas administrativas e demais encargos incidentes sobre o bem, deverá ser depositado em conta bancária vinculada a estes autos, para posterior deliberação judicial. 8. Assim, deverá ser oficiada a Autoridade Policial, comunicando-se: o levantamento das restrições judiciais incidentes sobre o bem; e a determinação de depósito judicial do saldo remanescente, se houver, observado o comando acima. Da impugnação do executado à penhora de quotas sociais 9. A impugnação apresentada pelos executados não merece acolhimento. 10. O exame do histórico processual evidencia o esgotamento prático dos meios executórios tradicionais, com a realização reiterada de diligências voltadas à localização de ativos financeiros (sem êxito relevante); veículos livres e desembaraçados; bens imóveis passíveis de constrição, sem que se lograsse êxito suficiente à satisfação do crédito, cuja execução se arrasta há longo período. 11. Diante desse cenário, a penhora de quotas sociais foi determinada como medida excepcional e subsidiária, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo a qual tal modalidade de constrição é admissível quando frustradas as tentativas de localização de bens de maior liquidez. 12. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não confere ao executado o direito de inviabilizar ou eternizar a execução, tampouco lhe assegura a faculdade de escolher quais bens serão submetidos à constrição judicial. Tal princípio deve ser interpretado de forma sistemática, em harmonia com o art. 797 do CPC, que consagra que a execução se realiza no interesse do credor, desde que não haja abuso ou desproporcionalidade. 13. No caso concreto, a penhora de quotas sociais, ainda que reconhecidamente gravosa, mostra-se proporcional e juridicamente justificável, considerado: o elevado tempo de tramitação da execução; a resistência prática à satisfação do crédito; a ineficácia comprovada dos meios executórios menos gravosos. 14. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso na medida adotada, a qual observa os parâmetros legais e jurisdicionais aplicáveis. 15. Registre-se, por oportuno, que a efetivação da penhora de quotas sociais deverá observar, na fase própria, o procedimento previsto nos arts. 861 a 865 do CPC, com especial atenção à viabilidade econômica da constrição e à preservação da atividade empresarial além do necessário à satisfação do crédito, o que será analisado oportunamente, conforme o desenvolvimento do feito. 16. Diante do exposto: DETERMINO o levantamento das restrições judiciais determinadas nestes autos sobre o bem indicado no ofício de mov. 683.2; OFICIE-SE à Autoridade Policial competente, comunicando: o levantamento das restrições judiciais; e que, após a realização do leilão do bem, eventual saldo remanescente, após a dedução de multas, tributos, taxas administrativas e demais encargos incidentes, deverá ser depositado em conta bancária vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo; INDEFIRO a impugnação apresentada pelos executados (mov. 684.1), mantendo a penhora de quotas sociais, por seus próprios fundamentos; 17. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 23 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009734-44.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$549.772,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EMPÓRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ROBERTO LEITE NETO SELVINA ZIMERMANN BECKER TRUCK COMERCIO E LOGISTICA LTDA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Banco do Brasil S/A em face de BRT Distribuidora de Alimentos Ltda. – ME e outros, no qual o exequente persegue a satisfação de crédito decorrente de contratos bancários. 2. No curso da execução, sobreveio ofício da Polícia Rodoviária Federal (mov. 683.2), comunicando a apreensão administrativa de veículo que possuía restrição judicial determinada nestes autos, bem como informando a possibilidade de alienação do bem em leilão administrativo, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Há, ainda, impugnação apresentada pelos executados (mov. 684.1), voltada contra a penhora de quotas sociais, sustentando suposta violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de esgotamento prévio de diligências sobre bens de maior liquidez. É o necessário. Decido. Do levantamento das restrições incidentes sobre o bem indicado no ofício de mov. 683.2 4. O expediente de mov. 683.2 noticia que o veículo ali indicado foi removido ao pátio da autoridade policial em razão de infração administrativa de trânsito, estando sujeito à alienação em leilão público, independentemente da existência de restrição judicial, ressalvada manifestação expressa do Juízo que a determinou. 5. No caso, a manutenção da restrição judicial, tal como lançada, não se revela útil nem proporcional à satisfação do crédito exequendo, sobretudo diante da possibilidade de alienação administrativa do bem e da necessidade de observância do regime legal próprio aplicável aos veículos apreendidos por infração de trânsito. 6. Dessa forma, impõe-se o levantamento das restrições determinadas nestes autos sobre o bem indicado no ofício de mov. 683.2, a fim de viabilizar a regular condução do procedimento administrativo, sem prejuízo da preservação do interesse do exequente sobre eventual produto remanescente da alienação. 7. Contudo, a fim de resguardar a efetividade da execução e o concurso de preferências, é necessário consignar expressamente que eventual saldo positivo obtido com o leilão, após a dedução das multas, tributos, taxas administrativas e demais encargos incidentes sobre o bem, deverá ser depositado em conta bancária vinculada a estes autos, para posterior deliberação judicial. 8. Assim, deverá ser oficiada a Autoridade Policial, comunicando-se: o levantamento das restrições judiciais incidentes sobre o bem; e a determinação de depósito judicial do saldo remanescente, se houver, observado o comando acima. Da impugnação do executado à penhora de quotas sociais 9. A impugnação apresentada pelos executados não merece acolhimento. 10. O exame do histórico processual evidencia o esgotamento prático dos meios executórios tradicionais, com a realização reiterada de diligências voltadas à localização de ativos financeiros (sem êxito relevante); veículos livres e desembaraçados; bens imóveis passíveis de constrição, sem que se lograsse êxito suficiente à satisfação do crédito, cuja execução se arrasta há longo período. 11. Diante desse cenário, a penhora de quotas sociais foi determinada como medida excepcional e subsidiária, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo a qual tal modalidade de constrição é admissível quando frustradas as tentativas de localização de bens de maior liquidez. 12. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não confere ao executado o direito de inviabilizar ou eternizar a execução, tampouco lhe assegura a faculdade de escolher quais bens serão submetidos à constrição judicial. Tal princípio deve ser interpretado de forma sistemática, em harmonia com o art. 797 do CPC, que consagra que a execução se realiza no interesse do credor, desde que não haja abuso ou desproporcionalidade. 13. No caso concreto, a penhora de quotas sociais, ainda que reconhecidamente gravosa, mostra-se proporcional e juridicamente justificável, considerado: o elevado tempo de tramitação da execução; a resistência prática à satisfação do crédito; a ineficácia comprovada dos meios executórios menos gravosos. 14. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso na medida adotada, a qual observa os parâmetros legais e jurisdicionais aplicáveis. 15. Registre-se, por oportuno, que a efetivação da penhora de quotas sociais deverá observar, na fase própria, o procedimento previsto nos arts. 861 a 865 do CPC, com especial atenção à viabilidade econômica da constrição e à preservação da atividade empresarial além do necessário à satisfação do crédito, o que será analisado oportunamente, conforme o desenvolvimento do feito. 16. Diante do exposto: DETERMINO o levantamento das restrições judiciais determinadas nestes autos sobre o bem indicado no ofício de mov. 683.2; OFICIE-SE à Autoridade Policial competente, comunicando: o levantamento das restrições judiciais; e que, após a realização do leilão do bem, eventual saldo remanescente, após a dedução de multas, tributos, taxas administrativas e demais encargos incidentes, deverá ser depositado em conta bancária vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo; INDEFIRO a impugnação apresentada pelos executados (mov. 684.1), mantendo a penhora de quotas sociais, por seus próprios fundamentos; 17. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 23 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009734-44.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$549.772,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EMPÓRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ROBERTO LEITE NETO SELVINA ZIMERMANN BECKER 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade onde o executado Roberto Leite Neto alega (ev. 616.1): Nulidade de citação por edital; Nulidade de sentença; Prescrição Executória. 2. O exequente, devidamente intimado, refutou os termos da referida objeção de pré-executividade (ev. 626.1). É o relatório. Decido. Da Alegação de Nulidade da Citação por Edital 3. A parte executada sustenta que a citação por edital não observou as formalidades legais, especialmente quanto à publicação e certificação exigidas pelo artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não merece prosperar. 4. Inicialmente, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização dos executados BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME, EMPÓRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e ROBERTO LEITE NETO, todas infrutíferas, conforme certidões e diligências documentadas, bem como as citações pessoais requeridas pelo exequente (evs. 1.14, 1.19, 1.24, 1.28, 1.31, 1.38, 1.51, 46.1 e 143.1). Somente após o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização, foi deferida a citação por edital, em estrita observância ao disposto no artigo 256 e seguintes do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, para a validade da citação por edital, basta a demonstração de que a parte ré/executada se encontra em local incerto ou não sabido, após diligências suficientes para sua localização, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis. No caso dos autos, restou comprovado que a parte exequente promoveu pesquisas de endereço e requereu diligências junto aos órgãos competentes, todas sem êxito (evs. 68.1 e 168.1). 6. Ademais, ocorreu a publicação do edital de citação no Diário Eletrônico da Justiça, conforme certificado nos autos. 7. Assim, é de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, reconhecendo que foram observadas as formalidades legais e que a medida foi adotada apenas após o esgotamento das tentativas de localização dos executados. Da Alegada Nulidade de Sentença 7. Os executados alegam que a sentença não enfrentou a tese de prescrição, violando o art. 489, §1º, IV do CPC. 8. No entanto, observa-se que a sentença apreciou os fundamentos essenciais da controvérsia, tendo analisado os argumentos das partes e fundamentado sua decisão. 9. Observa-se, ainda, que a curadora nomeada, nas contestações de eventos 279, 280 e 281, não alegou ocorrência de prescrição, tendo se manifestado pela negativa geral, sendo tal argumento levantado a destempo (ev. 333). 10. Nos termos do princípio da eventualidade, incumbe à parte, ao apresentar sua defesa, alegar todas as matérias de fato e de direito que entender pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de manifestação sobre a prescrição na contestação implica renúncia tácita à alegação, não podendo ser conhecida em momento posterior, salvo nas hipóteses de matéria de ordem pública, o que não se verificava no caso concreto, pois a questionada prescrição demandava análise de circunstâncias específicas do processo e não se enquadra nas exceções previstas em lei. 11. No mais, eventual inconformismo quanto à fundamentação deveria ter sido objeto de recurso próprio, não cabendo o reconhecimento de nulidade por ausência de enfrentamento. Da Prescrição Executiva 12. A parte executada também sustenta a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que o prazo de cinco anos teria transcorrido antes da citação válida. Tal tese, igualmente, não merece acolhida. 13. Consta dos autos que o pedido de execução foi requerido tempestivamente (ev. 477.1), dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Ademais, verifica-se que a parte exequente, desde o ajuizamento da demanda, promoveu de maneira diligente e constante atos processuais visando à citação dos executados e à recuperação de seu crédito, não havendo qualquer demonstração de inércia ou desídia. 14. A demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente da dificuldade de localização dos executados, circunstância alheia à vontade do exequente e que não pode ser imputada como desídia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo inércia do credor, não há que se falar em prescrição intercorrente, especialmente quando o processo permaneceu ativo e o exequente adotou todas as providências cabíveis para o regular andamento do feito. 15. Portanto, não há como acolher a alegação de prescrição da pretensão executiva, reconhecendo que a parte exequente agiu de forma diligente e que a distribuição da ação ocorreu dentro do prazo legal. 16. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ev. 616.1. 17. Por fim, preliminarmente à análise do pedido de ev. 655.1, determino que a escrivania informe se houve o cumprimento do item 5 da decisão de ev. 603.1. 18. Int e dil. Foz do Iguaçu, 16 de outubro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009734-44.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$549.772,16 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EMPÓRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ROBERTO LEITE NETO SELVINA ZIMERMANN BECKER 1. Diante do requerimento do credor (ev 477.1), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, determino a intimação da parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, deverá a escrivania promover a penhora on line de valores (incluindo honorários advocatícios e custas processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do CPC. 3. Após, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de setembro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Cobrança, nº. 9734-44.2016. R E L A T Ó R I O BANCO DO BRASIL S/A, ajuizou o presente pedido condenatório em face de BRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. – ME., EMPÓRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., SELVINA ZIMERMANN BECKER e ROBERTO LEITE NETO, todos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em síntese, que:  as partes firmaram contratos bancários de abertura de crédito e para descontos de títulos (nº. 014.008.103 e 014.008.124), aquele com limite de crédito rotativo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no qual a 1ª ré figurou como financiada e os corréus na qualidade de fiadores (garantidores);  o mútuo se destinou a valores a título de capital de giro, bem como para aquisição de bens e serviços em favor da financiada (1ª ré);  em virtude da inadimplência dos réus, no mês de janeiro de 2012 o saldo devedor somou R$ 549.772,16 (quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais, com dezesseis centavos). Por estes motivos, a demandante pugnou pela condenação do requerido ao pagamento do saldo devedor, acrescido de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Colacionou documentos no ev. 1.2. - P á g. 1 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Citada, a 3ª requerida (Selvina) argumentou isto (ev. 1.46):  em razão da financiada (1ª ré) ter falido anteriormente ao prazo limite de pagamento (22/05/2011), não resta qualquer obrigação por força da garantia (fiança);  o autor optou por conceder créditos à empresa ‘BRT’ (financiada) mediante aditamentos desprovidos de sua concordância;  a cláusula de fiança estabelecida em contrato de adesão é nula;  o autor não apresentou a integralidade do contrato objeto da cobrança, isto é, não apresentou a documentação indispensável ao ajuizamento da ação;  não é possível a capitalização de juros. Enfim, o 3º requerida pleiteou a improcedência do pedido e, consequentemente, a condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. Não juntou documentos. Impugnaram-se a contestação supra (ev. 1.53). Após o esgotamento das tentativas de citação pessoal dos demais requeridos, deferiu-se a citação por edital (ev. 249.1). Apesar da citação editalícia, os réus ‘BRT’, ‘Empório’ e ‘Roberto’ não ofertaram contestação, nem constituíram advogado (evs. 262-272). Por isso, nomeou-se curadora especial, a qual contestou por negativa geral (evs. 279-281). Em seguida, substitui-se a curadora. Decidiu-se pelo julgamento antecipado da lide (ev. 320.1). - P á g. 2 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A nova curadora ventilou a tese de prescrição (ev. 333.1), que foi impugnada pelo autor no ev. 337.1. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Preliminarmente: Inépcia da Petição Inicial. Indiscutivelmente a legislação processual civil exige que a peça exordial acompanhe os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Por sua vez, compreende-se por documento indispensável aquele que possibilita a apreciação do mérito. E, como bem elucidam os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, “a ‘indispensabilidade’ da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, do ‘tipo’ de pretensão deduzida em juízo” (2015, p. 889). In casu, a parte autora pretende a condenação dos coobrigados demandados pelo saldo devedor oriundo dos instrumentos contratuais nº. 014.008.124 e 014.008.103, disposto em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e autorização para desconto de títulos (v. ev. 1.2, págs. 11-32). De fato, os únicos documentos indispensáveis ao ajuizamento deste pedido são os instrumentos contratuais apresentados na integralidade pelo demandante, capazes de enunciar a relação jurídica entre as partes, as obrigações assumidas por cada réu e a prova de saldo devedor inadimplido. A legislação aplicável não exige outros documentos para o ajuizamento desta espécie de demanda. - P á g. 3 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Distintamente das razões ventiladas pela 3ª ré (Selvina), os contratos foram juntados na integralidade e apontam com clareza e detalhes os encargos de normalidade (juros remuneratórios, capitalização e etc. – v. cláusula 7ª, ev. 1.2, pág. 21) e inadimplemento (juros moratórios, cláusula penal moratória e etc. – v. cláusula 8ª, ev. 1.2, pág. 22). Logo, não há que se falar na impossibilidade de obtenção dos valores que foram cobrados, da confecção de defesa ou mesmo de perícia técnica. Ademais, relembra-se que o financiamento assumido pela 1ª ré (‘BRT’), afiançado pelos demais réus, caracteriza-se pelo uso de capital de giro nas relações mercantis daquela (especialmente para aquisição de bens e serviços), devidamente demonstrado pelos extratos bancários coligidos com a exordial. Resumidamente: os documentos apresentados pela instituição demandante são suficientes para ajuizar a ação de cobrança. Dessarte, resta afastada a preliminar. 2. No mérito. Quanto ao mérito, adianta-se que a pretensão comporta parcial acolhimento. Pois bem. 2.1. Da Fiança: Ausência de Novação. A jurisprudência do Colendo STJ orienta-se no sentido de que, sendo patente a ocorrência de novação de dívida (art. 360, CC), a obrigação assumida extingue a anterior. - P á g. 4 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Lado outro, quando a renegociação se limita apenas aos elementos acessórios da relação creditória como, por exemplo, majoração do crédito concedido ordinariamente, prorrogação, encurtamento ou supressão de prazo; mudança do lugar do cumprimento; questão relativa aos juros aplicáveis e cláusula penal; tal pretensão não pode ser interpretada como novação, visto que se mantém a obrigação e permanência dos elementos originais. Tecidas estas considerações, depreende-se que os contratos de abertura de crédito (modalidade BB Giro Flex) e para desconto de títulos firmados entre a instituição financeira demandante e a empresa financiada (1ª demandada), nos dias 10 de junho de 2010 e 27 de maio de 2010, respectivamente, encontram-se garantidos pela fiança prestada pelos corréus EMPÓRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., SELVINA ZIMERMANN BECKER e ROBERTO LEITE NETO (com renúncia ao benefício de ordem). Frisa-se que o crédito inicialmente pactuado na relação principal (entre autora e 1º réu), pelo qual se obrigaram solidariamente os demais réus, correspondia a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Porém, pela perene inadimplência dos réus e incidência dos encargos previstos em contratos, os cálculos constantes do caderno processual apontaram um saldo devedor atualizado em R$ 284.656,05 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, com cinco centavos) para a data 31 de janeiro de 2012. Nesse ponto, não se visualizou memória de cálculo que legitime a cobrança da cifra de R$ 549.772,16 (quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais, com dezesseis centavos). Nem mesmo os extratos bancários e demais cláusula contratuais justificam a diferença de R$ 265.116,11 (duzentos e sessenta e cinco mil, centos e dezesseis reais, com onze centavos), de modo que a pretensão condenatória limitar-se-á ao montante R$ 284.656,05 (a ser atualizada legalmente). Ora, percebe-se que não se aperfeiçoou qualquer novação da dívida principal, nem aditamento/prorrogação, com o inequívoco aumento - P á g. 5 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU do crédito contratado pelo 1º réu. As demais cláusulas contratuais foram integralmente mantidas, sem a produção de novo instrumento contratual ou pactuação de outros encargos. Noutros termos, não há que se falar em extinção da fiança nos moldes do art. 366 do Código Civil, pois, como visto, inexistiu qualquer alteração dos prazos inaugurais, tampouco novação (tácita ou expressa) ou fatos subsumíveis às hipóteses do art. 838 do CC/02. Noutras palavras, permaneceu hígida a fiança prestada, inclusive diante da noticiada falência da financiada (1ª ré), respondendo os fiadores (ainda que solidários) nos limites do crédito afiançado (originalmente R$ 200.000,00). Tal percepção se coaduna, ainda, com a regra prevista no art. 819 do Código Civil. Peculiarmente à falência da empresa financiada (1ª ré), nota-se a ausência de quaisquer regras contratuais e legais que exonerem os fiadores das responsabilidades assumidas junto ao banco autor. Aliás, a finalidade da fiança é justamente garantir ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (independentemente do motivo do descumprimento). Em semelhança percepção: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ARTIGO 837 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. FIANÇA. EXONERAÇÃO. MORATÓRIA E NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACORDO SOBRE FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao conteúdo normativo do art. 837 do Código Civil de 2002, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem afastou a pretensão de exoneração da fiança em contrato de locação, pois ficou comprovado nos autos que não houve concessão de moratória ao - P á g. 6 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU devedor nem novação, mas apenas um acordo sobre a forma de pagamento da dívida por meio de cheque, o que não acarretou alteração de qualquer condição do contrato. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária no tocante à suposta concessão de moratória e novação demandaria, no caso, interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 148.744/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/12/2016) (grifou-se). Quanto ao art. 868, inc. II, do Código Civil, segundo o qual “o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências”, de igual forma, não comportaria a desobrigação dos réus fiadores. Isso porque as notificações extrajudiciais demonstradas no ev. 1.2 possibilitaram aos fiadores (2º, 3º e 4º réus) a ciência da tentativa de regularização do débito e, assim sendo, o exercício do direito legal de sub- rogação. Portanto, a fiança prestada permaneceu produzindo efeitos, nos limites do objeto afiançado expressamente. 2. Da Prova da Constituição Débito e Possibilidade de Capitalização. Ultrapassa a discussão acerca da corresponsabilidade solidária dos fiadores, adentra-se ao mérito da dívida cobrada. Não subsiste dubiedade acerca da condição de consumidores na qual se inserem os réus frente ao banco autor, nos moldes do art. 2º do CDC. Apesar disso, não há qualquer abusividade na cobrança de juros compostos em contratos bancários (denominada ‘capitalização’). - P á g. 7 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Sinteticamente, a regra geral é de que a capitalização mensal/diária de juros requer previsão legal e prévia estipulação contratual. No tocante ao aspecto legal, cabe repisar que os contratos de empréstimos/financiamentos (mútuos feneratícios), porque firmados com instituição financeira, e após o ano 2000, admite a capitalização de juros. Solidificou-se este entendimento com a edição das súmulas nº. 539 e 541 do STJ, as quais dispõem o seguinte: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Dito isto, nota-se que a capitalização foi estampada no instrumento contratual envolvendo as partes, no formato de expressão numérica. Quer dizer, pela diferença obtida entre os percentuais mensais, quando multiplicado por doze, e o anual. Por lógica, o fato de a taxa anual efetiva ser superior à taxa mensal de juros multiplicada por doze, desde que os dados constem do contrato, é elemento suficiente para fundamentar o conhecimento quanto à capitalização e, portanto, concretizar a aquiescência do consumidor-requerente. Nesse diapasão, merecem destaques os precedentes do STJ: - P á g. 8 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. 1.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). 2.- O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua no sentido de que houve contratação em taxas superiores a 12% ao ano, nas Cédulas firmadas pelas partes, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como a interpretação das cláusulas dos ajustes celebrados pelas partes, obstando a admissibilidade do especial as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo certo que esta Corte, no julgamento do Recurso Especial, considera os fatos tais como delineados pelo Acórdão recorrido. 3.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. 4.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. 5.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 6.- Quanto à mora do devedor, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a sua descaracterização se dá apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. 7 - Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg no - P á g. 9 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). “CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. Mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas em recurso especial, se ausente o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental provido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento”. (STJ - AgRg no Ag 1090095/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS S. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos - P á g. 1 0 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Dessa forma, resta lícita a cobrança de juros capitalizados nas operações financeiras sub judice e, consequentemente, chancela-se a prova da constituição regular do débito em R$ 284.656,05 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, com cinco centavos) para a data 31 de janeiro de 2012. D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural formulado por Banco do Brasil S/A, com o intuito de:  condenar os réus ao pagamento solidário do saldo devedor contratual decorrente dos instrumentos coligidos no ev. 1.2 (nº. 014.008.124 e 014.008.103), somado em R$ 284.656,05 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, com cinco centavos) em 31 de janeiro de 2012. Tal cifra - P á g. 1 1 / 1 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU será corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE e somada aos juros moratórios de 1% ao mês, desde 1º de fevereiro de 2012. Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios – em favor do (a) advogado (a) da parte autora e da 3ª ré (Selvina) – arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto aos demais réus, registra-se a não constituição de defensor (a) e apresentação de contestação por negativa geral pela curadora nomeada. Ante o quadro reduzido de defensores públicos nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da curadora especial, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pela defesa por negativa geral, com espeque na Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná’, v. item ‘2.8’). Dê-se ciência ao ente Estatal. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 8 de abril de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - P á g. 1 2 / 1 2

14/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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