Execução de Título Extrajudicial 0011274-15.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011274-15.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011274-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.772,27 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): ALEX ALVES DA SILVA KAIROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO E PRESENTES EIRELI – EPP 1. No ev. 511.1, a parte exequente, diante dos esclarecimentos prestados pelo Juízo no ev. 507, requereu a realização de consultas de endereços por meio dos sistemas INFOSEG e RENAJUD. 2. O pedido não comporta acolhimento. 3. Verifica-se dos autos que as pesquisas pretendidas já foram efetivamente realizadas. Com efeito, consta no ev. 483.1 certidão de consulta realizada por intermédio do sistema RENAJUD, cujo resultado foi negativo, tendo sido consignado expressamente que "a pesquisa não retornou resultados". 4. De igual modo, no ev. 484.1 foi realizada pesquisa pelo sistema INFOSEG, da qual resultaram os endereços então vinculados ao executado. 5. Além disso, observa-se que também foram efetuadas consultas por outros sistemas de pesquisa patrimonial e cadastral, inclusive via SERASAJUD (ev. 490.2), oportunidade em que foi identificado endereço do executado na Rua Elvira, n.º 436, Jardim Diogo, Guarulhos/SP. 6. Assim, o requerimento formulado no ev. 511.1 limita-se à reiteração de diligências já realizadas e cujos resultados já integram os autos, sem a indicação de qualquer elemento concreto apto a justificar a renovação das pesquisas. 7. A mera repetição de consultas anteriormente efetuadas, sem demonstração de sua utilidade prática, mostra-se incompatível com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, não se justificando o dispêndio de atividade jurisdicional para reprodução de diligências que já se revelaram infrutíferas. 8. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ev. 511.1. 9. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço novo e ainda não diligenciado, ou apresente elementos concretos aptos a justificar o prosseguimento da execução. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 08 de julho de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:15

Confirmada

16/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011274-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.772,27 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): ALEX ALVES DA SILVA KAIROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO E PRESENTES EIRELI – EPP 1. No evento 492, a parte exequente requereu a realização de consulta de endereços da parte executada, por meio dos sistemas SESP e DETRAN. 2. Ocorre que a obtenção dessas informações é realizada, no âmbito deste Juízo, por meio dos sistemas INFOSEG e RENAJUD, os quais reúnem e cruzam bases de dados oficiais aptas à extração de informações cadastrais e de endereço. 3. O INFOSEG viabiliza o acesso a registros provenientes de órgãos de segurança pública, abrangendo dados pessoais e endereços constantes de cadastros oficiais, enquanto o RENAJUD permite a consulta às informações do Departamento Nacional de Trânsito, inclusive endereços vinculados a registros de veículos, equivalentes àqueles obtidos junto ao DETRAN. 4. Dessa forma, constata-se que as consultas já realizadas nos eventos 483 e 484 atenderam integralmente à finalidade do requerimento formulado no evento 492. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:06

Mero expediente

05/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) MANDADO DEVOLVIDO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) MANDADO DEVOLVIDO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) MANDADO DEVOLVIDO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) MANDADO DEVOLVIDO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:34

Confirmada

22/04/2026, 11:33

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011274-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.772,27 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): KAIROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO E PRESENTES EIRELI – EPP 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, no curso do feito, constatou-se a dissolução irregular da empresa executada. Diante disso, a parte exequente requereu a inclusão do sócio ALEX ALVES DA SILVA no polo passivo da demanda, sob o fundamento de responsabilização pessoal em razão da dissolução irregular. 2. Contudo, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a inclusão de sócio no polo passivo da execução, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica, exige a instauração de prévio incidente, com observância do contraditório e ampla defesa: Art. 133, CPC – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou por iniciativa do juiz, quando verificado o preenchimento dos pressupostos legais. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo diante de indícios de dissolução irregular, não é possível a inclusão direta do sócio no polo passivo, sem a instauração do incidente processual próprio: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 134 DO CPC E ARTS. 49-A E 50 DO CC. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003362-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.08.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Ronaldo de Sousa Queiroga contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Emerson Vargas Rodrigues em face de R2 Ideal Soluções Tecnológicas em Informática Ltda., que deferiu a inclusão do agravante no polo passivo da execução com base na dissolução irregular da sociedade e na aplicação analógica do art. 110 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível incluir diretamente o sócio no polo passivo da execução fundada em suposta dissolução irregular da empresa, com base no art. 110 do CPC; (ii) estabelecer se a responsabilização patrimonial do sócio depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir A dissolução irregular da sociedade empresária, ainda que evidenciada por inatividade fiscal e ausência de movimentação bancária, não configura extinção formal da pessoa jurídica, nem autoriza sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC. Persistindo ativa no registro, sem liquidação ou distrato, é incabível a aplicação analógica desse dispositivo. A inclusão do sócio no polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), com contraditório e ampla defesa. A responsabilidade limitada só pode ser afastada mediante demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso, conforme art. 50 do CC. A dispensa do incidente acarreta nulidade por ofensa a garantias constitucionais. A jurisprudência do TJSP e do STJ exige o IDPJ mesmo diante de dissolução irregular. O art. 110 do CPC aplica-se apenas a sucessão por morte ou, por analogia, à extinção formal da empresa. A afetação do Tema 1210/STJ não suspende o feito nem afasta esse entendimento. Decisão reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Dissolução irregular da sociedade não autoriza sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC. 2. Inclusão do sócio na execução exige prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. 3. Inatividade fiscal, ausência de movimentação bancária ou irregularidade cadastral não justificam, por si, a responsabilização direta do sócio. 4. Responsabilização patrimonial depende de demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade, conforme art. 50 do Código Civil. 5. Omissão quanto à instauração do incidente acarreta nulidade absoluta por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 133 a 137; CC, art. 50, art. 1.052. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1873983/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.04.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190000-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) 4. Assim, não se pode admitir a inclusão do sócio no polo passivo da execução sem o devido processo legal, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão do sócio ALEX ALVES DA SILVA no polo passivo da presente execução, por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. 6. Por fim, à escrivania para promover as diligências para a pesquisa DECRED na forma determinada na decisão recursal de ev. 394.2. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 25 de agosto de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011274-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-15.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.772,27 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): KAIROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO E PRESENTES EIRELI – EPP 1. Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente requer a realização de pesquisas à DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) da parte executada. 2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Contudo tais medidas devem ser avaliadas à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X). 4. No caso em questão, a parte exequente pretende obter informações sobre operações efetuadas com cartões de crédito pela parte executada. Todavia, tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, de modo que se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. 5. Ademais, tal medida, acaso deferida, representaria quebra do sigilo bancário sem qualquer eficácia prática em contrapartida, denotando, pois, evidente desproporcionalidade entre os meios e a finalidade almejada. 6. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB) Descabimento Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). 7. Isto posto, indefiro o pedido de busca à DECRED. 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 29 de novembro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011274-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.772,27 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): KAIROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO E PRESENTES EIRELI – EPP 1. A parte exequente requer a busca de valores via SIMBA, porém, tal sistema foi desenvolvido para analisar o trafego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados, pelo que a localização de ativos financeiros em nome de particulares só é passível de constatação por meio do sistema SISBAJUD. Sobre o tema, a jurisprudência assim se manifesta: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida.(TJ-SP - AI: 20304448420208260000 SP 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - INDEFERIMENTO MANTIDO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, consolidou o entendimento no sentido de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD na tentativa de localização de bens que satisfaçam a execução, todavia, deve ser indeferido o pedido de pesquisa através do sistema SIMBA, por ter como fim a pesquisa de movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, o que não é a hipótese nos autos. (TJ-MG - AI: 10024095783825002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) 2. Portanto, considerando que a utilização do SIMBA é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, indefiro o pedido formulado pelo exequente. 3. Ademais, considerando que a localização de bens em nome do executado é imprescindível a viabilização do processo executivo e consequentemente ao próprio interesse da justiça (art. 774, inc. V, CPC), defiro requisição através do sistema INFOJUD das 03 (três) últimas Declarações de Renda (IR), além das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), referente aos 03 (três) últimos anos, em nome da parte executada, vez que é sabido a impossibilidade de obtenção destas informações sem requisição judicial. 4. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 5. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011274-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-15.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.772,27 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): KAIROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO E PRESENTES EIRELI – EPP 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. No mais, como o objetivo da execução é a satisfação do credor (art. 797, do CPC), defiro a requisição de informações, na forma requerida, à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens passíveis de penhora, ante a impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2099799-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011274-15.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.772,27 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): KAIROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO E PRESENTES EIRELI – EPP 1.Considerando que a localização de bens em nome do executado é imprescindível a viabilização do processo executivo e consequentemente ao próprio interesse da justiça (art. 774, inc. V, CPC), defiro requisição através do sistema INFOJUD das 05 (cinco) últimas Declarações de Renda (IR) em nome da parte executada, vez que é sabido a impossibilidade de obtenção destas informações sem requisição judicial. 2. No mais, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores da parte executada, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a escrivania promover medidas necessárias para realização do ato. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do art. 854 do CPC. 3. Proceda, ainda, a Escrivania o bloqueio de circulação de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema Renajud. 4. Defiro também, a inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.782, §3º do CPC, por meio do sistema Serasajud. 5. No que concerne à realização de pesquisas à DIMOB (Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias) da parte executada, passo à análise. 6. O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 7. Contudo tais medidas devem ser avaliadas à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X). 8. No caso em questão, a parte exequente pretende obter informações sobre operações e transações de imóveis pela parte executada. Todavia, tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, de modo que se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. 9. Ademais, tal medida, acaso deferida, representaria quebra do sigilo bancário sem qualquer eficácia prática em contrapartida, denotando, pois, evidente desproporcionalidade entre os meios e a finalidade almejada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB) Descabimento Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). 10. posto isso, indefiro o pedido da parte final do item "d" do ev. 81.1. 11. Por fim, juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 12. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 28 de outubro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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