Execução de Título Extrajudicial 0000047-02.1997.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000047-02.1997.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2023, 18:44

Ato ordinatório

01/02/2023, 18:44

Documento (Informações)

31/01/2023, 18:54

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 11:32

Confirmada

27/01/2023, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 22:51

Documento (Certidão)

26/01/2023, 22:50

Trânsito em julgado

26/01/2023, 22:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 17:00

Confirmada

06/01/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000047-02.1997.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-02.1997.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$37.694,72 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Espólio de João Sinhorin representado(a) por IRACEMA BORGES SENHORIN, GERCINDO SENHORIN, SONIA TERESINHA SINHORIN WARMLING SINHORIN & SINHORIN LTDA Vistos e examinados estes autos nº 0000047-02.1997.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta incialmente por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de JOÃO SINHORIN e outro, em 18/06/1997, visando a satisfação de cédula de crédito comercial (mov. 1.1). A ação foi recebida em 18/06/1997, sendo determinada a citação da parte executada (mov. 1.2 – pdf. 1). Os executados foram citados em 22/07/1997 (mov. 1.2 – pdf. 4). Foram penhorados bens da parte executada (mov. 1.3). Foram opostos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em 04/12/2002 (mov. 1.5). Em 08/08/2003 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 1.6 – pdf. 6). Os bens foram arrematados em leilão, em 19/08/2005 (mov. 1.14). Foram opostos embargos à arrematação. Em 28/11/2011 foi expedida carta de arrematação (mov. 1.17). Em 05/03/2013 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com tentativa de penhora online (mov. 1.18 – pdf. 59). Foram realizadas novas diligências. Em 06/05/2014 foi determinada a suspensão do feito em razão do falecimento da parte executada (mov. 1.19 – pdf. 12). Foi determinada a citação dos herdeiros (mov. 1.19 – pdf. 19). Foi realizada a citação de IRACEMA e GERCINDO em 05/02/2015 (mov. 1.19- pdf. 45). Em 23/05/2015 a parte exequente requereu nova tentativa de constrição de bens/valores (mov. 1.19 – pdf. 48). Foram realizadas diligências a fim de satisfazer o débito, contudo sem sucesso. Em 24/07/2015 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito (mov. 13.1). O feito foi suspenso em 13/08/2015 (mov. 21). A parte exequente apresentou novos pedidos de suspensão/arquivamento (movs. 27, 32, 38). Em 12/04/2017 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito mediante tentativa de penhora online (mov. 52.1). Foram realizadas diligências a fim de localizar bens/valores da parte executada, contudo sem sucesso. Em 30/01/2019 o procurador do executado requereu sua exclusão do feito (mov. 102.1). Em 24/08/2019 foi determinada a intimação da parte exequente para promover a citação dos herdeiros (mov. 107.1). Mesmo realizadas diversas diligências, não foi possível a citação de todos os herdeiros. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 322.1). A parte exequente sustentou a inocorrência da prescrição (mov. 326.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material. É o que dispõe o art. 206-A do CC, in verbis: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVALENTE AO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF. [...]. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007524-06.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2022). Grifado. Conforme julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Tratando-se de execução de cédula de crédito comercial, o prazo prescricional do direito material é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inc. VIII, do CC c/c 70 da LUG (Decreto nº 57.663/66). Conforme entendimento jurisprudencial citado, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. No caso, o processo foi suspenso em 13/08/2015 (mov. 13), logo, desta movimentação processual, conta-se 1 (um) ano para o cômputo do termo inicial da prescrição intercorrente, o qual teve início em 14/08/2016, ou seja, após a suspensão em razão do falecimento do executado. Após, a parte exequente apresentou novos pedidos de suspensão e de penhora de bens/valores, sem qualquer constrição efetiva. Ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Portanto, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Considerando que decorreu prazo superior ao do direito material sem a localização de qualquer bem suscetível de penhora, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual se configurou em 14/08/2019. Em momento posterior à ocorrência da prescrição, precisamente em 24/08/2019, foi determinada a intimação da parte exequente para promover a citação dos herdeiros (mov. 107.1). Veja-se que o processo já havia sido suspenso para a regularização processual em decorrência do falecimento em 06/05/2014 (mov. 1.19 – pdf. 12), havendo a citação dos herdeiros IRACEMA e GERCINDO em 05/02/2015 (mov. 1.19- pdf. 45). Após, o feito prosseguiu normalmente. Logo, não houve prejuízo para a contagem do prazo prescricional. Ainda, verifica-se que os autos restaram paralisados por culpa exclusiva da parte exequente mais de um ano, em decorrência de sucessivos pedidos de suspensão/arquivamento (movs. 27, 32, 38), vindo a apresentar requerimento apenas em 12/04/2017 (mov. 52.1). Logo, a morosidade não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Desse modo, sendo a prescrição matéria de ordem pública e podendo ser declarada de ofício a qualquer tempo (art. 921, § 5º, do CPC), havendo o efetivo cumprimento do art. 10 do CPC (movs. 322 e 326) e não sendo possível a satisfação do débito por prazo superior ao legalmente estabelecido, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2022, 14:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/12/2022, 13:17

Conclusão (para decisão)

28/11/2022, 11:45

Documentos

Conclusão

•27/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000047-02.1997.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-02.1997.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$37.694,72 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Espólio de João Sinhorin representado(a) por IRACEMA BORGES SENHORIN, GERCINDO SENHORIN, SONIA TERESINHA SINHORIN WARMLING SINHORIN & SINHORIN LTDA Vistos e examinados estes autos nº 0000047-02.1997.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta incialmente por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de JOÃO SINHORIN e outro, em 18/06/1997, visando a satisfação de cédula de crédito comercial (mov. 1.1). A ação foi recebida em 18/06/1997, sendo determinada a citação da parte executada (mov. 1.2 – pdf. 1). Os executados foram citados em 22/07/1997 (mov. 1.2 – pdf. 4). Foram penhorados bens da parte executada (mov. 1.3). Foram opostos embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em 04/12/2002 (mov. 1.5). Em 08/08/2003 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 1.6 – pdf. 6). Os bens foram arrematados em leilão, em 19/08/2005 (mov. 1.14). Foram opostos embargos à arrematação. Em 28/11/2011 foi expedida carta de arrematação (mov. 1.17). Em 05/03/2013 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com tentativa de penhora online (mov. 1.18 – pdf. 59). Foram realizadas novas diligências. Em 06/05/2014 foi determinada a suspensão do feito em razão do falecimento da parte executada (mov. 1.19 – pdf. 12). Foi determinada a citação dos herdeiros (mov. 1.19 – pdf. 19). Foi realizada a citação de IRACEMA e GERCINDO em 05/02/2015 (mov. 1.19- pdf. 45). Em 23/05/2015 a parte exequente requereu nova tentativa de constrição de bens/valores (mov. 1.19 – pdf. 48). Foram realizadas diligências a fim de satisfazer o débito, contudo sem sucesso. Em 24/07/2015 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito (mov. 13.1). O feito foi suspenso em 13/08/2015 (mov. 21). A parte exequente apresentou novos pedidos de suspensão/arquivamento (movs. 27, 32, 38). Em 12/04/2017 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito mediante tentativa de penhora online (mov. 52.1). Foram realizadas diligências a fim de localizar bens/valores da parte executada, contudo sem sucesso. Em 30/01/2019 o procurador do executado requereu sua exclusão do feito (mov. 102.1). Em 24/08/2019 foi determinada a intimação da parte exequente para promover a citação dos herdeiros (mov. 107.1). Mesmo realizadas diversas diligências, não foi possível a citação de todos os herdeiros. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 322.1). A parte exequente sustentou a inocorrência da prescrição (mov. 326.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material. É o que dispõe o art. 206-A do CC, in verbis: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVALENTE AO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF. [...]. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007524-06.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2022). Grifado. Conforme julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Tratando-se de execução de cédula de crédito comercial, o prazo prescricional do direito material é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inc. VIII, do CC c/c 70 da LUG (Decreto nº 57.663/66). Conforme entendimento jurisprudencial citado, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. No caso, o processo foi suspenso em 13/08/2015 (mov. 13), logo, desta movimentação processual, conta-se 1 (um) ano para o cômputo do termo inicial da prescrição intercorrente, o qual teve início em 14/08/2016, ou seja, após a suspensão em razão do falecimento do executado. Após, a parte exequente apresentou novos pedidos de suspensão e de penhora de bens/valores, sem qualquer constrição efetiva. Ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Portanto, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Considerando que decorreu prazo superior ao do direito material sem a localização de qualquer bem suscetível de penhora, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual se configurou em 14/08/2019. Em momento posterior à ocorrência da prescrição, precisamente em 24/08/2019, foi determinada a intimação da parte exequente para promover a citação dos herdeiros (mov. 107.1). Veja-se que o processo já havia sido suspenso para a regularização processual em decorrência do falecimento em 06/05/2014 (mov. 1.19 – pdf. 12), havendo a citação dos herdeiros IRACEMA e GERCINDO em 05/02/2015 (mov. 1.19- pdf. 45). Após, o feito prosseguiu normalmente. Logo, não houve prejuízo para a contagem do prazo prescricional. Ainda, verifica-se que os autos restaram paralisados por culpa exclusiva da parte exequente mais de um ano, em decorrência de sucessivos pedidos de suspensão/arquivamento (movs. 27, 32, 38), vindo a apresentar requerimento apenas em 12/04/2017 (mov. 52.1). Logo, a morosidade não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Desse modo, sendo a prescrição matéria de ordem pública e podendo ser declarada de ofício a qualquer tempo (art. 921, § 5º, do CPC), havendo o efetivo cumprimento do art. 10 do CPC (movs. 322 e 326) e não sendo possível a satisfação do débito por prazo superior ao legalmente estabelecido, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

27/12/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(335)