Procedimento Comum Cível 0039363-19.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039363-19.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1/9 Vistos e examinados estes autos de PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, n° 39363-19.2019. R E L A T Ó R I O FERNANDO MARCOS FITZ, ajuizou o presente pedido em face de HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL TODA., ambos devidamente qualificados nos autos eletrônicos. Alega, em síntese, que: ⮚ é proprietário do veículo Honda/Civic – placa AJH-1030, sendo que no dia 10.02.2017 sofreu um acidente na condução do referido automóvel, que veio a rodar e cair em uma valeta às margens da BR-277; ⮚ o veículo possuía airbags, os quais não deflagraram, mesmo com a intensidade do acidente, que ocasionou a perda total do bem, causando-lhe lesões físicas;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 2/9 ⮚ tal fato lhe causou prejuízos de ordem moral que justificam o pagamento da respectiva indenização. Finaliza por requerer a procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e demais cominações de praxe. Juntou documentos com a petição inicial. Citado, o requerido apresentou contestação no evento 25.1, aduzindo, em resumo, a inexistência de falha no sistema de airbags (SRS) do veículo, argumentando que o acidente consistiu em capotamento, e não em colisão frontal severa, condição necessária para o acionamento do sistema de segurança. Alega, ainda, que o sistema de airbags (SRS) é suplementar, sendo que as zonas de deformação do veículo, aliadas aos cintos de segurança, desempenham papel principal na proteção dos ocupantes. Sustenta que, no caso concreto, o conjunto de segurança funcionou adequadamente, preservando a vida do autor-condutor. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. O autor impugnou a contestação no ev. 31. O feito foi saneado no ev. 41.1, com o deferimento de produção de prova pericial. O laudo pericial elaborado pelo engenheiro mecânico Dilmar Aloisio Nava restou juntado no ev. 157.1.Posteriormente, por decisão do relator do recurso de apelação (ev. 198.2), os autos foram baixados para que o perito respondesse aos quesitos complementares, o que foi feito no evento 202.1.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 3/9 No evento 213.2, o Tribunal de Justiça do Paraná anulou a sentença anteriormente proferida nos autos para a complementação do laudo pericial. Após manifestação da ré (evs. 232.1 e 237.1), o perito apresentou nova manifestação técnica no evento 244.1, mencionando que não foram anexados aos autos novos documentos, razão pela qual reafirmou as conclusões anteriores. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais, por meio de memoriais. É O RELATÓRIO. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, salienta-se que a relação jurídica objeto da lide é de consumo, pois, com amparo no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a ré apresenta-se como fornecedora, ao passo que o autor, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único, é consumidor. Nesse contexto, impõe-se a aplicação dos preceitos da legislação consumerista à controvérsia posta em debate. Nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fabricante por defeito do produto é objetiva, exigindo-se a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso, tais pressupostos não se observam. O fato de o autor ter sofrido lesão em decorrência do acidente de veículo não é suficiente para a configuração do nexo causal entre o dano alegado (lesão) e o defeito no produto (mau funcionamento do airbag). O conjunto probatório, especialmente o laudoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 4/9 pericial oficial e sua complementação, é claro ao afastar a existência de vício de fabricação. O sistema SRS do veículo estava íntegro e funcional, e a ausência de deflagração dos airbags decorre da dinâmica do acidente, que não gerou desaceleração frontal suficiente para ativação dos sensores. A perícia demonstrou regular funcionamento do equipamento de segurança e concluiu, ao responder os quesitos das partes:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 5/9 No evento 202.1, o perito esclareceu que a ausência de informações técnicas da ré limitou a análise dos códigos DTC, mas não comprometeu a conclusão técnica, pois, mesmo com mais dados, afirma que não necessariamente chegaria a conclusões diferentes. No evento 244.1, reafirmou que todas as variáveis foram analisadas e a conclusão pericial permanece.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 6/9 Ademais, o próprio manual do proprietário, apontado na contestação, indica, ainda, que: O autor, por sua vez, não apresentou nenhuma contraprova para infirmar o laudo pericial, limitando-se a insistir na existência de defeito no sistema de airbags e na ocorrência de colisão frontal com barreira de concreto. Ocorre que os documentos e fotografias anexadas à própria petição inicial destoam da narrativa apresentada. Senão vejamos: O boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal não classificou o evento como "colisão frontal", demonstrando, por meio do croqui do acidente (ev. 1.8), que houve apenas deslocamento do veículo para a direita, com queda em valeta, sem impacto frontal contra outro veículo, objeto ou pontoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 7/9 fixo. Ademais, as fotografias anexadas ao laudo pericial demonstram que o habitáculo dos passageiros manteve sua integridade, o que indica que os demais itens de segurança absorveram e dissiparam a energia do choque, tornando desnecessário o acionamento do air bag. Quanto à parte dianteira do automóvel, esta ficou completamente deformada exatamente porque ela é concebida para absorver o impacto, evitando a destruição do habitáculo e protegendo os ocupantes. Nota-se, ainda, da certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros e do prontuário médico acostado à inicial, que condutor do veículo saiu consciente, orientado e deambulando, tendo apenas "fratura de clavícula”, o que confirma a ocorrência de um capotamento. Caso tivesse ocorrido colisão frontal, o autor teria sido projetado contra o para-brisa do veículo. Portanto, o conjunto fático-probatório carreado aos autos demonstra o perfeito funcionamento de todos os itens de segurança do veículo acidentado, inclusive do airbag, que, de fato, não deveria ser acionado em um evento com as características do caso sub judice. Por via de consequência, inexistindo defeito no produto, não há que se falar em dever de indenizar da montadora, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC: "O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar [...] que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste".ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 8/9 Nesse sentido é a jurisprudência, ao julgar casos análogos ao presente: “(...) O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e com base em análise técnica do veículo, concluiu, de forma clara e fundamentada, que não houve falha no sistema de airbag. 4. Conforme constatado pelo perito, o airbag não foi acionado porque o impacto da colisão não gerou a desaceleração necessária para o seu acionamento, não havendo qualquer relação entre o evento danoso e a conduta da fabricante, além de que não houve colisão frontal para a deflagração do dispositivo. 5. Inexistindo comprovação de defeito de fabricação ou falha na prestação do serviço, não há como imputar responsabilidade à fabricante do veículo, tampouco condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A alegação de falha em sistema de airbag, por si só, não enseja a responsabilização da fabricante do veículo, sendo imprescindível a demonstração, mediante prova técnica robusta, do nexo de causalidade entre o suposto defeito e o dano sofrido”. (TJ-PE - Apelação Cível: 00012563720208172100, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 29/10/2024)” APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DEFEITO/VÍCIO DO PRODUTO ". ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAGS. ALEGAÇÃO DE FALHA DO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO PRODUTO E QUE CONCLUIU QUE A DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO OBRIGAVA O ACIONAMENTO DOS AIRBAGS FRONTAIS. PERÍCIA JUDICIAL FIDEDIGNA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10a C. Cível - 0000840- 94.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 20.07.2020)ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 9/9 D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por Fernando Marcos Fitz. Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do réu, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor causa, atualizado pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em relação as verbas de sucumbência, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Cumpram-se as demais diligências necessárias, observando o Código de Normas no que for pertinente. Foz do Iguaçu, 18 de setembro 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros juiz de direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, n° 39363-19.2019. R E L A T Ó R I O FERNANDO MARCOS FITZ, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.º 033.989-299-40, residente e domiciliado neste município e comarca de Foz do Iguaçu - Pr, ajuizou o presente pedido em face de HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL TODA., pes- soa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 43.149.806/0001-59, com sede em Sumaré-SP. Alega, em síntese, que:  é proprietário do veículo Honda/Civic – placa AJH-1030, sendo que no dia 10.02.2017 sofreu um acidente na condução do referido automó- - 1/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU vel, que veio a rodar e cair em uma valeta às margens da BR-277;  o veículo possuía airbags, os quais não defla- graram, mesmo com a intensidade do acidente, que ocasionou a perda total do bem, causando- lhe lesões físicas;  tal fato lhe causou prejuízos de ordem moral que justificam o pagamento da respectiva inde- nização. Finaliza por requerer a procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e demais cominações de praxe. Juntou documentos com a petição inicial. O requerido, devidamente citado, apresentou con- testação no ev. 25.1, aduzindo, em resumo, a inexistência de falha no sistema de airbags (SRS) do veículo, eis que no caso houve capotamento e não colisão frontal severa, que implicaria no acionamento do referido sistema de segurança. Afirmou, ainda que o sistema de airbags (SRS) é suplementar, sendo que as zonas de deformação do veículo, aliado aos cintos de segurança. possuem a importância de protagonismo na segurança dos ocupantes do veículo e que no caso o conjunto respondeu adequadamente, preservando a vida do autor-condutor. Arremata por requerer a improcedência do pedido inicial. O autor impugnou a contestação no ev. 31. - 2/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU O feito foi saneado no ev. 41.1, com o deferimento de produção de prova pericial. O laudo pericial restou juntado no ev. 157.1. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais, por meio de memoriais. É O RELATÓRIO. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente salienta-se que a relação jurídica obje- to da lide é de consumo pois, com amparo no art. 3º do Código de Defesa do Con- sumidor, a ré apresenta-se como fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º, caput e parágrafo único, é consumidor. Nesse contexto, impõe-se a aplicação dos preceitos da legislação consumerista sobre a controvérsia posta em debate. No mais, são pressupostos do dever de indenizar: a prática de um ato ilícito pelo agente, a ocorrência de um dano extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre esses elementos. No caso, esses pressupostos não se observam. O fato de o autor ter sofrido lesão em decorrência do acidente de veículo não é suficiente para a configuração do nexo causal entre o dano alegado (lesão) e o defeito no produto (mau funcionamento do “air bag”). - 3/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A perícia demonstrou regular funcionamento do equipamento de segurança e concluiu, ao responder os quesitos das partes: - 4/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ademais, o próprio manual do proprietário, aponta- do na contestação, indica, ainda, que: - 5/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU O autor, por sua vez, não apresentou nenhuma contraprova para infirmar o laudo pericial, limitando-se a insistir que houve defeito no sistema de airbags e uma colisão frontal com barreira de concreto. Ocorre que os documentos e fotos anexadas com a própria exordial destoam da narrativa dos autor. Senão vejamos. O boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Ro- doviária Federal não classificou o evento como "colisão frontal", demonstrando o des- locamento dos veículos no croqui do acidente (ev. 1.8). Na narrativa da ocorrência, fica claro que não houve colisão frontal com outro veículo, objeto ou ponto fixo, mas apenas deslocamento para direita com queda em valeta. Ademais, as fotografias anexadas ao laudo pericial - 6/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU demonstram que o habitáculo dos passageiros manteve sua integridade, o que indica que os outros itens de segurança absorveram e dissiparam a energia do choque, tornando desnecessário o acionamento do air bag. Quanto a parte dianteira do automóvel, ficou com- pletamente deformada exatamente porque ela é concebida para isso – sua função é absorver o efeito de todo tipo de impacto, evitando a destruição do habitáculo. Nota-se, ainda, da certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros e do prontuário médico acostado à inicial, que condutor do veículo saiu consciente, orientado e deambulando, tendo apenas "fratura de clavícula”, o que con- firma a ocorrência de um capotamento pois, se fosse frontal, o autor/condutor teria sido jogado contra o para-brisa do veículo. Portanto, o conjunto fático-probatório carreado aos autos demonstra o perfeito funcionamento de todos os itens de segurança do veículo acidentado, inclusive do air bag, que de fato não devia ser acionado em um evento com as características do caso sub judice. Por via de consequência, inexistindo defeito no produto, não há que se falar em dever de indenizar da montadora, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC: "O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar [...] que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste". Nesse sentido é a jurisprudência, ao julgar casos análogos ao presente: - 7/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ação de indenização por danos morais – acidente de veí- culo – não acionamento de air bag – ausência de prova das lesões narradas na peti- ção inicial – dinâmica do acidente que não dá ensejo ao acionamento do sistema de segurança – impacto abrupto e frontal não demonstrado – dano moral não configu- rado – apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002459-45.2014.8.26.0073; Re- lator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2016; Data de Registro: 09/08/2016) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATE- RIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE OCORRÊNCIA DE DEFEITO NO ""AIR BAG"" DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. IM- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VERSÃO EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESTAVEL. IMPROCEDÊNCIA. VOTO VENCIDO. Não havendo nos autos provas acerca do suposto defeito no equipamento 'air bag', bem como a existência de impacto suficiente para acionar tal equipamento, a improcedência do pedido inicial se impõe. Cabe a parte autora comprovar os aspectos constitutivos do seu direito. Se a prova produzida nos autos não é suficiente para amparar a ver- são dos fatos exposta na inicial, deve ser o pleito inicial julgado improcedente. Re- curso não provido. VV.: Nos termos do artigo 12 do CDC, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. Esta obrigação somente será elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Faz jus à indenização por danos morais o proprietário de veículo envolvido em acidente no qual, embora comprovada a ocorrência das condições técnicas necessárias para o funcionamen- to do Air Bag, este não foi acionado em virtude de defeito de fabricação. (Des. Mar- cos Lincoln) (TJMG - Apelação Cível 1.0707.98.004222-0/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2008, publicação da sú- mula em 22/07/2008) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LE- SÕES GRAVÍSSIMAS SOFRIDAS PELO REQUERENTE, CONDUTOR DO VEÍCULO SI- - 8/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU NISTRADO. "AIRBAGS" QUE NÃO FORAM ACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCE- DÊNCIA. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. CAPOTAMENTO. SITUA- ÇÃO QUE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO ACIONAMENTO DAS BOLSAS DE AR FRONTAIS. INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E O SUPOSTO NÃO ACIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE SEGURAN- ÇA, ÔNUS QUE ERA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CI- VIL QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. "APELAÇÃO CÍ- VEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA "AIRBAG'. ALEGADA FALHA DO PRODUTO. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE COLISÃO LATERAL COM POSTERIOR CAPO- TAMENTO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE, VIA DE REGRA, NÃO É ATIVADO EM SINISTROS DESTE ESPÉCIE. 2. PROVA PERICIAL PREJUDICADA ANTE A VEN- DA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTO- RA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046493-3, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câma- ra de Direito Civil, j. 11-06-2015). "O airbag foi projetado para ser acionado somente em casos de impacto frontal de grande magnitude, ou seja, com deformação acen- tuada das longarinas. O airbag funciona pela ativação de sensores eletrônicos, ins- talados em pontos estratégicos do veículo, incluindo nas longarinas. Os sensores são ativados pelas forças geradas em uma colisão frontal de grande impacto que provoquem deformações significativas nas longarinas dianteiras do veiculo. A ati- vação dos sensores depende da intensidade da colisão, da direção da colisão e da avaliação da desaceleração do veículo. O airbag do motorista é ativado somente no caso de uma colisão frontal severa, de grande impacto. Porém não será ativado em colisões frontais moderadas, laterais, traseiras e capotamentos, mesmo de grandes proporções". (Decisão Monocrática em Agravo em Recurso Especial nº 1.128.814 - rs (2017/0159838-6) Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, 10 de agosto de 2017, publicado em 01/09/2017). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO (ART. 573, § 1, DO CPC/73). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600271-92.2014.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-8-2019). - 9/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por Fernando Marcos Fitz. Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do réu, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor causa, atualizado pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em relação as verbas de sucumbên- cia, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, eis que o autor é beneficiário da justiça gra- tuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Cumpram-se as demais diligências necessárias, observando o Código de Normas no que for pertinente. Foz do Iguaçu, 18 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros juiz de direito - 10/10

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039363-19.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): FERNANDO MARCOS FITZ Réu(s): Honda Automóveis do Brasil LTDA. 1. A impugnação ao laudo pericial de ev. 163.1 não merece acolhimento, pois todos os quesitos formulados pelas partes restaram suficientemente respondidos pelo Perito, não havendo falar-se, portanto, na aplicação do disposto no artigo 480 do CPC. 2. Destaque-se, também, que a mera irresignação da parte, em razão da conclusão do laudo, a seu juízo, ter lhe sido desfavorável, não obriga a realização de nova ou segunda perícia. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA REALIZADA NO "IML" - CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL - DIVERGÊNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE INSTRUI A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO - DECISÃO PAUTADA NO OBJETO DA DEMANDA E NOS PEDIDOS INICIAIS. I - A produção de provas é dirigida à formação da convicção do julgador, e a ele cabe indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, conforme dicção do art. 130 do CPC. II - O simples fato de a conclusão da prova pericial ter sido desfavorável à pretensão do apelante não autoriza a desconsideração do teor do referido laudo e a realização de nova perícia, considerando que as partes participaram amplamente da produção daquela prova no bojo dos autos, sob o crivo do contraditório." (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0024.13.348566-4/001, Relator Des. João Cancio, j. em 02/02/2016) 3. Por fim, vale ressaltar que o magistrado, nos termos do artigo 370 do vigente Código de Processo Civil, é dotado de discricionariedade para julgar se determinado meio de prova é necessário à instrução processual, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis para o prosseguimento da demanda. 4. Isto posto, indefiro o pedido de ev.163.1, bem como determino a expedição de alvará eletrônico em favor do Perito Judicial para o levantamento de seus honorários remanescentes, eventualmente depositados nos autos. 5. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, primeiro ao autor e depois ao réu, para o oferecimento de alegações finais por meio de memoriais. 6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2025 (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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