Execução de Título Extrajudicial 0000046-17.1997.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000046-17.1997.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-17.1997.8.16.0149 Vistos. 1. Considerando os possíveis efeitos modificativos/infringentes no caso de eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos, INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2. Apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o respectivo, remetam-se os autos CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2026, 13:03

Mero expediente

12/06/2026, 22:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 01:21

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 18:58

Confirmada

17/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-17.1997.8.16.0149 Vistos. 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” promovida por MILTON POZZO em face de FRANCISCO KUPICKI. Deferido o leilão judicial das sacas de soja (mov. 73.1). A parte exequente requereu a manutenção das sacas de soja em armazém (mov. 81.1). Apresentado auto de arrematação das 125 sacas de soja (mov. 151.2). O Armazém informou não possuir soja depositada junto à empresa (mov. 1571). Informação de pagamento da arrematação (mov. 167.2). Expedido alvará para levantamento do valor da arrematação (mov. 188.1). O arrematante se manifestou, requerendo a entrega das sacas de soja (mov. 448.1). Indeferido o requerimento de invalidação da arrematação e determinada a expedição de mandado de entrega das sacas de soja em favor do arrematante (mov. 460.1). O Sr. Oficial de Justiça informou a impossibilidade da entrega das sacas de soja ao arrematante (mov. 483.1). A arrematante se manifestou, requerendo em síntese: (a) a adoção de medidas executivas para localização/apreensão de produto equivalente, (b) a aplicação de penalidades e indenizações de natureza sancionatória; e (c) o encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal (mov. 576.1). As partes se manifestaram (movs. 583.1 e 584.1). É o breve relatório. Decido. 2. A arrematação foi regularmente formalizada, e o valor correspondente foi integralmente pago pela arrematante. Contudo, ficou demonstrada a impossibilidade de entrega do bem arrematado, em razão da inexistência das sacas de soja no armazém indicado, da falta de prova idônea sobre eventual destinação anterior do produto e do insucesso no cumprimento do mandado de entrega, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Nesse contexto, mostra-se inviável o cumprimento específico da obrigação de entrega do bem. Conforme dispõe o art. 499 do Código de Processo Civil, sendo impossível a entrega da coisa, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, a fim de garantir tutela jurisdicional efetiva e resguardar a boa-fé da arrematante, terceira que confiou na regularidade do ato judicial. Assim, a medida adequada no caso é a conversão da obrigação de entrega das sacas de soja em perdas e danos. Nesse sentido, cito precedente: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENS ARREMATADOS PELA AUTORA EM LEILÃO. ENTREGA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Se os bens arrematados pelo autor em leilão virtual não foram entregues por se tornarem sucata, resta efetivamente prejudicado o pedido principal, devendo se acolhido o pedido alternativo de condenação em perdas e danos. Os danos materiais não são devidos se a prova realizada para confirma-los, não possui valor probante. Mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, sobretudo quando não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa requerente.” (TJ-MG - AC: 10024097437073005 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 06/03/2020) [negritei]. O pedido de expedição de mandado para bloqueio ou apreensão de quantidade equivalente de sacas de soja em imóveis do executado não pode ser acolhido. A execução deve respeitar limites objetivos claros, não sendo juridicamente viável a imposição de nova constrição sobre bens distintos daqueles que integraram a arrematação. De igual forma, os pedidos de aplicação de penalidades, multas e indenizações de maior amplitude formulados pela arrematante não comportam análise nestes autos. Essas pretensões exigem apuração específica de responsabilidade, com produção adequada de provas e respeito ao contraditório. Quanto ao pedido de ofício ao Ministério Público e à autoridade policial, não se verifica necessidade de intervenção judicial. A parte interessada detém legitimidade para, por iniciativa própria, apresentar representação aos órgãos competentes. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a impossibilidade de entrega do bem arrematado e CONVERTO a obrigação de entrega das sacas de soja em perdas e danos, CONDENANDO o executado a restituir à arrematante o valor integral por ela pago na arrematação, devidamente atualizado desde o desembolso, acrescido de juros legais a partir desta decisão. 4. A execução do valor decorrente da conversão em perdas e danos deverá ser promovida em autos apartados, mediante provocação da parte interessada, a fim de evitar tumulto processual e preservar a adequada tramitação da presente execução. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:10

Outras Decisões

05/05/2026, 20:06

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:51

Documentos

Conclusão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-17.1997.8.16.0149 Vistos. 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” promovida por MILTON POZZO em face de FRANCISCO KUPICKI. Deferido o leilão judicial das sacas de soja (mov. 73.1). A parte exequente requereu a manutenção das sacas de soja em armazém (mov. 81.1). Apresentado auto de arrematação das 125 sacas de soja (mov. 151.2). O Armazém informou não possuir soja depositada junto à empresa (mov. 1571). Informação de pagamento da arrematação (mov. 167.2). Expedido alvará para levantamento do valor da arrematação (mov. 188.1). O arrematante se manifestou, requerendo a entrega das sacas de soja (mov. 448.1). Indeferido o requerimento de invalidação da arrematação e determinada a expedição de mandado de entrega das sacas de soja em favor do arrematante (mov. 460.1). O Sr. Oficial de Justiça informou a impossibilidade da entrega das sacas de soja ao arrematante (mov. 483.1). A arrematante se manifestou, requerendo em síntese: (a) a adoção de medidas executivas para localização/apreensão de produto equivalente, (b) a aplicação de penalidades e indenizações de natureza sancionatória; e (c) o encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal (mov. 576.1). As partes se manifestaram (movs. 583.1 e 584.1). É o breve relatório. Decido. 2. A arrematação foi regularmente formalizada, e o valor correspondente foi integralmente pago pela arrematante. Contudo, ficou demonstrada a impossibilidade de entrega do bem arrematado, em razão da inexistência das sacas de soja no armazém indicado, da falta de prova idônea sobre eventual destinação anterior do produto e do insucesso no cumprimento do mandado de entrega, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Nesse contexto, mostra-se inviável o cumprimento específico da obrigação de entrega do bem. Conforme dispõe o art. 499 do Código de Processo Civil, sendo impossível a entrega da coisa, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, a fim de garantir tutela jurisdicional efetiva e resguardar a boa-fé da arrematante, terceira que confiou na regularidade do ato judicial. Assim, a medida adequada no caso é a conversão da obrigação de entrega das sacas de soja em perdas e danos. Nesse sentido, cito precedente: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENS ARREMATADOS PELA AUTORA EM LEILÃO. ENTREGA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Se os bens arrematados pelo autor em leilão virtual não foram entregues por se tornarem sucata, resta efetivamente prejudicado o pedido principal, devendo se acolhido o pedido alternativo de condenação em perdas e danos. Os danos materiais não são devidos se a prova realizada para confirma-los, não possui valor probante. Mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, sobretudo quando não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa requerente.” (TJ-MG - AC: 10024097437073005 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 06/03/2020) [negritei]. O pedido de expedição de mandado para bloqueio ou apreensão de quantidade equivalente de sacas de soja em imóveis do executado não pode ser acolhido. A execução deve respeitar limites objetivos claros, não sendo juridicamente viável a imposição de nova constrição sobre bens distintos daqueles que integraram a arrematação. De igual forma, os pedidos de aplicação de penalidades, multas e indenizações de maior amplitude formulados pela arrematante não comportam análise nestes autos. Essas pretensões exigem apuração específica de responsabilidade, com produção adequada de provas e respeito ao contraditório. Quanto ao pedido de ofício ao Ministério Público e à autoridade policial, não se verifica necessidade de intervenção judicial. A parte interessada detém legitimidade para, por iniciativa própria, apresentar representação aos órgãos competentes. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a impossibilidade de entrega do bem arrematado e CONVERTO a obrigação de entrega das sacas de soja em perdas e danos, CONDENANDO o executado a restituir à arrematante o valor integral por ela pago na arrematação, devidamente atualizado desde o desembolso, acrescido de juros legais a partir desta decisão. 4. A execução do valor decorrente da conversão em perdas e danos deverá ser promovida em autos apartados, mediante provocação da parte interessada, a fim de evitar tumulto processual e preservar a adequada tramitação da presente execução. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Conforme estabelecido pelo art. 833, caput, inciso IV, e § 2º, do CPC, “São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” ressalvada a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Além da previsão legal da regra e da exceção, a jurisprudência, com base no princípio da máxima efetividade da execução, evoluiu no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias inferiores da 50 (cinquenta) salários-mínimos para a satisfação de crédito não alimentar, desde que não se comprometa a subsistência digna da parte devedora e de sua família. A celeuma existente sobre o assunto foi solucionada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e a jurisprudência, no julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.518.169/DF, ementado nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). Registre-se que a simples leitura ao inteiro teor deste precedente paradigmático, julgado em 3/10/2018, evidencia moldura fática que não se aproxima daquela presente nestes autos, pois a hipótese examinada pelo e. STJ (e que ensejou a conclusão de que a constrição de percentual de salário da parte executada não comprometeria a sua subsistência digna) dizia respeito à remuneração líquida mensal R$ 27.682,74. Assim, deve-se avaliar casuisticamente a existência de elementos concretos que justifiquem excepcionar a regra, tais o valor vultuoso da remuneração, a constatação de patrimônio considerável, a existência de múltiplas fontes de renda, a ocorrência de despesas excessivas, inclusive de natureza médica, dentro outros vetores, destacando-se que a proteção legal visa proteger não apenas a dignidade do executado como também de sua família. Apesar desta necessária análise casuística, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já sedimentou alguns parâmetros objetivos que permitem inferir o comprometimento da subsistência digna no caso de relativação da impenhorabilidade em questão, sem prejuízo de demonstração em sentido contrário no caso concreto, dentre eles a remuneração não ultrapassar 4 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA EXECUTADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do salário da executada, em cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Brasil S.A. contra a executada, que aufere renda mensal inferior a 4 salários mínimos, com o argumento de que a penhora comprometeria sua subsistência e dignidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 20% do salário da executada, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a proteção ao mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A penhora de 20% do salário da executada comprometeria seu mínimo existencial, pois com o deferimento da penhora sua renda líquida ficaria aquém de suas necessidades. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários apenas em situações excepcionais que não comprometam a dignidade do devedor. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a penhora solicitada não respeitaria a proteção ao mínimo existencial da executada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: É inviável a penhora de percentual sobre a remuneração de servidor público que aufere valor inferior ao mínimo existencial, pois tal medida comprometeria sua dignidade e sustento. [...] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não permitir que o Banco do Brasil penhore 20% do salário da executada, pois ela ganha menos de quatro salários mínimos por mês. A decisão foi baseada na proteção da dignidade da pessoa e na necessidade de garantir que a executada tenha o mínimo necessário para viver. O tribunal entendeu que, se o banco fizesse a penhora, isso prejudicaria a subsistência da executada, o que não é aceitável. Assim, o pedido do banco foi negado, e ele deve informar como pretende continuar a execução da dívida”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016902-36.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE RELATIVA – REGRA GERAL QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, NAS IMPORTÂNCIAS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETAR EVIDENCIAR O RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – GANHOS LÍQUIDOS QUE NÃO SUPERAM 4 (QUATRO) SALÁRIOS – MÍNIMOS EM VIGOR – PENHORA SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renan Felipe da Roza contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% de seu salário para quitação de dívida.1.2. O agravante pleiteia a concessão de gratuidade da justiça e a reforma da decisão que autorizou a penhora de parte de seus vencimentos, alegando que tal medida compromete a subsistência familiar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a possibilidade de penhora de salário, em especial à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e suas exceções.2.2. Exame da adequação da medida ao princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, excetuando casos de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos excedem 50 salários mínimos.3.2. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, desde que comprovado que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1824882/DF).3.3. No presente caso, não restou demonstrada a existência de circunstâncias que justifiquem a exceção à regra de impenhorabilidade.3.4. Desta forma, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à necessidade de garantir o mínimo existencial, a penhora sobre os rendimentos deve ser afastada.3.5. Precedentes do STJ e desta Corte indicam que, na ausência de superação do limite de 50 salários mínimos ou de comprovação de má-fé, a penhora de salários deve ser rechaçada (STJ - AgInt no REsp 1407062/MG; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a penhora sobre os rendimentos do agravante.4.2. Tese de julgamento: "A penhora sobre rendimentos do devedor só é admitida em casos excepcionais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, desde que comprovado que a medida não compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 833, IV e § 2º.Constituição Federal, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana).Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no REsp 1824882/DF.STJ - AgInt no REsp 1407062/MG.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074991-86.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.10.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO EXECUTADO É SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, DE FORMA QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA, EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, OU, EXCEPCIONALMENTE QUANDO A PARCELA DO RENDIMENTO A SER CONSTRITADA NÃO AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC NO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO ALCANÇAM O EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083040-53.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.01.2024) Estabelecidas estas balizas normativas e jurisprudenciais, constata-se que a penhora requerida é excessivamente onerosa, pois, conforme o resultado resultado da pesquia via PREVJUD nos autos, a parte executada aufere aproximadamente R$ 3.802,00 por mês (mov. 528.5), inferior a 4 (quatro) salários-mínimos, valor que, em tese, é essencial à salvaguarda tanto da dignidade quanto do mínimo existencial pessoal e/ou da família, de modo que a penhora de 30% (trinta por cento) ou de qualquer outro percentual do salário da parte executada se traduz em prejuízo à subsistência da parte devedora e de sua família, não tendo a parte exequente, por outro lado, apresentado qualquer demonstração em sentido contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento anterior da parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000046-17.1997.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-17.1997.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.747,82 Exequente(s): MILTON POZZO Executado(s): FRANCISCO KUPICKI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MILTON POZZO em desfavor de FRANCISCO KUPICKI, em 19/01/1997, para cobrança de nota promissória (mov. 1.1). A ação foi recebida em 03/02/1997, sendo determinada a citação da parte executada (mov. 1.2 – pdf. 1). A parte executada foi citada em 28/02/1997 (mov. 1.2 – pdf. 4). Foram penhorados bens da parte executada (mov. 1.3 e 1.4 – pdf. 20). Foi certificado o decurso do prazo sem a oposição de embargos (mov. 1.4 – pdf. 2). Foi informada a oposição de embargos de terceiro, os quais foram julgados improcedentes em 29/05/2003 (mov. 1.11). A parte executada alegou a impenhorabilidade dos imóveis, o que foi reconhecido pela decisão de mov. 1.29, sendo determinada a liberação dos bens em 17/02/2012 (mov. 1.29). Foi informada a interposição de agravo, o qual foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 1.32 – pdf. 31). Em 09/08/2012 a parte exequente requereu a tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD (mov. 1.32 – pdf. 37). Foram realizadas diligências a fim de localizar bens da parte executada (mov. 1.34 – pdf. 17, 19). Em 24/07/2013 a parte exequente requereu a suspensão do feito (mov. 1.34 – pdf. 30). Em 03/09/2013 foi determinada a suspensão do feito, por um ano (mov. 1.34 – pdf. 32). Em 24/09/2014 a parte exequente requereu nova tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD (mov. 1.34 – pdf. 35). Foram realizadas diligências a fim de localizar bens da parte executada (mov. 1.34 – pdf. 40, 42). Em 05/05/2015 a parte exequente requereu nova suspensão do feito (mov. 1.34 – pdf. 45), o que foi deferido (mov. 1.35). Os autos foram digitalizados. Em 30/06/2016 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 10). Em 29/03/2017 foi penhorado grãos de propriedade da parte executada (mov. 33.1). Os grãos penhorados foram arrematados em leilão, em 11/12/2019 (mov. 151.2). Em 24/03/2020 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a penhora dos frutos e rendimentos dos imóveis rurais da parte executada (mov. 173.1). Em 30/09/2020 foi deferida a penhora de 30% dos rendimentos dos imóveis do executado (mov. 228.1). O mandado de penhora retornou negativo (mov. 245.1 e 266.1). Em 09/06/2021 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito mediante tentativa de penhora via SISBAJUD (mov. 300). Foram realizadas diligências a fim de localizar bens da parte executada (mov. 311). Em 10/12/2021, foi penhorado 30% da produção agrícola da parte executada (mov. 332.2). A parte exequente requereu a intimação da parte executada para informar onde foram depositadas e/ou vendidas as leguminosas cultivadas no terreno (mov. 386.1). Foi determinada a intimação das partes para manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 388.1). A parte exequente sustentou que a prescrição foi interrompida em razão das penhoras realizadas nos autos (mov. 391.1). A parte executada requereu a extinção do feito (mov. 392.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme testes fixadas no julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Tratando-se de cobrança de nota promissória, o prazo prescricional do direito material é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso, em 03/09/2013 foi determinada a suspensão do feito, por um ano (mov. 1.34 – pdf. 32). Desse modo, o termo inicial da prescrição intercorrente seria 04/09/2014. Contudo, em 29/03/2017 foi penhorado grãos de propriedade da parte executada (mov. 33.1), sendo arrematados em leilão (mov. 151.2). O entendimento do e. TJ/PR é que a penhora frutífera interrompe a contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. Veja-se: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, VIII, DO CC). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE ACRESCENTA O § 4º-A AO ART. 921 DO CPC. BUSCA FRUTÍFERA DE VALORES DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004207-15.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022). Grifado “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. [...] OCORRÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA PENHORA E A PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. [...] 2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000126-32.1999.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022). Grifado. Portanto, em razão da penhora citada, o prazo prescricional foi interrompido. Ademais, verifica-se que até a decisão de mov. 1.29, proferida em 17/02/2012, existiam bens penhorados nos autos. Pelo exposto, não há falar em prescrição intercorrente. 3. DEFIRO o requerimento de mov. 386.1. 3.1. INTIME-SE a parte executada para indicar conforme requerido no mov. 386.1, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa via SISBAJUD, considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 4.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4.2.1. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 4.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 4.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 4.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 4.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 4.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4.4.1. Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa pelo sistema RENAJUD. 5.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 5.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 5.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 5.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 6. Infrutífera a diligência e havendo requerimento, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 6.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 6.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Não sendo paga a dívida e havendo requerimento, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 7.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 8. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 8.1. Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI e havendo requerimento, desde logo DEFIRO a pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 9. Havendo requerimento, DEFIRO a expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios em nome da parte executada. 10. DEFIRO, havendo requerimento, a expedição de ofício à ADAPAR para informar a existência de animais de propriedade da parte executada. 11. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de extinção. 12. Não havendo requerimentos, aguarde-se provocação em arquivo. 13. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000046-17.1997.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-17.1997.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.747,82 Exequente(s): MILTON POZZO Executado(s): FRANCISCO KUPICKI Vistos e examinados. 1) DA PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA IMÓVEL De acordo com a interpretação do artigo 867 do CPC e conforme reconhecido pela jurisprudência, é perfeitamente possível a realização da penhora sobre os frutos e rendimentos provenientes das atividades desenvolvidas em bem imóvel, quando considerada a mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 30% ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa. No caso concreto, na área em que o apelante produz, 30% sobre a colheita deverão ser resguardados para o pagamento da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana. Agravo de instrumento provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0055980-13.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021) No caso dos autos, inexiste comprovação de que eventual constrição inviabilizaria o sustento da parte executada e de sua família. Além disso, importante ressaltar que a presente execução tramita desde 1997 e, até o presente momento, não houve a satisfação integral do débito, eis que inúmeras medidas de constrição restaram infrutíferas ou parcialmente frutíferas. Desta forma, determino a expedição de mandado de averiguação ou constatação, penhora e avaliação de 30% dos frutos e rendimentos dos imóveis de matrículas nº 02652 e 06843. 1.1) Formalizada a penhora, intimem-se as partes, devendo o executado ser intimado pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento. 1.2) Destarte, no que tange ao requerimento de nomeação de administrador-depositário, considerando que a referida medida já foi realizada em momento processual anterior, determino que haja a observância, no que couber, do disposto nas decisões de movimentos 253.1 e 274.1. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000046-17.1997.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.747,82 Exequente(s): MILTON POZZO (CPF/CNPJ: 385.708.319-00) AVENIDA BERTINO WARMLING, S/Nº - SALTO DO LONTRA/PR Executado(s): FRANCISCO KUPICKI (CPF/CNPJ: 056.190.179-15) LINHA SÃO ROQUE, SN - SALTO DO LONTRA/PR VISTOS. 1. Intime-se a parte exequente, para que apresente cálculo atualizado do valor que entende devido, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 2.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 2.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 2.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 2.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Salto do Lontra, 11 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(602)

Todos os documentos(39)