Execução de Título Extrajudicial 0000206-73.2017.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000206-73.2017.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000206-73.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000206-73.2017.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.766,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE Executado(s): JOÃO RENATO TURKOT MÁRCIO ORLEI FILUS ROSMARIO TURKOT SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA HORIZONTE – CRESOL HORIZONTE em face de MÁRCIO ORLEI FILUS E OUTROS, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Foi comunicado nos autos que as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo (mov. 263.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide que trate acerca de bens jurídicos disponíveis. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual urge sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado à mov. 263.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1, Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. 2. Efetue-se o levantamento de eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. 3. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 31 de agosto de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000206-73.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000206-73.2017.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.766,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE Executado(s): JOAO RENATO TURKOT MÁRCIO ORLEI FILUS ROSMARIO TURKOT Examinando detidamente os autos, verifica-se que o pedido formulado na petição de mov. 143.1 é idêntico ao requerido na petição de mov. 77.1, deferido parcialmente à mov. 79.1. Ou seja, nada a decidir a respeito dos pedidos formulados. Aliás, observa-se da referida decisão que o deferimento parcial da penhora se deve ao fato que a maioria dos automóveis continha anotação de alienação fiduciária. Mesma situação verificada às movs. 143.2-143.7. Ainda, depreende-se dos autos que após o deferimento da penhora sobre um dos bens indicados, foram realizadas as diligências junto ao sistema Renajud (mov. 80), bem como intimada a exequente para recolher as custas necessárias para avaliação do bem (mov. 81.1), o que, até o momento, não foi realizado. Não obstante a isso, de acordo com a nova sistemática processual, para avaliação de veículo automotor, não é necessária a expedição de carta precatória ou mandado de oficial de justiça para tal finalidade. Isso porque dispõe o art. 871, inciso IV do Código de Processo Civil: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. Desse modo, quanto ao prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). Após, intimem-se as partes executadas sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). Em caso de impugnação pelos executados, conclusos para apreciação. Do contrário, cumpra-se o item 5 e os seguintes da decisão de mov. 42.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 26 de janeiro de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

28/01/2021, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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