Procedimento Comum Cível 0041735-72.2008.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041735-72.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041735-72.2008.8.16.0014 Recurso: 0041735-72.2008.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI) ESTADO DO PARANÁ INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMAS DE ENSINO (IESDE) Apelado(s): ADRIANA RODRIGUES PEREIRA I – Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença (evento 1.24) prolatada nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou procedente a pretensão inicial de ADRIANA RODRIGUES PEREIRA em face de FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ e IESDE BRASIL S/A. A presente demanda já foi objeto de análise por esta Corte Julgadora, que culminou na prolação do acórdão de mov. 1.15, e no acórdão de mov. 1.8-ED; que acolhendo embargos de declaração de VIZIVALI, com efeitos infringentes, esta Câmara Cível julgou prejudicados os recursos de apelação, e anulou os atos praticados pelo juízo estadual, determinando a remessa do feito à Justiça Federal. Conforme ofício de mov. 1.18-AP, os autos tramitaram perante a Justiça Federal com o número 5001500-15.2020.4.04.7001, sendo, então, suscitado conflito negativo de competência ao e. Superior Tribunal de Justiça, por entender que “ausente pedido de expedição e/ou registro de diploma, mas apenas de indenização por danos materiais e morais, inexiste interesse jurídico da União para nestes autos figurar, impõe-se, destarte, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva”. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Conflito de Competência no 176492 – PR, declarou a competência da Justiça Estadual, eis que inexistiu manifestação recursal da União contra a decisão da Justiça Federal que reconheceu sua ilegitimidade. Com o retorno dos autos à esta Corte, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar. O Estado do Paraná, no mov.22.1, aduz que “não foi parte no 5001500-15.2020.4.04.7001, não tendo, portanto, tomado conhecimento na Justiça Federal da decisão que decidiu pela competência da Justiça Estadual”, assim, aponta a existência de nulidade no mesmo, devendo, portanto, os autos serem devolvidos à Justiça Federal. É, em síntese, o relatório. II - Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada nos autos de ação de indenização por danos morais, que julgou procedente a pretensão inicial de ADRIANA RODRIGUES PEREIRA em face de FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ e IESDE BRASIL S/A. Na exordial, narrara a autora, em síntese, que se matriculou no “Programa Especial de Capacitação para Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil” oferecido pelas requeridas e, embora concluído o curso, não obtive diploma. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização. Muito embora o STJ, ao analisar o Conflito de Competência no 176492 – PR, declarou a competência da Justiça Estadual, nota-se que o ESTADO DO PARANÁ argui a existência de nulidade no trâmite dos autos 5001500-15.2020.4.04.7001, na Justiça Federal. Para tanto, requer a remessa dos autos, “para que promova a regular intimação do Estado do Paraná naquele feito, com a consequente reabertura do prazo recursal das partes”. Ademais, a causa versa sobre matéria que atrai a incidência do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 em sede de Repercussão Geral. Por força daquele recurso, a Corte Suprema firmou a tese vinculada ao tema nº 1.154, segundo a qual “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. À compreensão, colaciono ementa e passagens da fundamentação do precedente vinculante (STF, RE 1.304.964, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/06/2021, e com trânsito em julgado em 28.08.2021): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir se é competente a Justiça Federal, artigo 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar causas relacionadas a registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão autoral se refira a pedido indenizatório. (...) No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. (...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 692.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 964.312-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018)(...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 698.440-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2/10/2012). (...)Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.(...) Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, no caso concreto, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual na forma do § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei). (Negritamos) Como se observa da fundamentação posta no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF), instaurou-se novo paradigma: i) há interesse da União nas ações relativas à emissão de diplomas e certificados por Instituições de Ensino Superior que integrem o Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão é exclusivamente indenizatória; ii) é irrelevante a União ser ou não parte no processo: se for parte (única ou em litisconsórcio), a competência é da Justiça Federal ipso facto, não sendo, detém interesse, o que igualmente define a competência. A questão central no RE 1.304.964, portanto, não é a condição laboral da parte autora, a responsabilidade ou não da União, essa ser ou não parte no processo, a expedição ou não de diploma e a pretensão meramente indenizatória ou não; sim o fato de se tratar de instituição de ensino superior sujeita ao sistema federal de ensino, quadrante fático indiscutível nos autos. Nesse sentido, é a posição deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIZIVALI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.304.964/SP (TEMA Nº 1.154), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PLEITO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. APELOS PREJUDICADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0007378-57.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.05.2022) - Conclusão: Feitas estas considerações, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, para a devida análise da preliminar de nulidade aventada pelo ESTADO DO PARANÁ, conforme fundamentação. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (and)

24/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(25)