Execução de Título Extrajudicial 0003867-31.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003867-31.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 08:24

Documento (Informações)

24/04/2023, 21:52

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 17:34

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 12:58

Confirmada

20/04/2023, 12:54

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 17:45

Trânsito em julgado

17/04/2023, 17:44

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:31

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:14

Expedição de documento (Informações)

23/03/2023, 16:43

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:13

Confirmada

01/03/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003867-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.228.888,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CASSIA PIOVESAN ELAINE GAFURI TEIXEIRA L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA marcos luis barreto 1. Relatório nos eventos 56, 88, 107, 118, 127, 140 e 155, tendo a última decisão, que se trata de decisão conjunta na presente execução e nos autos de embargos à execução n.° 0018636-10.2021.8.16.0017: a) homologado o acordo firmado entre as partes e determinado a intimação do exequente para que informasse se houve satisfação do débito nos presentes autos de execução; b) homologado a transação e julgado extinto, com resolução do mérito, os embargos à execução. Juntada de procuração pela parte executada (evento 156). O exequente informou que o acordo foi cumprido integralmente. Solicitou a extinção do feito e a intimação dos executados para pagamento das custas finais (evento 161). Juntada cópia: a) do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento n.° 0019159-39.2022.8.16.0000, negando provimento ao recurso (evento 163.1); b) do acórdão proferido no agravo interno n.° 0019159-39.2022.8.16.0000 Ag 1, que foi reputado prejudicado (evento 163.2); c) da decisão que indeferiu o recurso especial interposto por LTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS (evento 163.3). Trânsito em julgado em 23.11.2022 (evento 163.4). Juntada cópia da decisão que deferiu a desistência do recurso interposto pela instituição financeira exequente (agravo de instrumento n.° 0053358-87.2022.8.16.0000) (evento 164.1). Trânsito em julgado em 29.11.2022 (evento 164.2). É o relatório. 2. Dos recursos interpostos pelas partes. Nota-se que a parte executada interpôs recurso (evento 111) contra a decisão proferida no evento 88, integrada no evento 107, que deferiu a penhora de determinados veículos. Como consta dos autos, foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento n.° 0019159-39.2022.8.16.0000 e, além disso, o recurso especial foi inadmitido (evento 163). Outrossim, a parte exequente interpôs recurso de agravo (evento 137) contra a decisão de evento 127, que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito relativos à realização de atos constritivos em face dos veículos dados em garantia (agravo de instrumento n.° 0053358-87.2022.8.16.0000). Como consta dos autos, posteriormente, a parte desistiu do recurso, o que foi homologado (evento 164). 3. Da extinção do feito. No evento 155, foi homologado o acordo entabulado pelas partes para pagamento do débito originário do presente feito, sendo determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a extinção, eis que decorrido o prazo para pagamento. Na sequência, a extinção financeira informou que o acordo foi cumprido integralmente, pugnando pela extinção do feito. 3.1. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, II, e do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, se houver. Havendo custas remanescentes, intime-se o executado para quitação em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Por fim, tendo em conta que a devedora LTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA está em recuperação judicial (autos n.° 0018623-45.2020.8.16.0017), comunique-se a presente sentença ao Juízo Universal Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 05:53

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003867-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.228.888,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CASSIA PIOVESAN ELAINE GAFURI TEIXEIRA L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA marcos luis barreto 1. Relatório nos eventos 56, 88, 107, 118, 127, 140 e 155, tendo a última decisão, que se trata de decisão conjunta na presente execução e nos autos de embargos à execução n.° 0018636-10.2021.8.16.0017: a) homologado o acordo firmado entre as partes e determinado a intimação do exequente para que informasse se houve satisfação do débito nos presentes autos de execução; b) homologado a transação e julgado extinto, com resolução do mérito, os embargos à execução. Juntada de procuração pela parte executada (evento 156). O exequente informou que o acordo foi cumprido integralmente. Solicitou a extinção do feito e a intimação dos executados para pagamento das custas finais (evento 161). Juntada cópia: a) do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento n.° 0019159-39.2022.8.16.0000, negando provimento ao recurso (evento 163.1); b) do acórdão proferido no agravo interno n.° 0019159-39.2022.8.16.0000 Ag 1, que foi reputado prejudicado (evento 163.2); c) da decisão que indeferiu o recurso especial interposto por LTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS (evento 163.3). Trânsito em julgado em 23.11.2022 (evento 163.4). Juntada cópia da decisão que deferiu a desistência do recurso interposto pela instituição financeira exequente (agravo de instrumento n.° 0053358-87.2022.8.16.0000) (evento 164.1). Trânsito em julgado em 29.11.2022 (evento 164.2). É o relatório. 2. Dos recursos interpostos pelas partes. Nota-se que a parte executada interpôs recurso (evento 111) contra a decisão proferida no evento 88, integrada no evento 107, que deferiu a penhora de determinados veículos. Como consta dos autos, foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento n.° 0019159-39.2022.8.16.0000 e, além disso, o recurso especial foi inadmitido (evento 163). Outrossim, a parte exequente interpôs recurso de agravo (evento 137) contra a decisão de evento 127, que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito relativos à realização de atos constritivos em face dos veículos dados em garantia (agravo de instrumento n.° 0053358-87.2022.8.16.0000). Como consta dos autos, posteriormente, a parte desistiu do recurso, o que foi homologado (evento 164). 3. Da extinção do feito. No evento 155, foi homologado o acordo entabulado pelas partes para pagamento do débito originário do presente feito, sendo determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a extinção, eis que decorrido o prazo para pagamento. Na sequência, a extinção financeira informou que o acordo foi cumprido integralmente, pugnando pela extinção do feito. 3.1. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, II, e do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, se houver. Havendo custas remanescentes, intime-se o executado para quitação em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Por fim, tendo em conta que a devedora LTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA está em recuperação judicial (autos n.° 0018623-45.2020.8.16.0017), comunique-se a presente sentença ao Juízo Universal Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003867-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] AUTOS N° 0003867-31.2020.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) 0018636-10.2021.8.16.0017 (embargos à execução) Decisão conjunta Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.228.888,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CASSIA PIOVESAN ELAINE GAFURI TEIXEIRA L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA marcos luis barreto 1. Relatório autos nº 0003867-31.2020.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) Relatório dos autos nas decisões de eventos 56, 88, 107, 118, 127 e 140, tendo esta manifestado ciência acerca do recurso interposto e mantido a decisão outrora prolatada, determinando ainda o cumprimento da decisão de evento 127.1, eis que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo. Certificada a citação dos executados (evento 141.1). Expedido Ofício ao 2º CRI de Maringá, a fim de proceder ao cancelamento da averbação premonitória registrada sobre o imóvel de matrícula 34.332 (evento 146.1). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 147.1) Resposta do 2º CRI de Maringá, informando a necessidade de recolhimento de custas para a prática do ato (evento 149.1). Ato ordinatório dando conta de que o procurador do executado não tem procuração com poderes para transigir (evento 150.1). Juntada de novo Ofício do 2º CRI local, dando conta do cumprimento integral da averbação na matrícula (evento 153.1). Esse o relato do essencial. 2. Relatório autos nº 0018636-10.2021.8.16.0017 (embargos à execução) Relatório dos autos nas decisões de eventos 37.1 e 44.1, tendo esta determinado o aguardo do julgamento do recurso de agravo n.° 0019315-27.2022.8.16.0000. Juntada de decisão prolatada nos autos de agravo nº 0019140-33.2022.8.16.0000, que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno (evento 55.1) Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 57). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 59.1). Ausentes custas pendentes (evento 64.1). Esse o relatório do essencial. 3. Deliberação referente aos autos nº 0003867-31.2020.8.16.0017 (execução de título extrajudicial) 3.1. Primeiramente, não obstante o contido no ato ordinatório de evento 150.1, basta o simples manuseio dos autos de embargos à execução em apenso (nº 0018636-10.2021.8.16.0017), onde se constata a juntada das procurações em nome dos 04 (quatro) executados, todas contendo poderes para transigir (vide eventos 1.2 a 1.5, dos autos em apenso). O que remanesce, do acordo firmado, é a juntada de documentos (contrato social e procuração) que comprove a representação da empresa UNIQUE PARTICIPAÇÕES LTDA, que seria a responsável pelo pagamento da avença (conforme cláusula 3, do aludido acordo). Porém, haja vista o previso na cláusula 4 do mesmo acordo (Caso a parcela estabelecida no item 2 não seja paga, o presente acordo fica sem efeito), reputo dispensável que a aludida empresa figure nos autos mesmo como terceira interessada eis que, na hipótese de inadimplemento, o feito segue em relação aos devedores originários. 3.2. Desta feita, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus regulares efeitos (evento 147.1). 3.3. Na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, haja vista que já decorreu o prazo para pagamento do acordo (22/09/2022), intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar acerca da satisfação do débito, alertando-se que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo, com a consequente extinção do feito. 3.4. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, quando então será analisada a baixa de restrições existentes nos autos. 3.5. Intimem-se. 4. Deliberação referente aos autos nº 0018636-10.2021.8.16.0017 (embargos à execução) 4.1. De início, advirto a Secretaria de que, ao praticar o ato ordinatório de verificação de acordo firmado, deverá fazê-lo com a devida atenção. No caso em apreço, atestou-se a regularidade da representação processual das partes (evento 59.1), remetendo-se a eventos do feito executivo que dizem respeito apenas à parte exequente/embargada (eventos 1.2 e 1.4 do feito executivo) e, de forma completamente contraditória, no feito executivo, mencionou a inexistência de procuração com poderes para transigir, enquanto que nestes embargos há procuração de todos os executados, contendo o referido poder (eventos 1.2/1.5). 4.2. No mais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (evento 57.2) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 4.3. Ausentes custas pendentes (evento 64.1). 4.4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 4.5. Cumpram-se as formalidades legais e, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003867-31.2020.8.16.0017. exequente: a) concordou com o cancelamento da averbação premonitória registrada sobre o imóvel de matrícula de n. 34.332, do 2º CRI de Maringá; b) informou que seu crédito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, de modo que em sua impugnação de crédito foram excluídos os veículos dados em garantia fiduciária no quadro geral de credores; c) informou que na condição de credor parceiro, o exequente aprovou o plano de recuperação judicial; d) pugnou pelo prosseguimento do feito com a expedição de mandado de remoção dos veículos penhorados; e) pugnou pela alienação por iniciativa particular do exequente; e f) pugnou pela alienação antecipada dos veículos objeto da demanda (evento 125). É o relatório. Decido. 2. Do cancelamento da premonitória. Haja vista a concordância do exequente, oficie-se ao 2º CRI de Maringá para que proceda ao cancelamento da averbação premonitória registrada sobre o imóvel de matrícula de n. 34.332, daquele CRI. 3. Quanto à recuperação judicial. A questão relativa ao prosseguimento dos atos expropriatórios deve ser adequadamente esclarecida, a fim de se verificar a (im)possibilidade de efetivação dos atos expropriatórios. Com efeito, informou o exequente que, no incidente de impugnação de crédito dos autos de recuperação judicial, ficou reconhecido que a parte correspondente aos veículos dados em garantia fiduciária do crédito executado (correspondente a 21% do contrato) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, pelo fato de serem reconhecidos como crédito extraconcursais. Ainda, alegou que devido ao término do prazo do stay period da recuperação, seria possível a continuidade dos atos expropriatórios sobre os veículos alienados e penhorados nos autos. Nota-se que, na decisão do agravo de n. 0004499-23.2021.8.16.0017, interposto pela parte exequente nos autos de impugnação ao crédito, reformando a decisão que excluiu apenas 21% do contrato, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a exclusão dos créditos garantidos com cessão fiduciária da recuperação judicial. Deste modo, a princípio, é possível a perseguição dos créditos da parte exequente na presente demanda (tanto o objeto de alienação fiduciária quanto o de cessão fiduciária). Quanto à possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios em face dos veículos dados em garantia no contrato executado, verifica-se que, na decisão que deferiu o processamento da recuperação, no evento 14.1, o juízo universal reconheceu que os bens são essenciais à atividade da recuperanda, determinando a manutenção da posse até a votação do plano de recuperação. Com efeito, conforme ata da assembleia geral de credores realizada em 03/11/2021 (evento 828 daqueles autos), foi realizada a votação, tendo restado aprovado o Plano de Recuperação Judicial. Deste modo, ainda que transcorrido o prazo de manutenção da posse, tendo em vista que os veículos foram declarados como bens essenciais à atividade econômica da empresa recuperanda, a retomada de atos expropriatórios não deverá se realizar de forma automática. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É ESSENCIAL À ATIVIDADE DA RECUPERANDA. PRETENDIDO CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA RECUPERANDA AO ADIMPLEMENTE DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. DECURSO DO STAY PERIOD QUE NÃO AUTORIZA RETOMADA AUTOMÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47, DA LEI Nº 11.101/2005). DECISÃO MANTIDA.- A natureza do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e suas especificações compatíveis com a atividade desenvolvida pela empresa recuperanda, são suficientes para que se conclua acerca da sua efetiva contribuição para o sucesso da recuperação, justificando que as agravadas sejam mantidas sob a posse do bem, priorizando-se a observância ao princípio da preservação da empresa, preconizado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005.- Sobre a manutenção das condições contratuais e o fato de o crédito não se subordinar à recuperação judicial, muito embora não tenham sido objeto da decisão agravada, cumpre destacar que o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, é expresso em garantir a preservação de tais condições, assim como a própria não submissão do crédito à recuperação judicial, sendo despiciendo qualquer provimento jurisdicional nesse sentido.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005548-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.05.2021) - grifei Nesse sentindo, considerando que o Juízo Universal, muito embora tenha sinalizado a manutenção da posse somente até a votação do plano, reconheceu que os bens são essenciais à atividade empresarial, não tendo sido apresentada decisão em sentido contrário, entende-se não ser possível, ao menos por ora, a realização de atos expropriatórios, mormente porque, com o plano aprovado, necessitará a parte dos bens essenciais para cumprimento adequado. 3.1. Assim, não tendo sido juntado aos autos decisão do juízo universal reconhecendo que os bens não são mais essenciais à atividade empresarial (vide item 5 da decisão de evento 88), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.228.888,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CASSIA PIOVESAN ELAINE GAFURI TEIXEIRA L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA marcos luis barreto 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 107 e 118, tendo esta última determinado a intimação da parte exequente para cumprimento da decisão de evento 107, bem como para que manifestação acerca dos pedidos de evento 112. Intimado (evento 120), o indefiro os pedidos de prosseguimento do feito relativos à realização de atos constritivos em face dos veículos dados em garantia. 3.2. Pretendendo a realização dos atos expropriatórios, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, decisão juízo universal deferindo a realização dos atos expropriatórios dos referidos veículos, reconhecendo que não são mais essenciais à atividade empresarial. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. 4.1. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003867-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.228.888,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CASSIA PIOVESAN ELAINE GAFURI TEIXEIRA L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA marcos luis barreto 1. Relatório sucinto na decisão de evento 88.1, que: a) reconheceu a citação dos executados; b) deferiu a penhora por termo nos autos dos veículos de placas BBK4041, BBP5157, AZK 6504 e AZZ9441; c) determinou a intimação do exequente para comprovar que já foi finalizado o stay period, bem como informar se possui interesse na remoção dos veículos penhorados e, em caso positivo, juntar decisão do juízo universal reconhecendo que não se trata de bem de capital essencial. Opostos embargos de declaração pelos executados, alegando a existência de contradição, necessidade de manutenção da suspensão do feito no stay period, bem como que houve erro material, eis que o juízo universal já teria decidido que os veículos penhorados são bens de capital essencial (evento 98.1). Contrarrazões aos embargos (evento 104). Na sequência, o exequente solicitou que se aguarde o transcurso do prazo determinado na recuperação judicial acerca da manutenção da posse dos veículos, bem como a apreciação e deferimento do pedido contido no evento 85.1. É o relatório. 2. Dos embargos de declaração. Alegam os executados que a decisão é contraditória, já que teria reconhecido a vigência do stay period e, ao mesmo tempo, deferido a penhora dos veículos. Não existe a alegada contradição, já que a penhora sobre os veículos objeto do contrato com garantia de alienação fiduciária foi deferida, fundamentadamente, por se entender que o crédito ora perseguido não se submete aos efeitos da recuperação. Ainda, não foi reconhecida vigência do stay period, mas apenas consignada que, como regra, o processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções ajuizadas contra o devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias. No caso, se o processamento da recuperação judicial foi autorizado, ao menos o prazo inicial de 180 dias foi iniciado, já que um é consequência do outro, motivo pelo qual apontou-se a necessidade de se comprovar que “já foi finalizado”, considerando que, decorrido o prazo inicial, a suspensão pode ou não continuar. Ainda, quanto a se tratar de crédito concursal ou não, deve-se anotar que a análise deve ser feita pelo Juízo Universal. O que se disse na decisão atacada foi que, ainda que concursal, não se submeteria aos efeitos da recuperação a pretensão de busca dos veículos gravados com alienação fiduciária. Outrossim, não há qualquer sentido em se apontar erro material na decisão que deferiu a penhora, sob o argumento de que os veículos foram reconhecidos como bens essenciais à manutenção da atividade da empresa. Ora, “erro material” é o equívoco ou inexatidão relacionado a aspecto objetivo constante do próprio pronunciamento (vg. erro de cálculo, erro na grafia do nome da parte). Não há erro material em suposto conflito entre decisões proferidas por dois juízos diferentes. Em todo caso, mesmo que já tenha ocorrido o reconhecimento de que são bens de capital essencial pelo juízo universal, nada há que se alterar na decisão de evento 88.1, já que foi deferida tão somente a penhora por termo, comunicando-se o Juízo Universal, bem como registrando-se que, caso houvesse interesse na remoção dos veículos, deveria ser apresentada decisão do juízo universal reconhecendo que não se trata de bem de capital essencial. Por fim, anoto que o pedido de evento 85.1 já foi analisado na decisão de evento 88.1, considerando que houve reiteração do pedido de evento 66.1 e na decisão constou expressamente que “é imperativa a comprovação de que o stay period foi finalizado para que seja dado o prosseguimento da execução no tocante às buscas via sistemas Sisbjajud e Infojud”. Por oportuno, registro que não há contradição entre essa conclusão e o deferimento da penhora por termo em relação aos veículos. Isso porque, como já dito, os veículos são objeto de alienação fiduciária e, portanto, a princípio, não se submetem aos efeitos da recuperação. O mesmo não se diga em relação ao crédito remanescente, perseguido para além dos valores gravados sobre os bens móveis, motivo pelo qual se entendeu que, para qualquer prosseguimento para além da constrição feita por termo (sem grande repercussão prática), deve haver a comprovação de finalização do stay period, bem como de que os bens não são de capital essencial. Em suma, nota-se apenas a insurgência dos executados quanto à conclusão do juízo, não se verificando as apontadas contradição e/ou erro material. 2.1. Diante do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, já que a pretensão da parte é tão somente a reforma da decisão. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a natureza de seu crédito, a existência de habilitação e de homologação do plano de recuperação, bem como sobre eventual prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003867-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.228.888,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CASSIA PIOVESAN ELAINE GAFURI TEIXEIRA L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA marcos luis barreto 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 56, que: a) indicou ser necessária a prévia citação dos executados para posterior decisão acerca da continuidade ou não dos atos expropriatórios em face da empresa recuperanda, caso não haja o pagamento no prazo legal; b) determinou a retificação do polo passivo da lide em relação à empresa devedora, a fim de que conste L. T. H. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, em recuperação judicial; c) indeferiu a citação dos devedores por carta, determinando a expedição de mandados para tal fim. Intimado (evento 59), o exequente juntou o cálculo atualizado do débito exequendo e requereu, novamente, a citação dos executados por carta. Ainda, pugnou pela penhora por termo nos autos dos veículos dados em garantia pela empresa executada, bem como pela realização de busca via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (evento 66). Expedidos os mandados de citação (eventos 67, 68 e 69), sendo os executados devidamente citados (eventos 78, 80 e 81). Alterado o valor da causa (evento 76). O exequente pleiteou a realização de penhora via sistema Sisbajud em nome dos executados (evento 85). Apensado aos autos de embargos à execução sob n. 0018636-10.2021.8.16.0017 (evento 86). É o relatório. Decido. 2. Da citação dos executados. Haja vista que os mandados de citação dos executados foram juntados aos autos nos dias 31 de agosto e 13 de setembro de 2021, verifica-se que houve o decurso do prazo de 03 (três) dias para pagamento voluntário do débito exequendo, uma vez que, conforme o artigo 231 do Código de Processo Civil, “considera-se o começo do prazo a da juntada aos autos do mandado cumprido quando a citação for por Oficial de Justiça”. Outrossim, fato é que os executados opuseram embargos à execução sob n. 0018636-10.2021.8.16.0017 (em apenso), sendo, portanto, evidente que tomaram ciência da dívida ora cobrada. Assim, ausente pagamento e considerando que, embora os embargos à execução não tenham vindo conclusos para decisão inicial, como regra geral, não possuem efeito suspensivo (artigo 919 do Código de Processo Civil), dou prosseguimento à execução. 3. Da penhora por termo nos autos dos veículos dados em garantia pela empresa executada. Embora a empresa executada L. T. H. Indústria e Comércio de Confecções Ltda. esteja em recuperação judicial (evento 49), fato é que a Célula de Crédito executada está garantida por alienação fiduciária de alguns veículos (evento 1.3, fls. 3), não se submetendo, portanto, aos efeitos da recuperação, na forma do artigo 6º, § 7º- A combinado com o artigo 49, § 3º da Lei de Falências (nº 11.101/2005): Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 7º - A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [...] 3.1. Assim, não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a penhora de veículo somente poderia ser realizada por Oficial de Justiça, revendo posicionamento e, especialmente, em prestígio à efetividade, à celeridade e à economia processuais, somado ao disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, salientando-se que tanto a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, quanto a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos, não se afigura necessária a diligência por Oficial de Justiça para promover a penhora dos veículos, bastando que seja lavrado o termo nos próprios Autos. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR BLOQUEADO VIA SISTEMA RENAJUD. JUIZ QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 845, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 845, § 1.º, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, passou a ser possível a penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão comprovando a existência do bem. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0000701-13.2018.8.16.0000 - Curitiba – Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson – j. 05.07.2018). Nesse mesmo sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. MEIO ADEQUADO PARA FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. LAVRATURA DO TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 845, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0001249-38.2018.8.16.0000 – Rio Branco do Sul – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – j. 05.07.2018). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO VIA SISTEMA RENAJUD. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 845 DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0049115-08.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.02.2020) 3.2. Dessa forma, com fulcro no artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, defiro a penhora por termo nos autos dos veículos de placas BBK4041, BBP5157, AZK6504 e AZZ9441 alienados fiduciariamente pela empresa executada. 3.3. Ainda, expeça-se ofício à 1ª Vara Cível deste Foro Central de Maringá/PR, informando da referida penhora por termos nos autos. 4. Do stay period. Dispõe o artigo 6º, incisos I, II e II, da Lei de Falências (nº 11.101/2005) que “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” O prazo da suspensão está disposto no § 4º do mesmo dispositivo: § 4º “Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. Ou seja, o processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções ajuizadas contra o devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias, salvos as exceções legais, como a do referido artigo 49, § 3º da Lei de Falências (nº 11.101/2005), acerca da não submissão dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial. Dessa forma, é imperativa a comprovação de que o stay period foi finalizado para que seja dado o prosseguimento da execução no tocante às buscas via sistemas Sisbajud e Infojud requeridas ao evento 66. 5. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar que já foi finalizado o stay period; b) informar se possui interesse na remoção dos veículos penhorados e, em caso positivo, juntar decisão do juízo universal reconhecendo que não se trata de bem de capital essencial, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências (nº 11.101/2005). 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(180)