Cumprimento de sentença 0031733-36.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031733-36.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031733-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031733-36.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$395.530,43 Exequente(s): EWERSON RAFAEL BACCIN BERTO Executado(s): Auto Posto Reforço Silvana Kopichinski Lorenzzatto ME DECISÃO 1. Trata-se de “cumprimento de sentença” recebido ao ev. 110, onde foi deferida liminarmente a penhora no rosto dos autos de n. 0031531- 59.2019.8.16.0021, movidos perante o 1° Juizado Especial Cível de Cascavel, onde o imóvel do executado da matrícula nº 8.510 do Registro Geral de Imóveis de Guaraniaçu-PR, avaliado em R$ 3.454,000,00, seria levado à leilão. Penhora no rosto dos autos de n. 0031531-59.2019.8.16.0021 expedida (ev. 115). As partes comunicaram a realização de acordo para pagamento do valor parcelado das dívidas em relação a estes autos (0031733-36.2019.8.16.0021) e os autos de n. 0031531-59.2019.8.16.0021, onde seria realizado o leilão (ev. 123). O acordo foi homologado e o processo suspenso pelo prazo concedido para pagamento (ev. 128). O executado informou que o executado quitou apenas parte do acordo, tendo pagado as últimas parcelas em atraso (fevereiro e março) e/ou não pagado as restantes (abril e seguintes). Requereu o prosseguimento da execução com aplicação de correção monetária, juros e multa de 20% e honorários de 20% (ev. 148). O executado acostou comprovantes de pagamento (evs. 149.1/4, 151.1, 158.1/2). O exequente argumentou que os comprovantes se referem às parcelas de fevereiro a julho de 2023, mas que as referidas parcelas foram pagas sem correção e em atraso, e que ainda pendia o pagamento das parcelas de setembro (parcial); outubro (integral) e novembro (integral), bem como as penalidades contratuais. Requereu o prosseguimento do feito com a penhora sobre o imóvel da matrícula n. 8.510 do Ofício de Registro de Imóveis de Guaraniaçu-PR. Foi deferida a penhora sobre o referido imóvel e determinada a intimação da executada (ev. 164). A matrícula atualizada foi acostada ao ev. 173 e o termo de penhora foi expedido ao ev. 176. O executado insurgiu-se ao ev. 197, alegando que a conta apresentada ao ev. 148 desconsidera os pagamentos realizados posteriormente pelo executado, que ainda não foi intimada da decisão de ev. 164, que o acordo entabulado entre as partes deve ser revisto pelo juízo, por não ter tido escolha, bem como pela abusividade da multa e honorários de 20% cada. Por fim, impugna a penhora do imóvel, pois seu valor é muito superior ao débito, e que sua avaliação foi feita por valor vil, além de não ter sido assinada pelo executado. Nomeia bem para fins de substituição da penhora. O exequente juntou certidão da matrícula com averbação da penhora (ev. 200). Intimado (ev. 200), o executado recolheu custas para a “impugnação” (ev. 208). Em resposta, o exequente arguiu que não deve ser aceita a impugnação do executado, pois este descumpriu o acordo, que o comprovante de ev. 197.9 não tem validade, e que este estava acompanhado de advogado quando firmou o acordo (ev. 220). Vieram conclusos para análise. 2. Com efeito, a petição de ev. 197 não consiste na impugnação prevista no caput do art. 525 do CPC, eis que já transcorrido o prazo para sua apresentação, porém, possível sua apreciação, pois as matérias arguidas se enquadram no §11 do mesmo artigo: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Sem prejuízo, a manifestação de ev. 197 supriu eventual falta de intimação do executado, na medida em que pôde se manifestar sobre a penhora. 3. O executado não nega que pagou em atraso e de forma parcial algumas parcelas, portanto, foi lícito ao exequente postular pela continuidade da execução. Contudo, este deve abater do saldo devido as quantias pagas posteriormente à manifestação de ev. 148, sem prejuízo de juros e correção no caso de terem sido pagas em atraso ou parcialmente. Porém, assiste-lhe razão acerca da imprestabilidade do documento acostado ao ev. 197.9, referente à parcela de outubro, pois a assinatura no recibo, aparentemente, não é do exequente e, ainda, pois desacompanhada de comprovante de transferência à conta bancária. Assim, INTIME-SE o exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada, abatendo os valores pagos após a manifestação de ev. 148. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. O executado estava acompanhado de advogado quando firmou o acordo questionado. Além disso, a iminência de ter seu bem expropriado não pode ser admitida como lesão ou coação a ponto de justificar a revisão do acordo, já que, na qualidade de devedor, seus bens respondem por suas dívidas (art. 391, CC), tratando supressão lícita do patrimônio. Por fim, o valor da multa e dos honorários, apesar de elevados, não podem ser considerados abusivos, visto que tinham por finalidade justamente assegurar o cumprimento do acordo e penalizar o devedor pelo descumprimento. Outrossim, não ficou demonstrada qualquer hipótese excepcional para autorizar a revisão do pacto homologado em juízo. Dessa forma, INDEFIRO a revisão pretendida pelo executado. 5. Acerca da alegação de necessidade de nova avaliação, o art. 873 do CPC prevê as hipóteses em que esta é admitida: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso, os argumentos trazidos pela executada não são suficientes para imprimir de dúvida este Juízo, bem como para evidenciar a majoração do valor do bem, visto que a avaliação que embasa a presente penhora foi realizada no ano de 2022 nos autos de n. 0031531- 59.2019.8.16.0021, atribuindo o valor de R$ 3.454,000,00 ao imóvel (ev. 148.4). Já a avaliação que traz para controverter essa é uma avaliação particular, feita a seu pedido e não por auxiliar do juízo (ev. 197.11), além de datar do mesmo ano de 2022 e, pelo que consta na própria numeração processual constante no documento, foi apresentada naquele processo antes da expedição do edital de leilão. Portanto, INDEFIRO o pedido de nova avaliação do bem. 6. Acerca da alegação do excesso de penhora e possibilidade de substituição por outro bem, postergo a análise para após a apresentação do cálculo atualizado pela parte exequente, a qual deverá se manifestar de forma fundamentada sobre o alegado excesso e sobre o bem oferecido para substituição. 7. Intimem-se todos. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031733-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031733-36.2019.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$65.980,00 Polo Ativo(s): EWERSON RAFAEL BACCIN BERTO Polo Passivo(s): Auto Posto Reforço Silvana Kopichinski Lorenzzatto ME DECISÃO 1. Em sede de tutela antecipada, o exequente requer sejam reservados os valores relativos à penhora do imóvel da executada Auto Posto Reforço nos autos de nº 0031531-59.2019.8.16.002, movidos perante o 1° Juizado Especial Cível de Cascavel. Pois bem. Conforme certidão de e. 108.2, verifico que o imóvel do executado, avaliado em 3.454,000,00 foi levado à leilão, cuja primeira praça será em 24/11/2022 às 13h30, conforme execução extrajudicial movida no 1° Juizado Especial Cível de Cascavel. Naqueles autos, o valor da execução é de R$ 65.046,61. Portanto, o saldo obtido com a venda do imóvel poderá satisfazer tanto o exequente daqueles autos quanto dos presentes. Assim, DEFIRO o pedido, a fim de que seja realizada a penhora no rosto dos autos de n° 0031531-59.2019.8.16.002, EXCLUSIVAMENTE e no limite do débito, conforme requerido. Ressalte-se, que o valor penhorado é relativo ao saldo que sobejar ao crédito pleiteado pelo exequente naqueles autos. Expeça-se ofício ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, para que proceda à penhora no rosto dos autos de n° 0031531-59.2019.8.16.002, nos limites acima estabelecidos. Após, intime-se o executado sobre a penhora. 1.2. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.3. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.4. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Auto Posto Reforço e Silvana Kopichinski Lorenzzatto ME. Apelado: Ewerson Rafael Baccin Berto. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator convocado: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA) Pela decisão de mov. 8.1, o eminente Desembargador Péricles Bellusci determinou aos Apelantes que, no prazo de dez dias instruíssem os autos com os elementos que evidenciassem o merecimento ao benefício de gratuidade, anexando, extrato bancário atuais, somadas às declarações recentes de imposto de renda, fatura de luz, água, gás, além de declarações do imposto de renda da pessoa jurídica, balancete contábil e balancete patrimonial firmados por contador e outros documentos que entendessem pertinentes. Os Apelantes, apesar de apresentarem alguns documentos (mov. 12), não atenderam integral e suficientemente às determinações contidas nos itens acima relacionados. De todo modo, com base nos documentos anexados, tenho que os Apelantes não se desincumbiram do ônus que lhes competia, na medida em que sequer juntaram cópia de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, balancetes ou livros caixa para fazer prova dos rendimentos da empresa, tampouco demonstrativos de bens. Limitaram-se a juntar certidão acerca de negativos em seu nome e extratos bancários os quais, ao contrário de indicar hipossuficiência, apenas evidenciam a inadimplência contumaz. Em que pese anexada DRE – demonstração do resultado do exercício (mov.12.3) do Apelante Auto Posto Reforço, estranhamente nela só constam as despesas operacionais, sem qualquer outro dado de receita ou lucro. Nesta linha, é impossível saber qual foi o faturamento e lucro auferido pelas Apelantes mês a mês no ano de 2021, tampouco averiguar se elas têm em seu ativo permanente bens de valor ou ativos financeiros que as capacitem ao cumprimento de suas obrigações ordinárias. É de se destacar que a dificuldade financeira não significa insuficiência empresarial, revelando-se necessário, para tanto, comprovar a efetiva hipossuficiência da pessoa jurídica, a ponto de não ter condições de pagar as custas processuais, o que, no caso dos autos, não ocorreu, máxime pelas incongruências dos documentos apresentados. Dito isso, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0031733-36.2019.8.16.0021 Origem: 3ª Vara Cível de Cascavel. indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos Apelantes. Intimem-se os para, em cinco dias, recolherem as custas recursais, disso fazendo prova nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Curitiba, 26 de maio de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Auto Posto Reforço Ltda. EPP e Silvana Kopichinski Lorenzzato ME Apelados: Ewesron Rafael Baccin Berto Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Apelação Cível nº 0031733-36.2019.8.16.0021 3ª Vara Cível de Cascavel Vistos, etc. I – Da análise dos autos, nota-se que os réus/apelantes requerem em sede de recurso (mov. 96.1) os benefícios da gratuidade da justiça. II – Com efeito, na forma do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Neste momento, para amparo do pedido, os apelantes apresentaram somente declaração de hipossuficiência. Partindo-se desse pressuposto, não se pode olvidar que o pedido dos apelantes veio destituído de comprovação acerca da hipossuficiência alegada. Assim, incumbe os postulantes, instruir os autos com os elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça almejada, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, do CPC). Registre-se que a comprovação da hipossuficiência poderá ser realizada mediante ao encaminhamento de diversos documentos, tais como cópia de extrato bancário atuais, somadas às declarações recentes de imposto de renda, fatura de luz, água, gás, além de declarações do imposto de renda da pessoa jurídica, balancete contábil e balancete patrimonial firmados por contador e outros documentos que entender pertinente.III – Feitas essas considerações, intimem-se os réus/apelantes (Auto Posto Reforço Ltda. EPP e Silvana Kopichinski Lorenzzato ME) para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência alegada, em observância ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. V – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031733-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031733-36.2019.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$65.980,00 Polo Ativo(s): EWERSON RAFAEL BACCIN BERTO Polo Passivo(s): Auto Posto Reforço Silvana Kopichinski Lorenzzatto ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO EWERSON RAFAEL BACCIN BERTO move a presente ação de rescisão contratual c/c cobrança e pedido liminar de reintegração de posse em face de SILVANA KOPECHINSKI LOREZATTO – ME e AUTO POSTO REFORÇO LTDA - EPP, todos qualificados nos autos, no qual, sustenta, em síntese, que: (a) em 05.08.2016, as partes firmaram um contrato de compra e venda de um veículo CAMINHÃO/BASCULANTE, M.BENZ/LK 2325, ano 1997/1998, na cor BRANCA, placas AVP-2325, chassi 9BM386389VB136475, pelo valor de R$ 97.200.00 (noventa e sete mil e duzentos reais; (b) Avençaram que a requerida pagaria a quantia de R$97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) cada, representado por cheques da requerida Auto Posto Serviço Ltda – EPP; (c) narra que as requeridas inadimpliram com o pagamento das parcelas do contrato, sendo devedoras de R$ 46.540,00 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais); (d) Sustenta que o inadimplemento das contraprestações enseja o vencimento antecipado das demais parcelas e a resolução do contrato com a restituição do bem. Com base nesses fundamentos, pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse do veículo subjudice e, ao final, pugnou pela declaração de rescisão contratual, a condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual (20%), bem como pelo pagamento de 5% do valor do bem por mês, referente a utilização do veículo, conforme pactuado em contrato, e perdas e danos a serem calculadas em fase de liquidação de sentença. Recebida a inicial, além das deliberações de praxe, deferiu-se a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de reintegração de posse do veículo descrito na inicial (mov. 17.1). Na sequência, embora devidamente citados, restou infrutífera a reintegração da posse do bem (mov. 27.2 e 35.10). Realizada a audiência de conciliação, em 22.10.2019, sem constituição de acordo (mov. 32.1), a parte ré se habilitou nos autos (mov. 33.1/33.10), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, de modo que decretada sua revelia. Logo, intimou-se as partes para especificação de provas (mov. 46.1), ocasião em que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53.1), enquanto a parte ré pleiteou pelo depoimento pessoal do autor, inquirição de testemunhas e juntada de novos documentos (mov. 54.1). Saneado e organizado os autos, deferiu-se a produção de prova documental e, por outro lado, indeferiu a produção de prova oral - depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas (mov. 56.1). Na oportunidade, a parte ré aduziu que, em 05.09.2017, entregaram 601,37 sacas de milho comercial em nome do pai do autor (Sr. Luiz Carlos Berto), juntamente à empresa Plantar Comércio de Insumos Ltda, bem como sustentou que foram realizados diversos abastecimentos de combustíveis, cujo os gastos eram emitidos em nome do genitor do autor. Por fim, juntou novos documentos (mov. 64.1/64.19). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 68.1 e 73.1) Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança e pedido liminar de reintegração de posse promovida por Ewerson Rafael Baccin Berto, em face de Silvana Kopechinski Lorezatto – ME e Auto Posto Reforço Ltda - EPP, a qual, pretende-se a rescisão do contrato firmado pelas partes, reintegrando-lhe a posse do veículo Caminhão/Basculantes, M. BenzLK, ano 1997/1998, de placas AVP-2325, com a condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual, na importância de 20% do valor do contrato, assim como ao pagamento de perdas e danos, em 5% do valor do bem por mês, referente a utilização do bem. Haja vista a decretação da revelia da parte ré (mov. 46.1) e de acordo com as informações que foram carreadas ao presente feito, constata-se que as condições da ação estão presentes e que os pressupostos processuais positivos (de existência e de constituição) e negativos foram regularmente satisfeitos; e, ainda, a cláusula do devido processo legal foi respeitada e não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem declaradas. Para além dessas questões, verifica-se que as provas necessárias à elucidação das questões de fato e de direito existentes nesta relação processual já foram produzidas e que também não remanesce utilidade prática em maior dilação probatória em razão da prévia decretação da revelia da parte figurante no polo passivo, sendo a rigor, o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao mérito, a apreciação analítica dos elementos de convicção que foram trazidos ao feito, não permite que sobre esta ação recaia outra a não ser a tutela jurisdicional pretendida pela parte autora, pois restou categoricamente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, diante da apresentação do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), estipulando o valor do veículo em R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) (Cláusula Segunda), a multa de 20% sobre o valor do contrato (Cláusula Décima Primeira), restituição do automóvel e pagamento de 5% do valor do bem por mês de utilização (Cláusula Terceira, Parágrafo Sexto), assim como o inadimplemento dos réus por meio da devolução dos cheques (mov. 1.7/1.11). Ademais, cabia a parte ré comprovar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu. Isso porque, em que pese tenha acostado documentos sobre a suposta entrega de 601,37 sacas de milho comercial em nome do pai do autor, Sr. Luiz Carlos Berto (mov. 64.2), bem como de que houve diversos abastecimentos de combustíveis emitidos em nome do Sr. Luiz Carlos Berto, algumas assinadas pelo autor, não há nenhuma demonstração concreta de que os respectivos valores seriam utilizados como forma de pagamento, motivo pelo qual não acolho as teses aventadas. Desse modo, sobre a possibilidade de rescisão do contrato, o Código Civil dispõe o seguinte: Art.475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos Desta feita, considerando que parte ré inadimpliu com as obrigações estipuladas em contrato, a rescisão contratual é medida que se impõe. Em casos da natureza que se discute, deve-se observar que as partes devem retornar ao status quo ante, ou seja, retornar ao estado de direito que detinham antes da realização do negócio jurídico. Assim, em conformidade ao disposto no Parágrafo Quarto, da Cláusula Terceira do instrumento contratual (mov. 1.5), os valores pagos pela parte ré, antes de lhe serem restituídos, devem ser utilizados para compensar o valor do uso (5%) e/ou perdas e danos, bem como a multa pela inadimplência (20%). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de: a) rescindir o contrato de compra e venda entabulado entres as partes, tornando estas ao status quo ante; b) confirmar a liminar de reintegração do autor na posse do veículo CAMINHÃO/BASCULANTE, M.BENZ/LK 2325, ano 1997/1998, placas AVP-2325, chassi 9BM386389VB136475; c) condenar a parte ré ao pagamento de multa equivalente à 20% do valor do contrato, atualizada pela média dos índices INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), cujo o montante deverá ser compensado pelo valor já pago pelos réus e; d) a condenação da parte ré ao pagamento de 5% sobre o valor do bem, pela utilização do veículo, desde a tradição (compra/venda) até a efetiva reintegração de posse do bem, ressalvada a possibilidade de conversão de perdas e danos, a ser requerido em sede de liquidação de sentença, cujo o montante, igualmente, deverá ser compensado pelo valor já pago pelo réu e; e) após a compensação pelo valor do uso (5%) e/ou perdas e danos, bem como pela multa de inadimplência (20%), determino o autor restituir eventual remanescente do valor pago à parte ré, em conformidade ao disposto no Parágrafo Quarto, Cláusula Terceira do instrumento contratual (mov. 1.5). Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sofrerão incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média de INPC/IGP-DI, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

08/04/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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