Execução de Título Extrajudicial 0001557-73.1998.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001557-73.1998.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001557-73.1998.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.857,00 Exequente(s): CELSO DAL NEGRO Executado(s): CRISTIANE MARIE CHIPON STRAPASSON CRISTUR CRISTO REI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME SHEYLLA CRISTINA CHIPON D E C I S Ã O 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que se discute a destinação dos valores oriundos de arrematação judicial, em especial no tocante à preferência dos créditos tributários indicados pelos entes públicos (União e Município do Pontal do Paraná), bem como eventual responsabilidade destes pelo pagamento das custas processuais, honorários do leiloeiro e verbas sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração opostos sob #613 sustentam, em síntese: a) inexistência de crédito tributário atual do Município do Pontal do Paraná, tendo em vista a extinção de execução fiscal anterior; b) ausência de comprovação válida da dívida fazendária por parte da União; c) omissão quanto à verba sucumbencial e ressarcimento das despesas processuais suportadas pelo exequente. 3. As manifestações dos entes públicos (União – #614, #629; Município – #611, #624) refutam tais alegações. A Fazenda Nacional esclareceu a origem de seu crédito, sustentando a validade dos documentos anexos como suficientes para instrução do pedido de habilitação. Por sua vez, o Município alegou a existência de outros débitos inscritos em dívida ativa, não abrangidos pela execução fiscal extinta. 4. Quanto ao pleito de atribuição de custas processuais, honorários de leiloeiro e verbas sucumbenciais aos entes públicos, não há respaldo jurídico para sua concessão. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio da causalidade e da sucumbência, de modo que o pagamento de despesas e honorários cabe, como regra, à parte vencida, nos termos do art. 85 e art. 82 do CPC. 5. Os entes públicos atuaram como credores preferenciais, não sendo parte originária da execução, mas apenas habilitados em virtude de sua condição legal (art. 186, CTN). A simples preferência no recebimento não atrai, por si, a responsabilidade por custos da execução ajuizada por terceiro. 6. Como já reconhecido no julgado anterior (#602), a verba sucumbencial e os honorários do leiloeiro devem ser deduzidos do produto da arrematação antes da liberação dos valores aos credores preferenciais, na forma da jurisprudência consolidada do TJPR. Não cabe, contudo, transferir aos entes públicos a responsabilidade direta por tais pagamentos, por ausência de previsão legal ou contratual nesse sentido. 7. Portanto, conheço dos embargos diante da omissão de não se analisar a questão suscitada, e, no mérito, rejeito o pedido de atribuição das custas processuais, honorários do leiloeiro e verbas sucumbenciais aos credores entes públicos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 01 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001557-73.1998.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.857,00 Exequente(s): CELSO DAL NEGRO Executado(s): CRISTIANE MARIE CHIPON STRAPASSON CRISTUR CRISTO REI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME SHEYLLA CRISTINA CHIPON D E C I S Ã O 1. Trata-se de bem arrematado, ao qual recai concurso de diversos créditos, dentre eles de natureza tributária (#545/446). 2. Considerando a comprovação dos créditos tributários municipais e federais (#564 e 571), nos termos do art. 908, do CPC, imperioso o reconhecimento da preferência destes créditos sobre os demais, ensejando o repasse do valor da arrematação, até o limite do crédito de cada, aos respectivos entes públicos, nos termos do art. 186 do CTN. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REQUERIMENTO, PELO EXEQUENTE, DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DA ARREMATAÇÃO – DESNECESSIDADE – CONCURSO SINGULAR DE CREDORES – ARTIGO 908 DO CPC – CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI PREFERÊNCIA LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CTN – POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO A FIM DE RECEBER O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO COM PREFERÊNCIA – NÃO INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 187 DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0085429-11.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.05.2024) 3. Desta forma, declaro resolvido o concurso de preferência em prol dos entes públicos, determinando do prosseguimento feito e a intimação do exequente. 4. Ato contínuo, efetue-se repasse dos valores oriundos da arrematação dividindo-se em frações idênticas por ente, observados o limite do crédito titularizado (#564 e 571). Em caso de o crédito titularizada ser superior à quota parte do ente, fica autorizado o repasse dos valores que excederam o limite da dívida ativa ao detentor de maior crédito. 5. Com a preclusão da presente decisão, efetue-se o repasse dos valores aos respectivos entes públicos e, eventual saldo remanescente, ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 13 de dezembro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001557-73.1998.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Celso Dal Negro em desfavor de Cristiane Marie Chipon Strapasson e outros. Em busca de saldar o débito existente, foi realizada hasta pública para alienação do Lote de terreno nº 4, na Quadra nº 124, da planta do Loteamento “Cidade Pontal do Sul”, situado na Alameda 3, no Município de Pontal do Paraná/PR, tendo sido o imóvel citado arrematado em segundo leilão (movimento 393). O Banco Bradesco S.A. requisitou habilitação nos autos, aduzindo possuir crédito perante aos devedores oriundos do processo nº 0001018-43.1997.8.16.0001 (movimento 369). O arrematante solicita expedição de mandado de imissão de posse sobre o imóvel arrematado (movimento 452). A União compareceu ao feito informando possuir créditos de natureza tributária perante aos devedores (movimento 454); de semelhante modo, o Município de Pontal do Paraná manifestou-se avisando existirem tributos municipais em aberto pelos executados (movimento 455); os dois entes fazendários pleitearam habilitação dos débitos tributários nestes autos, com preferência. Posteriormente, a pessoa jurídica Kirton Seguros S.A. compareceu aos autos, informando que possui créditos a receber dos devedores, requisitando reserva do valor (movimento 459). Os exequentes se manifestaram acerca dos pedidos formulados (movimento 478). É o relatório, no essencial; passo a fundamentar e decidir (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 2. De saída, o pedido de imissão de posse formulado pelo arrematante (movimento 452) comporta acolhimento. Com efeito, em que pese a pendência de usucapião sobre o imóvel, não há razão para que o arrematante não exerça de pronto sobre o imóvel arrematado seu direito de propriedade legalmente constituído, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil; todavia, observando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel, com o fito de evitar prejuízos desnecessários. Desta forma, intimem-se os ocupantes do imóvel para que promovam a desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imissão forçada. O mandado a ser cumprido no endereço do imóvel arrematado. Decorrido o prazo sem desocupação, expeça-se mandado de imissão de posse. 3. No que tange ao concurso de credores verificado nestes autos, inicialmente indefiro a habilitação do Branco Bradesco S.A na demanda, haja vista ter sido reconhecida a prescrição de seu crédito face aos devedores (movimento 426.4). No mais, defiro a inclusão de Kirton Seguros S.A. no feito, na qualidade de terceiro interessado, porquanto satisfatoriamente demonstrada a existência de crédito certo e líquido a ser adimplido pelos componentes do polo passivo desta ação. Anote-se. 4. Já no que se refere aos pedidos da União e do Município de Pontal do Paraná (movimentos 454 e 455), verifico que os entes públicos, em que pese alegarem possuir créditos tributários em face do(s) executado(s), não apresentaram a certidão de inscrição dos débitos nos respectivos Cadastros da Dívida Ativa – CDA. Há que se considerar que a certidão da dívida ativa, além de constituir presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 204 do Código Tributário Nacional), possibilita a verificação de questões incidentais de relevância para a decisão acerca do concurso de credores, como, v.g., a prescrição. Desta maneira, para o devido exame da ordem de pagamento a ser aplicada, faz-se necessário perquirir adequadamente a natureza, certeza e liquidez dos créditos fazendatários, devendo os entes públicos trazerem aos autos elementos aptos à análise destes aspectos. 5. Isto posto, intimem-se o Município de Pontal do Paraná e a União para, em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro do artigo 183 do Código de Processo Civil, apresentar as respectivas certidões de cadastro na dívida ativa, bem como informarem se os créditos em questão já são alvo de execução(ões) fiscal(ais). Com a vinda das manifestações das Fazendas Públicas, vista aos exequentes pelo prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para ordenação de pagamento. 6. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 8

22/05/2024, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001557-73.1998.8.16.0033 DECISÃO 1. Conforme informado nos autos, o imóvel objeto de alienação por hasta pública é também objeto de usucapião (mov. 335), situação esta que constou do Edital de leilão de mov. 352 e, portanto, de ciência do arrematante. O possuidor do imóvel, após intimado, alegou ao mov. 370 a prescrição intercorrente do crédito, do que se defendeu o exequente ao mov. 396, pedido este pendente de análise. Foi pleiteado, ainda, o levantamento de valores depositados nos autos ao mov. 407; tendo o arrematante pleiteado a suspensão do pagamento até o julgamento da usucapião – mov. 412. Do que se manifestou o exequente ao mov. 417. 2. Preliminarmente, quanto ao pedido do usucapiente de mov. 370, no tocante a defesa de sua posse e na eventualidade, a desconstituição da penhora, verifico que o pedido encontra óbice de inadequação dos meios e também de intempestividade, conforme o art. 675[1] e seguintes do Código de Processo Civil, já que assinada a carta de arrematação ao mov. 393. Ademais, quando intimado para ciência, não ajuizou a ação cabível, e se manifestou incidentalmente nos autos. Intime-se para ciência. 3. No que se refere a suspensão dos pagamentos pleiteada pelo arrematante ao mov. 412, do mesmo modo o pedido não comporta acolhimento. Isto porque, constou em Edital o ônus da existência da usucapião sobre o imóvel, de modo que, o arrematante, tendo ciência de tal circunstância, assumiu o risco na arrematação do imóvel, não havendo causa a suspensão e/ou desconstituição da arrematação, na forma do art. 903, § 1°, do Código Civil. Frise-se que eventual questão de mérito relativa à usucapião deve ser alegada pelas partes naqueles autos, o que não encontra espaço nesse procedimento executivo. Ademais, na condição de novo proprietário, incumbe ao arrematante promover sua defesa naqueles autos. Resolvidas, portanto, as questões levantadas ao mov. 370 e 412. Preclusos os demais prazos legais, registrem-se os demais depósitos efetuados pelo arrematante e expeça-se Carta de Arrematação, conforme rito previsto em Portaria. Intime-se o arrematante para ciência, pelo procurador constituído nos autos, e para comprovar a regularidade nos pagamentos, em 15 dias úteis. 4. No que se refere a prescrição intercorrente, segunda tese de defesa do terceiro ao mov. 370, tratando-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, não há óbices a análise do pedido alegado pelo terceiro. Rejeito, portanto, as preliminares apresentadas pelo exequente ao mov. 396. Razão não assiste no mérito. Isto porque o prazo prescricional para cobrança de nota promissória é de 03 (três) anos, como prevê o art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Tendo em conta a data da emissão da cártula e o ajuizamento da ação, cerca de um ano após (1996-1997), isto é, antes do decurso do prazo previsto em Lei, não há que se falar em prescrição. 5. Sobre a prescrição intercorrente, dos autos se verifica que não ficou em arquivo provisório por prazo superior ao prescricional, conforme súmula 150 do STF, ao revés, o exequente foi diligente na solicitação de buscas de bens dos executados durante o trâmite processual, tendo encontrado óbices como em outros processos de mesma natureza, pelo que, também não resta configurada a prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. CRONOLOGIA PROCESSUAL QUE EVIDENCIA AS CONSTANTES BUSCAS POR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020641-85.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) 6. Em relação ao levantamento de valores pleiteado nos autos – mov. 407, mister necessário a instauração de concurso de credores, já que no presente, existem outros ônus gravados na matrícula do imóvel. Assim, não faz jus o exequente neste momento ao levantamento dos valores. De consulta dos autos, verifico que o Estado não manifestou interesse (mov. 340), contudo, não constam as respostas da PGFN (penhora averbada conforme mov. 344) e do Município de Pontal do Sul/PR, em que localizado o imóvel. Intimem-se para manifestação, com prazo de 30 dias. 7. Quanto a alegação de prática delituosa ao mov. 396, encaminhe-se cópia ao Ministério Público. Anotem-se eventuais penhoras no rosto dos autos. 8. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 2

17/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 726) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(725)

Todos os documentos(40)