Cumprimento de sentença 0003111-13.2016.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003111-13.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003111-13.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$19.615,19 Exequente(s): Condomínio Petit Chateau Residencial Executado(s): ANDRESSA TONIOLO D E C I S Ã O 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente peticionou ao #471 requerendo a designação de leilão judicial do imóvel avaliado em #447. Na oportunidade, indicou para a condução do ato o leiloeiro público JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA (JUCEPAR nº 11/041-L). 2. Embora seja legítimo o interesse da parte em cooperar com o andamento processual, a indicação de leiloeiro não vincula o Juízo. Cabe unicamente ao Magistrado a escolha e a nomeação do auxiliar da Justiça que conduzirá a hasta pública, nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil. 3. Diante disso, indefiro o pedido de nomeação do leiloeiro indicado pela parte exequente. 4. Por consequência, para a realização do leilão judicial do imóvel penhorado, nomeio o Sr. Helcio Kronberg, Leiloeiro Público Oficial matriculado na JUCEPAR sob o nº 653. 5. Intime-se o leiloeiro nomeado para, em quinze dias, manifestar o aceite do encargo e, desde logo, indicar possíveis datas para o praceamento do bem e honorários/corretagem a ser descontado do valor da arrematação, além de eventuais diligências necessárias ou sugeridas. 6. Consigno, ainda, que, nos termos do art. 880, §1º, o leilão deverá ser realizado em duas praças, sendo vedado lance inferior ao preço da avaliação na primeira e, na segunda, fica expressamente vedado o lance em preço vil. 7. Cumpra-se a Portaria, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de julho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003111-13.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$19.615,19 Exequente(s): Condomínio Petit Chateau Residencial Executado(s): ANDRESSA TONIOLO D E S P A C H O 1. Intime-se a parte exequente para que esclareça o petitório #466, visto que a avaliação foi deferida em #427, com retorno em #447. 2. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pinhais, 26 de junho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:42

Mero expediente

29/06/2026, 08:28

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 23:31

Confirmada

18/05/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA TONIOLO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:53

Confirmada

09/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003111-13.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$19.615,19 Exequente(s): Condomínio Petit Chateau Residencial Executado(s): ANDRESSA TONIOLO D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação ao auto de avaliação apresentado por ANDRESSA TONIOLO no #451, em sede de cumprimento de sentença promovido por Condomínio Petit Chateau Residencial, aduzindo a executada que o valor atribuído ao imóvel estaria substancialmente aquém daquele praticado no mercado, apontando, em síntese, insuficiência metodológica, ausência de parâmetros objetivos, subavaliação aferida mediante pesquisa comparativa própria, aplicação indevida de desconto genérico e desconsideração de fatores urbanísticos, requerendo, ao final, a revisão da avaliação judicial, com realização de nova perícia ou retificação do valor. O exequente manifestou-se no #457, sustentando que o auto de avaliação elaborado pela Oficial de Justiça no #447 goza de presunção relativa de veracidade, ressaltando que a executada não apresentou laudo técnico idôneo capaz de infirmá-lo, destacando-se, ainda, que imóveis de área superior no mesmo condomínio possuem valores próximos ao atribuído à unidade avaliada, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da avaliação. 2. A impugnação não comporta acolhimento. O auto de avaliação elaborado pela Sra. Oficial de Justiça foi confeccionado em observância às atribuições legais, com descrição detalhada das características do imóvel, metragem, localização e demais elementos objetivos, bem como mediante consulta a diversos portais imobiliários, concluindo-se pelo valor de R$ 263.200,00. O ato goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastado mediante demonstração inequívoca de erro ou fundada dúvida relevante, nos termos do art. 873, inciso I, do Código de Processo Civil. A executada, entretanto, não trouxe aos autos qualquer laudo subscrito por perito especializado, engenheiro ou corretor de imóveis devidamente habilitado, limitando-se a colacionar anúncios isolados, genéricos e sem comprovação de equivalência técnica ou efetiva comparabilidade com a unidade avaliada. Tais anúncios não constituem meio hábil a infirmar o trabalho oficializado, pois não possuem caráter pericial, tampouco demonstram que as unidades apresentadas possuem condições, características, padrão construtivo, conservação, ou mesmo situação registral e condominial idênticas ou similares àquelas constantes no auto de avaliação. 2.1. A alegação de que o laudo teria aplicado desconto genérico não se sustenta. O registro de desconto referente à corretagem ou negociação privada não tem o condão de invalidar a avaliação, já que a finalidade precípua do ato judicial é a estimativa do valor de mercado do bem com base em pesquisas idôneas, e não a reprodução literal de anúncios imobiliários particulares. Ademais, a executada não comprovou de que maneira tal indicação comprometeria o resultado final, deixando de trazer qualquer estudo técnico que demonstre, de forma concreta, discrepância efetivamente relevante. 2.2. Também não prospera o argumento relativo à suposta desconsideração de fatores urbanísticos ou de projetos municipais de requalificação, pois tais alegações são genéricas, sem suporte técnico, e não se constituem, por si sós, em elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade do auto, mormente porque não se comprovou impacto econômico mensurável sobre o valor do imóvel individualizado. 2.3. As pesquisas apresentadas pela executada apresentam forte assimetria metodológica, cotejando imóveis distintos entre si, com valores que oscilam amplamente, e situados em bairros diversos, o que impede a utilização dos elementos trazidos como parâmetro confiável. Em contrapartida, o exequente demonstrou, no #457, que unidades de área superior localizadas no mesmo condomínio possuem valores próximos, reforçando a adequação da avaliação. 4. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no #451 e homologo, para todos os fins, o auto de avaliação constante no #447, fixando o valor do imóvel em R$ 263.200,00. 5. Cumpridas as diligências, renove-se a intimação ao exequente para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 27 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:16

Outras Decisões

28/03/2026, 16:29

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003111-13.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$19.615,19 Exequente(s): Condomínio Petit Chateau Residencial Executado(s): ANDRESSA TONIOLO D E C I S Ã O 1. Trata-se de Ação Sumária de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, proposta por Condomínio Petit Chateau Residencial em face de Andressa Toniolo, objetivando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. Em #373, a executada apresentou manifestação alegando a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que a contratação da empresa Serviços Pró-Condômino Ltda. para antecipação de cotas condominiais configuraria sub-rogação ou cessão de crédito, transferindo a titularidade do crédito à referida empresa. Requereu a suspensão da execução, a apresentação dos contratos firmados com a empresa garantidora e a emissão de boletos que permitam o pagamento das taxas vincendas (#373). 2. Em #377, o exequente contestou a alegação, sustentando que o contrato com a empresa Serviços Pró-Condômino Ltda. constitui mera prestação de serviços de cobrança, sem configurar cessão de crédito ou sub-rogação, conforme cláusula contratual expressa (cláusula 2.2.6), que prevê sub-rogação apenas em caso de rescisão ou não renovação do contrato, o que não ocorreu. Juntou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná para corroborar a legitimidade ativa do condomínio. 3. Em #379, este juízo indeferiu os pedidos da executada, considerando a matéria de legitimidade ativa preclusa. Contudo, em #400, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, determinando a análise da questão da legitimidade ativa por se tratar de matéria de ordem pública. Em #406, a executada reiterou a tese de ilegitimidade, citando cláusulas do contrato (#377) que vedariam a cobrança direta pelo condomínio e decisões do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos, além de mencionar outras ações em que a empresa garantidora figuraria como sub-rogada. 4. A questão em análise cinge-se à legitimidade ativa do Condomínio Petit Chateau Residencial para figurar no polo ativo da presente execução, diante da alegação de sub-rogação ou cessão de crédito à empresa Serviços Pró-Condômino Ltda. em razão de contrato de antecipação de cotas condominiais. 5. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade de parte constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, para que tal ocorra, é necessário demonstrar que o autor não possui relação jurídica com o crédito exigido. No presente caso, a executada sustenta que a antecipação de cotas condominiais pela empresa terceirizada implicaria sub-rogação legal ou convencional, nos termos dos artigos 305, 346, inciso III, e 349 do Código Civil, transferindo a titularidade do crédito à contratada. 6. Contudo, conforme se verifica do contrato juntado em #377.2, a relação entre o exequente e a empresa Serviços Pró-Condômino Ltda. é de prestação de serviços de cobrança, com antecipação de valores para garantir o fluxo de caixa do condomínio. A cláusula 2.2.6 do adendo contratual é expressa ao dispor que a sub-rogação somente ocorrerá em caso de rescisão ou não renovação do contrato, hipóteses não verificadas, pois o contrato permanece vigente desde 11/06/2013. Ademais, as cláusulas 3.1 a 3.5, citadas pela executada (#406), referem-se a obrigações do condomínio de não realizar cobranças diretas sem autorização da contratada, mas não configuram cessão de crédito ou sub-rogação, pois não há transferência expressa dos direitos creditórios, conforme exigem os artigos 286 e 347, inciso I, do Código Civil. 7. A sub-rogação, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil, ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, transferindo-lhe a titularidade do crédito. No caso, a antecipação de valores pela empresa terceirizada não equivale a pagamento da dívida, mas sim a uma garantia financeira ao condomínio, que permanece como credor originário das taxas condominiais, cuja natureza propter rem decorre da propriedade do imóvel, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 8. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contratação de empresa especializada para cobrança de taxas condominiais, com antecipação de valores, não implica sub-rogação ou cessão de crédito, salvo convenção expressa (AgInt no REsp nº 1.701.683/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/06/2021, DJe 17/06/2021). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que a legitimidade ativa do condomínio é mantida em situações análogas, pois a antecipação de cotas não transfere a titularidade do crédito (TJPR - 9ª Câmara Cível - 000470083.2020.8.16.0038, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 05/02/2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014387-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 13/05/2024). 9. A decisão citada pela executada (TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.637.993-0, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13/07/2017) não se aplica ao caso, pois, naquele precedente, o contrato de antecipação continha elementos específicos que caracterizavam a sub-rogação, diferentemente do presente contrato, que expressamente afasta tal hipótese. Ademais, as ações mencionadas pela executada (#406) em que a empresa Serviços Pró-Condômino Ltda. figuraria como sub-rogada não foram comprovadas nos autos, não podendo servir como fundamento para afastar a legitimidade do exequente. 10. Quanto à alegação de bloqueio das taxas vincendas, o artigo 322 do Codice Civil estabelece a presunção de que a quitação de quotas periódicas implica a solvência das anteriores, justificando a recusa do condomínio em receber pagamentos parciais enquanto houver débitos pretéritos, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC 1523240-3, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 18/08/2016). Ademais, o título judicial exequendo, reformado em #74, incluiu as taxas vincendas inadimplidas, autorizando sua cobrança na presente execução. 11. Por fim, a executada não apresentou prova de pagamento ou de qualquer fato extintivo da obrigação, limitando-se a questionar a legitimidade ativa do exequente, o que não suspende o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. A tese de ilegitimidade ativa é, portanto, infundada, devendo ser rejeitada. 12. Diante do exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa do Condomínio Petit Chateau Residencial, nos termos dos artigos 286, 347, inciso I, e 1.345 do Código Civil, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Determino o prosseguimento da execução, com a expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado (#276), para os atos expropriatórios necessários. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 12 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

29/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA TONIOLO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(29)