Cumprimento de sentença 0005734-56.2019.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005734-56.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005734-56.2019.8.16.0191 INDEFIRO o pedido formulado nas petições anexas aos eventos 161.1 e 162.1, tendo em vista que o presente feito estava em fase de cumprimento de sentença e foi extinto em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos da decisão anexa ao evento 130.1 e, conforme consignado em tal decisão, o exequente pode requerer a continuidade da execução, desde que indique bens penhoráveis, portanto, em razão da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, o prosseguimento da execução depende da indicação de bens penhoráveis e compete ao exequente as diligências necessárias para localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Note-se que apesar da alegação do exequente, não há sequer indícios de eventual alteração da situação financeira do executado, bem como não houve indicação de bens penhoráveis. Retornem os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 17:47

Definitivo

07/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:39

Indeferimento

19/12/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 17:35

Reativação

27/11/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:15

Definitivo

22/11/2022, 16:45

Documento (Informações)

22/11/2022, 12:48

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 15:21

Documento (Certidão)

17/11/2022, 15:21

Trânsito em julgado

11/11/2022, 18:07

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005734-56.2019.8.16.0191 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta por VALDIR PRZIBICIEM em face de WILLIAN CARDOSO, ambos já qualificados nos autos. Realizada consulta junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, obteve-se resultado parcialmente positivo, uma vez que os veículos encontrados possuem restrições anteriores (eventos 112.1 e 114.1 a 144.7). Intimado para indicar bens passíveis de penhora (evento 127), o exequente deixou transcorrer in albis o prazo (evento 128). Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0009234-27.2002.8.16.0030/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Liana de Oliveira Lueders. unânime, Publ. 11.06.2015). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não havendo bens do devedor passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sendo facultado ao credor a retomada executória quando ciente da mudança de situação fática patrimonial do Recorrido-executado, indicando para tanto, os bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e improvido. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 3. Custas e honorários pelo Recorrente, o quais são inexigíveis ante a concessão dos efeitos da justiça gratuita. (Recurso Inominado nº 0019005-08.2011.8.01.0070 (7.215), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romário Divino Faria. unânime, DJe 13.08.2013). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da executada, os exequentes poderão requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005734-56.2019.8.16.0191 Considerando o desinteresse manifestado quanto ao prosseguimento da penhora dos veículos encontrados via sistema RENAJUD, promova-se o desbloqueio dos referidos veículos (evento 114.1). INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado na petição anexa ao evento 121.1, uma vez que a localização de patrimônio do devedor é ônus do credor, não sendo razoável transferir ao Judiciário tal busca. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED), cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Neste sentido é o Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005734-56.2019.8.16.0191 Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, com as anotações e comunicações necessárias. Considerando que o executado, devidamente intimado (evento 106.1), não comprovou o pagamento do débito (evento 107), efetue-se penhora de bens no sistema BACENJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos no sistema BACENJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC e item 85.8.7.2 do CNCGJ), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição efetuada por outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação do bem, levantar informações junto aos Juízos responsáveis pelas restrições, no prazo de 30 (trinta), a fim de verificar se os veículos possuem avaliação superior ao valor das execuções que tramitam naqueles Juízos. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontra-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Definitivo

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (em diligência)

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