Cumprimento de sentença 0006981-66.2016.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006981-66.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:57

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006981-66.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.287,34 Exequente(s): ISAIAS RAMOS BARRETO Isaias Ramos Barreto Painéis Executado(s): BENEDITO MESQUITA MUNDIAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA D E C I S Ã O 1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #500, cumpra-se a diligência junto ao sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, conforme requerido. Ficam autorizado eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). 2. Defiro a realização da medida, via PREVJUD, condicionando as custas à parte exequente (Vide: “A jurisprudência desta Corte de Justiça também entende que a consulta ao PREVJUD é medida legítima para obtenção de informações necessárias à execução, sendo a impenhorabilidade da remuneração analisada em momento oportuno e específico, sem obstar a diligência” - TJPR - 16ª Câmara Cível - 0110505-03.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025). 3. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 22 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 15:42

Confirmada

25/05/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 14:58

Confirmada

17/04/2026, 00:22

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006981-66.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.287,34 Exequente(s): ISAIAS RAMOS BARRETO Executado(s): BENEDITO MESQUITA MUNDIAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA D E C I S Ã O 1. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados, conforme decisão de movimento 334.1. Os valores serão liberados por meio de alvará, após o trânsito em julgado da decisão. 2. Considerando não apenas as sucessivas frustrações nas tentativas anteriores de penhora, mas também a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que excepcionalmente aceita a penhora de salário, deve se analisar tal modalidade no presente caso. Isso posto, uma vez que o executada percebe um montante líquido de R$ 1.260,15, determinar a penhora de, a título de exemplo, 20% sobre o salário sobredito, qual seria em R$ 252,03. Note-se que o percentual estabelecido não é apropriado para a quitação da dívida em um prazo razoável e ainda compromete a subsistência do devedor e de sua família. Destaca-se que nos termos da nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º), devendo o juiz dirigir o processo conforme as disposições do Código e sobretudo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil). Neste sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. " (...). Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo" (REsp 1356404/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 23/08/2013) 3.(...) (AgInt nos EDcl no REsp 1803343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019). Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício do executado. 3. Defiro a realização de buscas via RENAJUD, bloqueando a transferência e circulação de bens eventualmente localizados, conforme requerimento (#354.1). 4. Intime-se o exequente para esclarecer o motivo da consulta pelo sistema PREVJUD, no prazo de quinze dias, já que consta a informação nos autos que o executado recebe benefício junto ao INSS. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 06 de agosto de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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