Execução de Título Extrajudicial 0004586-95.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004586-95.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 11:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 14:50

Definitivo

17/05/2022, 13:13

Documento (Informações)

16/05/2022, 17:33

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 13:59

Trânsito em julgado

09/05/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 12:21

Confirmada

17/03/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-95.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-95.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.981,62 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): MAURO FERNANDES FAVORETTO Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial em que, desde a conversão (cf. mov. 41.1) o devedor não foi localizado. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de instrumento particular é de cinco anos (CC, art. 206, §5º, inciso I). Por sua vez, a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor se deu em 03 de junho de 2015 (cf. mov. 55.1). Com efeito, de acordo com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Dentro deste contexto, a primeira ciência do exequente se deu em 11.06.2015 (cf. mov. 59), sendo este o respectivo termo inicial, de modo que, levando-se em consideração o prazo prescricional quinquenal e o contido no art. 1.056 do Código de Processo Civil, a pretensão executória prescreveu em 16.03.2021. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 11 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/03/2022, 11:05

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:45

Documento (Certidão)

07/02/2022, 16:36

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004586-95.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-95.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.981,62 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): MAURO FERNANDES FAVORETTO Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial em que, desde a conversão (cf. mov. 41.1) o devedor não foi localizado. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de instrumento particular é de cinco anos (CC, art. 206, §5º, inciso I). Por sua vez, a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor se deu em 03 de junho de 2015 (cf. mov. 55.1). Com efeito, de acordo com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Dentro deste contexto, a primeira ciência do exequente se deu em 11.06.2015 (cf. mov. 59), sendo este o respectivo termo inicial, de modo que, levando-se em consideração o prazo prescricional quinquenal e o contido no art. 1.056 do Código de Processo Civil, a pretensão executória prescreveu em 16.03.2021. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 11 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004586-95.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-95.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.981,62 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): MAURO FERNANDES FAVORETTO Inicialmente, tem-se que até o presente momento o executado não foi citado, devendo a parte exequente promover diligências necessárias para citar o executado, sob pena de extinção por abandono. PROCEDA-SE à inclusão de restrição de circulação sobre os veículos indicados no ev. 404 dos autos, via sistema Renajud. Destaco, nesse sentido, que a execução tramita desde o ano de 2015 e até o momento não houve a citação da parte executada. Desse modo, considerando-se, também, que a ordem de restrição à circulação objetiva conferir efetividade ao comando jurisdicional do arresto realizado sobre os bens pertencentes à parte executada, que até a presente data não restou localizada. O contexto probatório presente nos autos atesta o desinteresse da parte devedora na satisfação voluntária do montante devido e integração na lide. Assim, a medida de restrição de circulação (restrição total), prevista pelo artigo 9º, do Regulamento RENAJUD do Conselho Nacional de Justiça, impede (além da alteração de propriedade do veículo) a emissão de um novo licenciamento no sistema RENAVAM, autorizando, por si só, o recolhimento do bem a depósito. O Superior Tribunal de Justiça igualmente entende possível esse tipo de medida. A referida Corte, em casos como o presente, tem se manifestado pela possibilidade de inclusão da restrição de circulação sobre veículos automotores cuja penhora, ou arresto, tenha sido inviabilizada em virtude de sua não localização. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art.185-AdoCódigo Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito,é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. [...]. 4. Recurso especial provido. (REsp. 1151626/MS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. Julgado em 17/02/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. Não se constata situação de decisão ultra petita, sendo requisitada a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud justamente com a intenção de promover-se a penhora dos automóveis. INUTILIDADE DA PENHORA. Irrelevante que os bens não estejam quitados ou que existam penhoras anteriores à restrição inserida pelo magistrado de origem, não sendo pontualmente demonstrado que o produto da alienação será absorvido exclusivamente para pagamento das custas processuais. Além disso, a exequente tem o direito de receber o seu crédito, ainda que parcialmente. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. Não se justifica a modificação da restrição judicial, considerando que a proibição de circulação se mostra produtiva para os atos de expropriação dos automóveis penhorados, a serem praticados na sequência, além de evitar a deterioração dos bens, que, circulando, estarão sujeitos a colisões em acidente de trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076329226, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO PENHORADO QUE, APÓS DILIGÊNCIAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO RESTOU LOCALIZADO. PLEITO PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM QUE, POR INVIABILIZAR A PENHORA OU ARRESTO, AUTORIZA A INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO PRETENDIDA COMO MEIO DE GARANTIA À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073486573, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Uma vez que o bem que se pretende a restrição é o único encontrado em nome do devedor, é de ser deferida a restrição de venda e circulação a qual impede o registro da mudança da propriedade, bem como, a deterioração do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70076037605, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 01/12/2017) Ante o exposto, DEFIRO o almejado (ev. 427.1). No mais, AGUARDE-SE o retorno da carta precatória expedida (ev. 417). Consigno, ao ensejo, e desde logo, que em caso de não cumprimento da carta precatória já expedida, poderá a parte exequente requerer, se for o caso, a citação da parte por edital, em exato cumprimento à regra prevista pelos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, consequentemente aceleração do processamento, considerando o longo trâmite processual. INTIME-SE. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

17/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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