Execução de Título Extrajudicial 0001657-60.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001657-60.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001657-60.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-60.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$11.968,95 Exequente(s): Laboratório Teuto Brasileiro S/A Executado(s): LIDERMEDICA - COEMRCIO ATACADISTA DE PROD MEDICOS LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE promovida por lABORATÓRIO TEUTO BRASilEIRO S/A em face de LIDERMÉDICA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. O exequente foi intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente nos autos (mov. 258.1), tendo se manifestado quando a inocorrência (mov. 264.1). 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma contínua e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão. ” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). No caso em tela, tratando-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA pelo não pagamento dos valores devidos pela compra de medicamentos, o prazo prescricional é quinquenal, conforme preceitua o art. 206, §5º, I, do CC. A presente ação foi ajuizada em 16/04/2012 (mov. 1.1). Despacho determinando a citação em 30/05/2012 (mov. 1.4). A empresa foi citada por edital em 01/09/2021 (mov. 138.1). Foi nomeada curadora especial (mov. 150), a qual apresentou contestação por negativa geral em mov. 158.1. A parte autora na sequência apresentou impugnação à contestação (mov. 161.1). Houveram algumas tentativas de diligências buscando bens passíveis de penhora, os quais não lograram êxito. Após as tentativas infrutíferas, sobreveio manifestação da curadora especial da parte ré alegando ter ocorrido a prescrição intercorrente do feito (mov. 255.1) O exequente foi intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente nos autos (mov. 258.1), tendo se manifestado quando a inocorrência (mov. 264.1). No caso, verifica-se que, neste momento, não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que em conformidade com o art. 206, §5º, I, do CC o prazo prescricional é quinquenal e iniciou sua contagem a partir da a efetiva citação da parte executada que se deu em 01/09/2021. Posterior a isso a parte exequente vem realizando inúmeras tentativas de diligências para buscar o pagamento dos valores devidos, por tanto, como não há o que se falar em prescrição do presente feito, considerando que o mesmo virá a ocorrer em 01/09/2026, em caso de não localização de bens. 3. Sendo assim, defiro o pedido de mov. 264.1, à Secretaria que proceda a consulta aos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência envolvendo a parte executada. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001657-60.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-60.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$11.968,95 Exequente(s): Laboratório Teuto Brasileiro S/A (CPF/CNPJ: 17.159.229/0001-76) VP 7-D, s/n Quadra 13 Módulo 11 - DAIA - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75.132-140 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 62 - 33102104 Executado(s): LIDERMEDICA - COEMRCIO ATACADISTA DE PROD MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.966.311/0001-35) LUIZ CARLOS ZANI, 3413 - PQ INDUSTRIAL V - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A parte executada foi citada por edital (seq. 168.1), nomeando-se curadora especial, que contestou por negativa geral (seq. 158.1). 2. E a impugnação genérica apresentada pela curadora especial não tem o condão de afastar a alegação do credor, no sentido de que se estabeleceu relação negocial entre as partes, decorrente da venda de medicamento, sendo juntadas as notas fiscais, com os respectivos comprovantes de recebimento, constando a assinatura do recebedor, as duplicatas e os instrumentos de protesto dos títulos, e que existe saldo devedor decorrente do título extrajudicial, o qual, a princípio, reveste-se dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, do CPC). Ademais, o fato de a empresa executada se encontrar na situação "inapta" perante a Receita Federal não a exonera do cumprimento das obrigações contraídas, inclusive, ainda que a empresa tivesse sido formalmente encerrada, consoante entendimento do STJ mostra-se indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo, para a decretação da extinção da personalidade jurídica: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 3. Hipótese em que a Corte regional consignou que "não se constata a dissolução regular da sociedade, ante a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais.". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.398/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) - destaquei. Assim, ao menos neste instante, inexiste óbice ao prosseguimento da execução. 3. Indefiro, neste momento, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, pois a declaração de hipossuficiência não foi prestada pelo próprio devedor, mas sim pela curadora especial, não militando a presunção de carência de recursos financeiros, conforme precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.263/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). 4. Por fim, anoto que, neste momento, descabe o arbitramento de honorários advocatícios, visto que não se aplica a disciplina dos honorários periciais (NCPC, art. 95), devendo ser satisfeitos ao final. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO A QUO QUE NOMEOU CURADOR ESPECIAL AOS RÉUS CITADOS POR HORA CERTA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA - ACOLHIMENTO - VERBA SUCUMBENCIAL A SER FIXADA NA SENTENÇA E ATRIBUÍDA ÀS PARTES DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR O PAGAMENTO ANTECIPADO - PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 41 TJPR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1516823-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 01.06.2016). 5. Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de outubro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001657-60.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-60.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$11.968,95 Exequente(s): Laboratório Teuto Brasileiro S/A (CPF/CNPJ: 17.159.229/0001-76) VP 7-D, s/n Quadra 13 Módulo 11 - DAIA - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75.132-140 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 62 - 33102104 Executado(s): LIDERMEDICA - COEMRCIO ATACADISTA DE PROD MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.966.311/0001-35) LUIZ CARLOS ZANI, 3413 - PQ INDUSTRIAL V - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Tendo em vista as tentativas frustradas de citação, bem como a ausência de novos endereços da parte executada por intermédio dos sistemas conveniados, CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o determinado no art. 257 do Novo Código de Processo Civil e Código de Normas. 2. Não havendo manifestação da parte ré, deverá ser nomeado(a) curador(a) especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1 Para tanto, deverá a Escrivania acessar a LISTA DA DEFENSORIA DATIVA DA OAB/PR, promovendo-se a seleção do Defensor pela ordem daquela lista (o próximo da sequência), ato que deverá ser devidamente certificado nos autos, intimando-o(a) em seguida e, aceitando o encargo, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. 3. Cumpre esclarecer que eventuais pedidos que alterem o fluxo deste despacho (como suspensão, extinção, etc.), antes de cumprir o(s) item (ns) supra, os autos devem vir conclusos para deliberações. 4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias Ibiporã, 14 de julho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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deferimento

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