Execução Fiscal 0001852-70.2004.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0001852-70.2004.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001852-70.2004.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.373,81 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CAPELA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, GILBERTO JOSE DE CAMARGO 1. Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça estadual as execuções fiscais ajuizadas pela União antes da vigência da lei referida". Com esse entendimento, o colegiado determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014 continuem a tramitar na Justiça dos estados, bem como que sejam devolvidos para processamento no juízo estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência. Diante do exposto, revogo a decisão anterior que declarou a incompetência deste Juízo e determinou a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Paranaguá, e determino o prosseguimento do feito neste Juízo. 2. No mais, cuida-se de execução fiscal ajuizada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de CAPELA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e GILBERTO JOSE DE CAMARGO. Em mov. 71.2 a parte exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento da dívida exequenda, com atribuição dos ônus de sucumbência ao executado. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento da quantia depositada em Juízo (mov. 26), com prazo de 90 (noventa) dias. Caso requerido, oficie-se para transferência do valor para a conta indicada pela parte, consignando-se que os encargos bancários devem ser descontados do valor a ser transferido. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Custas e despesas processuais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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