Embargos à Execução 0008055-81.2020.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0008055-81.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008055-81.2020.8.16.0174 1. Analisando os autos infere-se que o cálculo das custas processuais foi homologado e foi determinado o pagamento da parcela devida pelo embargante. No entanto, a parte embargada também ficou responsável por parte do pagamento (seq. 40 e 37). 2. Intime-se a parte sucumbente/embargada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes conforme cálculo apresentado pela Contadoria, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de embargos à execução sob nº 0008055-81.2020.8.16.0174 em que figura com embargante MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e embargado INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. 1. DO RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos pwlo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO em face de INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. aduzindo que embora reconheça a existência do débito cobrado pela embargada, o mesmo está sendo executado em valor maior que o realmente devido, pois o embargado utilizou juros de forma errônea, sendo certo que contra a Fazenda Pública devem ser aplicados os índices correspondentes à taxa de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; os juros não devem incidir desde a data do inadimplemento, mas sim desde a citação; no tocante a correção monetária devem ser observados os parâmetros definidos pelo STF, que definiu que após 25/03/2015, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E; o valor devido corresponde a R$ 2.966,58 (dois mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Juntou documentos (seq. 1.2/1.7). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Os embargos foram recebidos (seq. 6.1), tendo a embargada apresentado impugnação (seq. 10.1) afirmando que o Município concordou com os critérios de cálculo da embargada, posto que são os mesmos índices e taxas utilizados no cálculo apresentado com a inicial da execução; o marco inicial dos juros moratórios é o vencimento da obrigação positiva e líquida. O embargante assevera que a embargada concordou com as alegações dos embargos, divergindo somente quando ao marco inicial dos juros moratórios, o que não é devido, uma vez que os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação válida (seq. 13.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 15.1), o embargante requereu o julgamento dos embargos no estado em que se encontra (seq. 21.1), tendo decorrido o prazo para manifestação da embargada (seq. 19.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O processo se encontra apto a julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas, consoante prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 1 Acerca do assunto, José Miguel Garcia Medina assevera o seguinte: “Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. [...]Não se trata de mera “faculdade” do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe-se ao juiz proferir, de imediato, a sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 324.098/RJ, 4.ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp 337.785/RJ, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 797.184/DF, 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux”. Assim sendo, não restam dúvidas que a situação dos autos se enquadra dentre aquelas possíveis de julgamento antecipado, uma vez que todos os elementos necessários para a solução do litígio encontram-se presentes. Além disso, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não formulando qualquer pedido de produção de prova. 2.1.1. Portanto, a presente ação está apta para julgamento, comportando julgamento antecipado da lide. 2.2. Os embargos foram opostos sob o argumento de que há excesso de execução pois o embargado utilizou juros de forma errônea, sendo certo que 1 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.357 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória contra a Fazenda Pública devem ser aplicados os índices correspondentes à taxa de poupança, devendo incidir desde a citação. Ainda, que no tocante a correção monetária, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Pois bem. Infere-se dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 6582-60.2020.8.16.0174, que o exequente utilizou no cálculo de seq. 1.10, juros de mora de 6% a.a. desde (12/2017) e como critério de correção monetária o IPCA-E. A execução embargada tem por objeto ordem de fornecimento e notas fiscais referentes ao fornecimento de medicamentos para o Município embargante, constituindo títulos executivos extrajudiciais, não havendo qualquer insurgência da embargante quanto a validade dos títulos em execução. Como a execução é consubstanciada em notas fiscais dos medicamentos comprovadamente fornecidos, acompanhados das notas de empenho, os juros incidem a partir do primeiro dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, de acordo com o artigo 397 do 2 Código Civil. Assim é a jurisprudência do R. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTOU EXISTÊNCIA DE 2 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória EXCESSO NA EXECUÇÃO AFIRMANDO QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO. POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS JUROS DE MORA DEVIDOS NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS. O LIMITE IMPOSTO AOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO SÓ SERIA CABÍVEL EM CASO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, OU SEJA, SÓ SERIA APLICÁVEL EM CASO DE AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ORIUNDA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA A MORA É IMPOSTA CONTRATUALMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE INCIDE A LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1158188-9 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 04.04.2014) Acerca do tema, assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. I - Na origem, trata- se de ação em que se discute contrato administrativo decorrente de processo licitatório de registro de preços. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de determinar o reajuste dos preços. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação judicial. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n..421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014). III - Com relação à alegada violação dos arts. 397 e 405 do Código Civil, e do art. 240 do CPC/15, o acórdão objeto do recurso especial está em confronto com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/02; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/02 c/c o art. 219, caput, do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.319.460/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento em 5/10/2017, DJe 20/10/2017; REsp n. 1.178.903 / DF, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgamento em 20/4/2010, DJe 3/5/2010. IV - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial. V - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1776787/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019) O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, como é o caso dos autos, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, os juros de mora passam a ser devidos a partir da impontualidade do devedor, pois a mora fica constituída ex re, sendo desnecessária a notificação do devedor para configurá-la, porquanto a obrigação é positiva, líquida e com termo certo. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Já no tocante a taxa de juros a ser aplicada, o Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, ao julgar o REsp 1.494.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Camphell Marques, no dia 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu a forma como devem ser aplicados os juros e correção monetária contra a Fazenda Pública, estabelecendo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia- GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra- se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico- tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.( (g.n.) 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Diante disso, são aplicáveis os juros moratórios aplicáveis a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) incidente a partir do vencimento da dívida. No tocante a correção monetária, incide da data em que cada verba deveria ser paga, devendo ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Denota-se que no cálculo realizado pela embargada aplicou-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, ou seja, de 6% (seis por cento) ao ano. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Os valores aplicados em caderneta de poupança são remunerados pela TR e juros de mora calculados segundo a regra do artigo 12, inciso II, da Lei nº. 8.177/1991, que prevê: “II – como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimo por centro) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos” (redação dada pela Lei n. 12.703/2012). Assim, os juros devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, que se reporta à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, ao crédito exequendo devendo ser aplicado os percentuais indicados no artigo 12, inciso II, da Lei nº. 8.177/1991, o qual depende da taxa Selic no ano, ou seja: a) se a taxa Selic for maior que 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será de 0,5% ao mês acrescido de Taxa Referencial (TR); b) se a taxa Selic estiver menor que 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será 70% da taxa Selic acrescido de TR. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Atualmente, a taxa Selic, chamada de taxa básica de juros da economia brasileira, encontra-se em 3,5% ao ano e, portanto, o rendimento aplicado aos depósitos na poupança é de 70% da Selic + TR. 2.3.1. Assim, como a correção monetária foi aplicada IPCA-E os juros moratórios a ser aplicado não é de 0,5%, mas de 70% da Selic, como afirma o embargado. Posto isto, razão assiste ao embargante tão somente no tocante aos juros moratórios a serem aplicados. 3. DISPOSITIVO 3.1. Isto posto, acolho parcialmente os pedidos insertos nos presentes embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO em face da INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., julgando extinto o processo com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais no percentual de 66% (sessenta e sete por cento) e a embargada ao percentual de 34% (trinta e quatro por cento). Fico os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, após ponderados o grau de zelo do profissional, o trabalho efetivamente prestado, o local de sua prestação, a natureza da causa GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória e, enfim, o tempo gasto para a sua composição, sendo 3,4% ao patrono do embargante e 6,6% ao patrono da embargada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão: [a] aguarde-se por 15 dias a manifestação dos interessados e caso nada seja requerido no presente processo, remetam-se os autos ao Contador Judicial; [b] certifique-se nos autos de execução em apenso o resultado do processo, juntando-se cópia da presente decisão e intimado as partes para requererem o que entendem por direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

30/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(86)