Monitória 0006089-55.2021.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0006089-55.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ofereceu, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença proferida em mov. 445, alegando que esta foi omissa, uma vez que deixou de se pronunciar a respeito da fixação de honorários advocatícios em favor da advogada do réu Ricardo, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. DECIDO. Da análise da sentença proferida em movimento 445, verifiquei assistir razão ao embargante. De acordo com o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios quando a decisão judicial for omissa com relação à ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. No caso sub judice, verifica-se que, de fato, por um equívoco, não houve a fixação de honorários em favor do procurador do réu Ricardo, o que passo a decidir nesta oportunidade, retificando e complementando o decisum embargado. Sendo assim, em complementação ao dispositivo de sentença, decido: “Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do demandado RICARDO APARECIDO DOS SANTOS e, com relação à ele, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da advogada Aline Rolim de Almeida, no valor correspondente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §6º do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à eventual gratuidade da justiça concedida, conforme disposto no artigo 98, §3º do CPC. Determino, ainda, o imediato desbloqueio do veículo de titularidade do Sr. Ricardo Aparecido dos Santos, via sistema RENAJUD, conforme requerido pelo réu/embargante nos embargos declaratórios de mov. 448. Por fim, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos, dando-lhes provimento, para retificar a sentença de mov. 445, nos termos acima especificados. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

deferimento

22/06/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 13:41

Petição (Contra-razões)

22/06/2026, 08:36

Confirmada

22/06/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES I - RELATÓRIO A autora/embargada JOCELINE SIHAM MOWHANNA ajuizou a presente ação monitória em face dos réus/embargantes RICARDO APARECIDO DOS SANTOS, RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES e R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME, alegando ser credora dos requeridos na importância de R$ 15.091,98 (quinze mil e noventa e um reais e noventa e oito centavos) em decorrência do inadimplemento de cheques pré-datados. Decisão inicial em evento 30, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Em evento de nº 196, o requerido RICARDO APARECIDO DOS SANTOS opôs embargos monitórios, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que supostamente desconhece a relação jurídica que deu origem aos cheques apresentados pelo autor no presente feito. Ao final, pugnou pela extinção da ação monitória, sem julgamento do mérito. Citação por edital do réu/embargante R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME em 309. O réu/embargante R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME, representado por curador especial, apresentou embargos à monitória em evento 395, por negativa geral. Pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação aos embargos em mov. 398.1. A decisão de evento 407.1 anunciou julgamento antecipado do feito. Alegações finais da parte ré/embargante (mov. 410). No mov. 414.1, o feito foi convertido em diligência para determinar que o embargante juntasse aos autos a certidão de inteiro teor da empresa embargante. Manifestação das partes nos movimentos nº 429, 435 e 442. Na sequência, vieram-se os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória em que a autora, ora embargada, pretende receber quantia certa em dinheiro, em decorrência da insolvência do requerido/embargante. Da ilegitimidade passiva Em sede de embargos à monitória, o requerido Ricardo Aparecido dos Santos sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ter sido vítima de fraude, porquanto desconhece os corréus e nunca assinou os cheques acostados na exordial ou foi sócio da aludida empresa. Registrou boletim de ocorrência por estelionato (evento 196). Em evento de nº 429, o requerido Ricardo acostou ao processo certidão de inteiro teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR da empresa requerida R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME, com o respectivo histórico constitutivo e as alterações societárias. Pois bem. Após detida análise da certidão societária acostada em evento de nº 429.2, extrai-se que, de fato, o quadro societário da empresa R. P. D. GONÇALVES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.180.279/0001-91 nunca foi composto pelo Sr. Ricardo Aparecido dos Santos, ora embargante. Verifica-se, portanto, a ausência de legitimidade do sr. Ricardo Aparecido dos Santos, inscrito no CPF n°: 048.033.769-13 para figurar no polo passivo desta demanda, pois várias informações contidas a respeito do verdadeiro sócio da empresa requerida não conferem com os dados do embargante. O embargante apresentou documentação que efetivamente comprova a existência de homônimo. O sócio da empresa ré nasceu em 10/11/1978 e é natural de Presidente Prudente/SP. Já o autor, como devidamente comprovado, nasceu em 31/05/1984 e é natural de Ribeirão Preto/SP. Sendo assim, resta evidente a impossibilidade de manutenção do corréu Ricardo Aparecido dos Santos no polo passivo da presente ação, porquanto fora reconhecida a ocorrência de homônimo, não tendo o Sr. Ricardo participado da relação jurídica que deu origem aos cheques cobrados na presente monitória. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE HOMÔNIMO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE QUE EFETIVAMENTE COMPROVA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0002592-36.2023.8.16.0116, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, em que é apelante ARNALDO DE SOUZA SANTOS e apelado MUNICÍPIO DE MATINHOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002592-36.2023.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 29.09.2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, AVALISTA, QUE MERECE SER RECONHECIDA - MÉRITO: ALEGAÇÕES DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DOS RÉUS QUE NÃO PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROVA NO MOMENTO OPORTUNO E SEQUER FORAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A UM DOS RÉUS) (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1400465-0 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - Unânime - J. 10.11.2015) Agravo de instrumento – ação monitória – embargos monitórios – preliminar de ilegitimidade passiva acolhida na origem, com a extinção da demanda em relação à correquerida – insurgência manifestada pela autora – descabimento – decisão parcial de mérito proferida nos termos art. 356 do CPC – conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia técnica contábil – alegada omissão no que toca à responsabilidade pelos honorários periciais – descabimento - a perita judicial nomeada sequer apresentou estimativa de seus honorários periciais - decisão mantida - recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2220082-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Deste modo, em atenção ao múnus descrito nos artigos 485, §3º e 337, §5º, impõe-se a extinção do feito em relação ao demandado Ricardo Aparecido dos Santos. Do mérito Inicialmente, extrai-se dos autos que os demais réus foram citados por edital, razão pela qual teve nomeada curadora especial, em atenção ao que dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. É fato que a Curadoria Especial, instituto do art. 72, II do CPC garante os princípios do contraditório e da ampla defesa ao réu revel citado por hora certa ou edital, de modo que também possa embargar a execução, conforme Súmula 196 STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Pois bem. Preliminarmente, impõe esclarecer que a regra contida no parágrafo único, do artigo 341 do Código de Processo Civil, vale dizer, da não sujeição do curador especial à regra de impugnação específica, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa por negativa geral, aplica-se também aos embargos, uma vez que o embargante não pode obter elementos jurídicos outros para sua defesa. A propósito: “A exceção prevista por esse parágrafo ocorre em razão da ausência de contato entre os sujeitos nele mencionados e as partes, impossibilitando que os referidos defensores impugnem especificamente cada ponto alegado na petição inicial, ante as circunstâncias peculiares que permeiam as relações postas em juízo. De tal modo, quando a defesa for exercida pelos sujeitos aqui denominados, todos os pontos da demanda tornam-se controversos” (IMHOF, Cristiano. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 551) Com efeito, conclui-se que a ausência de contato entre o curador e a parte impossibilita a impugnação de cada ponto alegado na demanda. Assim, uma vez opostos embargos por negativa geral, cuja inicial atende aos requisitos mínimos, é possível concluir que toda a ação foi impugnada, competindo ao magistrado a análise, ao menos, das matérias de ordem pública. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória – Cheque especial, capital de giro e desconto de duplicatas – Citação por edital, nomeada curadora especial – Negativa geral – Sentença de procedência da ação, rejeitados os embargos – Recurso do réu. DESERÇÃO – Não ocorrência – Curador especial isento do recolhimento do preparo, o que não se confunde com a gratuidade da justiça à parte – Precedentes. CITAÇÃO EDITALÍCIA – Validade – Esgotados os meios para localização dos réus, possível a citação por edital em ação monitória – Inteligência do art. 700, § 7º do CPC – Súmula nº 282 do STJ – Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0035725-51.2012.8.26.0577; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 04/04/2018) (Grifei) AÇÃO MONITÓRIA. Duplicata. Prestação de serviços. Título acompanhado da nota fiscal. Prova escrita hábil ao manejo do pedido monitório. Contestação por negativa geral que não elide o direito da autora. Pedido procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023307-07.2015.8.26.0562; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. 1. À Curadoria de Ausentes não se impõe o ônus da impugnação específica, pois goza da faculdade de oferecer contestação por negativa geral, sem que as alegações de fato não impugnadas sejam presumidas verdadeiras. 2. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, em regra, não afasta a ré do dever de alegar na referida peça processual toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da controvérsia (art. 336 do CPC). 3. Não é possível conhecer a apelação em relação às questões não apreciadas pelo Juízo de origem e que não estão relacionada às situações previstas no art. 342 do CPC. 4. A correção monetária deve ter como termo inicial a data em que a obrigação se torna exigível. 5. Afixação do valor dos honorários de advogado deve observar os quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC e, mostrando-se desproporcional, deve ser promovido o necessário ajuste. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1120861, 20160810049435APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 4/9/2018. Pág.: 421/425) (Grifei) Superadas as questões preliminares supra, passo a analisar a suficiência de prova documental a embasar o pedido monitório. Conforme define o Código de Processo Civil, a ação monitória visa propiciar “aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer”. (art. 700, CPC), devendo ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. A jurisprudência tem aceito como título injuntivo, entre outros, o documento particular, de reconhecimento de dívida não assinado por duas testemunhas, o título de crédito prescrito, a duplicata mercantil sem comprovante de entrega da mercadoria, a compra e venda mercantil da qual não se expediu duplicata, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e títulos de crédito, ainda que prescritos. Aliás, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça neste sentido: Súmula 299/STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Inegável, portanto, que os cheques acostados ao presente feito são considerados documentos hábeis para a propositura da ação monitória, bem como há a possibilidade de sua discussão em juízo. Importa ressaltar ainda que a lei, portanto, não impôs qualquer obrigação de prévia ciência do devedor quanto à sua mora, ou a tratou como condição da ação monitória. Na ação monitória, portanto, basta a comprovação documental da existência da obrigação, não havendo exigência de constituição em mora dos devedores, conforme se verifica na ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - EMBARGOS Á MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1747553-1 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 12.03.2019). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE NA AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA QUAL RESTOU CONSOLIDADA A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA EM PODER DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, QUE PODE ALIENAR O BEM E UTILIZAR O MONTANTE AUFERIDO PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO - HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O VALOR DA VENDA DO BEM - RECIBO DE COMPRA E VENDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.531.184-5 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1531184-5 - Ampére - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 15.03.2017). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 72, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU EXPRESSO NA SENTENÇA – DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL PELO CURADOR ESPECIAL – EXEGESE DO ART. 91 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 191, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PROVAS ESCRITAS HÁBEIS PARA INSTRUIR A AÇÃ MONITÓRIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0012992-16.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 28.08.2018). Grifei. Assim sendo, o processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presente as condições da ação (possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade), uma vez que a relação de direito material é inconteste, vide os cheques trazidos pelo autor em eventos 1.5 e 8.2. Há que se ressaltar, entretanto, que na ação monitória, por força do art. 700 do Código de Processo Civil não se discute a relação jurídica que antecedeu a emissão da cártula, a causa debendi. In verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – O pagamento de quantia em dinheiro. É cediço que o cheque é uma ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em poder do banco sacado. Caracterizando obrigação autônoma e independente, constitui título de crédito a partir do momento em que é posto em circulação. No caso em tela, não há se cogitar a necessidade de demonstração da causa subjacente à emissão da cártula, uma vez que o cheque constitui título abstrato, podendo ser emitido por conta de qualquer obrigação e desvinculando-se do negócio jurídico que determinou sua emissão. Acerca da desnecessidade de demonstração da “causa debendi”, inclusive, em casos como o presente, já decidiram os tribunais superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ASSINATURA DA CÁRTULA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DESCABIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR PROVAR QUE O TÍTULO NÃO TEM CAUSA OU QUE ESTA É ILEGÍTIMA. TESE NÃO AMPARADA EM QUALQUER PROVA APTA A RETIRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0000293-13.2004.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021) DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi. 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso especial provido. (REsp. n. 926.312/SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. em 20.09.2011) Incumbe registrar, outrossim, que o cheque, como título de crédito que é, possui como característica a autonomia por meio da qual o título de crédito deixou de ser considerado mero documento probatório da relação causal, para ser entendido como documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e inteiramente desvinculado da relação causal. O requerente afirma ser credor das requeridas, na importância de R$15.091,98 (quinze mil noventa e um reais e noventa e oito centavos), a qual resultou do inadimplemento das obrigações assumidas quando da expedição de 05 (cinco) cheques emitidos pela parte ré. Ademais, a documentação trazida à baila demonstra a regularidade das cártulas. No caso concreto, a demanda foi proposta com fundamento em provas idôneas (cheques prescritos) hábeis a demonstrar a existência da obrigação, uma vez que os cheques foram emitidos pela empresa devedora, constando assinatura de seu sócio Rodrigo em todas as cártulas. Ademais, restou demonstrado a devolução dos cheques por insuficiência de fundos, o que legitima a cobrança do montante indicado pelo autor na exordial. Diante de tais considerações, há que se reconhecer a procedência do pedido monitório face aos requeridos RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES e R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME. III- DISPOSTIVO: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do demandado RICARDO APARECIDO DOS SANTOS e, com relação à ele, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada à eventual gratuidade da justiça concedida, conforme disposto no artigo 98, §3º do CPC. De outro lado, com relação aos corréus RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES e R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente em R$ 15.091,98 (quinze mil e noventa e um reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescidos de juros de mora, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA, sendo que ambos serão calculados desde o ajuizamento da demanda. Ante à sucumbência, condeno os respectivos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da atuação como curadora especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor de Elizângela Bonfim Carnevale, a serem arcados pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 03 de junho de 2026 Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:13

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2026, 15:02

Confirmada

11/06/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:46

Procedência em Parte

03/06/2026, 21:36

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 01:13

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES I - RELATÓRIO A autora/embargada JOCELINE SIHAM MOWHANNA ajuizou a presente ação monitória em face dos réus/embargantes RICARDO APARECIDO DOS SANTOS, RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES e R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME, alegando ser credora dos requeridos na importância de R$ 15.091,98 (quinze mil e noventa e um reais e noventa e oito centavos) em decorrência do inadimplemento de cheques pré-datados. Decisão inicial em evento 30, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Em evento de nº 196, o requerido RICARDO APARECIDO DOS SANTOS opôs embargos monitórios, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que supostamente desconhece a relação jurídica que deu origem aos cheques apresentados pelo autor no presente feito. Ao final, pugnou pela extinção da ação monitória, sem julgamento do mérito. Citação por edital do réu/embargante R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME em 309. O réu/embargante R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME, representado por curador especial, apresentou embargos à monitória em evento 395, por negativa geral. Pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação aos embargos em mov. 398.1. A decisão de evento 407.1 anunciou julgamento antecipado do feito. Alegações finais da parte ré/embargante (mov. 410). No mov. 414.1, o feito foi convertido em diligência para determinar que o embargante juntasse aos autos a certidão de inteiro teor da empresa embargante. Manifestação das partes nos movimentos nº 429, 435 e 442. Na sequência, vieram-se os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória em que a autora, ora embargada, pretende receber quantia certa em dinheiro, em decorrência da insolvência do requerido/embargante. Da ilegitimidade passiva Em sede de embargos à monitória, o requerido Ricardo Aparecido dos Santos sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ter sido vítima de fraude, porquanto desconhece os corréus e nunca assinou os cheques acostados na exordial ou foi sócio da aludida empresa. Registrou boletim de ocorrência por estelionato (evento 196). Em evento de nº 429, o requerido Ricardo acostou ao processo certidão de inteiro teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR da empresa requerida R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME, com o respectivo histórico constitutivo e as alterações societárias. Pois bem. Após detida análise da certidão societária acostada em evento de nº 429.2, extrai-se que, de fato, o quadro societário da empresa R. P. D. GONÇALVES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.180.279/0001-91 nunca foi composto pelo Sr. Ricardo Aparecido dos Santos, ora embargante. Verifica-se, portanto, a ausência de legitimidade do sr. Ricardo Aparecido dos Santos, inscrito no CPF n°: 048.033.769-13 para figurar no polo passivo desta demanda, pois várias informações contidas a respeito do verdadeiro sócio da empresa requerida não conferem com os dados do embargante. O embargante apresentou documentação que efetivamente comprova a existência de homônimo. O sócio da empresa ré nasceu em 10/11/1978 e é natural de Presidente Prudente/SP. Já o autor, como devidamente comprovado, nasceu em 31/05/1984 e é natural de Ribeirão Preto/SP. Sendo assim, resta evidente a impossibilidade de manutenção do corréu Ricardo Aparecido dos Santos no polo passivo da presente ação, porquanto fora reconhecida a ocorrência de homônimo, não tendo o Sr. Ricardo participado da relação jurídica que deu origem aos cheques cobrados na presente monitória. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE HOMÔNIMO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE QUE EFETIVAMENTE COMPROVA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0002592-36.2023.8.16.0116, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, em que é apelante ARNALDO DE SOUZA SANTOS e apelado MUNICÍPIO DE MATINHOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002592-36.2023.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 29.09.2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, AVALISTA, QUE MERECE SER RECONHECIDA - MÉRITO: ALEGAÇÕES DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DOS RÉUS QUE NÃO PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROVA NO MOMENTO OPORTUNO E SEQUER FORAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A UM DOS RÉUS) (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1400465-0 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - Unânime - J. 10.11.2015) Agravo de instrumento – ação monitória – embargos monitórios – preliminar de ilegitimidade passiva acolhida na origem, com a extinção da demanda em relação à correquerida – insurgência manifestada pela autora – descabimento – decisão parcial de mérito proferida nos termos art. 356 do CPC – conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia técnica contábil – alegada omissão no que toca à responsabilidade pelos honorários periciais – descabimento - a perita judicial nomeada sequer apresentou estimativa de seus honorários periciais - decisão mantida - recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2220082-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Deste modo, em atenção ao múnus descrito nos artigos 485, §3º e 337, §5º, impõe-se a extinção do feito em relação ao demandado Ricardo Aparecido dos Santos. Do mérito Inicialmente, extrai-se dos autos que os demais réus foram citados por edital, razão pela qual teve nomeada curadora especial, em atenção ao que dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. É fato que a Curadoria Especial, instituto do art. 72, II do CPC garante os princípios do contraditório e da ampla defesa ao réu revel citado por hora certa ou edital, de modo que também possa embargar a execução, conforme Súmula 196 STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Pois bem. Preliminarmente, impõe esclarecer que a regra contida no parágrafo único, do artigo 341 do Código de Processo Civil, vale dizer, da não sujeição do curador especial à regra de impugnação específica, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa por negativa geral, aplica-se também aos embargos, uma vez que o embargante não pode obter elementos jurídicos outros para sua defesa. A propósito: “A exceção prevista por esse parágrafo ocorre em razão da ausência de contato entre os sujeitos nele mencionados e as partes, impossibilitando que os referidos defensores impugnem especificamente cada ponto alegado na petição inicial, ante as circunstâncias peculiares que permeiam as relações postas em juízo. De tal modo, quando a defesa for exercida pelos sujeitos aqui denominados, todos os pontos da demanda tornam-se controversos” (IMHOF, Cristiano. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 551) Com efeito, conclui-se que a ausência de contato entre o curador e a parte impossibilita a impugnação de cada ponto alegado na demanda. Assim, uma vez opostos embargos por negativa geral, cuja inicial atende aos requisitos mínimos, é possível concluir que toda a ação foi impugnada, competindo ao magistrado a análise, ao menos, das matérias de ordem pública. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória – Cheque especial, capital de giro e desconto de duplicatas – Citação por edital, nomeada curadora especial – Negativa geral – Sentença de procedência da ação, rejeitados os embargos – Recurso do réu. DESERÇÃO – Não ocorrência – Curador especial isento do recolhimento do preparo, o que não se confunde com a gratuidade da justiça à parte – Precedentes. CITAÇÃO EDITALÍCIA – Validade – Esgotados os meios para localização dos réus, possível a citação por edital em ação monitória – Inteligência do art. 700, § 7º do CPC – Súmula nº 282 do STJ – Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0035725-51.2012.8.26.0577; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 04/04/2018) (Grifei) AÇÃO MONITÓRIA. Duplicata. Prestação de serviços. Título acompanhado da nota fiscal. Prova escrita hábil ao manejo do pedido monitório. Contestação por negativa geral que não elide o direito da autora. Pedido procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023307-07.2015.8.26.0562; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. 1. À Curadoria de Ausentes não se impõe o ônus da impugnação específica, pois goza da faculdade de oferecer contestação por negativa geral, sem que as alegações de fato não impugnadas sejam presumidas verdadeiras. 2. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, em regra, não afasta a ré do dever de alegar na referida peça processual toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da controvérsia (art. 336 do CPC). 3. Não é possível conhecer a apelação em relação às questões não apreciadas pelo Juízo de origem e que não estão relacionada às situações previstas no art. 342 do CPC. 4. A correção monetária deve ter como termo inicial a data em que a obrigação se torna exigível. 5. Afixação do valor dos honorários de advogado deve observar os quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC e, mostrando-se desproporcional, deve ser promovido o necessário ajuste. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1120861, 20160810049435APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 4/9/2018. Pág.: 421/425) (Grifei) Superadas as questões preliminares supra, passo a analisar a suficiência de prova documental a embasar o pedido monitório. Conforme define o Código de Processo Civil, a ação monitória visa propiciar “aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer”. (art. 700, CPC), devendo ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. A jurisprudência tem aceito como título injuntivo, entre outros, o documento particular, de reconhecimento de dívida não assinado por duas testemunhas, o título de crédito prescrito, a duplicata mercantil sem comprovante de entrega da mercadoria, a compra e venda mercantil da qual não se expediu duplicata, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e títulos de crédito, ainda que prescritos. Aliás, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça neste sentido: Súmula 299/STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Inegável, portanto, que os cheques acostados ao presente feito são considerados documentos hábeis para a propositura da ação monitória, bem como há a possibilidade de sua discussão em juízo. Importa ressaltar ainda que a lei, portanto, não impôs qualquer obrigação de prévia ciência do devedor quanto à sua mora, ou a tratou como condição da ação monitória. Na ação monitória, portanto, basta a comprovação documental da existência da obrigação, não havendo exigência de constituição em mora dos devedores, conforme se verifica na ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - EMBARGOS Á MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1747553-1 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 12.03.2019). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE NA AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA QUAL RESTOU CONSOLIDADA A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA EM PODER DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, QUE PODE ALIENAR O BEM E UTILIZAR O MONTANTE AUFERIDO PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO - HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O VALOR DA VENDA DO BEM - RECIBO DE COMPRA E VENDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.531.184-5 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1531184-5 - Ampére - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 15.03.2017). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 72, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU EXPRESSO NA SENTENÇA – DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL PELO CURADOR ESPECIAL – EXEGESE DO ART. 91 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 191, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PROVAS ESCRITAS HÁBEIS PARA INSTRUIR A AÇÃ MONITÓRIA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0012992-16.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 28.08.2018). Grifei. Assim sendo, o processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presente as condições da ação (possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade), uma vez que a relação de direito material é inconteste, vide os cheques trazidos pelo autor em eventos 1.5 e 8.2. Há que se ressaltar, entretanto, que na ação monitória, por força do art. 700 do Código de Processo Civil não se discute a relação jurídica que antecedeu a emissão da cártula, a causa debendi. In verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – O pagamento de quantia em dinheiro. É cediço que o cheque é uma ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em poder do banco sacado. Caracterizando obrigação autônoma e independente, constitui título de crédito a partir do momento em que é posto em circulação. No caso em tela, não há se cogitar a necessidade de demonstração da causa subjacente à emissão da cártula, uma vez que o cheque constitui título abstrato, podendo ser emitido por conta de qualquer obrigação e desvinculando-se do negócio jurídico que determinou sua emissão. Acerca da desnecessidade de demonstração da “causa debendi”, inclusive, em casos como o presente, já decidiram os tribunais superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ASSINATURA DA CÁRTULA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DESCABIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR PROVAR QUE O TÍTULO NÃO TEM CAUSA OU QUE ESTA É ILEGÍTIMA. TESE NÃO AMPARADA EM QUALQUER PROVA APTA A RETIRAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0000293-13.2004.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021) DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi. 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso especial provido. (REsp. n. 926.312/SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. em 20.09.2011) Incumbe registrar, outrossim, que o cheque, como título de crédito que é, possui como característica a autonomia por meio da qual o título de crédito deixou de ser considerado mero documento probatório da relação causal, para ser entendido como documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e inteiramente desvinculado da relação causal. O requerente afirma ser credor das requeridas, na importância de R$15.091,98 (quinze mil noventa e um reais e noventa e oito centavos), a qual resultou do inadimplemento das obrigações assumidas quando da expedição de 05 (cinco) cheques emitidos pela parte ré. Ademais, a documentação trazida à baila demonstra a regularidade das cártulas. No caso concreto, a demanda foi proposta com fundamento em provas idôneas (cheques prescritos) hábeis a demonstrar a existência da obrigação, uma vez que os cheques foram emitidos pela empresa devedora, constando assinatura de seu sócio Rodrigo em todas as cártulas. Ademais, restou demonstrado a devolução dos cheques por insuficiência de fundos, o que legitima a cobrança do montante indicado pelo autor na exordial. Diante de tais considerações, há que se reconhecer a procedência do pedido monitório face aos requeridos RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES e R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME. III- DISPOSTIVO: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do demandado RICARDO APARECIDO DOS SANTOS e, com relação à ele, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada à eventual gratuidade da justiça concedida, conforme disposto no artigo 98, §3º do CPC. De outro lado, com relação aos corréus RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES e R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente em R$ 15.091,98 (quinze mil e noventa e um reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescidos de juros de mora, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA, sendo que ambos serão calculados desde o ajuizamento da demanda. Ante à sucumbência, condeno os respectivos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da atuação como curadora especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor de Elizângela Bonfim Carnevale, a serem arcados pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 03 de junho de 2026 Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES Converto o julgamento do feito em diligência. A autora/embargada JOCELINE SIHAM MOWHANNA, ajuizou a presente ação monitória em face de R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA – ME, RICARDO APARECIDO DOS SANTOS e RODRIGO PEREIRA DIAS GONÇALVES, alegando ser credora dos requeridos na importância de R$ 19.207,81 (dezenove mil duzentos e sete reais e oitenta e um centavos), em decorrência do inadimplemento de cheques pré-datados. Em sede de embargos à monitória, o requerido Ricardo Aparecido dos Santos sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ter sido vítima de fraude, porquanto desconhece os corréus e nunca assinou os cheques acostados na exordial ou foi sócio da aludida empresa. Registrou boletim de ocorrência por estelionato (evento 196). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, de fato, paira dúvida acerca da legitimidade de Ricardo Aparecido dos Santos para figurar no polo passivo da ação, já que afirma veementemente desconhecer os corréus e ter sido vítima de fraude na utilização de seus dados. Ademais, há nos autos indícios suficientes de boa-fé nas alegações do embargante, posto que efetivamente diligenciou junto à Delegacia de Polícia para a lavratura de boletim de ocorrência por estelionato (evento 196.4), repisando sua intenção de mover ação penal para sua defesa. Dessa forma, verifico que o feito não se encontra apto para julgamento, sendo necessária a realização de diligências suplementares para formação da convicção do Juízo sobre o mérito da presente lide. Intime-se o requerido/embargante Ricardo Aparecido dos Santos para que acoste aos autos a certidão de inteiro teor da empresa R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA., posto que a comprovação de eventual ocorrência da fraude alegada é ônus que lhe incumbe, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Com a juntada, intimem-se a embargada e a corré para manifestação. Na sequência, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 01 de dezembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS Rodrigo Perreira Dias Gonçalves 1. Inicialmente, a secretaria deve remover a observação de "parte citada" para a ré R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME, considerando o teor da certidão de ev.168. 2. Reiteradamente frustradas as anteriores tentativas de citação e localização da ré R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME, sendo desconhecido seu paradeiro, atendendo ao pedido retro, determino a citação editalícia, na forma dos arts. 256 e 257, do Código de Processo Civil. Dispenso a publicação em jornal local, por ser medida de elevado custo e pouca eficácia, determinando que a publicidade observe o art. 257, II, do CPC. Edital com prazo de 20 dias. 3. Compulsando os autos, verifico que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu RODRIGO PERREIRA DIAS GONÇALVES, o que é imprescindível para a validade da citação editalícia requerida, conforme pacífico entendimento do E. TJPR: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ. NÃO ESGOTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INDICADO PELO TRE/PR COMO SENDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NESSE ENDEREÇO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES (ART. 933 DO CPC). SENTENÇA CASSADA E PROCESSO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. Citação editalícia que tem caráter excepcional, podendo ser realizada apenas quando esgotadas todas as possíveis diligências para busca do endereço do réu. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002074-21.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 21.06.2018) - destaquei. Do que se observa dos autos, foi promovida pesquisa de endereço junto ao SISBAJUD (ev. 65.1), RENAJUD (ev. 63.1) e às COMPANHIAS TELEFÔNICAS (evs. 73.1, 75.1 e 108.1) apenas no CNPJ da executada R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME, não havendo diligências visando à localização de endereço do réu RODRIGO PERREIRA DIAS GONÇALVES. Pelo exposto, indefiro o pedido de citação por edital do réu RODRIGO PERREIRA DIAS GONÇALVES. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS Rodrigo Perreira Dias Gonçalves 1. De acordo com a exegese do art. 231, §1, do CPC, diante da pluralidade de réus, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data da juntada aos autos do último comprovante de citação. No caso dos autos, o último comprovante seria aquele relativo à citação do réu Rodrigo Pereira Dias Gonçalves, sendo que a citação deste ainda não se consumou. Com efeito, não há que se cogitar acerca da intempestividade dos embargos outrora apresentados. Sobre a aplicabilidade do art. 231 ao caso dos autos, oportuno citar: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que diante de pluralidade de réus, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá a última das datas a que se referem os incisos I a VI, do mesmo art., ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento. 2. No caso, tempestivos os embargos monitórios, considerando-se que o último aviso de recebimento foi juntado aos autos em 10/04/2019 e que a peça de defesa foi apresentada na data de 29/04/2019. (TRF-4 - AG: 50223455620194040000 5022345-56.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Portanto, entendo tempestivos os embargos apresentados ao mov. 196. 2. Intimem-se as partes a fim de que, querendo, se manifestem acerca dos embargos, no prazo de 15 dias. 3. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS Rodrigo Perreira Dias Gonçalves Pugna o requerido pela concessão das benesses da gratuidade de justiça, sustentando, para tanto, que é pobre na acepção jurídica do termo. Apresentou no processo extratos bancários, DASN-SIMEI referente ao ano de 2022 e declaração de despesas mensais (evento 215). Pois bem. Com a análise dos documentos apresentados e, tendo em vista que o requerido exerce função de microempresário, vislumbro não ser cabível considerá-lo hipossuficiente. Apesar de devidamente intimado a comprovar a situação de hipossuficiência, o embargante não promoveu a juntada de nenhum documento que evidenciasse a paralisação de suas atividades. Do contrário, verifica-se do documento acostado ao evento 215.3, que no ano de 2022, a parte declarou recebido renda bruta no importe de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Dessa forma, ante a atividade empresarial desenvolvida pelo requerido, entendo que tem condições financeiras de arcar com as custas do processo. Muito embora inexista vedação à concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor, tal condição configura um indício de que a parte aufere rendimentos, elidindo a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE É MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LUCRATIVA, NO CASO CONCRETO. ELEMTENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR AUFERE RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011783-90.2020.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.11.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – REQUERENTE QUE AUFERE RENDA COMO MICROEMPRESÁRIO E NÃO COMPROVA DE MANEIRA SATISFATÓRIA SEUS RENDIMENTOS E GASTOS – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056731-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.05.2022). Grifei. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Ricardo Aparecido dos Santos. Ainda, indefiro o pedido de desbloqueio do veículo via RENAJUD, considerando que a alegação de venda a terceiro veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Ademais, como sabido, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (CPC, art. 18), cabendo à parte interessada o manejo de embargos de terceiro, se assim reputar pertinente. Certifique-se acerca da tempestividade dos embargos apresentados no evento 196 (evento 143), intimando-se as partes para manifestação. Após, tornem conclusos para decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que viabilize a citação dos demais requeridos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 07 de março de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS Rodrigo Perreira Dias Gonçalves 1. Defiro o pedido retro. 2. Cite-se, conforme requerido. 3. Sendo infrutífera a citação na forma anteriormente pleiteada, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereços via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG, visando a localização de endereços atualizados do requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. 3.1. Deve a secretaria observar as orientações constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP no que diz respeito à utilização dos sistemas auxiliares de consulta a endereços de partes disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. 4.1. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 4.2. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 5. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 232.1, no que couber. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 12 de março de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME RICARDO APARECIDO DOS SANTOS Rodrigo Perreira Dias Gonçalves Antes de dar regular prosseguimento ao feito, com a análise dos pedidos formulados pelo autor em seqs. 194 e 195, oportuno deliberar acerca do pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu/embargante RICARDO APARECIDO DOS SANTOS em evento de nº 196. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015). A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado em evento 196 de gratuidade de justiça, diligencie o embargante no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. Além disso, deverá o requerido trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. Caso o(a) requerido(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. Saliento à parte ré que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos. Sem prejuízo das disposições acima, com fundamento no artigo 10, do CPC, intime-se o autor/embargado para se manifestar acerca do petitório de nº 196, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 04 de setembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006089-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME Em evento de nº 92, a parte autora apresentou petição pugnando pela inclusão no polo passivo da demanda do Sr. RODRIGO P. D. GONÇALVES (assinante do cheque) e do Sr. RICARDO APARECIDO DOS SANTOS, sócio da empresa requerida. Pois bem. O momento inicial da estabilidade subjetiva da lide é com a citação válida. Em outras palavras, citado o réu validamente, não pode mais haver alteração subjetiva no processo, ocorrendo a perpetuatio legitimationis. No entanto, antes da citação, pode o autor fazer-se suceder por outrem no polo ativo, bem como dirigir sua pretensão a outro réu, que não o mencionado originariamente na petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL – EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR O CONDUTOR DO VEÍCULO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - EMENDA NÃO APRECIADA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SEGUNDO RÉU (CONDUTOR) ANTES DA CITAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 329, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001264-58.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.06.2021) No caso dos autos, referido pleito fora requerido antes mesmo da citação da empresa ré. Assim, assegura o artigo 329, I do Código de Processo Civil ("Art. 329 – O autor poderá: I – Até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu") a alteração do polo passivo da demanda, postulada em emenda a inicial pela parte autora, posto que tal pedido fora deduzido antes da citação do réu indicado na petição inicial. Ante todo o exposto, defiro a inclusão de RODRIGO P. D. GONÇALVES e RICARDO APARECIDO DOS SANTOS no polo passivo da lide, determinando a respectiva citação dos demandados. Cumpra-se as disposições constantes na decisão inaugural, no que cabível. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 21 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006089-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.817,38 Autor(s): JOCELINE SIHAM MOWHANNA Réu(s): R. P. D. GONCALVES & CIA LTDA - ME Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto da ação, bem como a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial, outras remunerações, imóvel locado, etc), sendo que se for empresário (ou sócio ou acionista) ou MEI, a respectiva comprovação vinculada ao CNPJ; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; e) certidão da (in)existência de bens imóveis e veículos; f) cópia de cálculo/guia do valor que teria que recolher de custas e despesas iniciais, a fim de aferir a impossibilidade. 2. Obrigatoriamente, e para melhor análise do benefício, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteira, de casamento, inclusive com averbação de divórcio, ou documento de união estável, conforme o caso. 2.1. Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge ou companheiro(a) e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 1 (os mesmos documentos). 3. Se a parte autora for pessoa jurídica (se for empresário individual ou MEI, os mesmos documentos acima), mais: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. 4. A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima. Não juntada a comprovação descrita nos itens acima, o benefício será indeferido. 5. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, se a parte autora possuir renda, poderá requerer o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de dezembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

17/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(58)