Cumprimento de sentença 0032118-47.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032118-47.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

19/07/2025, 13:36

Desarquivamento

19/07/2025, 13:34

Definitivo

02/12/2022, 10:26

Documento (Informações)

02/12/2022, 09:40

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 17:26

Documento (Certidão)

28/11/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 13:57

Ato ordinatório

09/11/2022, 09:26

Ato ordinatório

09/11/2022, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 11:23

Confirmada

04/11/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032118-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032118-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.108,13 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): CLAYTON LENSER Como a parte executada assumiu a obrigação de quitar o valor das custas processuais, renunciou tacitamente ao benefício da gratuidade da justiça, sendo dela o ônus de efetuar a quitação dos valores remanescentes devidos, nesse sentido: Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. 1. Conforme entendimento dominante desta Corte, a parte que, ao compor o litígio, compromete-se ao pagamento das despesas processuais, deve suportá-las mesmo quando litiga sob o abrigo da gratuidade da Justiça. 2. Com efeito, não é lícito demandado assumir, em transação juridicamente válida, o dever de pagamento das custas remanescentes da demanda e, após, sem qualquer indicativo de vício na vontade manifestada, postular a isenção no cumprimento da obrigação já contraída. Caso em que a concordância quanto à responsabilidade pelo custeio das despesas remanescentes do processo operou como renúncia tácita à gratuidade judiciária anteriormente concedida. Admitir o contrário seria chancelar burla ao sistema de custas e dano ao erário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070825641, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/12/2016) No mais, como ensina Rogério de Vidal Cunha, na consagrada obra Manual da justiça gratuita, a assunção voluntária pelo beneficiário da justiça gratuita de encargos que competiriam à parte adversa não se mostra ética: “Também pode ser encarada como renúncia tácita ao benefício da justiça gratuita a hipótese da parte que, em termo de transação judicial apresentado para homologação judicial (CPC;15, art. 487, III, “b”) assume para si, total ou parcialmente, o encargo das custas processuais. Aqui se está diante de comportamento contraditório da parte, violador da boa-fé objetiva (CPC/15, art. 5º), posto que ao ter deferida a justiça gratuita, salvo as hipóteses do art. 98, §5º, isentou-se de todas as despesas processuais, fato que a parte ex adversa tinha também ciência, assim não se mostra razoável nem moral que os encargos do processo sejam carreados para a parte beneficiária. É comportamento incompatível com o benefício a parte que goza de justiça gratuita assumir tais encargos, por isso mesmo, ao homologar a autocomposição das partes deve considerar como presente renúncia tácita por parte do beneficiário e, homologando o acordo, fazer incidir as despesas processuais que assumiu”[1] Portanto, ao assinar o acordo e se colocar a encargo dos pagamentos das custas, renunciou tacitamente ao benefício, devendo, assim, fazer o pagamento. Portanto, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Int. Diligências necessárias. [1] Rogério de Vidal Cunha. Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2018. Pag. 131 Cascavel, 24 de outubro de 2022.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032118-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032118-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.108,13 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): CLAYTON LENSER Como a parte executada assumiu a obrigação de quitar o valor das custas processuais, renunciou tacitamente ao benefício da gratuidade da justiça, sendo dela o ônus de efetuar a quitação dos valores remanescentes devidos, nesse sentido: Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUSTAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. 1. Conforme entendimento dominante desta Corte, a parte que, ao compor o litígio, compromete-se ao pagamento das despesas processuais, deve suportá-las mesmo quando litiga sob o abrigo da gratuidade da Justiça. 2. Com efeito, não é lícito demandado assumir, em transação juridicamente válida, o dever de pagamento das custas remanescentes da demanda e, após, sem qualquer indicativo de vício na vontade manifestada, postular a isenção no cumprimento da obrigação já contraída. Caso em que a concordância quanto à responsabilidade pelo custeio das despesas remanescentes do processo operou como renúncia tácita à gratuidade judiciária anteriormente concedida. Admitir o contrário seria chancelar burla ao sistema de custas e dano ao erário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070825641, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/12/2016) No mais, como ensina Rogério de Vidal Cunha, na consagrada obra Manual da justiça gratuita, a assunção voluntária pelo beneficiário da justiça gratuita de encargos que competiriam à parte adversa não se mostra ética: “Também pode ser encarada como renúncia tácita ao benefício da justiça gratuita a hipótese da parte que, em termo de transação judicial apresentado para homologação judicial (CPC;15, art. 487, III, “b”) assume para si, total ou parcialmente, o encargo das custas processuais. Aqui se está diante de comportamento contraditório da parte, violador da boa-fé objetiva (CPC/15, art. 5º), posto que ao ter deferida a justiça gratuita, salvo as hipóteses do art. 98, §5º, isentou-se de todas as despesas processuais, fato que a parte ex adversa tinha também ciência, assim não se mostra razoável nem moral que os encargos do processo sejam carreados para a parte beneficiária. É comportamento incompatível com o benefício a parte que goza de justiça gratuita assumir tais encargos, por isso mesmo, ao homologar a autocomposição das partes deve considerar como presente renúncia tácita por parte do beneficiário e, homologando o acordo, fazer incidir as despesas processuais que assumiu”[1] Portanto, ao assinar o acordo e se colocar a encargo dos pagamentos das custas, renunciou tacitamente ao benefício, devendo, assim, fazer o pagamento. Portanto, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Int. Diligências necessárias. [1] Rogério de Vidal Cunha. Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2018. Pag. 131 Cascavel, 24 de outubro de 2022.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032118-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032118-47.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.108,13 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): CLAYTON LENSER 1. Vislumbra-se que a parte ré, apesar de citada, não realizou o pagamento da dívida, tampouco apresentou embargos. Assim, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme regra do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma prevista no art. 513, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não efetuado o pagamento voluntário, observe-se Portaria nº 01/2015 ou expeça-se mandado de penhora e avaliação, preferencialmente sobre os bens porventura indicados pelo credor. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação dos bens penhorados e, caso não tenha conhecimento específico para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Concedo as faculdades previstas no artigo 212, § 2º do NCPC. 7. Na hipótese de inexistência de bens, suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, §§ 1º e 2º do NCPC. 8. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às demais intimações do devedor. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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