Cumprimento de sentença 0035627-41.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035627-41.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 13:47

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:43

Confirmada

04/11/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035627-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): NORMAN ALVES MOTTA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. A conferência da movimentação de sua conta cabe ao próprio réu. Somente havendo alguma dúvida razoável é que se justificará a atuação judicial. Do exposto, a fim de permitir a análise do pedido, deve o executado - em 10 (dez) dias - juntar aos autos a movimentação da conta que recebeu o crédito do alvará judicial, na data registrada no sistema (20.07). Sendo juntados novos documentos, voltem. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 17:57

Mero expediente

03/11/2022, 10:22

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 14:57

Reativação

24/10/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:29

Definitivo

18/10/2022, 09:57

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:48

Confirmada

07/10/2022, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035627-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): NORMAN ALVES MOTTA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. As informações sobre o alvará expedido em favor do executado constam dos autos, à sequência 223.0. Dê-se ciência ao executado e, em seguida, arquivem-se. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 11:33

Mero expediente

05/10/2022, 19:46

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0035627-41.2019.8.16.0014 Exequente(s): NORMAN ALVES MOTTA Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. O exequente requereu o cumprimento de sentença, pelo valor remanescente de R$ 11.804,84, acrescido de 10% (R$ 1.180,04), pela ausência de pagamento voluntário (sequência 164.1). Regularmente intimado, o executado argumentou (sequência 171.1) que haveria excesso de execução, pois foi realizado um bloqueio judicial no curso do processo (R$ 12.887,86 – nov/19), além de ter havido mais dois depósitos, em jan/21, de R$ 18.152,20 e em ago/21, de R$ 24.431,06. Que, considerando o crédito do exequente, houve pagamento a maior de R$ 18.432,42. Em sua manifestação de sequência 191, o exequente insistiu que, descontando-se os valores levantados nos autos, restou saldo credor atualizado de R$ 10.857,94. Determinada a elaboração de cálculo pela Secretaria – considerando as datas dos depósitos judiciais – foi indicada a existência de saldo credor de R$ 1.651,78, após o abatimento dos depósitos de nov/19 e jan/21. O executado concordou com o referido cálculo (sequência 205.1). Já o exequente manifestou sua discordância (sequência 209.1), porque não seria correto o abatimento na data dos depósitos, mas sim nas datas dos levantamentos. Que os depósitos não seriam suficientes para purgar a mora, visto que o exequente não teve acesso ao numerário. Que o cálculo foi subscrito por analista da Secretaria e não por Contador Judicial e contém incorreção, visto que sobre o valor da condenação não houve aplicação de correção. É o relatório. Decido. Em que pese a insurgência do exequente, tendo ocorrido o depósito judicial dos valores a mora restou purgada, nos limites das quantias depositadas, conforme tese firmada no REsp 1.348.640/RS, referente ao Tema 677. Claro está que não se desconhece a existência de discussão no próprio Superior Tribunal de Justiça, em relação à revisão da matéria (REsp 1.820.963/SP), onde foi determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. No entanto, esta julgadora tem o firme entendimento de que, uma vez ocorrido o depósito judicial – em que o numerário sai da esfera patrimonial do devedor – já não mais incidem os efeitos da mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO DE ELISÃO DA MORA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO AINDA VIGENTE E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. (STJ. TEMA 677, RESP 1.348.640/SP - “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões submetidas a julgamento não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito implica na reapreciação da questão decidida pelo colegiado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003131-93.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Anote-se que, a prevalecer o entendimento diverso, as execuções se tornariam perenes, pois – diante dos prazos processuais – é praticamente impossível o levantamento do numerário na mesma data do depósito. Além disso, o direito constitucional à ampla defesa estaria seriamente afetado, diante dos encargos incidentes durante a discussão do débito, mesmo o devedor tendo garantido a dívida e retirado o patrimônio de sua esfera de disposição, deixando-o sob o manto judicial. Também é relevante registrar que, no caso dos autos, não ocorreu o mero bloqueio, mas o numerário passou para conta remunerada e vinculada ao juízo. Não se verifica, outrossim, qualquer irregularidade na elaboração da planilha pela própria Secretaria, visto que se tratou de mero cálculo aritmético, sem qualquer complexidade. E, ao contrário do que afirmado pelo exequente, foi perfeitamente observado o termo inicial indicado na sentença (mai/2019), para a incidência de correção monetária e juros. Em contrapartida, este juízo está adstrito às manifestações das partes e, em sua impugnação de sequência 171.1, o executado defendeu que, do valor depositado em ago/2021 (R$ 24.431,06), o excesso seria tão somente de R$ 18.432,42, o que importa reconhecer que haveria um saldo de R$ 5.998,64 a ser pago ao exequente. Assim, reconhecer excesso maior importaria em decisão ultra petita. Diante do exposto, acolho a impugnação de sequência 127.1, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15) e reconheço que - descontados os depósitos de R$ 12.887,86 e R$ 18.152,20, nas datas dos respectivos depósitos - restou um saldo devedor de R$ 5.998,64, em ago/21. Sem custas, porque a impugnação foi procedente (Lei Estadual 18.413/14). Não há honorários em primeiro grau de jurisdição, no sistema dos Juizados Especiais. De consequência, considerando que o valor que garante a execução é superior ao devido, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Expeçam-se os seguintes alvarás judiciais, com prazo de 90 dias, quanto ao valor depositado à sequência 171.2: a) em favor do exequente, no valor de R$ 5.998,64 e respectivos acréscimos desde o depósito; b) em favor do executado, no valor remanescente de R$ 18.432,42 e respectivos acréscimos desde o depósito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 2. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos. 3. Havendo inércia do devedor, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor, conforme artigo 68, VII, do CN. 4. Em seguida, constando requerimento do credor, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. 5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(16)