Procedimento Comum Cível 0020704-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020704-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020704-18.2021.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/06/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual e indenização, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de valores, multa contratual e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se há ilegitimidade passiva da proprietária do imóvel; (ii) houve venda a non domino e ausência de responsabilidade; (iii) se é devida a cláusula penal a terceiro não signatário; (iv) se há dano moral; e (v) e o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna, ainda que com reiteração de argumentos anteriores, os fundamentos da sentença, tampouco se configura inovação recursal a alegação de matéria exclusivamente de direito relacionada a encargos decorrentes da condenação. III.II. A proprietária do imóvel responde solidariamente quando, no contexto de parceria imobiliária, autoriza a comercialização de unidades e posteriormente, com ciência de venda anterior, aliena o mesmo bem a terceiro, caracterizando conduta ilícita que interfere no cumprimento do contrato e afasta a alegação de ilegitimidade passiva ou de venda a non domino. III.III. A cláusula penal contratual é exigível de forma solidária do terceiro que concorre para o inadimplemento, não por vinculação direta ao contrato, mas em razão da responsabilidade civil decorrente de sua conduta que frustrou a execução da obrigação. III.IV. A venda em duplicidade de imóvel já quitado pelo adquirente configura circunstância excepcional que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando dano moral indenizável diante da frustração definitiva da legítima expectativa de aquisição do bem. III.V. Em caso de rescisão contratual por culpa do vendedor, os juros de mora incidem a partir da citação, sendo inaplicável o entendimento do Tema Repetitivo 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, restrito às hipóteses de resolução por iniciativa injustificada do comprador. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 405; art. 408; art. 475; art. 1.245, § 1º; art. 1.268; CPC, art. 1.010, II e III; art. 85, § 11; art. 927, III. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0023535-78.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci - J. 20.08.2019; STJ, REsp n. 1.895.272/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0029687-06.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 26.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0023948-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 25.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.767.876/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0003411-23.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 12.05.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0021777-56.2016.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.01.2021 STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.046.807/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.699.501/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0020704-18.2021.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020704-18.2021.8.16.0021 Recurso: 0020704-18.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): VEBB HOLDING LTDA Apelado(s): ROSELI GIUSTI ARSEGO I. Considerando-se o disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determina-se a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias), sobre eventual interesse na realização de composição. II. Havendo manifestação positiva de qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC. III. Transcorrido o prazo sem manifestação ou com resposta negativa, concluam-se os autos. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020704-18.2021.8.16.0021 Recurso: 0020704-18.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): VEBB HOLDING LTDA Apelado(s): ROSELI GIUSTI ARSEGO I - Manifeste-se a parte recorrente acerca da preliminar de não conhecimento de razões recursais, aventada em contrarrazões (evento 417.1 - origem), no prazo de 5 (cinco) dias, ex vi dos artigos 10 e 933, caput, ambos do Código de Processo Civil. II - Intimem-se. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 18:49

Petição (Contra-razões)

22/09/2025, 10:05

Documentos

Ementa de Acórdão

•25/06/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020704-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020704-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$116.333,00 Autor(s): ROSELI GIUSTI ARSEGO Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VEBB HOLDING LTDA 1. RELATÓRIO ROSELI GIUSTI ARSEGO ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA” em face de CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e VEBB HOLDING LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu da ré Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. os Lotes 41 e 42 da Quadra 10, do Loteamento Ecopark, da matrícula mãe nº 47.145, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, pelo preço de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com prazo de entrega de trinta dias após a conclusão das obras, a qual se encerraria entre sete a oito meses desde a assinatura do contrato. Contudo, além do atraso da entrega, a requerida Vebb Holding Ltda. vendeu os lotes para terceiro, ensejando a resolução do contrato e condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual e indenização por perdas e danos. Em sede liminar, requereu a anotação da existência da demanda e bloqueio de dois lotes disponíveis para venda. Indeferida a tutela de urgência pela decisão do evento 21.1, que foi reformada em grau recursal (evento 129.1). Citada, a ré, Vebb Holding Ltda. apresentou contestação (evento 55.1), arrazoando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois não participou em momento algum do contrato em que se pretende a rescisão, bem como não recebeu nenhum pagamento dele decorrente. Ressalta, ainda, a conexão com os autos nº 23535-78.2017, em virtude do descumprimento contratual da ré Centro Oeste, nas execuções das obras dos Loteamento EcoPark. Sucessivamente, requer a suspensão do processo, posto que o objeto principal da presente demanda depende da declaração de existência ou não de relação jurídica entre as empresas ora rés. No mérito, sustentou, em resumo, a nulidade do negócio firmado entre a autora e a Centro Oeste, configurando venda a non domino. Afirma a má-fé da autora, diante da tramitação da ação de resolução do contrato de implementação do loteamento. Não possuiria qualquer responsabilidade no negócio em que não participou, sendo-lhe inexigível qualquer indenização. Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. ofereceu defesa no evento 73.1, requerendo a denunciação da lide à Bebber & Lunardelli Construtora Ltda. e aduzindo, em resenha, a ausência de responsabilidade pelo descumprimento do contratual, que recairia à corré e à denunciada, na medida em que impediram a conclusão das obras do loteamento. Afirma que a autora tinha conhecimento da situação, sendo notificada extrajudicialmente para resolver o contrato. Deferida a produção de prova oral no evento 107.1. Em audiência de instrução e julgamento (evento 301.1), foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA” por meio da qual se objetiva a resolução do contrato firmado e a condenação da parte ré ao pagamento da multa e indenização por perdas e danos. - Da resolução do contrato O contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. Resguarda-se de função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência. Nesse aspecto, o artigo 475 do Código Civil determina que, havendo a inadimplência por um dos contratantes, pode a parte lesada requerer a resolução contratual ou o cumprimento forçado da obrigação, cabendo, ainda, pleito de perdas e danos: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Narra a autora que adquiriu, em 21.06.2018, por um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, os lotes 41 e 42 da Quadra 10 do Loteamento EcoPark, pelo preço de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), efetuando o pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Contudo, não obstante a quitação do imóvel, a requerida Vebb Holding Ltda. o vendeu indevidamente para terceiro. Para fins de contextualização do imbróglio que gravita o Loteamento EcoPark, cita-se que Vebb Holding Ltda. ajuizou a demanda de Ação de Resolução Contratual em face da Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda., narrando que celebraram, em 06.08.2012, um contrato para implementação de projeto imobiliário nomeado como Loteamento Ecopark. O prazo para execução das obras assumido pela loteadora seria estabelecido pelos órgãos públicos definidos no cronograma. Contudo, a loteadora não honrou com as obrigações contratualmente assumidas, pugnando pela rescisão contratual. Em que pese o referido processo ter sido julgado procedente, com retorno das partes ao status quo ante, a sentença foi anulada diante da ausência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Bebber & Lunardelli Construtora Ltda., que também se responsabilizou pelo desenvolvimento da obra. Feitas tais considerações, passa-se à análise da controvérsia instaurada nestes autos. A inadimplência perante a autora é fato incontroverso, consubstanciada na ausência da entrega dos lotes adquiridos. Contudo, Vebb Holding Ltda. afirma a nulidade de tal negócio por configurar venda a non domino, porquanto a loteadora não detinha poderes de disposição dos imóveis. A respeito da alegada venda non domino, consigne que é vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, razão pela qual a venda efetuada por quem não era proprietário do imóvel, sem a autorização do verdadeiro dono, não transfere o domínio para o adquirente. A respeito da matéria, Sílvio Rodrigues afirma que: “Em tese, a venda de coisa alheia é nula, pois ninguém pode alienar o que não é seu”. (in, Direito Civil: Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 132). Consoante a jurisprudência do STJ, “a venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Vale dizer, o que emerge, como vício, na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para determinado negócio jurídico.” (REsp 1.473.437/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). A tese desenvolvida pela ré, contudo, não prospera. Nota-se que na cláusula quarta do Instrumento Particular de Contrato para a Constituição, Implantação e Exploração de Empreendimento Imobiliário, (evento 1.6 dos autos nº 0023535-78.2017.8.16.0021), permitia-se à Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. a comercialização de 50% das unidades autônomas. Assim, em que pese o conflito entre as empresas demandadas, inegável que a autora adquiriu o bem de quem estava autorizada a vender, haja vista a participação de 50% da Centro Oeste nos lotes do empreendimento. Logo, não houve venda a non domino, tampouco má-fé ou ausência diligência por parte da autora, já que a empresa Centro Oeste estava de fato autorizada a vender o bem. Tampouco seria cabível invocar a condição de partilha estipulada na cláusula nona do mesmo contrato, já que não afastaria a autorização conferida à loteadora, servindo mais para controle entre as envolvidas no pacto. Ainda sobre o enredo envolvendo as empresas requeridas, faz-se necessário observar que, no dia 22.08.2018, no processo nº 23535-78.2017.8.16.0021, deferiu-se a tutela de urgência para imitir a empresa Vebb Holding Ltda. na posse dos imóveis, autorizando que comunicasse a eventuais adquirentes e assumisse a posição contratual dos terrenos alienadas, obrigando a Centro Oeste a repassar à Vebb toda a quantia eventualmente obtida com a alienação dos terrenos. Mesmo tomado conhecimento da medida liminar e da lista de imóveis previamente alienados pela ré Centro Oeste, acostada no dia 08.07.2019 nos autos nº 0043037-66.2018.8.16.0021, no evento 82.31, a ré Vebb Holding Ltda vendeu os lotes em discussão a terceiros de boa-fé, conforme escritura levada a registro em 30.09.2019. Ou seja, a ré Vebb Holding Ltda., tendo conhecimento que variados terrenos haviam sido vendidos pela Centro Oeste, mesmo assim procedeu com a alienação dos lotes a terceiros, o que indica seu descompromisso com as relações antecedentes celebradas pela até então parceira Centro Oeste, com potencial de frustrar o equacionamento dessas relações jurídicas. Diante desse cenário, percebe-se que a ré concorreu deliberadamente com o inadimplemento do contrato celebrado pela ré Centro Oeste, visto que sua conduta imprudente contribuiu para a inviabilização do cumprimento da obrigação contraída no contrato de compra e venda celebrado com a autora. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que terceiros também estão sujeitos à eficácia transubjetiva das obrigações, uma vez que o seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial, de modo a inviabilizar o normal cumprimento das obrigações: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFICÁCIA TRANSUBJETIVA DAS OBRIGAÇÕES. ENVIO DE CARTA A PATROCINADORA DE JOGADOR DE FUTEBOL. TEORIA DO TERCEIRO CÚMPLICE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. A responsabilidade civil, em face da sua relevância e da sua natureza dinâmica, tem alargado seu horizonte, sem se restringir a um rol preestabelecido de direitos tutelados, buscando a proteção das mais variadas órbitas da dignidade da pessoa humana. 5.1. Ante o reconhecimento e a ampliação de novas áreas de proteção à pessoa humana, resultantes da nova realidade social e da ascensão de novos interesses, surgem também novas hipóteses de violações de direitos, o que impõe sua salvaguarda pelo ordenamento jurídico, inclusive quanto ao comportamento de terceiro que interfere ou induz o inadimplemento da obrigação. 5.2. Os contratos são protegidos por deveres de confiança, os quais se estendem a terceiros em razão da cláusula de boa-fé objetiva. De acordo com a Teoria do Terceiro Cúmplice, terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação, perturbando o normal desempenho da prestação pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta. (...). (REsp n. 1.895.272/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) A responsabilização de um terceiro, alheio à relação contratual, decorre da sua não funcionalização sob a perspectiva social da autonomia contratual, incorporando como razão prática a confiança e o desenvolvimento social na conduta daqueles que exercem sua liberdade, de tal forma que a cláusula da boa-fé objetiva se estende a terceiros. Logo, sob quaisquer vértices que se aprecie a questão, as requeridas respondem pelos danos alegados pela autora, sendo inócua a discussão sobre a verificação do proprietário registral, já que documentalmente a loteadora reunia condições para a venda do imóvel. Com base nesses pontos, a promitente vendedora Centro Oeste é responsável pelo imóvel comercializado e não entregue, inclusive por incapacidade técnica aferida em perícia produzida nos autos nº 0023535-78.2017.8.16.0021, não concluindo a obra no tempo estabelecido, enquanto a Vebb Holding Ltda. é responsável por repassar o imóvel a terceiro, quando já existente negócio jurídico válido e eficaz em favor da autora. Aliás, não restou comprovada a má-fé do comprador, pois não havia qualquer averbação da existência da ação ou indisponibilidade do bem no registro, estando livre e desimpedido (súmula 375 do STJ). Ademais, como a autora pretende a rescisão do negócio e não litiga pela propriedade, não há motivos para ir mais a fundo na discussão. Portanto, resta demonstrada a conduta desidiosa de ambas as requeridas na condução do negócio, em face dos clientes interessados, restando configurada a responsabilidade solidária. Comprovado o inadimplemento da parte ré, de rigor o acolhimento do pedido inicial para se declarar a resolução do contrato em questão. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao “status quo ante” ao surgimento das obrigações contratuais. No caso em tela, o retorno ao estado anterior compreende a restituição dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem e despesas com cartório. Inadmitir a possibilidade de restituição das parcelas inexoravelmente configuraria extrema onerosidade ao consumidor, sendo que eventual cláusula nesse sentido seria nula de pleno direito, na forma dos artigos 51, II e 53 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código”. “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, sendo atribuída ao promitente vendedor a culpa pelo desfazimento do negócio, lhe é devida a restituição parcial das parcelas, nos moldes da Súmula nº 543: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. A correção monetária, no caso de restituição de parcelas pagas em razão de rescisão contratual, a deve incidir a partir de cada desembolso, conforme jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CADA DESEMBOLSO. (...) 4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1305780/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 17/04/2013) Comprovado que o inadimplemento contratual decorreu por culpa das vendedoras, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem desde a data da citação, consoante orientação da E. Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 971/STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. (...). 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.046.807/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Consequência da verossimilhança da tese exordial, afasta-se a pretensão de reconhecimento de litigância de má-fé sustentada pelas demandadas em face da autora. - Dos lucros cessantes e da cláusula penal O conceito de lucros cessantes tem sido, ao longo dos anos, de tal modo analisado e elaborado, que a jurisprudência e a doutrina construíram opinião pacífica no sentido de corresponder à frustração de ganhos e benefícios, ou ao não aumento do patrimônio que, segundo o curso normal e provável da atividade, teriam sido obtidos, se não fosse o ato lesivo. Os lucros cessantes, na definição de Plácido e Silva, são "os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou ato de outrem" (Vocabulário Jurídico. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 3, p. 968). Assim, necessário que a parte faça prova do que deixou de integrar seu patrimônio, vantagens que eram certas, não apenas previstas. Sobre o tema, calha à fiveleta lição de Rui Stocco: “Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem” (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação, 3ª ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 584). Conforme disposição do artigo 402 do Código Civil, parte final: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar”. Define-o João Casillo como “o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como consequência do ilícito”. (CASILLO, João. Dano à Pessoa e sua Indenização. 2 ed. São Paulo: RT, 1994). Assim, para que seja cabível a condenação por lucros cessantes, é necessária a comprovação efetiva do que se deixou de ganhar, ou seja, que tenha sido apresentada nos autos documentação suficiente de que determinada quantia seria incorporada ao patrimônio, se não fosse pelo ato ilícito praticado por outrem. Ademais, é pacifico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que para eventual condenação ao pagamento de lucros cessantes, há necessidade de justificativa apta a demonstrar a perda que se teve no período em que a pessoa não pode exercer suas atividades normais. Trata-se, portanto, da perda do ganho esperável, diminuição potencial do patrimônio. A esse respeito, o escólio de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa tarefa penosa deve o juiz valer-se de um juízo de razoabilidade, de um juízo causal hipotético, que, segundo Larenz, seria o desenvolvimento normal dos acontecimentos, caso não tivesse ocorrido o fato ilícito gerador da responsabilidade civil. Deve o juiz mentalmente eliminar o ato ilícito e indagar se aquilo que está sendo pleiteado a título de lucro cessante seria a consequência do normal desenrolar dos fatos; se aquele lucro poderia ser razoavelmente esperado, caso não tivesse ocorrido o ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012). De outro vértice, a cláusula penal constitui pacto secundário acessório, tratando-se de indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou, ainda, prefixação de indenização por inadimplemento relativo, sendo denominada de cláusula penal moratória. Da interpretação dos artigos 389, 394 e 487 do Código Civil, conforme já esclarecido, extrai-se que, descumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora e atualização monetária. Evidencia-se, assim, que sua natureza é eminentemente reparatória, ou seja, possui função dissuasória. Tanto é assim que o artigo 412 do CC/2002 determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado. Impende ressalvar, contudo, que o valor da indenização a título de cláusula penal deve ser proporcional ao cumprimento do contrato, podendo ser reduzida se o percentual for excessivo, nos moldes do artigo 413 do CC: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Hamid Charaf Bdine Jr. destaca que: “diversamente no que estabelecia o art. 924 do CC revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir, ao contrário do que constava no diploma legal revogado. A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível” (Código Civil comentado, coord. Cezar Peluso, 13. Ed., p. 422). A conduta da requerida Centro Oeste no atraso da obra e da conduta ilícita da requerida Vebb Holding na venda em duplicidade do mesmo imóvel, caracterizando a conduta desidiosa de ambas, atribui a culpa para ambas pela rescisão contratual, resultando-lhes na incidência da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor dos imóveis. Contudo, por possuir natureza reparatória, não deve ser cumulada com indenização por lucros cessantes, a exemplo do pagamento de aluguel. Nesse contexto, o entendimento consolidado pela E. Corte da Cidadania no julgamento dos REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF (Tema 970): “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Por isso, com a incidência da multa, não comporta acatamento o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes. Ademais, a justificativa da indenização foi a alegada valorização do lote, que demonstrou a título especulativo, sem apontar o efetivo prejuízo. O direito à indenização por lucros cessantes não tem por base o lucro imaginário ou hipotético que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito, mas o ressarcimento do que o lesado perdeu ou razoavelmente deixou de ganhar em atividade real e em concreto lesada. Os lucros cessantes não se tratam de lucros perspectivados, remotos ou hipotéticos que poderia ocorrer ou não, mas se apura com base em dados factíveis. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15 (...) 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido (STJ, Terceira Turma, REsp 846.455/MS, Rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, j. em 10/03/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. Os lucros cessantes, para serem caracterizados como indenizáveis, devem se fundar em bases seguras e exigem comprovação, de modo que não sejam neles compreendidos lucros imaginários, presumidos ou hipotéticos. Meras alegações e estimativas não autorizam o reconhecimento do alegado prejuízo. Não comprovados pela autora, a quem incumbia o ônus da prova, os alegados lucros cessantes, impõe-se a improcedência da pretensão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70078005931, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-10-2018) Sobre o tema, “anota a doutrina com insistência, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano hipotético ou incerto”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Vol. IV – Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2012). Oportuno, aliás, é o ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira de que não é possível indenizar o chamado dano remoto, que seria consequência indireta do inadimplemento, “envolvendo lucros cessantes para cuja efetiva configuração tivessem de concorrer outros fatores que não fosse apenas a execução a que o devedor faltou, ainda que doloso o seu procedimento” (Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. vol. 2. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “quando o atraso se dá na entrega de um imóvel não edificado não é possível afirmar que necessariamente haverá lucros cessantes. Em caso de atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, via de regra, é inviável, de plano, consignar a existência de lucros cessantes por mera presunção, sendo necessária prova” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.015.374-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 2/4/2024). Na espécie, a pretensão de lucros cessantes se baseia em dano hipotético, considerando que seria derivado de uma concatenação de fatores absolutamente incertos. Os lotes adquiridos como forma de especulação imobiliária não permitem verificar de plano o acréscimo patrimonial, o qual constitui mera expectativa futura de ganho. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme súmula nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: "Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)." (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Outrossim, a configuração do dano moral depende da verificação de que o ato ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves afirma que: "É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). No caso, há afronta à dignidade do consumidor, porquanto o longo atraso na entrega de imóvel, para além de causar prejuízos financeiros, acarreta grave dano emocional advindo do fato de o comprador ser impedido de usufruir o bem, não obstante ter confiado na idoneidade das requeridas. Em caso idêntico ao presente, já decidiu o E. TJPR: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REFUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. MANTIDA. MÉRITO. VENDA NON DOMINO. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO01. CONHECIDO E DESPROVIDO. E RECURSO DE APELAÇÃO02. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029687-06.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.11.2024) Em relação ao valor da indenização, imprescindível sua fixação com base no critério da razoabilidade, devendo ser levado em consideração que a indenização deve alcançar valor que sirva de exemplo e punição para a ré, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano suportado. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é imperioso observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. No presente caso, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima e o caráter pedagógico da medida, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em solidariedade passiva entre as requeridas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) Resolver o contrato objeto da lide e condenar solidariamente a parte ré à devolução do valor das parcelas pagas pela autora, assim como da comissão de corretagem e custos com cartório, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); B) Condenar a parte ré solidariamente ao pagamento da cláusula pecuniária de 10% sobre o valor dos imóveis, devendo tal valor ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Consigne-se a inaplicabilidade de outro índice de correção monetária, porquanto seria devida a partir da data do arbitramento, momento em que se incide a Taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária.; C) Condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Consigne-se a inaplicabilidade de outro índice de correção monetária, porquanto seria devida a partir da data do arbitramento, momento em que se incide a Taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de 20% das despesas processuais e a parte ré solidariamente ao pagamento dos demais 80%. Quanto aos honorários sucumbenciais, fica a autora condenada ao pagamento de 10% dos valores inicialmente pretendidos por lucros cessantes, rateados entre os advogados das requeridas. Por sua vez, a parte ré fica solidariamente condenada ao pagamento de 10% do montante da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0020704-18.2021.8.16.0021 Vistos etc. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em ce- lebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Conexão e suspensão A requerida Vebb Holding Ltda. alega conexão desta ação com os autos n. 0023535-78.2017.8.16.0021, em que se discute a rescisão do contrato enta- bulado com Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. para execução das obras do loteamento em que se inserem os imóveis adquiridos pela autora. Em caráter subsidiário, defende deve ser o presente suspenso até que haja o deslinde da controvérsia correlata. O pedido de conexão se fundamenta na hipótese do art. 55, § 3], do CPC, que diz: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos se- paradamente, mesmo sem conexão entre eles. Não entendo que haja risco de conflito entre as decisões prolata- das nos feitos. Isso porque, por força do princípio da relatividade dos contratos, as condições e consequências da avença firmada entre as rés não podem ser impostas à autora, terceira que dela não participou. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL A autora pretende a rescisão do contrato firmado e a reparação de danos que afirma ter sofrido. Ou seja, esta ação não ensejará tutela jurisdicional afeta a direitos sobre os imóveis. Logo, a discussão de sua titularidade não tem o condão de imiscuir diretamente neste debate. O contrato objeto dos autos n. 0023535-78.2017.8.16.0021 e o deslinde da sua controvérsia poderá influir apenas e tão somente em eventual e futuro exercício de direito de regresso a ser discutido entre as requeridas – em via autônoma -, em caso de eventual procedência dos pedidos da autora e imposição de dever de indeni- zar. Por esses fundamentos, não vejo relação de prejudicialidade en- tre os feitos a justificar conexão ou suspensão. Indefiro os pedidos. 3. Ilegitimidade passiva Vebb Holding Ltda. Consoante acima citado, a autora atribui responsabilidade civil à requerida. Na visão deste signatário, à luz da teoria da asserção, é suficiente à sua inclu- são no polo passivo. A efetiva responsabilidade atine ao mérito e será oportunamente apreciada. Afasto a preliminar. 4. Denunciação da lide A requerida Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. pretende seja incluída no polo passivo Bebber & Lunardelli Construtora Ltda., que participou do contrato referente ao loteamento firmado entre as rés e, por isso, seria a responsável pelos fatos tratados nesta ação. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL O CPC preconiza: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi trans- ferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunci- ação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denuncia- do, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsá- vel por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova de- nunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Ou seja, caberá denunciação à lide se houver obrigação legal ou contratual de direito regressivo. Conforme anteriormente já restou apontado, os contornos da re- lação contratual referente ao loteamento não podem, em princípio, ser atribuídos à auto- ra. A discussão entre as pessoas jurídicas terá lugar apenas quanto a eventual direito de regresso futuro, que não está assegurado por lei ou contrato, mas de- verá ser debatido em via própria. Por tais razões, indefiro o pedido. 5. Saneamento Não há outras preliminares a apreciar, declaro o feito saneado. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Fixo como pontos controvertidos: a) resolução contratual e cul- pa pela sua ocorrência; b) incidência da multa contatual; c) restituição de valores; d) res- ponsabilidade civil das requeridas; e) danos materiais e valor; f) danos morais e valor; g) litigância de má-fé da autora. 6. Ônus da prova De início, não se olvida que o contrato sub judice tem natureza eminentemente consumerista, ou seja, a parte autora se enquadra no conceito de destina- tário final e a parte ré de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, 17 e 29, todos da Lei n. 8.078/90. No entanto, não verifico dentre os pontos controvertidos qual- quer aspecto em relação ao qual à autora seja vulnerável ou hipossuficiente perante as requeridas, ou qualquer dificuldade excessiva que lhe possa ser imposta para a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por isso, o ônus da prova observará o disposto no art. 373, do CPC. 7. Provas 1. Indefiro os pedidos de prova emprestada e perícia apresenta- dos pela ré Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda., tendo em vista que não há pertinência em relação aos pontos controvertidos acima fixados. 2. Defiro a colheita do depoimento pessoal das partes, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos, observado o disposto no art. 435 do CPC. 3. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de lei (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 4. À Serventia para que designe audiência de instrução e julga- mento, observadas as regulamentações administrativas vigentes quanto à modalidade – presencial, semipresencial ou virtual. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 5

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020704-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020704-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$116.333,00 Autor(s): ROSELI GIUSTI ARSEGO Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VEBB HOLDING LTDA Vistos. Roseli Giusti Arsego pede a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, IV, do CPC, para o fim de que seja determinado às requeridas o pagamento imediato dos valores despendidos na compra do imóvel objeto da demanda. Prevê o CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Com toda vênia à requerente, entendo que a situação dos autos não se amolda à hipótese legal. Como se vê da inicial, o cerne da controvérsia reside no descumprimento contratual e na consequente responsabilidade civil. O acolhimento do pedido de tutela de evidência, em verdade, significaria o julgamento antecipado do mérito, ainda parcial, o que neste momento não se revela apropriado. Veja-se que os réus negam a responsabilidade que lhes é imputada. Além disso, há denunciação da lide que ainda não foi apreciada. Por fim, há ainda a possibilidade de produção de outras provas pelos requeridos, de modo que os fatos constitutivos do direito da autora podem ser obstados. Pelo exposto, indefiro o pedido. Às partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente, em cinco dias, sob pena de indeferimento. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 09 de março de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Trata-se demanda intentada por ROSELI GIUSTI ARSEGO em face de CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e VEBB HOLDING LTDA, já qualificadas. Pretende a parte autora, em síntese, a resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel firmado com as requeridas, com o consequente retorno ao status a quo ante, e a condenação das demandadas ao pagamento de multa contratual e danos materiais e morais que aduz ter sofrido. Pugna, em sede de tutela de evidência sejam as requeridas compelidas a restituir imediatamente os valores pagos em razão do negócio jurídico que pretende rescisão. Alternativamente, pugna pela concessão de tutela de urgência consistente: i) na anotação da presente ação e o bloqueio de, no mínimo, 2 (dois) lotes disponíveis em nome das rés decorrentes da matrícula mãe nº 47.145 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; ii) na anotação da presente ação, nas demandas autuadas sob o nº 0023535-78.2017.8.16.0021 e 0043037- 66.2018.8.16.0021. Afirma que o ‘periculum in mora’ exsurge do perigo da Autora de não receber o que lhe é devido, ou seja, a restituição do valor pago pelos lotes e não entregues. É o relato do necessário. Decido. 2. Tutela de Evidência O pedido não comporta acolhimento. Regulamenta o Código de Processo Civil: 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso dos autos, a autora fundamenta seu pedido no inciso IV do artigo acima transcrito. Ocorre que, não se admite liminar em tal hipótese (ex vi do parágrafo único do mesmo artigo), de modo que a concessão ou não da tutela de evidência somente pode ocorrer após a apresentação de contestação. 3. Tutela de Urgência De efeito, segundo o art. 294, do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou an- tecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou inciden- tal. Sobre o artigo lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O novo Código não está organizado do ponto de vista estrutural como o Código Buzaid – no que agora interessa, não prevê um procedimento cautelar, isto é, um processo destinado a prestar tão somente a tutelar cautelar (ou, pelo menos, tutela tida como cautelar). No novo Código, o procedimento comum e os proce- dimentos diferenciados podem viabilizar tanto a tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). O processo civil visa à tutela dos direito, que pode ser prestada por atividades de cognição e execução e mediante decisões pro- visórias e definitivas que podem ter lugar indistintamente em qualquer procedimento. Daí a razão pela qual se preferiu intro- duzir a técnica antecipatória – dita palidamente no Código ‘tute- la provisória’ – na parte geral, relegando-se à história do proces- so civil a figura do processo cautelar como complemento de apoio dos processos de conhecimento e execução”. (Novo Códi- go de Processo Civil Comentado. RT.) No caso concreto, a requerente postula medida de urgência tipi- camente cautelar, deduzida em caráter incidental, de forma que seu pedido deve ser in- terpretado em conformidade com as disposições do art. 300 do CPC, que assim estabe- lece: 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, confor- me o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressar- cir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau- ção ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será conce- dida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca de seu conteúdo é da doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros: “(...) o legislador procurou autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo ape- nas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios in- completos. A probabilidade que autoria o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações das pro- vas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a ‘tutela provisória’ Mais adiante, sobre o perigo da demora: “A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em ‘perigo de dano’ (pro- 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL vavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e ‘risco ao resultado útil do processo’ (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lu- gar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela ape- nas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (...). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o pro- cesso (...), tendo por finalidade o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à dis- posição, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na de- mora (‘periculum in mora’). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar a ocorrendo, ocorrer novamente, não ser remoído ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (...). Vale dizer: há urgência quando a demora pode compro- meter a realização imediata ou futura do direito (Breves Co- mentários ao CPC. RT.) (promovi o destaque). Afora isso, o art. 301 do aludido Diploma, dispõe que a efetiva- ção da tutela cautelar poderá ser promovida com emprego de qualquer medida adequada para a asseguração do direito, in verbis: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efe- tivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Muito embora não tenha reproduzido amiúde o procedimento até então estabelecido pelo CPC revogado, como se viu, o deferimento da medida fica atrelado à satisfação dos requisitos acima expostos. Mais uma vez é a lição da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e outros: “Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, I, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são ape- nas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabi- mento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do re- gistro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora). (....)” (Op. Cit.) Na hipótese concreta, adianto, o pedido não deve ser acolhido. Justifico. Em que pese os documentos acostados à inicial revelarem a pro- babilidade do direito a rescisão do contrato de compra e venda, com o consequente re- torno das partes aos status quo ante, entendo que não restou evidenciado nos autos risco concreto ao resultado útil do processo. Como cediço, o risco de dano não reside na especulação sobre a possibilidade da parte demandada, futuramente, não arcar com o adimplemento da obrigação, mas na concreta demonstração de atos que comprovem a tendência da ré em 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL se desfazer, ocultar bens para inviabilizar eventual execução, o que não se vislumbra no caso em apreço. Muito embora a parte autora afirme que são diversas as demandas que tramitam em face das requeridas em razão do descumprimento contratual referente ao Loteamento EcoPark, não demonstrou que elas estão em insolvência ou dilapidando patrimônio, a justificar a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMI- NAR. INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NÃO COM- PROVADA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E PROTESTOS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE PERI- GO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NE- CESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgên- cia é indispensável que estejam presentes os requisitos da proba- bilidade objetiva do direito invocado pela parte (fumus boni iu- ris), bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Agravo de instrumento co- nhecido e desprovido” (TJPR – 16ª C.Cível – AI – 1739687-7 – Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen – Unânime - J. 07.03.2018) Por essas razões, indefiro o pedido. 4. Citem-se nos moldes da Portaria 03/2020 deste Juízo. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 5. Decorridas as providências da Portaria intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Intimações e diligências necessárias..[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 8

13/08/2021, 00:00

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