Procedimento Comum Cível 0001229-42.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001229-42.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:40

Confirmada

18/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:43

Petição (Contestação)

27/04/2026, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC REALIZADA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:45

Audiência do art. 334 CPC (Mediador(a); realizada)

07/04/2026, 14:40

Confirmada

27/03/2026, 12:59

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista a documentação acostada nos movs. 11.2/11.7, defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais c/c pe- dido de tutela antecipada proposta por MARCOS HENRIQUE CORDEIRO FER- NANDES em face de RENATO RAIZER e KAREN MARTINS RAIZER. A parte autora sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido por culpa da parte ré, do qual lhe resultaram danos materiais e morais. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, que os requeridos paguem pensão mensal em seu favor. É o relato do necessário. Decido. 4. Segundo a sistemática do atual Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, seja ela satisfativa ou cautelar, faz-se necessária à presença dos requisitos elencados no art. 300 do Novel Diploma Processual, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa ótica, entendo que a pretensão liminar não merece acolhimento. Inobstante as alegações constantes na inicial, entendo que a pretensão do au- tor envolve maior acuidade na análise das questões fáticas narradas, sendo imprescindí- vel instrução probatória de forma a viabilizar a segura aferição acerca da responsabilida- de pelo acidente de trânsito ocorrido. Frisa-se que no boletim de ocorrência acostado ao mov. 1.6 o requerido sus- tenta que o autor teria concorrido para o evento danoso, bem como o documento de mov. 1.10 não importa em confissão de culpa. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Logo, entendo necessário que sejam amealhados outros elementos capazes de demonstrar a situação fática vivida. É o que se colhe do repertório jurisprudencial pátrio: “Acidente de trânsito – Ação indenizatória – Tutela provisória deferida, determi- nando à ré o fornecimento de transporte para as sessões de fisioterapia do autor – Requisitos ausentes – Necessidade de contraditório e dilação probatória para com- provação da culpa pelo acidente – Ordem revogada – Agravo de instrumento provi- do. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134926-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Vian- na Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020)”. Se não bastasse, neste momento de cognição sumária, não é possível aferir o grau de comprometimento laboral da parte autora. Denota-se que foi juntado apenas um laudo médico datado de 07/11/2021, do qual se extrai que o autor deveria ficar afastado de suas atividades por cento e vinte dias (mov. 1.12). No entanto, não há nenhuma informação acerca da sua inabilitação completa para o exercício de atividades laborais, o que demanda maior dilação probatória. Nesse sentindo, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS - QUEDA DE PASSAGEIRA - CULPA INCONTROVERSA - PEN- SÃO MENSAL VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - VA- LOR MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Verificado que inexiste a certeza necessária no laudo peri- cial no sentido de que em razão do acidente, de fato, nunca mais poderá a autora exercer a função que antes exercia ou que está, mesmo que parcial- mente, incapaz de exercer outra função laborativa, não cabendo, então, seja a ela deferida a pensão mensal vitalícia pretendida. - O valor da indeni- zação por danos morais, fixado de modo a considerar a gravidade do dano, a si- 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL tuação econômica da vítima, bem como as condições do autor do ilícito, deve ser mantido. (TJ-MG - AC: 10702062838637001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍ- VEL, Data de Publicação: 11/06/2014) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORREN- TE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PRO- CESSO CIVIL - CULPA DO RÉU E LESÕES INCAPACITANTES NÃO SU- FICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Ausen- tes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos de tutela, quais sejam, a prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do requerente no tocante a culpa do condutor requerido pelo acidente, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito liminar de fixação de pensão mensal. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1264638-3 - Cambé - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 28.05.2015)(TJ- PR - AI: 12646383 PR 1264638-3 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Jul- gamento: 28/05/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1610 21/07/2015) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conci- liação, por meio virtual, semipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. 7. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contesta- ção (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifi- quem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibili- dade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do processo..[2] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 4

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001229-42.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-42.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$245.600,00 Autor(s): MARCOS HENRIQUE CORDEIRO FERNANDES Réu(s): KAREN MARTINS RAIZER RENATO RAIZER Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimos holerites; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 24 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência do art. 334 CPC (Mediador(a); realizada)

Confirmada

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