Execução de Título Extrajudicial 0012902-24.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012902-24.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0012902-24.2020.8.16.0014 Exequente(s): DIMENSAO - ASSESSORIA PEDAGOGICA DE POS-GRADUACAO, EXTENCAO UNIVERSITARIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Executado(s): FERNANDA TASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente vem tentando receber seu crédito, mas – apesar de todas as diligências realizadas – somente uma parte dele foi quitada (sequência 49.1), não sendo localizados outros bens para garantia do remanescente. Em contrapartida, é inegável que a devedora aufere vencimentos, na qualidade de Conselheira Tutelar junto ao Município de Londrina (sequência 95). Assim, ainda que tal renda não seja expressiva, mostra-se razoável que a executada sacrifique – pelo menos uma parte de seu ganho – para a integral quitação de seu débito Anote-se que, uma vez que foram esgotadas todas as tentativas de penhora de outros bens, a constrição parcial dos vencimentos vem sendo admitida, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e determino que a penhora recaia sobre 10% do vencimento básico da executada. Expeça-se ofício ao Município de Londrina, para que promova o desconto do valor penhorado do vencimento da Conselheira (10% sobre o vencimento básico), devendo depositar judicialmente os valores à disposição deste 3ª Juizado Especial Cível de Londrina (art. 855, I, CPC/15), até o limite do débito remanescente da executada (R$ 3.845,49 – em março/2022). Anote-se que com tal desconto, a parte exequente receberá seu crédito em aproximadamente 9 a 10 parcelas. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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