Procedimento Comum Cível 0005010-75.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005010-75.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005010-75.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005010-75.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.197,60 Autor(s): FRANCISCA RÉGIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores e indenização por dano moral, com pedido de tutela antecipada em caráter de urgência ajuizada por FRANCISCA RÉGIA DOS SANTOS em desfavor de BANCO OLÉ CONSIGNADOS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que acreditou ter realizado, junto à instituição financeira requerida, contrato de empréstimo consignado e que o pagamento do pactuado seria descontado diretamente de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que foi surpreendida ao constatar que o contrato firmado, em verdade, tratava-se de empréstimo para retirada de valores em cartão de crédito, constituindo retenção de margem consignável. A autora aduz que não contratou tal serviço, que não recebeu da parte requerida nenhuma explicação sobre o que de fato estava aderindo e que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Aponta como indevidos o valores descontados em benefício previdenciário, decorrente da avença entre as partes. Requer, portanto, a restituição em dobro, nos moldes do artigo 42 do CDC. Ao final, a parte autora requereu: a declaração de inexistência/nulidade da contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; o cancelamento das cobranças, referentes a RMC em benefício previdenciário; a restituição em dobro dos valores que considera devidos pelo réu; a indenização em danos morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus probandi. Como pedido alternativo, na hipótese de comprovação da contratação do cartão de crédito consignado, a parte autora requereu a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a concessão de tutela antecipada em caráter de urgência (mov.8.1). No prazo, a parte ré apresentou contestação (mov. 20.1) em que, afirmou a ciência da requerente sobre todos os encargos, tarifas e a modalidade do contrato, bem como apontou a existência de saques e transferências. Demonstrou as diferenças entre o cartão consignado e o empréstimo consignado. Ao final, requer a total improcedência da ação. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera (movs. 21.1 e 21.2). Impugnação à contestação devidamente apresentada (mov. 24.1). A parte ré se manifestou sobre as provas que pretendia produzir a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (movs. 29.1 e 32.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 34.1, oportunidade em que foi determinada a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova ao feito, foram fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova documental (mov. 34.1). A parte autora colacionou aos autos cópia de extrato bancário (mov. 44.2). A parte ré, por sua vez, apresentou cópia do contrato firmado entre as partes e reiterou os argumentos das manifestações anteriores (movs. 50.1 e 50.2). A autora apresentou alegações finais (mov. 51.1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial, passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, há interesse de agir, motivo pelo qual, passo ao exame do mérito propriamente dito. Mérito Trata-se de ação declaratória de restituição de valores e indenização por dano moral. A parte autora alega que recebe benefício previdenciário perante o INSS, afirma que acreditou ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, mas que, após a celebração do negócio jurídico, foi surpreendida com desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito em seu benefício previdenciário. Afirma que não foi claramente informada sobre se tratar de cartão de crédito com reserva de margem consignável e que firmou o contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, a conversão do contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, ante a falta de informação. Pois bem. Deve ser aplicado aos autos o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probandi, conforme enunciado em decisão de saneamento dos autos. Portanto, aplico aos autos o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A ação é improcedente no mérito. Em que pese toda a argumentação autoral, o conjunto probatório apresentado aos autos pelo réu afasta o alegado. Verifico que o contrato firmado entre as partes, com nº de contrato 00168855988 e nº da proposta 00862375208 (mov. 50.2) traz de pronto em seu título, logo no cabeçalho, sobre o que versa o pactuado: “contrato cartão de crédito consignado”. Além de o contrato especificar claramente tratar-se de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, há fotografia ilustrativa do cartão de crédito ao lado do cabeçalho do contrato, restando esclarecido tratar de contrato de adesão à cartão de crédito. A redação do instrumento em questão é clara, concisa, possui dados sobre o objeto do contrato e imagem do cartão, verifico, portanto, que não há afronta ao dever de informação. Há no instrumento contratual a assinatura da parte autora e, em anexo, fotocópia de seus documentos pessoais. Não verifico, portanto irregularidade, abusividade ou qualquer ilegalidade no instrumento de adesão firmado entre as partes. Melhor sorte não assiste o argumento de ter sido a parte autora enganada, pois, conforme já exposto, o título e a redação do contrato apontam de forma clara tratar-se de contrato de empréstimo destinado a formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário e traz, ainda, fotografia ilustrativa do cartão de crédito em questão, ao lado do cabeçalho, logo no início do contrato. O réu não pode ser responsabilizado pela desídia ou desatenção da autora quando da assinatura do termo. Não há, no presente caso, nenhum elemento que demonstre afronta legal no pactuado entre as partes. O mero arrependimento, ou descontentamento com o contratado não autoriza a declaração de nulidade do contrato, ou relativização do pacto pelo juízo convertendo o contrato para o que a autora almeja. Eventualmente, podem as partes rescindir o contrato, mas deverão arcar com as penalidades estabelecidas. A jurisprudência é assente no sentido da regularidade da contratação quando a proposta de adesão é clara e devidamente assinada. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001457-34.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000927-56.2017.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Depreende-se, portanto, que a insatisfação da parte autora, por mais que lhe pareça justa, não é motivo apto a justificar a declaração de nulidade contratual. Novamente, saliente-se que no contrato assinado pela autora, as disposições são claras e expressas sobre os serviços contratados, serviços estes que o autora não questionou por quase dois anos, bem como há fotografia ilustrativa do cartão de crédito ao lado do título do contrato, restando esclarecido tratar de contrato de adesão à cartão de crédito. Da análise do instrumento de contrato anexo aos autos, verifico que ele atende o dever de informação assegurado ao consumidor. Sendo assim, inexiste nos autos elemento apto à relativizar o pacta sunt servanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO VÁLIDO, MAS COM DEFEITO EM SUA EXECUÇÃO, DECRETO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO1 CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, PORTANTO, VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E MULTA COMINATÓRIA REVOGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2 REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À AUTORA, COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0001282-57.2018.8.16.0152, da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como apelante. BANCO BMG S.A. e como apelada BENEDITA SOUZA DE OLIVEIRA. (TJPR -14ª C.Cível - 0001282-57.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2020) Igualmente, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, razão não assiste a parte autora, a condenação do demandado em danos morais é improcedente, pois ausente um dos pressupostos básicos para o direito à indenização, qual seja, a existência de ilícito cível, nos moldes do que dispõe o artigo 927 do Código Civil. Sendo assim, por inexistir qualquer nulidade a ser declarada no contrato firmado entre as partes, não há valor a ser restituído, tampouco abalo moral suportado. O arrependimento de um negócio jurídico firmado não ocasiona indenização à quem se arrepende. Não vislumbro a ocorrência de danos morais aptos a ensejarem condenação do requerido. Finalmente, por tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos por FRANCISCA RÉGIA DOS SANTOS em desfavor de BANCO OLÉ CONSIGNADOS S.A., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo, porém, que é a autora beneficiária da Justiça Gratuita, motivo pelo qual suspendo a cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

16/07/2021, 00:00

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