Cumprimento de sentença 0021982-34.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021982-34.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021982-34.2019.8.16.0018. requerida: “(...) no pagamento de R$ 9.277,64 (referente a 36 parcelas pagas + R$ 300,00 de taxa de cadastro + R$ 350,00 de taxa de registro), devidamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação, bem como a restituição dos valores vertidos a título de taxa de fundo de reserva condicionada à efetiva existência do Fundo por ocasião do encerramento das atividades do grupo, na forma da fundamentação.” Contudo, o recurso inominado interposto pela parte requerente foi provido em parte para condenar a parte requerida também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Além disso, pela sucumbência recursal, a parte requerida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios 15% sobre o valor da condenação A parte requerente, embora também tenha sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido foi o acórdão proferido pela Turma Recursal (seq. 29 dos autos do recurso inominado). Pois bem. O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (seq. 185) observou precisamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. E, assim, apurou a existência de um excesso de execução de R$ 2.534,62. O cálculo indicou ser R$ 15.652,66 a quantia atualizada devida pela parte requerida à título de restituição das parcelas pagas, o qual foi elaborado tendo por base o extrato financeiro juntado na seq. 30.5, tal como determino a sentença (seq. 77, f. 4), já incluindo, também, os valores pagos a título de taxa de cadastro e taxa de registro. Ainda, apurou ser de R$ 3.761,57 o valor atualizado devido à título de indenização por danos morais, fazendo incidir corretamente correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir da publicação desta sentença (STJ, súm. 362) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (TRPR, Enunciado 12.13; CPC, art. 240; e CC, art. 405). Também incluiu os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 15% da condenação, devidos pela parte requerida à requerente em razão da sucumbência recursal. Por fim, computou corretamente a multa de 10% do art. 523, do CPC sobre o valor total do crédito exequendo, a qual deve incidir, porque não houve cumprimento voluntário da obrigação pela parte requerida. Vale pontuar, ainda, que o depósito judicial, seja ele oriundo de pagamento voluntário pelo devedor ou de penhora, faz cessar a sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do REsp nº 1.348.640/RS, em 7/5/2014, sob o rito dos recursos repetitivos: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Portanto, igualmente correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial ao fazer incidir juros e correção monetária sobre o crédito exequendo tão somente até a data em que os valores penhorados foram transferidos para a conta judicial. A partir de então, o credor faz jus tão somente aos acréscimos e rendimentos da conta judicial, na proporção do crédito que lhe é devido. Isso posto, julgo procedente em parte os embargos à execução, na forma do art. 487, II, do CPC, homologando o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (seq. 185) para reconhecer a existência de excesso de execução no importe de R$ 2.534,62. E, ante a suficiência da penhora realizada para satisfação integral do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Considerando que a parte exequente já levantou a quantia incontroversa de R$ 20.902,56, resta a parte levantar apenas o montante de R$ 3.620,28 (R$ 27.057,46 – R$ 2.534,62 – 20.902,56 = R$ 3.620,28). Assim, quando transitar em julgado a presente decisão, exp.-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 3.620,28, com os acréscimos e rendimentos da conta judicial desde a data do depósito judicial até o efetivo levantamento. Então, do que sobejar na conta judicial vinculada aos autos, exp.-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento, incluindo os acréscimos e rendimentos, de forma a encerrar o saldo e zerar a conta. Os alvarás poderão ser expedidos em nome dos advogados das partes se tiverem procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Se houver valores pertencentes em favor do procurador da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. Após, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. Então, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 17 de março de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) & Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.277,64 Exequente(s): AGNALDO ANTONIO DE FREITAS Executado(s): Recon Administradora de Consórcio Ltda Sentença Relatório dispensado com base no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto, apenas por ser relevante, que se tratam de embargos à execução (seq. 169) nos quais a parte executada alega, em síntese, a existência de excesso de execução na quantia de R$ 27.057,46 postulada pela parte exequente, afirmando ser devida apenas a importância de R$ 20.902,56. Intimada a parte executada se manifestou (seq. 173) reiterando os cálculos que apresentou. Com parcial razão a parte executada quanto ao excesso de execução. A sentença proferida em primeira instância (seq. 77) condenou a parte

04/04/2022, 00:00

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