Cumprimento de sentença 0000284-97.2016.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000284-97.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 08:15

Ato ordinatório

16/06/2026, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000284-97.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-97.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.105,59 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Vistos. Defiro o pedido de mov. 355.1. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte exequente possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Deste modo, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, devendo a pretensão do exequente deve estar balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – como se verifica na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DE PESQUISA PELO SISTEMA PREVJUD. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O PREVJUD –O PREVJUD, sistema desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, permite o acesso a informações previdenciárias e trabalhistas relevantes à persecução patrimonial do devedor, em prestígio ao artigo 797 do Código de Processo Civil. 2. A mera consulta ao PREVJUD e a expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários dos executados, não implica constrição imediata e não afronta a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja análise deve ocorrer oportunamente, conforme o caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0134998-10.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2026) (Grifei). Dessa forma, por constatar que os resultados das diligências empenhadas no processo não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, DEFIRO a busca de informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício da parte executada ou de benefício por ela recebido, através do sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), que integra as bases de dados do INSS e do Judiciário. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Confirmada

10/06/2026, 08:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2026, 14:48

Confirmada

05/06/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000284-97.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-97.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.105,59 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Vistos. Defiro o pedido de mov. 355.1. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte exequente possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Deste modo, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, devendo a pretensão do exequente deve estar balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – como se verifica na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DE PESQUISA PELO SISTEMA PREVJUD. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O PREVJUD –O PREVJUD, sistema desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, permite o acesso a informações previdenciárias e trabalhistas relevantes à persecução patrimonial do devedor, em prestígio ao artigo 797 do Código de Processo Civil. 2. A mera consulta ao PREVJUD e a expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários dos executados, não implica constrição imediata e não afronta a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja análise deve ocorrer oportunamente, conforme o caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0134998-10.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2026) (Grifei). Dessa forma, por constatar que os resultados das diligências empenhadas no processo não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, DEFIRO a busca de informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício da parte executada ou de benefício por ela recebido, através do sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), que integra as bases de dados do INSS e do Judiciário. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000284-97.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-97.2016.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.105,59 Autor(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Réu(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO 1. Trata-se de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença se encontra revestido de seus pressupostos legais (art. 524 do CPC). Anote-se nos autos. 2. Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, I do CPC), para o pagamento do débito apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, art. 523, §1º do CPC. 2.2). Cientifique-se o executado que: a) se pagar integralmente o débito, no prazo assinalado, incorrerá na isenção da multa e dos honorários advocatícios, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito; b) no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. Nesta hipótese, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, descontado o valor depositado, acrescido mencionadas verbas, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC; c) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º do CPC); b) reconhecer o adimplemento integral do débito e, por conseguinte pugnar pela resolução do feito. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se de atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2387045/PR (2023/0206336-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO ADVOGADO: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 AGRAVADO: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO OUTRO NOME: UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO PEDRIALI - PR006816 MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR016440 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 511): APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO, APÓS DEVEM SER MANTIDOS OS JUROS APLICADOS, PORQUANTO INFERIORES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Cível parcialmente provida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 530). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou o art. 396 do CC, pois entende que o acórdão recorrido deveria ter afastado a mora em razão do reconhecimento da abusividade da taxa de juros cobrada no período de normalidade contratual. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 589-593). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 594-596), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 608-611). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros cobrados nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015. Entretanto, não afastou a mora, visto que a parte já se encontrava inadimplentes desde maio de 2014, de forma que não há falar em normalidade contratual. Veja-se (fl. 531): Nada obstante, pelo conjunto probatório trazido aos autos, esta corte de justiça entendeu parcialmente caracterizada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, porquanto o laudo pericial demonstrou que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, foram cobrados juros acima do pactuado. Todavia o contrato de cheque especial foi firmado em 22 de abril de 2014, com inadimplemento pelo recorrente a partir de maio do mesmo ano, ou seja, no mês subsequente à contratação, enquanto que os juros ditos abusivos foram constatados apenas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril no ano seguinte, ou seja, pode-se concluir que não foi determinante para o inadimplemento do devedor. Como explicitado no acordão guerreado para o reconhecimento da mora a abusividade deve ser praticada durante o período de normalidade, o que não ocorreu no presente caso. Diga-se que o presente recurso beira a má-fé do devedor que busca locupletar-se ilegalmente, mesmo restando comprovada sua desídia perante o credor. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à situação de inadimplência quando da cobrança de juros abusivos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Conforme previsto no Decreto-Lei n. 911/1969 e assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao credor fiduciário são asseguradas duas ações para a satisfação do crédito: a) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma, que tem por finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato; e b) ação de execução, direta ou convertida, prevista nos arts. 4º e 5º do mesmo diploma, a fim exigir do devedor fiduciante o cumprimento forçado da obrigação com vistas à satisfação do crédito. 3. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos de mora. 4. Não descaracteriza a mora quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.622.039/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000284-97.2016.8.16.0075/2 Recurso: 0000284-97.2016.8.16.0075 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Requerido(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que houve omissão no acórdão acerca do afastamento da mora. Apontou a contrariedade ao artigo 396 do Código Civil, uma vez que o reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. No tocante à sustentada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). A propósito, oportuno transcrever trecho do acórdão objurgado que demonstra o enfrentamento da questão: “O apelante requer o afastamento da mora, sob o argumento de que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios cobrados acima do pactuado. É bem verdade que o STJ pacificou o tema com o julgamento do repetitivo REsp. 1061530/RS, onde na orientação 2 pontuou os requisitos para o afastamento da mora, a saber: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Todavia, a descaracterização da mora traz o pressuposto de que o inadimplemento se deu em razão da cobrança ilegal e excessiva. Em análise detida dos autos, observa-se que o inadimplemento contratual não decorreu da aplicação da taxa de juros praticada, haja vista que o laudo pericial aponta o inadimplemento da parte mesmo diante da cobrança dos juros pactuados nos meses contratados. Assim, mesmo que reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, os quais serão apurados na fase de cumprimento de sentença, esta não foi a causa determinante para o não pagamento do contrato avençado entre as partes, persistindo a mora debendi” (fls. 06/07, mov. 15.1, acórdão de Apelação) “Alega o embargante que existe omissão no julgado, vez que no aresto a mora foi mantida, mas houve o reconhecimento de cobrança de juros abusivos. Da simples leitura do julgado, verifica-se a inexistência dos vícios apontados. Nada obstante, pelo conjunto probatório trazido aos autos, esta corte de justiça entendeu parcialmente caracterizada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, porquanto o laudo pericial demonstrou que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, foram cobrados juros acima do pactuado. Todavia o contrato de cheque especial foi firmado em 22 de abril de 2014, com inadimplemento pelo recorrente a partir de maio do mesmo ano, ou seja, no mês subsequente à contratação, enquanto que os juros ditos abusivos foram constatados apenas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril no ano seguinte, ou seja, pode-se concluir que não foi determinante para o inadimplemento do devedor. Como explicitado no acordão guerreado para o reconhecimento da mora a abusividade deve ser praticada durante o período de normalidade, o que não ocorreu no presente caso. Diga-se que o presente recurso beira a má-fé do devedor que busca locupletar-se ilegalmente, mesmo restando comprovada sua desídia perante o credor. Com isso, verifica-se que o pedido aqui intentado é meramente protelatório. Ademais, necessário destacar que os declaratórios apenas têm cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil” (fls. 02/03, mov. 13.1, acórdão de Embargos de Declaração) Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal. No que tange à suposta afronta ao artigo 396 do Código Civil, do exame dos trechos do acórdão acima transcrito e das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada, no sentido de que o inadimplemento contratual não decorreu da aplicação da taxa de juros praticada, pois o contrato de cheque especial foi firmado em 22 de abril de 2014, com inadimplemento pelo recorrente a partir de maio do mesmo ano, ou seja, no mês subsequente à contratação, enquanto que os juros ditos abusivos foram constatados apenas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril no ano seguinte. Nesse cenário, verifica-se que o Recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. (...) 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (...)” (AgInt no REsp n. 1.975.134/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28 / G1V18 / G1V 13

08/05/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000284-97.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000284-97.2016.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.105,59 Autor(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Réu(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação monitória proposta por UNIPRIME NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS E DAS ARTES E EMPRESARIOS LTDA em face de IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO. Argumenta a parte autora, em síntese, que foi promovido o contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial – número 2014.057588, para ser movimentado na conta 085848-0, com limite de R$ 10.000,00. Relata que o requerido utilizou dos valores, resultando no débito de R$51.083,91 calculado até 21/12/2015 (mov. 1.6) e que; atualizado até 26/01/2016, consubstancia-se em R$ 52.105,59 (mov. 1.7). Recebida a inicial, foi determinada a citação (mov. 12). Citado (mov. 19), apresentou embargos à monitória (mov. 21), pleiteando pela: “nulidade dos encargos de juros excessivos, de capitalização mensal, com exclusão de todos os lançamentos a débito que não tiveram comprovação de origem, destino ou autorização, determinando-se o recálculo, por perícia, do saldo final partindo-se desde a abertura da conta corrente, saldo este que poderá ser até credor em favor do embargante, o que ensejará na extinção da ação monitória, ou redução do saldo devedor, tudo sem incidência de quaisquer encargos de mora, ou limitando-se os juros moratórios a 1% ao mês.” Recebido os embargos (mov. 24), o autor/embargado impugnou os embargos à monitória no mov. 27, pleiteando pela sua rejeição e, consequentemente, pela constituição do título executivo judicial. As partes especificaram as provas (mov. 37 e 38) e a decisão saneadora do mov. 40 deferiu a prova pericial, fixando, oportunamente, como pontos controvertidos: (i) existência de abuso nas taxas de juros; (ii) capitalização de juros; (iii) lançamentos indevidos e sua restituição. Em tempo, em razão da relação consumerista verificada entre as partes, o ônus da prova foi invertido. Os quesitos foram apresentados pelas partes (mov. 52 e 58), o laudo pericial foi apresentado no mov. 177 e as partes se manifestaram no mov. 184 e 185. Homologado o laudo (mov. 186), as partes apresentaram alegações finais (mov. 195 e 201). Vieram os autos conclusos. É o essencial que importa relatar. Fundamento e decido. II. Fundamentação Conforme fixado na decisão saneadora, a relação entre as partes é consumerista e o ônus da prova restou invertido. Ainda, na mesma decisão, fora fixado a controvérsia da demanda: (i) existência de abuso nas taxas de juros; (ii) capitalização de juros; (iii) lançamentos indevidos e sua restituição. Assim, considerando que não sobreveio nenhum pedido de reajuste pelas partes, a decisão tornou-se estável (CPC, art. 357, §1º), de modo que dirimo a controvérsia estabelecida: a) Abusividade na taxa de Juros No que tange a existência de abuso nas taxas de juros, a perícia concluiu que: “Foram praticados juros acima da taxa máxima pactuada a partir de janeiro/2015 (taxa esta, entretanto, abaixo da média de mercado).” Nesse sentido, verifico que a taxa inicialmente fixada pelas partes corresponde a 6,5% a.m., de modo que, entretanto, diferentemente do que fora constatado na perícia, analisando o contrato e, ainda, em conformidade com aduzido pela embargada, a cláusula 8.1 estabeleceu que a COOPERATIVA/embargada poderia alterar as taxas, fixando-as segundo vigente no mercado financeiro: Ademais, conforme ponderado pela expert, a taxa de juros mensal cobrada, em todo o momento, foi inferior à média no mercado financeiro, não caracterizando-se, portanto, abuso na taxa de juros. Nesse sentido, o STJ assim entende: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1922757/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021) Ainda, corroborando com o exposto, o TJ/PR assim decide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 01). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO QUANDO A APLICADA FOR INFERIOR. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA AFASTADA ANTE A FALTA DE PACTUAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO 02). TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. LEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15, CONSIDERADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000210-77.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO (CAIXA RESERVA). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DEPOIS DE 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2. A contratação de taxa de juros permanece hígida com a renovação automática pela utilização do crédito, prevista em cláusula contratual que estipula a utilização da taxa média de mercado depois de 30 dias, circunstância que exclui a incidência permanente da taxa originalmente pactuada. Nesse caso, a análise de redução dos juros está atrelada a eventual abusividade em relação à média de mercado, o que não restou caracterizado. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011800-82.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.08.2021) Em tempo, consigno que inexistiu quesito específico apresentado pelas partes relativo à abusividade da taxa de juros anual, motivo pelo qual a perícia não fez qualquer ponderação acerca de juros anuais superiores a taxa média de mercado. Assim, saliento que, em razão de que a parte embargante pugna pela abusividade dos juros (não mencionando se mensal ou anual), necessária a resolução do feito, evitando prejuízo às partes. Ainda, deixo de remeter os autos para resposta pela perícia, eis que: (i) inexistiu quesito neste sentido; (ii) precluiu o direito das partes de pugnarem a resposta pela perícia; (iii) desnecessária a intimação do perito, em razão de que a informação é pública e notória, disponibilizada no site do BACEN que, inclusive, restou acessada pelo juízo, conforme se verá abaixo. Pois bem, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, delimitou que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código do Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Resp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Assim tem decidido à jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.CONSUMIDOR APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO PODE SER EXPURGADA NO CASO CONCRETO POR ESTAR PREVIAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA DO RESP 973827/RS, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS DE EXAGERADA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR E DESDE QUE ULTRAPASSE SIGNFICATIVAMENTE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN. INOCORRÊNCIA NO CASO. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.058.114/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES E APÓS A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EM DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE APELANTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1234759-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 22.10.2014). Denota-se, portanto, que já está consolidada a orientação no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros a taxa de 12% ao ano. (Súmulas 596 e 648 do STF). Assim, conclui-se que, em regra, prevalece a taxa de juros remuneratórios pactuada, desde que não abusiva. Na ausência de pactuação ou de demonstração da abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo impossível a fixação da taxa legal. A jurisprudência vem entendendo ser abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média do mercado à época do contrato. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Paraná tem adotado como parâmetro para configurar a abusividade dos juros as taxas superiores ao dobro da média do mercado à época do contrato. Cito como exemplo os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. TAXA INOMINADA CORRESPONDENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003852-79.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 05.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DIANTE DA COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA. (...) A abusividade da taxa dos juros remuneratórios ficou demonstrada por exceder ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato (entendimento pacificado na Câmara) (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008558-63.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.10.2020) Assim, considerando a jurisprudência supracitada, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso como parâmetro o dobro da taxa média dos juros à época da avença. Desta forma, conforme dito alhures - considerando que a perícia elucidou que a taxa de juros mensal sempre foi inferior à taxa média de mercado (mov. 177.5) - para dirimir qualquer avença quanto a inexistência de abuso na taxa de juros, resta necessário verificar se a taxa de juros anual não ultrapassa o dobro da taxa média demonstrada no site do BANCEN. Assim, considerando que o contrato foi pactuado em 22/04/2014 (data de liberação do crédito - mov. 1.5), analisando a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - cheque especial, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil [1], verifica-se que equivale à 141,43% a.a. Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Portanto, considerando que a taxa de juros pactuada (112,91% a.a.) sequer foi superior a média divulgada pelo BACEN (141,43% a.a.), não resta configurada a abusividade dos juros contratuais, eis que inferior ao dobro da taxa média de mercado. Ante o exposto, a teor do art. 371 e 479 do CPC, conforme fundamentação supracitada, sopesando a constatação trazida na perícia com as alegações trazidas pelas partes e, ainda, com o contrato por eles firmado, vislumbro que não houve abusividade na taxa de juros cobrada. b) Capitalização de Juros No que que tange a capitalização dos juros, verifico que, de igual forma, conquanto a Sra. Perita ter ponderado que não identificou contratação expressa de capitalização, analisando o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), verifica-se que a informação trazida em seu bojo é suficiente para constatar a contratação, veja-se: Isso porque, conforme depreende-se acima, a taxa de juros anual é superior a 12 vezes a taxa mensal, o que faz com que se conclua que os juros são capitalizados, conforme entendimento consolidado pelo STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda, corroborando com o exposto, acosto o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012. (...) (AgInt no AREsp 1765886/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012). (...) (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 2. A Segunda Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. (...) (AgInt no AREsp 1756365/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA PRATICADA. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.4. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros.5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000734-76.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESSES PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DA TAXA ANUAL QUE NÃO COINCIDE COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA (SÚMULA 541 DO STJ). (...) Da capitalização de juros De acordo com os termos do enunciado da súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.A par disso, a própria discrepância em si entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato é suficiente para informar ao consumidor da existência dessa prática, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula 541, in verbis:Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.No caso em exame, no contrato de financiamento de bens, os juros foram pactuados em 2,08% ao mês e 27,99% ao ano (mov. 22.2). Logo, considerando-se que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal, resta demonstrada a expressa pactuação da capitalização de juros.Assim, não se verifica ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados, devendo ser mantida a sentença nesse tocante. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012962-07.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.08.2021) Desta forma, também com fulcro no art. 371 e 479 do CPC, conforme entendimento dos Tribunais, configura-se que houve a contratação pelo consumidor e, portanto, não há que se falar em juros capitalizados de forma indevida. c) Lançamentos Indevidos e sua Restituição Conforme delimitado pela expert, não foi identificado pela perícia os lançamentos indevidos questionados pela requerida/embargante, de modo que a mera alegação da embargante não é suficiente para sua caracterização, eis que, inclusive, sequer sobreveio informação ou indicação nos autos acerca de qual lançamento fora indevido, não cumprimento a parte o seu ônus probatório (CPC, 373). Desta forma, inexistindo lançamento indevido, não há que se falar em restituição. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à monitória, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação imposta ao réu/embargante de pagar à autora/embargada a quantia de R$ 52.105,59 considerando a data-base de 26/01/2016 (mov. 1.7), corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a citação. Desta forma, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cornélio Procópio, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (em: indicadores de crédito; taxa de juros % a.a; taxa de juros com recursos livres; taxa média de juros – pessoas física – cheque especial; consultar séries)

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(36)