Embargos à Execução 0006601-77.2017.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0006601-77.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006601-77.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006601-77.2017.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.000,00 Embargante(s): Aparecido de Jesus Guzzi Embargado(s): MARMONTELO E MARMONTELO LTDA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por APARECIDO DE JESUS GUZZI em face de MARMONTELO E MARMONTELO LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, a nulidade da execução por não estar embasada com título hábil a demonstrar o saldo devedor entre as partes, defendendo a ineficácia da nota promissória emitida, por ter sido emitida em branco. Ainda, requerer a declaração de inexigibilidade do valor executado, defendendo que houve simulação na emissão da nota promissória, bem como sustenta a ausência de documentos que deram origem à execução. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.1 a 1.6). Foi concedido ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1), na mesma oportunidade os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação em mov. 18.1, em que, preliminarmente, requereu a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 918, III, do CPC, bem como impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos A parte embargante especificou as provas que pretendia produzir (mov. 33.1). Por meio da decisão de mov. 47.1, foi mantida a concessão da assistência judiciária gratuita ao embargante. A parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 52.1). Foi proferida decisão saneadora, que afastou a preliminar suscitada pela parte embargada, fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova documental (mov. 55.1). Em manifestação de mov. 60.1, a parte embargada afirmou que as notas fiscais emitidas em função da promissória objeto da presente demanda, foram entregues à parte embargante quando da emissão da nota promissória. A parte embargante, por sua vez, sustentou que não lhes foram entregues as notas fiscais em questão, motivo pelo qual não as possui (mov. 72.1). Intimada para colacionar aos autos as notas fiscais que embasam a nota promissória, a parte embargada sustentou que não as possui, pois estariam em poder do embargante (mov.88.1). Pelo juízo, determinou-se a aplicação das regras contidas nos artigos 400 e seguintes do CPC e foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 91.1). As partes apresentaram suas alegações finais em movs. 96.1 e 97.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise de todo o alegado e demonstrado nos presentes autos, entendo pela improcedência dos presentes embargos. Verifico que, em que pese as alegações do embargante, a execução está devidamente aparelhada por título com eficácia executiva, consubstanciado em nota promissória formalmente perfeita que atendem os requisitos legais (art. 585, I do CPC c/c arts. 75 e 76 do Decreto Lei nº 57.663/66) e alberga obrigação líquida, certa e exigível. É de se destacar que os títulos de crédito, como a nota promissória, têm como principais características a literalidade, autonomia, abstração e cartularidade. Com efeito, como título de crédito que é, descreve em seu bojo promessa de pagamento desvinculada de qualquer outra negociação anterior, em outras palavras, não necessita de causa para ter vida independente, gozando, como dito, de plena autonomia. No que tangencia a alegação de a nota promissória não gozar de validade, pois assinada em branco e preenchida posteriormente, com caligrafia e cores de canetas diversas. Constato que o fato de ter sido emitida em branco e posteriormente preenchida não macula, por si só, o título executado. Assim dispõe a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” Neste sentido é também o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. MÁ-FÉ OU ABUSIVIDADE DO CREDOR NO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ônus da prova é regido pela norma do artigo 333 do CPC, e não provada a má-fé ou abusividade do credor no preenchimento da nota promissória emitida em branco, não há que se falar em nulidade do título. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0006689-18.2017.8.16.0075 – 13ª Câmara Cível) Além disso, no que tange à alegação de que não há demonstração da origem da dívida, pois a parte embargada deixou de exibir notas fiscais que demonstrassem a relação que ensejou a emissão do título, entendo que, igualmente, sem razão o embargante. A execução ora embargada está fundada em título executivo extrajudicial que é líquido, certo e exigível, bem como possui autonomia e abstração, é o que preleciona o artigo 43, do Decreto-Lei nº 2.044/1908. Ademais, conforme o art. 784 do CPC, a nota promissória é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução. Deste modo, somente a juntada da nota promissória se mostra suficiente para comprovar o débito (não sendo obrigatória a apresentação de outros documentos), cabendo à parte executada o ônus de comprovar a existência de uma irregularidade no título, o que não ocorreu por intermédio dos embargos do devedor aviados no caso concreto. Estando o pleito executivo instruído com nota promissória emitida pelo embargante, bem como não comprovada a alegação de se tratar de operação simulada, não há que se falar na ausência de liquidez e certeza da dívida, porquanto devidamente instruído o pleito com título de inequívoca força executiva. A par de todas as características já enumeradas do título executivo, não se olvida a possibilidade de mitigação do princípio da abstração e da discussão da causa debendi, especialmente se a pretensão de instrução probatória tiver respalda em fortes indícios do suposto vício na formação do título, consubstanciados na simulação da dívida. Entretanto, no caso dos autos, a parte embargante teceu argumentações em sede inicial, mas não demonstrou sequer indícios de suas alegações, especialmente em relação à suposta ocorrência de simulação na emissão do título por parte do credor originário. Sustentou sua tese na alegação de que não foram colacionadas as notas fiscais referentes ao débito, o que, conforme já explicitado não é requisito essencial à execução. O reconhecimento da alegada simulação do negócio jurídico demanda comprovação robusta, vez que a boa-fé se presume e a má-fé demanda comprovação cabal. Desse modo, ausente prova robusta da alegada simulação, não há como reconhecer sua ocorrência no caso concreto. De mais a mais, não há o menor indício sequer de ilicitude do negócio subjacente, de excesso/abuso no preenchimento da cártula ou de qualquer outro fato que possa macular a legitimidade e legalidade do título. Assim, sob qualquer prisma, não há que se cogitar de incerteza da dívida, sendo, de rigor, improcedentes os embargos. A propósito do tema, cito os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - CAUSA SUBJACENTE - DESVINCULAÇÃO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO PORTADOR DA NOTA PROMISSÓRIA.1. O portador da nota promissória reveste-se do direito de pleitear seu adimplemento, sendo irrelevante, por força do princípio da autonomia, a destinação original do título. 2. Meras alegações não são capazes de desconstituir o título de crédito, sendo necessário, para tanto, prova cabal.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1277202-8 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 03.02.2015) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA SUBJACENTE. CARTULARIDADE, LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. MÁ-FÉ DA CREDORA OU PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADOS PELO EMBARGANTE (...) 2 - Ao devedor que suscita ilicitude na origem do título, má-fé da credora ou pagamento parcial da dívida, cumpre o encargo de provar as alegações, devendo fazê-lo por meio de prova robusta e cabal, uma vez que na dúvida prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário.- A desconstituição da autonomia e abstração da nota promissória somente é possível por meio da produção de prova incontestável da ocorrência de vício na sua origem, má-fé da credora ou pagamento parcial da dívida, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Apelação Cível desprovida.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1307642-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 16.09.2015) Deste modo, não há que se falar em nulidade ou qualquer irregularidade na execução. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, e, em consequência decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código de processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Observo, no entanto, que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da execução n.º 0004609-81.2017.8.16.0075. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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